Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE LEVADA A CABO POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULADORA DAS PARTES - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAIS - PRESENÇA DO DEVER DE COMPENSAR - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEFINIDOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTRAM IRRISÓRIOS OU EXCESSIVOS - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, E ASSIM PORQUE OS DÉBITOS FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADOS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO - QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA PEÇA DE DEFESA - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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602 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Concedida a ordem. 1) no caso dos autos, o viúvo da impetrante foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. A impetrante alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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603 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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604 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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605 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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606 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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607 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o esposo falecido da impetrante foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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608 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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609 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

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610 - TJSP. POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DETERMINADA A INCLUSÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES - PRETENSÃO, NESTA AÇÃO, DE RECEBIMETO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS Ementa: POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - DETERMINADA A INCLUSÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES - PRETENSÃO, NESTA AÇÃO, DE RECEBIMETO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NO QUE TANGE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - POSSIBILIDADE - COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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611 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.

612 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA PELA FALTA DE ENTREGA DE MAPA DE MERENDA ESCOLAR. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DE PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADE ESCOLAR E MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

613 - STJ. Embargos de declaração. Anistia política. Pagamento dos retroativos. Anulação da Portaria de revisão 709/2021 do ministério da mulher, família e dos direitos humanos determinada no MS 27.755/df. Manutenção dos efeitos da Portaria 2.339/2002 do ministério da justiça. Omissão configurada. Acolhimento. Efeitos infringentes. Segurança concedida.

614 - TRT3. Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Ausência de "periculum in mora".

615 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração visando garantir complementação integral de pensão previdenciária deixada por falecido funcionário aposentado da VASP. Ocorrência do óbito do trabalhador após a privatização da empresa. Irrelevância. Restauração da complementação, de natureza alimentar, em oitenta por cento, ante a presença do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris». Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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616 - STJ. Suspensão de segurança. Recurso. Agravo regimental. Decisão do presidente concessiva de pedido de suspensão. Prazo recursal de (5 dias) para interposição de agravo interno. Lei 8.038/90, art. 39. Especialidade. RISTJ, art. 271, § 2º. Lei 4.348/64, art. 4º.

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617 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ministro de estado da previdência social. Associação. Certificado de entidade de fins filantrópicos. Renovação indeferida. Efeitos ex nunc ou ex tunc da decisão administrativa que nega provimento ao recurso da impetrante. Decadência parcial para impetração do mandado de segurança. Litispendência não verificada. Decadência para a revisão do ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54. Interrupção do prazo quinquenal.

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

619 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Peça original em desacordo com a Resolução 14/2013. Recurso não conhecido.

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

621 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

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622 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA - PUIL 020 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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623 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA - PUIL 020 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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624 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de rms. Impropriedade da via eleita. (2) mandado de segurança. Impetração após 120 dias. Decadência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.

625 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIOLÂNDIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 59.860/2013, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO

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626 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Agravo regimental contra embargos intempestivos. Razões recursais. Insurgência contra a decisão que negou provimento ao RMS. Não interrupção do prazo recursal. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Agravo regimental não conhecido.

627 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

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628 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

629 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA CONCESSÃO -

630 - STF. Constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas à específica concorrência. Estruturação de fase do concurso em duas turmas de formação. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999. Especificidades da estrutura do concurso. Irrelevância para a alteração do número total de vagas oferecidas. Modificação do número de vagas reservadas. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 37, II.

631 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

633 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Acórdão recorrido. Não conhecimento do mandamus. Ilegalidade. Ausência. Existência de previsão de recurso judicial contra a decisão impetrada. Prazo decadencial consumado. Habeas corpus, de ofício. Postulação em favor da acusação. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

634 - TJSP. DANO MORAL -

635 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). LEI COMPLEMENTAR 731/93.

636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

637 - TJSP. APELAÇÃO.

638 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Estado de Goiás. Enquadramento. Entidades paraestatais. Particular. Juntada de documentos. Atraso. Consequência. Desistência tácita. Impossibilidade. Previsão legal. Inexistência.

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

644 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial.

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645 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.

646 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. Preliminar de prescrição acolhida. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado. Certidão de objeto e pé do mandado de segurança demonstrando que transitou em julgado em 6.4.2015, tendo esta ação sido ajuizada em 17.6.2020, após o prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado e, sobretudo, após o prazo prescricional contado pela metade, na forma do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recurso provido para julgar improcedente a ação tendo em vista a prescrição.

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647 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - LICENÇA-PRÊMIO - DESCONTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO GOZO, E NÃO DA AQUISIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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648 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à determinação de que os impetrados analisem o pedido administrativo de alteração do contrato social para inclusão de nova filial, o registro da modificação e liberado o Documento Básico de Entrada (DBE), em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas - Sentença de concessão da segurança, para que os impetrados, no prazo de 05 (cinco) dias, deem andamento ao pedido formulado pela impetrante, apresentando as exigências de praxe, se houver - ou, caso contrário, proferindo decisão de mérito - Prazo de 7 (sete) dias para a Administração apresentar decisão no curso do procedimento administrativo (art. 32, V, da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998) - Atraso de mais de 26 (vinte e seis) dias - Urgência e baixa complexidade configuradas - Violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

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649 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aposentado. Idade superior a sessenta e cinco (65) anos. CF/88, art. 153, § 2º, II. Norma não autoaplicável. Lei 7.713/88, art. 6º, XV. Precedentes do STF e STJ.

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650 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Aposentado. Idade superior a sessenta e cinco (65) anos. CF/88, art. 153, § 2º, II. Norma não autoaplicável. Lei 7.713/88, art. 6º, XV. Precedentes do STF e STJ.

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