751 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
752 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
753 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2016, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
754 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
755 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
756 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2014, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
757 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
758 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
759 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
760 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
761 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
762 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2014, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
763 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
764 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.
1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie».
2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()
Insurgência ministerial contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média. Sentenciado em cumprimento de longas penas privativas de liberdade noticiadas em dois Processos de Execução Penal, além de cinco medidas de segurança. Existência de fundadas dúvidas acerca da saúde mental do sentenciado em razão de práticas faltosas recorrentes num interregno bastante curto. Recurso prejudicado com determinação de ofício de instauração de i... ()
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Servidora pública do Município de Cruzeiro - Professora - Gratificação de nível superior - Supressão - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ocorrência da decadência - Impossibilidade de a Administração anular ato por ela praticado depois de ultrapassado o prazo de cinco anos, contados da sua produção - Aplicação do Decreto 20.910/1932 e dos Lei 9.717/1998, art. 53 e Lei 9.717/1998, art. 54 - Ofensa a... ()
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Doc. 176.5953.3001.5500
767 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
768 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedentes.
2 - No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção superou as diver... ()
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Doc. 176.4741.5000.9200
769 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 176.7840.4001.2800
770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 176.8314.6001.3300
771 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 177.1621.0000.7800
772 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 176.9011.8000.3400
773 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 176.8582.9001.3900
774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 176.8582.9001.4200
775 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 170.2754.0000.9400
776 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 171.1461.6000.7100
777 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 171.1682.7000.9500
778 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 170.9243.4000.7200
779 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 170.9243.4000.7300
780 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
781 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ministro de estado da justiça. Terra indígena. Portaria de identificação e delimitação. Ato declaratório. Ausência de decisão de caráter expropriatório. Elementos necessários à caracterização da terra como indígena. Dilação probatória. Matéria pacificada. Segurança denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares).
2 - O procedimento de demarcação das terras indígenas (Decreto 1.775/96,Lei 6.001/73, arts. 231 e 232, da CF/88) é constituído de uma série de et... ()
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Alegação de demora na resposta a requerimentos. Indeferimento de liminar. Manutenção. Ausência de flagrante ilegalidade, manifesto abuso ou evidente impropriedade no provimento questionado. Fumus boni iuris indefinido. Pleitos formulados há menos de cento e vinte (120) dias. art. 33, da Lei Estadual 10.177/98. Demora na análise de pedidos administrativos que para ser acoimada de desidiosa há de ocorrer sem nenhuma justificativa fática ou legal. Impossibilidade de se avançar sobre o mé... ()
783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE QUE NEGOU A INCLUSÃO EM REGIME FISCAL DE ICMS. SISTEMA REDUZIDO DE ALIQUOTA DE ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 7.495/2016 QUE VEDA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO DE ALIQUOTA QUE NÃO CARACTERIZA BENFÍCIO FISCAL PARA FINS DA LEI ESTADUAL. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Questão que se cinge a saber se o impetrado gozava do direito ao Regime de Estimativa outrora previsto no art. 34, do RICMS, ante o teor do que dispõe a Lei 7.495/2016, como alterações da Lei 7.906/2017. Regulamento do ICMS, Decreto 27.427/2000, que previa em seu art. 34, que o contribuinte de ICMS compreendido na classe de restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação, poderia, em substituição ao sistema comum de tributação, cuja alíquota é de 12% (doze por cent... ()
784 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Locação. Embargos à execução. Fiança. Ônus da prova. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos protelatórios. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 3º. Jurisprudência do STJ.
3. Embargos de de... ()
785 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, mesmo nos casos de mandado de segurança. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do aludido recurso é de 5 (cinco) dias corridos. Precedentes.
2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 03/05/2023, sen... ()
786 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Urv. Conversão. Aplicação do índice de 11, 98%. Juízes classistas. Limitação temporal.ADI 11.797.imposição de multa.
«1 - A jurisprudência do STF afirma que a tese fixada no RE 1561.836, Rel. Min. Luiz Fux, não se aplica a magistrados federais, juízes classistas ou promotores (RE 1780.569 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e RE 1815.130 AgR-ED, Rel. Min. Marco Aurélio). Em relação a essas categorias, subsiste a orientação no sentido de que o pagamento do índice de 11, 98%, pela conversão dos vencimentos em ... ()
787 - TJSP. N. 6251/05. Araraquara. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Norma que está em vigor há vários anos. Garantia da segurança jurídica e de excepcional interesse social possibilitando à administração municipal ajustar-se à nova realidade emanada da declaração. Efeitos que se farão produzir ao cabo de cento e vinte dias contados da data do julgamento. Ação procedente, com modulação dos efeitos da decisão.
Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Veículo com mais de 5 (cinco) anos de uso e com rodagem considerável (aproximadamente 83 mil km). Impossibilidade de atestar, com a segurança necessária, tão somente pela observação da descrição dos serviços e itens constantes dos orçamentos de conserto, se os problemas encontrados corresponderam a vícios ocultos ou se decorreram de desgaste natural. Autores que dispensaram a realização de perícia, tor... ()
e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública estadual - Agente de segurança penitenciária classe VII aposentada nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 47/2005 - Inocorrência da prescrição do fundo de direito - Proventos calculados com base nos vencimentos de agente de segurança penitenciária referente à classe VI, ante o fato da não permanência dos cinco anos requeridos na classe VII - Inadmissibilid... ()
790 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. A garantia do CF/88, art. 5º, LXXIV não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º, porém, a presunção dela decorrente é relativa, afastada pelas circunstâncias da causa. Hipótese concreta em que o peticionário exerce funções de inspetor de segurança e o imóvel objeto da ação foi negociado por mais de duzentos e noventa e nove mil reais. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.
791 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obrigação de fazer e multa cominatória. Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo 0102177-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.... ()
792 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
É
cabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-a a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes.
RECURSO DA AUTORA PROVI... ()
793 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
- É
cabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-o a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes.
RECURSO DA AUTORA PROVI... ()
Concurso. Quadro de Oficiais da Saúde da Polícia Militar. 2º Tenente Farmacêutico PM Estagiário. Ato atacado. Desclassificação da impetrante na fase de avaliação documental, em razão de ter ela idade superior a 35 (trinta e cinco) anos na data de inscrição no certame. Limite etário imposto pelo art. 2º, III, «b», da Lei Complementar Estadual 1291/2016, para o ingresso naquelas carreiras. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de ... ()
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Doc. 176.3474.0000.0500
795 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 175.5105.5000.9400
796 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 175.5105.5000.9500
797 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 175.4905.9000.5200
798 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 175.4905.9000.5400
799 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.
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Doc. 175.4905.9000.5500
800 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.