Cinto De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0786.5581

701 - STJ. Constitucional. Precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Regime especial de parcelamento. Prazo de 15 (quinze) anos. Município devedor. Opção.

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Doc. 651.2325.8039.1660

702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sexta-parte excluída da cobrança em virtude de outro processo. Período de outubro de 2009 a julho de 2016. Pretensão de subsistência. Prevalência do processo individual, iniciado em 16 de outubro de 2009, contemplando desde cinco anos anteriores, sem termo final por se tratar de relação de trato sucessivo, que impede a cobrança no processo coletivo. CDC, art.... ()

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Doc. 162.7819.0776.6039

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Recurso contra decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar ao impetrado que forneça à impetrante o medicamento Dupilumabe, no prazo de cinco dias, de maneira contínua, sob pena de bloqueio de verba para aquisição do medicamento - Temas 6 e 1234 de repercussão geral - Teses que modificaram os parâmetros para o fornecimento de fármacos não padronizados no SUS - Decisão reformada para indeferir a liminar, com a recomendação de necessidade de oportuni... ()

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Doc. 700.8003.6196.4320

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 157.2142.4009.1100

705 - TJSC. Mandado de segurança. Contratação de vigilância armada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pregão 214/2011. Certame anulado. Comunicação aos candidatos. Ajuizamento do presente writ além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no Lei 12.016/2009, art. 23. Impossibilidade de análise na via mandamental das questões que envolvem o ato administrativo que reconheceu a existência de mácula. Decadência parcial. Extinção quanto a este ponto.

«Tese - As condições veiculadas em edital de licitação anulado não vinculam a Administração a observar os seus termos por ocasião de novo processo licitatório. Independentemente das alegações deduzidas, tem-se que a Impetrante decaiu do direito de questionar, na via mandamental, o ato que culminou na anulação do Pregão 214/2011, haja vista que protocolado fora do prazo mencionado pelo .»

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Doc. 887.9615.8257.4174

706 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE QUADRA -

Impetrante que pretende desconstituir o ato administrativo que obstou sua posse no cargo público de «motorista» na Câmara Municipal de Quadra - Sentença de denegação da segurança - Descabimento - Inteligência dos arts. 1º e 10 e parágrafo único da LM 63/1997 - Adoção do conceito amplo de «funcionário público» pelo Estatuto do Servidor Público de Quadra - Vedação à nomeação de servidor público demitido por falta grave antes de transcorridos cinco anos da demissão que se ... ()

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Doc. 144.9584.1009.5400

707 - TJPE. Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Art. 252 do riTJPE. Intempestividade. Não conhecimento. Unanimidade.

«1. Sendo certo que a petição foi ajuizada dez dias após o término do prazo legal estabelecido pelo artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o presente agravo regimental é manifestamente intempestivo. 2. Não conhecimento. 3. Unanimidade.»

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Doc. 161.6730.5005.2300

708 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Delegada de Polícia que completa vinte e cinco anos de serviço quando em vigor a Lei Complementar 1152/2011 embora computado mais de um ano de licença médica. Ascensão à primeira classe. Necessidade. Existência de legislação (Lei Complementar 1249/14) que somente posteriormente passou a considerar para fins de contagem de tempo de serviço o «efetivo exercício». Decisão de procedência mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 161.4582.6002.9400

709 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Delegada de Polícia que completa vinte e cinco anos de serviço quando em vigor a Lei Complementar 1152/2011 embora computado mais de um ano de licença médica. Ascensão à primeira classe. Necessidade. Existência de legislação (Lei Complementar 1249/14) que somente posteriormente passou a considerar para fins de contagem de tempo de serviço o «efetivo exercício». Decisão de procedência mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 134.3425.6124.3849

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 265. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO RETROATIVIDADE DA Lei 14.752/2023. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Mandado de Segurança impetrado contra decisão que aplicou multa de 10 salários-mínimos, com base no (CPP), por abandono de causa. A impetrante alega que acreditava que o réu já havia sido assistido pela Defensoria Pública desde 2019, quando deixou de atuar no processo, e que, em 2024, foi surpreendida com a aplicação da multa. Requer a suspensão da decisão, alegando a violação do princípio constitucional de inviolabilidade dos advogados em suas manifestações no ex... ()

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Doc. 559.8859.0258.1059

711 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. FECP. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.093 DO STJ. MODULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ¿ FECP e Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL, por ofensa ao princípio da legalidade. Rejeita-se a alegada decadência porque distribuído o mandado de segurança menos de 120 (cento e vinte) dias do pagamento do DIFA/FECP impugnado. Rejeita-se o descabimento da impetração por atacar lei em tese, pois a fundamentação se bas... ()

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Doc. 371.9856.9409.6796

712 - TJSP. Ação mandamental. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria com proventos correspondentes à última classe. Concessão da segurança em primeiro grau de jurisdição para garantir ao impetrante o direito à percepção dos proventos de aposentadoria com base na classe ocupada no momento da inatividade. Insurgência da ré cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Inexigibilidade de permanência por cinco anos em determinada classe para a concessão de aposentadoria, conforme previsto no art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Promoção de classe ou nível que não implica novo vínculo, permanecendo o servidor no mesmo cargo. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 578. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Doc. 211.1101.1529.0887

713 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público do dnit. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento equivocado. Prejuízo da real apuração do fato. Cerceamento da ampla defesa e do contraditório. Anulação. Constituição de nova comissão processante após cinco anos da ciência do fato pela administração. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na Portaria 61, de 07.04.2011, que demitiu o Impetrante do Cargo de Engenheiro do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela prática de infração funcional de inassiduidade habitual, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 50600.008585/2010-03. II - Manifestação da Advocacia-Geral da União pela presença de vício insaná... ()

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Doc. 778.7482.6732.0644

714 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de concessão da segurança, para que seja assegurado o direito da impetrante de não se submeter ao recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do mencionado tributo localizado neste estado efetuadas no ano-calendário de 2022, com o reconhecimento de seu direito de compensar os valores pagos indevidamente. Sentença que denegou a ordem, com fundamento na decadência. Na hipótese, a cobrança ora questionada se trata do Difal/ICMS, introduzido pela Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, que é a diferença entre o percentual do referido imposto, praticado no estado de destino da mercadoria (alíquota interna) e o cobrado nas operações de circulação de mercadorias entre estados (alíquota interestadual). No presente mandamus, o impetrante impugna as cobranças relativas ao exercício de 2022 e a ação foi ajuizada em 19 de junho de 2023. Ocorre que, conforme previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Assim, ainda que se considerasse o último dia do exercício fiscal de 2022, em 19 de junho de 2023, o aludido prazo decadencial já havia escoado. Sentença de reconhecimento da decadência deve ser integralmente mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7086.5100

715 - STJ. Tributário. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de renda. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, item II.

«Mandado de segurança. É parcial a imunidade instituída pelo , § 2º, item II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de sessenta e cinco anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.»

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Doc. 936.4501.3067.9043

716 - TJSP. Apelação. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Impugnação do ato reclassificatório praticado no momento da inatividade. Acolhimento. Requisito constitucional de cinco anos de exercício no cargo que não pode ser interpretado como classe ou nível. Precedente vinculativo do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1207. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.6020.1202.2462

717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para correção do vício. Preclusão consumativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Polícia Civil do Distrito Federal objetivando ordem judicial para suspensão da eficácia da decisão administrativa da autoridade coatora, permitindo o afastamento para tratamento de saúde, com pagamento integral de proventos; ou, subsidiariamente, a decretação de invalidade e insubsistência da decisão administrativa, destacando-se que inexiste óbice jurídico-penal para o afastamento do cargo, determinando sua av... ()

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Doc. 241.1081.0938.6103

718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - A decisão atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 29/11/2010 (segunda-feira), considerada publicada em 30/11/2010 (terça-feira), de sorte que o prazo de cinco dias para a interposição do agravo regimental, iniciado no dia 01/12/2010 (quarta-feira), exauriu-se em 6/12/2010 (segunda-feira), nos termos da certidão acostada aos autos (fl. 270). O agravo interno somente foi protocolizado em 9/12/2010 (fls. 260-269), sendo, portanto, intempestivo, porquanto interpost... ()

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Doc. 144.9591.0008.7300

719 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

«1 - Conforme a redação do , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.» 3 - Conforme o protocolo eletrônico da petição inicial, o Mandado de Segurança foi impetrado 122 (cento e vinte e dois) dias após a ciência do ato impugnado: Decreto Municipal. 01/2005, que anulou os atos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado e... ()

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Doc. 368.3635.9824.7384

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Deve ser recolhida taxa judiciária na instauração do cumprimento de sentença, à razão de dois por cento do crédito a ser satisfeito, por imposição da Lei Estadual 11608/2003, art. 4º, III, redação da Lei Estadual 11785, de 03 de outubro de 2023. Com o benefício da gratuidade e consequente dispensa de recolhimento em vista da renda líquida mensal de R$ 5.... ()

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Doc. 240.6240.9351.9755

721 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que seu falecido cônjuge foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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Doc. 251.6853.8601.1471

722 - TJSP. Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária inativo - Revisão de aposentadoria - Recálculo pela última classe ocupada pelo servidor quando em atividade - Cabimento - Requisito temporal de cinco anos no cargo não se refere ao nível ou classe - Promoção horizontal na carreira, sem provimento em cargo diverso - Tema 1.207/STF - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. 635.1421.7409.8471

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA.

Processo legislativo. Pretensão de inclusão dos Projetos de Leis Municipais 002/2023 e 003/2023 na ordem do dia para apreciação pela Câmara Municipal, uma vez que transcorreu período superior a 45 (quarenta e cinco) dias para as deliberações de pauta. Análise, em cognição sumária, que não indica vício ou nulidade no procedimento legislativo. Questão interna corporis. Necessidade do contraditório para análise de eventual ilegalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora não demo... ()

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Doc. 145.2155.2003.4800

724 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Ex-servidor da FEPASA. Mandado de segurança contra atos que determinaram a suspensão dos pagamentos de seu benefício de complementação de aposentadoria. Previsibilidade em leis. Poder Público que não poderia rever situação consolidada, quando já decorridos quase 10 (dez) anos da publicação do ato normativo que permitiu o reconhecimento do direito do autor à complementação de sua aposentadoria. Estabilidade das relações jurídicas entre a Administração e seus servidores que é também do interesse público. Prazo decadencial de cinco anos que deve ser observado pelo Poder Público em respeito ao princípio da segurança jurídica. Inteligência da norma contida no Lei 9784/1999, art. 54. Lapso quinquenal superado «in casu», arredando a legitimidade da conduta administrativa questionada nos autos da ação mandamental no qual proferido o julgado que aqui se pretende desconstituir. Decisório rescindendo que, nesse passo, não merece subsistir. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão impugnado e, em sede de juízo «rescissorium», restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança contra o ato de suspensão do pagamento do benefício.

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Doc. 312.1601.5049.1373

725 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Advogado aposentado pela Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Pretensão de suspensão do desconto de 20% sobre os benefícios a título de contribuição, estabelecido pelo parágrafo segundo do art. 33, da Lei Estadual 13.549/09. Não cabimento. Descontos da contribuição previdenciária que não estão ocorrendo pela alíquota de 20% (vinte por cento), mas sim, pela alíquota de 11% (onze por cento), por força do advento da Lei 16.877/2018. ... ()

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Doc. 448.3450.2233.5325

726 - TJSP. RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 103.1674.7311.8500

727 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18, constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do .»

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Doc. 142.9413.3000.0700

728 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Auditor da Receita Federal do Brasil. Cassação de aposentadoria. Improbidade administrativa. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.

«1. Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na cassação da aposentadoria do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no , IV, eis que apurado em processo administrativo disciplinar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a sua renda licitamente conhecida, caracterizada pela evolução patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2001 a 2005, corresponde... ()

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Doc. 145.4862.9009.2500

729 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. 2. Dessa forma operou-se a preclusão lógica no presente caso, uma vez que o valor que extem... ()

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Doc. 231.0060.7941.6495

730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da jornada de trabalho. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravante, contra suposto ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na decisão que indeferiu o pedido de alteração da jornada de trabalho da impetrante, de 40 horas para 30 horas semanais. Narra que é servido... ()

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Doc. 210.5111.1783.3238

731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo regimental. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Trânsito em julgado. Certificação. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência. Indeferimento da petição inicial.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência desta Corte que, em virtude da intempestividade do agravo regimental e a certificação do trânsito em julgado, ordenou a imediata baixa dos autos ao arquivo. 2 - Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, il... ()

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Doc. 175.4905.9000.5300

732 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 483.4385.9271.9370

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO BÁSICA.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da eliminação da Impetrante por não comparecimento ao Curso de Formação Básica, etapa eliminatória do certame. Ele pede a concessão da segurança ao fundamento de que a convocação ocorreu exclusivamente por meio de publicação no Diário Oficial, em afronta ao disposto no art. 77, VI, da Constituição Estadual. Edital do concurso previa que todas as comunicações seriam realizadas por meio de publicação no Diário Oficial, cabendo a... ()

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Doc. 280.7513.9425.8644

734 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que, surpreendida com a contratação de empréstimo consignado, foi orientada a efetuar a transferência do valor creditado pelo banco mutuante em conta de terceira pessoa, para cancelar este mútuo - Autora vítima de fraude - - A contratação fraudulenta de empréstimo em nome da autora, que foi orientada por pessoa, a qual se identificou como funcionário do banco, a transferir o valor deste mútuo a terceiro, evidencia a violação dos deveres de segurança pela instituição bancá... ()

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Doc. 182.7761.4003.5500

735 - STJ. Direito civil. Responsabilidade do construtor. Inteligencia do CCB, art. 1.245. Prazos de garantia e de prescrição. Recurso desprovido.

«- o prazo de cinco (5) anos do , relativo a responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, e de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.»

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Doc. 837.6844.3001.8805

736 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especi... ()

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Doc. 173.4684.1001.3500

737 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 210.8150.7615.0988

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Nos termos da , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato... ()

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Doc. 162.9385.6000.7900

739 - STF. Suspensão de liminar. Direito administrativo e constitucional. Reserva legal. Concessão de aumento por Decreto. Odontólogos do município de maceió. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar. II - O imediato cumprimento da decisão que determina a aplicação do Decreto 7.463/2012, que objetiva regulamentar a Lei 6.124/2012 e reajusta em 120% (cento e vinte por cento) os vencimentos dos odontólogos, evidencia o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, seja pela violação do princípio constitucional da reserva legal, seja pela quantia anual envolvida no pagamento de verba al... ()

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Doc. 388.1787.1704.0386

740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO APÓS CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DIVULGAÇÃO EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES. 1.

Impetrante aprovada no concurso público 02/2017 para o cargo de Inspetora de Alunos, convocada em 2023, após mais de cinco anos da publicação do edital. 2. Exigência de acompanhamento diário do Diário Oficial do Município que se revela desarrazoada diante do extenso lapso temporal entre a homologação e a convocação. 3. Princípios da razoabilidade e publicidade impõem que a convocação seja efetivamente comunicada ao candidato, evitando exclusões injustificadas. 4. Precedente... ()

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Doc. 829.9345.8104.3742

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INSPETOR DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO

e HORAS-EXTRAS. Pretende o Demandante seja reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional noturno devido em razão das horas trabalhadas no referido período. Em decorrência do recebimento por meio de subsídio, por determinação constitucional, o Juízo a quo entendeu que a parcela não é acumulável e julgou improcedente o pedido, razão pela qual ele se insurge reiterando as alegações recursais. Mas não lhe assiste razão, pois as carreiras policiais, de fato, são remunerada... ()

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Doc. 174.1631.3000.8300

742 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 172.2452.9001.8600

743 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 172.2452.9001.8900

744 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 172.2452.9001.9000

745 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 172.2452.9001.9900

746 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 221.2200.8570.8942

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8283.7130

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8278.7776

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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Doc. 221.2200.8155.5802

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na , salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (Tema 839/STF), o RE 8... ()

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