Audiencia Razoes Finais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3980.9004.3500

501 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Arguição de excesso de prazo. Não configurado. Trâmite regular. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante. 2 - O processo não se encontra parado. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7005.8006.6200

502 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Nulidade. Razões de apelação não apresentadas pelos defensores constituídos. Ausência de intimação regular do paciente para indicar defensor de sua confiança. Prejuízo não demonstrado. Concorrência da defesa. Constrangimento ilegal não existente.

«1. Não apresentadas as razões do recurso de apelação pelos advogados constituídos, deve ser o réu intimado para que constitua novo defensor de sua confiança. 2. No caso dos autos, a carta precatória expedida para a intimação do paciente a fim de que este constituísse novo defensor teve como destino endereço diverso daquele consignado na denúncia e no interrogatório, fato que, a princípio, poderia configurar nulidade, por infringência ao princípio da ampla defesa. 3. A pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5473.8003.2200

503 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.0585.5918.3415

504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE EQUIPAMENTO LOCADO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO DENUNCIADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de R$160.000,00 a título de indenização por danos emergentes e R$160.000,00 por lucros cessantes, além de custas e honorários advocatícios. A denunciação da lide foi julgada improcedente, condenando-se a denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios da lide secundária, fixados em R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.9609.0323.2017

505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SUBTRAIU UM TELEFONE CELULAR MOTOROLA MOTO E-7 PLUS, EMPREGANDO VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA, À MEDIDA QUE DEU PARTIDA NO VEÍCULO ARRASTANDO-A POR ALGUNS METROS E CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO PELO JUIZ A QUO DA TESE DEFENSIVA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE APRECIOU DETIDAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONCLUINDO PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO. UMA VEZ FIXADA INEQUIVOCAMENTE UMA DETERMINADA DIRETRIZ DECISÓRIA, FICAM AFASTADAS TODAS AS ARTICULAÇÕES JURÍDICAS QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 345. SUBSIDIARIAMENTE, (I) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E (II) REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALÉM DO RECONHECIMENTO RENOVADO EM JUÍZO, APONTANDO O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO DE ROUBO, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DESCONSTITUÍDO PELA DEFESA. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE COGITA. INCONTESTE A EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA, RESSALTANDO A PROVA ORAL PRODUZIDA E O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, QUE ATESTOU AS LESÕES POR ELA SOFRIDAS. RÉU QUE AGIU COM O NÍTIDO INTUITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE PELO DELITO PRATICADO, CARACTERIZANDO A FIGURA DO ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME INICIAL QUE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE O SEMIABERTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA, ARRASTANDO-A PELO ASFALTO. PENA DE MULTA ESTIPULADA QUE DEVE SER REDUZIDA, UMA VEZ QUE RESTOU EXACERBADA DE FORMA NÃO CORRESPONDENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL QUE SE ACOLHE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE, NO ENTANTO, COMPORTA AUMENTO EM RAZÃO DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE FOI ARRASTADA PELO ASFALTO E SOFREU LESÕES E CICATRIZES DEFINITIVAS EM GRANDE PARTE DA PERNA, APRESENTANDO «LACERAÇÃO EM JOELHO ESQUERDO E ESCORIAÇÃO NA PERNA DIREITA», SEGUNDO CONSTATADO PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. ACUSADO QUE ACELEROU O VEÍCULO COM A VÍTIMA AGARRADA NA PORTA, A EVIDENCIAR MAIOR CULPABILIDADE EM SUA CONDUTA, O QUE RECOMENDA EXEMPLAR CENSURA. FORTE ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO OCASIONADO À OFENDIDA QUE RESTOU PATENTE DURANTE SUA OITIVA EM JUÍZO E DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA REPRIMENDA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM EM MUITO AS IMPLÍCITAS NO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO EM 1/3 DA PENA INICIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR A PENA DE MULTA FIXADA, E ACOLHER O APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1005.9800

506 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0005.2300

507 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, diante das peculiaridades do caso em exame, aptas a justificar a delonga processual - pluralidade de réus, citação por edital, desmembramen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5030.7577.3369

508 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão indeferiu à embargante os benefícios da gratuidade da justiça. Insurgência da embargante. Valor da causa. Insurgência contra decisão que manteve determinação anterior. Dever de observância aos prazos processuais. Questões devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Lesividade presente na primeira decisão. Pedido não conhecido. Nulidade de intimação. Circunstância não verificada. Decisões corretamente publicadas em nome de um dos advogados a quem outorgada procuração. Procuração que não indica necessidade de intimação em nome exclusivo. Gratuidade de justiça indeferida. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Ausentes sinais exteriores de riqueza. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Agravo parcialmente provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3007.6200

509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.7843.8847.4937

510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, PELOS CANAIS DE RELACIONAMENTO ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) no cabimento de ação autônoma para exibição de documento; e (ii) na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9004.1800

511 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fumus comissi delicti. Modus operandi. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Cautelares diversas. Não cabimento. Excesso de prazo encerramento do iudicium accusationis. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4001.4600

512 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de uma das vítimas sobreviventes. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Nomeação de defensora para acompanhar o ato. Falta de impugnação da defesa no curso da instrução. Depoimento não mencionado pelo magistrado singular na decisão de pronúncia. Inexistência de prejuízos à defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - Os Tribunais Superiores firmaram a compreensão de que a falta de intimação acerca da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha é causa de nulidade relativa, devendo ser arguida oportunamente, bem como comprovado o respectivo prejuízo. Súmula 155/STF. 2 - Apesar de suscitada a nulidade em alegações finais e nas razões do recurso em sentido estrito, a parte interessada deixou de explicar qual seria o prejuízo dela advinda, o que a torna superável no caso.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0003.4900

513 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na hipótese, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.4865.3233.0785

514 - TJMG. DIREITO COMERCIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. USO DE SÍMBOLO FIGURATIVO COM ELEMENTOS GENÉRICOS. BOLA DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU CONFUSÃO DE CONSUMIDORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Eh Gol Sports Comércio do Vestuário Eireli contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que sua marca, registrada no INPI, é indevidamente copiada pela apelada Pablo Henrique Santos Bicalho Ltda. o que geraria confusão entre consumidores, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9004.6100

515 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de intimação do paciente para constituir novo patrono. Nulidade. Inocorrência. Não enfrentamento de todas as teses defensivas. Decisão fundamentada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5525.0992

516 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta dos autos, o mandado de prisão preventiva foi cumprido em 12/3/2019, a resposta à acusação foi apresentada em 22/10/2019 e a audiência de instrução e ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3006.6400

517 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de substituição do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2426.6746

518 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Disponibilização de intérpretes da língua Brasileira de sinais. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público Federal - MPF ajuizou ação civil pública contra a União e a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - UFAPE objetivando provimento jurisdicional para garantir a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras aos discentes com deficiência no campus Garanhuns-PE. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. O Tribunal de origem reformou a sentença para julgar os pedidos improcedentes. Trata-se de agravo interno in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.1124.0617.1481

519 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio, que condenou o réu como incurso no delito tipificado pelo , §1º, I. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Absolvição por insuficiência de provas. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Acusado que conduzia seu veículo automotor com a capacidade alterada em razão da influência de álcool quando abalroou o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.5617.7323.2393

520 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. PRENSISTA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O autor alega ter desenvolvido patologias nos punhos, ombros e coluna em razão do trabalho (LER/DORT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) verificar se há nexo causal ou concausal entre as patologias do autor e suas atividades laborativas; (ii) determinar se existe incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. RAZ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.0310.3257.4755

521 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, com a observância ao princípio in dubio pro misero. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.8287.8407.4831

522 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

Caso em Exame 1. Marcelo Lopes Sulyay foi absolvido da acusação de roubo, com base no , VII. O Ministério Público apelou, buscando a condenação do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por roubo, considerando o reconhecimento da vítima e a ausência de outros elementos probatórios consistentes. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da vítima foi contaminado pelo en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.6701.2600.8453

523 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Alessandro Neves Padilla, preso preventivamente por tentativa de homicídio, alegando constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a prisão, considerando a possibilidade de surto psicótico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva frente à possibilidade de tratamento psiquiátrico adequado, considerando a primariedade e os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.1015.8171.4546

524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I.

Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais. Golpe do «falso boleto". Sentença de improcedência por ausência de nexo de causalidade. II. Questão em Discussão:Determinar a responsabilidade pelo golpe do «falso boleto» é do Banco Réu, do consumidor ou de terceiro. III. Razões de Decidir:Relação de consumo. O art. 14, § 3º, permite afastar a responsabilidade ao demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inexiste prova de vazamento de dados pelo Banco ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3991.0113

525 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante ou liberdade provisória. Nulidade do flagrante. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos julgados que mantiveram a custódia cautelar do réu. Atipicidade das condutas. Revolvimento de provas obstado em sede de writ. Excesso de prazo na prisão acautelatória. Instrução encerrada. Feito que permaneceu paralisado aguardando a elaboração de laudo de dependência toxicológica vindicado pela defesa. Perícia acostada aos autos. Morosidade desarrazoada não vislumbrada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual o impetrante apenas acostou cópia de uma decisão dentre as que indeferiram os sucessivos pleitos de soltura ajuizados, na qual não foram externadas as razões que ensejaram a manutenção da custódia, assim como a cópia do termo de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial. II - Análise das alegações relativas à ausência de motivação cautelar para o indeferimento do benefício da liberdade provisória e de relaxamento da custódia, assim como acerca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2005.5300

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Ministério Público. Ausência de interesse recursal. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283 do pretório excelso. Aplicação do princípio da insignificância com base no arcabouço probatório. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Verbete sumular 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7007.4300

527 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação dos laudos periciais referentes às munições e aos veículos apreendidos. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4004.1100

528 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Decisão judicial fundamentada. Mídias com as gravações telefônicas à disposição das partes. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Garantia respeitada. Associação para o tráfico. Tipificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Inexigência de tempo de durabilidade desta associação. Pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo, da CF/88. STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1490.3001.3100

529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Posse em concurso público. Negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Diretor Administrativo da Universidade Federal do Espírito Santo, ao homologar o parecer que negou posse à agravante, em concurso público para Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência/deficiência do cotejo analítico, à i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9155.5327

530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Oitiva da testemunha protegida agendada para data próxima (22/11/2021).

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - No caso, não se mostra desarrazoado o atraso no encerramento da instrução criminal nem há demonstração de desídia na condução do processo. Não obstante o paciente encontrar-se preso desde 7/2/2019, o feito é complexo, com necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas em outras comarcas. Além disso, as informações prestadas pelo Magis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2293.7394

531 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto encontra-se concretamente fundamentado para a garantia de ordem pública, notadamente em razão de o recorrente ostentar registros criminais, tendo sido consignado que «é possível vislumbrar o vasto rol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.9499.5597.7114

532 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA APRECIADA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que apreciou o pleito de revogação da prisão preventiva e a manteve. Alega ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razões para a manutenção da constrição cautelar tendo em vista (i) o embasamento da constrição cautelar, (ii) o excesso de prazo, (iii) o que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0265.0258

533 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Porte ilegal de munições. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição.

1 - O não autoriza buscas pessoais de «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, tampouco fundadas em considerações subjetivas acerca do «sentimento», «intuição» ou «tirocínio» do agente policial que a executa. São lícitas apenas aquelas com finalidade probatória e motivação correlata. 2 - No caso, a busca pessoal deu-se sem a demonstração de elementos concretos que indicassem presença de fundadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.6733.9967.1374

534 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a autora o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, mesmo sendo lesão mínima. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente típico ocorrido e se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.9636.6745.1516

535 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO RÁDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de refazimento da perícia médica, e o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.7361.1777.8179

536 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.9098.8089.6016

537 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8887.9180.8598

538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos materiais e morais. A autora, pensionista e motorista, alega insuficiência de recursos devido a empréstimos bancários e sustento exclusivo da família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.5062.9120.1288

539 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.0285.4694.0140

540 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.6377.0237.4592

541 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ilicitude da prova por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição do apelante, (iii) desclassificação para o crime de receptação culposa, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilicitude da prova é afastada, pois a abordagem policial se deu em razão da motocicleta apresentar sinais visíveis de alteração das peças originais, além da divergência de placas do veículo. 4. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. 5. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.5100

542 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Disputa pelo tráfico de drogas. Assassinato ordenado por traficante preso. Réus. Antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Temor narrado. Provas. Coleta. Conveniência. Inocência. Presunção. Ofensa ausente. Prazo. Excesso. Complexidade. Réus. Pluralidade. Mora justificada. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Corréu. Liberdade provisória. Extensão inviável. Motivação subjetiva. Situações distintas. CPP, art. 580. Coação ilegal inexistente.

«1. Inarredável a necessidade de garantir a ordem pública quando há nos autos notícias de que a vítima foi morta por ordem de um detento do sistema prisional, em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas, sendo mandante e executores portadores de antecedentes criminais maculados, a evidenciar o risco efetivo de reiteração delitiva. 2. A prisão fustigada se mostra conveniente à instrução criminal diante do temor narrado pelas testemunhas ouvidas na fase policial, a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.9563.4760.7152

543 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO POR MILÍCIA - ART. 121, §2º, S I E IV, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1-

No presente caso, em 03-06-2021, foi decretada a prisão temporária do paciente e do corréu Rafael. Entrementes, foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio duplamente qualificado, cuja denúncia foi recebida em 20-10-2021. Na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados. 2-É certo que o legislador pátrio fixou prazos para realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9200.9397.6591

544 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados (contra três vítimas) e consumado (contra outra). Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Inquirição de várias testemunhas. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1958.4963

545 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências de instrução realizadas. Aguardando apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1589.7168

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Anulação do registro de infração disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar das alegações defensivas, salientou o Tribunal a quo que «[h]ouve a instauração do competente processo administrativo, e consequentes citação do paciente (fl. 31), oitiva dos agentes penitenciários e interrogatório do paciente, sempre na presença de advogado da FUNAP (fls. 108/110), advindo, ao final, carga dos autos ao defensor e apresentação de razões finais defensivas». 2 - Conclui-se, então, que «[n]ão houve desrespeito ao direito de audiência. Infere- se dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6004.7600

547 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Defesa preliminar e interrogatório do réu. Inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Nulidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006, pela falta de oportunidade para ofere... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.3159.2972.0273

548 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. Tribunal Regional expôs fundamentação suficiente para concluir pela manutenção da dispensa por justa causa, na forma do art. 482, «a», da CLT. No que se refere à alegação de nulidade do processo administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.8474.3695.1333

549 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se a ação rescisória foi ajuizada, com fundamento no , III, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, sob a alegação de existência de simulação e de vício de consentimento. 2. A parte autora, a fim de demonstrar a procedência da pretensão, postulou, desde a petição inicial, a produção de provas nos autos da presente ação rescisória, especialmente a oitiva de testemunhas e o depo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2412.3228.0109

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DA GENITORA - DEVIDA - AUSÊNCIA DE RISCO À INFANTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para regulamentar, provisoriamente, a convivência materna nos finais de semana alternados, das 19h das sextas-feiras até as 19h dos domingos, bem como nas festas de final de ano, devendo a criança ser buscada e entregue por pessoa a ser indicada pela genitora, na residência em que a menor se encontra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a manutenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações