Audiencia Razoes Finais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4762.5902

751 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Necessidade de verificação de destinação final e de vulnerabilidade. Precedentes. Requisitos que não se aplicam ao caso em tela. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ. Vulnerabilidade da parte recorrente. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, é assente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às pessoas jurídicas, desde que sejam destinatárias finais de produtos e de serviços, e, ainda, vulneráveis. 2 - Não obstante, no caso em concreto, a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, a parte ora recorrente não é destinatária final dos bens e servidos oferecidos pela parte recorrida, sendo «típica relação entre fornecedores partícip... ()

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Doc. 250.1061.0987.0612

752 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes. Aumento da pena-Base acima do mínimo legal. Indeferimento motivado de exame toxicológico. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo majorado, com pedido de revisão da dosimetria da pena e nulidade da sentença, em razão do indeferimento de exame toxicológico solicitado apenas na fase das alegações finais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa dos antecedent... ()

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Doc. 235.1206.8612.1248

753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela defesa de Ricardo Da Silva Costa contra sentença que condenou os réus por tentativa de furto qualificado, conforme arts. 155, § 4º, I e IV, c.c art. 14, II e art. 29, «caput», do CP. Ricardo foi condenado a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 07 dias-multa. A defesa alega nulidade no reconhecimento dos réus, ausência de laudo pericial no cadeado e questiona a apresentação das alegações finais pela Defensoria ... ()

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Doc. 148.1011.1010.5900

754 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida à paciente monalisa ramos mendes da silva. writ parcialmente prejudicado. Ausência dos fundamentos do art. 312, CPP. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e histórico infracional. Condições favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Instrução finda. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A paciente Monalisa Ramos Mendes da Silva foi beneficiada com a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, sob o fundamento de que as provas colhidas até então sugeriam a sua inocência. De tal modo, considerando que o alegado constrangimento ilegal, caso tenha realmente existido, cessou em razão da mencionada decisão de primeiro grau, encontra-se o presente writ prejudicado em relação a ela. II - Quanto ao outro paciente, encontra-se justifica... ()

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Doc. 485.4574.8971.2758

755 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - VALOR DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, II, do CP), por se apropriar de bens dos quais tinha posse como depositário judicial. A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e indenização mínima de R$ 600.000,00 à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da inden... ()

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Doc. 285.7762.5519.8543

756 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ANULATÓRIO, ABSOLUTÓRIO, OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelos injustos de estupro de vulnerável (vítima L. B. C.), ameaça e vias de fato (vítima F. da S. B.), às penas finais de 21 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 01 mês e 25 dias de detenção e 27 dias de prisão simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende, em sede preliminar: (i) a utilização das peças dos autos de 0804878-51.2022.8.19.0068 e 0000749-02.2023.8.19.0068, que acosta ao present... ()

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Doc. 679.0664.1757.8562

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDA EM APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisões por meio das quais houve indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no apelo, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira, infirmada pelos elementos dos autos, e subsequente decreto de deserção. A parte agravante requer o deferimento do benefício ou, subsidiariamente, o diferimento do preparo recursal para o final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em... ()

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Doc. 185.7550.6004.2600

758 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Entendimento do enunciado sumular 52/STJ. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior no HC 368.377/SP. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fa... ()

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Doc. 142.2031.4092.7549

759 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE REALIZADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais formulados pela autora. Alegação de fraude praticada por terceiros envolvendo transferências bancárias e compras em cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se há nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados pela autora; e (ii) se a instituição financeira é re... ()

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Doc. 203.4010.1004.3100

760 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. Instrução deficiente. Ausência do Decreto prisional. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Precatórias. Diligências. Laudos. Pacientes pronunciados. Sessão plenária marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que d... ()

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Doc. 184.3363.1004.0800

761 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Roubo. Condenação. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Segundo a jurisprudência des... ()

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Doc. 240.9290.5348.2688

762 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - « A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.» (HC 331.669/PR, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). Na espécie, os autos aguardam, no momento, apenas a juntada das alegações finais por parte da defesa. Vê-se que o pr... ()

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Doc. 145.4862.9001.1600

763 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais. Primeiro apelante como incurso nas sanções dos arts. 171, «caput», (estelionato), 335 (patrocínio infiel), c/c o CP, art. 70, todos. Preliminares. Prescrição.

«Não conhecimento, pois estaria entrando no mérito, uma vez que somente poderia incidir a prescrição se a pena fosse minorada neste Juízo. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Pedido de quebra de sigilo telefônico de testemunhas. Impossibilidade. A quebra do sigilo telefônico serve de embasamento para as investigações do réu, e não das testemunhas. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena e afastamento do concurso formal de crimes. Não conhecimento, alegações que se con... ()

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Doc. 236.8381.6447.8947

764 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais decorrentes de fraude em transação financeira. A autora sustenta a responsabilidade objetiva da ré (instituição intermediadora de pagamento) e pleiteia a aplicação da Súmula 479/STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a instituição intermediadora de pag... ()

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Doc. 801.9052.0180.5971

765 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos na presente ação de HC, aos quais se pretende emprestar efeitos infringentes, para modificar a decisão monocrática que julgou extinto o habeas corpus, almejando o regular prosseguimento do feito, com a concessão da ordem para anular o ato que declarou o trânsito em Julgado da sentença condenatória, devolvendo, consequentemente, ao embargante o direito de apelar em liberdade. Em sede de habeas corpus alega o Impetrante que o Cartório da Vara d... ()

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Doc. 202.0741.7002.9700

766 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmet... ()

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Doc. 211.0431.1003.1800

767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fática entre os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na hipótese... ()

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Doc. 163.5142.8001.3000

768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 651.0520.0982.3417

769 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE LÍCITA A RECUSA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO COM FUNDAMENTO NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APONTADO PELA SEGURADORA RÉ COMO IMPRESCINDÍVEL À REGULAÇÃO DO SINISTRO (DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INSTRUI OS AUTOS, QUANDO DO SEU DECESSO, O SEGURADO DETINHA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO E DEIXOU 02 (DOIS) FILHOS. 4. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 792 DO CC. 5. INDEVIDO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS, POSTO QUE, ALÉM DAS RECORRENTES SEREM COMPROVADAMENTE FILHAS DO FINADO SEGURADO, ESTE FALECEU NO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. 6. EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO ART. 1.829 DO CC, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE AS DESCENDENTES-AUTORAS DO SEGURADO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. 7. AINDA QUE SE COGITE DA REMOTÍSSIMA HIPÓTESE DE O FINADO SEGURADO TER DEIXADO OUTROS SUCESSORES, INCIDE SOBRE O CASO SUB JUDICE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 309 DO CC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SEGURADORA-RECORRIDA. 8. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DIANTE DA RAZOÁVEL RELEVÂNCIA DAS PONDERAÇÕES, NÃO SE PODE AFERIR QUALQUER VESTÍGIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ATENTATÓRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 309; 792 E 1.829.

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Doc. 230.9150.7757.5438

770 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Direito à educação. Petição inicial. Interpretação lógico- sistemática julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - « Cabe ao julgador, ademais, a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita « ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra... ()

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Doc. 240.4271.2295.8522

771 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança alegando, em síntese, que, para sua manutenção, as empresas industriais estão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal, denominada contribuição geral, sendo que as empresas com mais de quinhentos empregados devem contribuir com a contribuição adicional, todas previstas no e 6º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que con... ()

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Doc. 210.8160.9110.6309

772 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atri... ()

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Doc. 231.1160.6265.9534

773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou entendimento do sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, na medida em que a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos prin... ()

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Doc. 172.4854.8002.0300

774 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado . Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Reincidência. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/ STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da periculosidade do recorr... ()

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Doc. 250.2280.1788.8873

775 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Furto qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Comercialização de mercadoria imprópria para o consumo. Pretensão de pronunciamento pelas instâncias ordinárias sobre nulidade da busca veicular. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inviabilidade do conhecimento. Writ impetrado na origem não conhecido. Ausência de pronunciamento pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Afronta evidente ao ordenamento jurídico. Não verificada. Nulidade suscitada após sentença condenatória. Exaurimento de instância. Impossibilidade de conhecimento pelo magistrado sentenciante. Impetração na origem após julgamento da apelação. Preclusão pro judicato para pronunciamento quanto a nulidade alegada. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Consequências dos caminhos escolhidos pela defesa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. A defesa reitera a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de pronunciamento das instâncias ordinárias sobre nulidade de busca veicular e provas derivadas, pleiteando a reconsideração ou provimento do recurso pelo colegiado.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Có... ()

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Doc. 226.0024.8635.0261

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR GUARDIÃO EM FACE DA GENITORA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO GENITOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM APENSO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU CONVIVÊNCIA MATERNA. REVISÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. CONSIDERAÇÃO DA DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO MENOR. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DO ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL. CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. I.

Caso em exame 1. A decisão agravada fixou a convivência materno-filial aos sábados e domingos entre 14h e 17h, em finais de semana alternados e em locais públicos, sempre na presença de um dos avós maternos. 2. A genitora se insurge à mecânica de convivência estabelecida, requerendo que a visitação ocorra apenas aos domingos, afirmando que reside em Campo Grande, local distante do seu filho, que reside em Jacarepaguá, bem como asseverando que inexistem evidências nos autos de qu... ()

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Doc. 913.6360.7559.7635

777 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO CONFIGURADA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por Bruno Cauê Boro de Sousa contra a sentença da 2ª Vara Criminal de Rio Claro, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante pretende, preliminarmente, a ilicitude da prova obtida por Guardas Municipais e, no mérito, absolvição da receptação e adulteração, por ausência de provas e atipicidade, respectivamente; ou... ()

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Doc. 939.5352.9939.1444

778 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. arts. 180, CAPUT, E art. 311, § 2º, III, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 NÃO ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência os requisitos autorizadores da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, nos termos do III. Razões d... ()

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Doc. 706.7866.2416.9324

779 - TJSP. Acidente do trânsito. Técnica de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no ombro direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Recurso improvido. I. Caso em exame. Ação acidentária movida por técnica de enfermagem que alega ter sofrido acidente de trânsito em 24/02/2014, com lesão no ombro direito e redução de sua capacidade laborativa, pedindo a concessão de benefício acidentário. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, levando a autora a interpor recurso, visando a reforma da sentença com base no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trânsito sofrido pela autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir. O laudo pericial conclui que, embora exista nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a contusão no ombro direito da autora, não há incapacidade para o trabalho. O perito afirma que não foram detectadas limitações de movimento, atrofias musculares ou outros sinais que comprometam a capacidade laborativa da autora. A legislação acidentária exige a comprovação de incapacidade parcial ou total para o exercício da atividade laboral como requisito para a concessão do benefício. Lesões que não impactam a capacidade de trabalho não são indenizáveis, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes indicam que acidentes com lesões mínimas, sem redução da capacidade laborativa, não geram direito ao auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.

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Doc. 895.1487.2629.0170

780 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA MISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO NOMINATIVO ISOLADO. MARCA FRACA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por CERVEJARIA MONTE VERDE LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Abstenção de Uso de Marca ajuizada em face de CHOPERIA MONTE VERDE LTDA. na qual pleiteava a exclusividade sobre o nome «CERVEJARIA MONTE VERDE» e a abstenção de uso da denominação «CHOPERIA MONTE VERDE» pela parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a proteção conferida à marca mista «CERVEJA... ()

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Doc. 626.7523.5975.8337

781 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

Caso em Exame Ezequiel de Jesus Seregati foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba a cumprir pena de 06 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, e 10 dias/multa, além da proibição de dirigir por 02 meses, por infração ao O réu recorreu buscando absolvição, alegando ausência de sinais de embriaguez e insuficiência do exame de dosagem alcoólica para comprovar comprometimento psicomotor. Subsidiariamente, pleiteou o reco... ()

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Doc. 488.2177.8844.7163

782 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. O autor sustenta que houve cerceamento de defesa, pois o perito não era especialista em ortopedia, e requer a anulação da sentença para reabertura da instrução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de especialização do perito em Ortopedia e s... ()

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Doc. 170.1621.9005.7900

783 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Decadência do direito de ação. Não ocorrência. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Ação dos genitores. Desnecessidade. Realização de diligências. CPP, art. 402. Inexistência de pedido em momento oportuno. Ausência de prejuízo. Combinação de Leis no tempo. Vedação. Preceito secundário nos termos da Lei 12.015/2009 mais favorável. Recurso especial não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. 2. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da vítima (ou ao critério econômico) o início da persecução penal, para excluir da proteção do E... ()

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Doc. 104.0474.8114.2902

784 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Improcedência em primeiro grau. Seguro que visava garantir o adimplemento de contrato de entrega de safra futura por adiantamento de pagamento. Ausência de comprovação dos adiantamentos por parte da autora. Sucumbência carreada à demandante. Verba honorária fixada em 12% do valor da causa. Inconformismo. RECURSO DA AUTORA. QUESTÕES PROCESSUAIS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade em decorrência da reprodução parcial da fundamentação utilizada na sentença que fora anulada p... ()

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Doc. 193.2245.1004.2700

785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Expedição de diversas cartas precatórias. Multiplicidade de réus. Instrução encerrada. Processo concluso para sentença. Agravo regimental desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à fundamentação do decreto prisional, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos pr... ()

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Doc. 143.6163.5003.3000

786 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade da ação penal, necessidade de expedição de precatórias e procedimento referente à oitiva de testemunhas. Tramitação compreendida como regular.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 240.3040.1687.1838

787 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CPP, art. 212. CPP. Nulidade afastada. Prejuízo não comprovado. Condenação, por si só, insuficiente. Preclusão. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos absolutório e desclassificatório. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inobservância ao disposto no gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 1.1. «A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao a... ()

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Doc. 210.8140.9475.3980

788 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Matéria não apreciada no acórdão objeto deste recurso. Não conhecimento. Ausência de cópia do acórdão que apreciou a legalidade da custódia provisória. Instrução deficiente. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/G... ()

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Doc. 454.1075.1565.3926

789 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COVID-19. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS RESPIRATÓRIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O autor, exposto a produtos químicos no trabalho, contraiu COVID-19 e alegou que a combinação dos dois fatores desencadeou sequelas respiratórias permanentes, pleiteando aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou reabilitação profissional. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a exposição a prod... ()

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Doc. 250.2280.1890.9368

790 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração em embargos de declaração. Rec ebidos como agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. CP, art. 311, caput. Aulteração ou remarcação de sinais identificadores de veículos. Alegados vícios não configurados. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, os quais haviam sido recebidos como agravo regimental. A parte recorrente alega a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão, insistindo na necessidade de reanálise dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, à suposta violação de d ispositivos legais e à demonstração de dissídio jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 ... ()

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Doc. 971.8914.5192.9027

791 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DORT/LER. MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, não estando o magistrado restrito ao laudo pericial, que contrariou os documentos médicos elaborados por outros profissionais e o elaborado pela Justiça especializada. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. Apelação do INSS requere... ()

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Doc. 250.6261.2355.5556

792 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Relevância da palavra da vítima. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, que condenou o agravante por estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por estupro de vulnerável pode ser mantida, diante da alegação defensiva de insuficiência probatória e contradições nos relatos da vítima, be... ()

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Doc. 241.2021.1323.5953

793 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciár... ()

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Doc. 185.4875.3011.6900

794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Instrução processual próxima do encerramento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do Super... ()

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Doc. 152.2300.3002.3800

795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta do crime. Pacientes policiais. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Instrução concluída. Extensão da liberdade concedida ao corréu. Supressão de instância. Prévio writ deficientemente instruído. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, que demonstram a gravidade concreta do delito. 2. Hipótese em que a custódia cautelar foi decretada e mantida para o resguardo da ordem pública, em razão do envolvimento permanente dos recorrentes, policiais, com o tráfico de drogas. A decisão narra que os trinta acusados integravam uma be... ()

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Doc. 154.0665.0001.5300

796 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 178.6274.8011.4300

797 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Requisitos da custódia cautelar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (, LXXVIII), esta Corte possui ente... ()

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Doc. 164.7683.1003.5600

798 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por exce... ()

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Doc. 168.3234.2001.3200

799 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do fei... ()

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Doc. 170.1621.9004.8900

800 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por e... ()

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