Cinto De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1155.6520

951 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para impetração do mandamus. 2 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da . 3 - O pedido de reconsideração ou o recur... ()

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Doc. 210.8131.1704.4172

952 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para a impetração do mandamus. 2 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da . 3 - O pedido de reconsideração ou o recur... ()

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Doc. 212.6290.8032.3226

953 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Nos termos da Súmula 414/TST, III «A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.». Mandado de Segurança que se julga extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto .

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Doc. 220.6240.1409.6772

954 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência contra o deferimento do pedido de habilitação do espólio. Matéria atinente à possibilidade de sucessão processual já decidida. Preclusão consumativa (CPC, art. 507). Reiteração de inconformismo recursal. Pretensão manifestamente improcedente. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de impugnar o deferimento do pedido de habilitação do espólio na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (ou seja, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, nos termos do , tendo em vista que a matéria acerca da possibilidade de sucessão processual já foi decidida nos autos. Portanto, a reiteração do inconformismo recursal nesse particul... ()

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Doc. 544.8866.1370.6109

955 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Descabimento - Inserção do nome da autora na plataforma «Acordo Certo» por dívidas de contratos bancários celebrados com terceira financeira credora (Pernambucanas Financiadora), com cessões de créditos ao requerido - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição das dívidas consumadas - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade dos débitos, por prescritos - Inadmissível a cobrança judicial ou extrajudicial de débitos prescritos - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Obrigação natural - Dívida que somente poderia ser quitada voluntariamente pelo devedor (art. 882 do CC) - Precedentes do TJSP - Recurso provido.

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Doc. 221.2140.8833.7774

956 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. 2 - No caso concreto, verifica-se que a possibilidade de expedição da ordem de levantamento, no valor de R$ 1.446.194,25 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e vinte cinco centavos), demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional, de modo q... ()

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Doc. 250.4290.6662.1738

957 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança contra o ato de lançamento. Prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Termo. Constituição a quo definitiva do crédito tributário. Recurso fazendário desprovido.

1 - O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança que se volta contra o próprio lançamento é contado a partir da notificação do Contribuinte a respeito da constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2 - Se, no caso, a ciência da Agravada a respeito do ato administrativo que constituiu, definitivamente, o crédito tributário ocorreu em e o 22/9/2020 foi impetrado em, não há de se falar em decadência, pois não writ 11/11/... ()

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Doc. 220.8190.1581.2448

958 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Propósito manifestamente protelatório. Multa (CPC, art. 1.026, § 2º). Cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.465.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 14/12/2020). Assim, evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos segundos aclaratórios, justifica-se a aplicação da multa prevista no , § 2º. 2 - Em... ()

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Doc. 455.6127.2842.4366

959 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária - Valor do benefício, que deve ser calculado, de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Interpretação que se mantém, mesmo com aplicação da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.

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Doc. 597.2262.6266.8815

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP DE 1% PARA 2%. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ALÍQUOTA MAJORADA E DE OBTER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGIMENTO.

Impetrante que aderiu ao Regime Tributário Especial (RET), concedido pela Lei 6.979/2015, que autoriza o recolhimento do ICMS no percentual correspondente a 2% sobre o valor das operações, já incluído o percentual de 1% (um por cento), destinado do FECP. Alíquota do FECP majorada de 1% para 2% pelo Decreto 45.607/16, determinando que os contribuintes optantes pelo Regime Especial, instituído pela Lei 6.979/2015, passem a recolher o ICMS à alíquota de 3%, reduzindo o incentivo fiscal q... ()

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Doc. 136.8052.8003.8900

961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Promoção. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Inocorrência. Marco inicial.

«1. Inexiste a alegada violação ao , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes. 2. A fluência do prazo decadencial, no mandado de segurança, tem início na data em que o interessado tiver ciência inequívoca da pretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 3. Considerando que, entre a data em que os interessados tomaram ciência do ato da autoridade apontada coatora (22/09/2005) e a data do ajuizamen... ()

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Doc. 210.5021.1685.0808

962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão pelo Tribunal de Contas estadual de parcelas incorporadas à aposentadoria. Prazo quinquenal. Decadência configurada. Princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Tese firmada em repercussão geral. Tema 445/STF.

1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe a . 2 - O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tema 445/STF), assentou a compreensão de que, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tri... ()

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Doc. 311.4308.4907.2264

963 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Tribunal da Cidadania. Decisão de parcial deferimento de tutela provisória, «para determinar que as rés se abstenham de descontar valores referentes aos contratos de empréstimos narrados na inicial, superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança efetivada". Irresignação defensiva. Documentação acostada evidenciando o comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) do benefício previdenciário percebido pela Postulante, a atrair a aplicação da orientação sufragada na Súmula 295 deste Nobre Sodalício. Tese de que as dívidas oriundas de empréstimos consignados não se sujeitariam ao processo de repactuação previsto no diploma consumerista. Rejeição. Inteligência do art. 104-A, §1º, do CDC. Precedentes do Egrégio Tribunal Cidadão. Perigo de dano decorrente do comprometimento da subsistência de consumidora idosa. Verbete Sumular 59 desta Corte Estadual. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Astreintes. Medida coercitiva cominada com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Razoabilidade da cifra fixada na origem, sobretudo diante da capacidade econômica do banco Recorrente. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 228.8647.4907.6308

964 - TJSP. APELAÇÃO - INCORPORAÇÃO DO ALE - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO -

Trânsito em julgado do mandamus ocorrido em 17/06/2015. Ação de cobrança ajuizada somente em outubro de 2020, mais de cinco anos depois da interrupção da prescrição. , Tema 553/STJ e Súmula 150/STF. Inaplicabilidade da suspensão prevista na Lei 14.010/1920 a relações de Direito Público. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 864.0945.9884.0454

965 - TJSP. Mandado de segurança - Pretensão de reconhecimento do direito de não recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte do imposto nos últimos cinco anos - Inadmissibilidade - Entendimento firmado n julgamento do Tema 1093 do STF que versa sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS relacionada a remessas interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte, não sendo este o caso dos autos - Previsão quanto à cobrança do DIFAL ao consumidor final contribuinte, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º - Precedentes - Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e fazendário providos. Prejudicado o recurso da impetrante

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Doc. 151.8852.5000.3700

966 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Ato omissivo. Decadência.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de impetração contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 923.9070.1506.1654

967 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pregão Presencial 015/2023 - Demora em se apreciar o recurso administrativo interposto por participante do certame - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Não observância ao prazo de cinco dias previsto na , § 4º, bem como à razoável duração do processo, no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) - Precedente desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. 103.1674.7342.7000

968 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida.

«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o , § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepç... ()

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Doc. 220.4291.1666.9710

969 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada ausência de intimação da sessão de julgamento. Inocorrência. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias da Lei que teria determinado a exclusão das operações de cartão de crédito consignado. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/2020. II - Na origem, o Banco Industrial do Brasil impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato do Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e do Superintendente de Administração de Pessoal, consubstanciado em ofício encaminhado no dia 29/12/2016, pela Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, que teria determinado a exclusão das operações de cartão de cré... ()

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Doc. 221.1291.1887.2476

970 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Tema 839/STF. Agravo improvido.

1 - Deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a administração por sua anulação, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. 2 - Não há falar em violação da coisa julgada diante do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), pelo qual assentada a possibilidade de, mesmo após o decurso do prazo decadencial de cinco anos, a Administração Pública instaurar procedimento de revisão... ()

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Doc. 887.5705.4373.8291

971 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). LEI COMPLEMENTAR 731/93.

Gratificação que deve ser calculada em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento. Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que não pode alterar a base de cálculo da gratificação. Portaria que não têm o condão de restringir o alcance da Lei, em atenção ao princípio da hierarquia de normas. Sentença mantida. Recurso provido.

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Doc. 221.0282.8674.7624

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença de improcedência. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia posta consiste em verificar se restaram configurados os danos morais narrados. III. Razões de Decidir: 3. Cinge-se a controvérsia sobre a imputação, pelos Réus, de prática de crime ao Autor que lhe teria gerado dano moral. 5. Não houve a imputação de um crime ao Autor, ora Apelante, mas sim a intenção de alertar seguranças de outros est... ()

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Doc. 220.8291.2163.0509

973 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo. Recolhimento sob rubrica diversa. Intimação para sanar o vício, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 7º do CPC/2015, art. 1.007. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a deserção foi declarada, porquanto «o recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, porquanto no momento do preenchimento do formulário eletrônico a parte indicou erroneamente o tipo de ação ou recurso escolhido. Assim, em vez de recolher ... ()

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Doc. 299.9858.1454.5192

974 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ITBI -

Município de Avaré - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL celebrada em 17.04.2017, sendo a vendedora ALINE PINTO DOS SANTOS, e compradores, os ora impetrantes, demonstrado nos autos - TUTELA INDEFERIDA - Primeiro REGISTRO IMOBILIÁRIO do imóvel em questão, ocorrido em 03.01.2007, sendo o vendedor AUGUSTUS RICARDO TRAJANO LOPES, e compradores ALINE PINTO DOS SANTOS, ALTAIR TEODORO DA SILVA e MARIA VITOR DE ANDRADE SILVA - Posterior REGISTRO DE VENDA E COMPRA DA NUA PROPRIEDADE, sendo o vendedor AUGUSTUS... ()

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Doc. 210.5111.1557.1822

975 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Direito à restituição desde o quinquênio anterior à impetração. Princípio da congruência. Condenação à restituição do indébito desde a impetração do mandado de segurança. Majoração de honorários recursais.

I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da p... ()

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Doc. 166.2782.2000.0500

976 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.2700

977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.2800

978 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2791.6000.3000

979 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2801.3000.4500

980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 166.2801.3000.4600

981 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 211.1101.0379.6869

982 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 369.6343.8829.8702

983 - TJRJ. REEMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DA PARCELA RETROATIVA DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS EQUIVALENTE A 200% (DUZENTOS POR CENTO) SOBRE A PARCELA BÁSICA DA PENSÃO DA AUTORA. DIREITO RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0016461-10.2021.8.19.0001, EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TJRJ. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ASSEGURANDO AO IMPETRANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDAMUS. JULGADO QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 297.2680.7860.5486

984 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO - Ação declaratória c.c repetição de indébito - ISSQN - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município de Paulínia na restituição dos valores retidos indevidamente. I - Inocorrência da prescrição - A anterior impetração de mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário - Possibilidade de repetição do indébito de todos os recolhimentos indevidamente realizad... ()

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Doc. 456.2146.1994.4879

985 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COBRANÇA LEGÍTIMA A PARTIR DE 2022. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA) contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando afastar a cobrança do DIFAL-ICMS na ausência de lei complementar, ou, alternativamente, limitar a cobrança ao exercício de 2023, conforme o princípio da anterioridade, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) d... ()

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Doc. 104.6496.5941.5780

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Mandado de segurança - Candidata aprovada em 3º lugar no concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Estratégia Saúde da Família (ESF) - Parque dos Esportes/Vila São Jorge - Candidata que residiria a apenas cinco (5) quadras da unidade básica de saúde, o que não prejudicaria sua atuação em favor da comunidade local, a teor do art. 6º, I, da Lei . 11.350/06 - Reverência ao principio da razoabilidade - Candidata que não deve ser alijada do concurso, sendo adequa... ()

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Doc. 210.8080.4125.6815

987 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". II - In casu, a r. decisão ora agravada foi disponibilizada em 25/11/2019 (segunda-feira) e considerada publicada em 26/11/2019 (terça-feira), conforme certidão d... ()

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Doc. 210.8310.9890.5294

988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Propósito manifestamente protelatório. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 14/12/2020). Assim, evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos segundos aclaratórios, justifica-se a aplicação da multa prevista no , § 2º. 2 - ... ()

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Doc. 211.2171.2282.6747

989 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Súmula 213/STJ. Valores recolhidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2 - O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriorm... ()

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Doc. 210.8061.0130.4861

990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não há omissão a suprir. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, «por força da Lei Estadual 7.109/1977 (Estatuto do Pessoal do Magistério de Minas... ()

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Doc. 328.0268.7405.0611

991 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚLICA PERTENCENTE AOS QUADROS DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA II. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA.

Pretensão da impetrante em compelir a autoridade coatora a expedir certidão de liquidação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, protocolado pelo autor e que, até a época da impetração do Mandado de Segurança, não havia sido expedida pela autoridade coatora. Sentença de concessão parcial da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso concreto, pelo da eficiên... ()

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Doc. 210.9130.9522.1959

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de juntada das cópias ou de repositório do inteiro teor do aresto apontado como paradigma. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Inadmissibilidade da indicação de ações com natureza de garantia constitucional como paradigmas. Agravo interno a que se nega provimento. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 166.2791.6000.3100

993 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Multa. Cabimento.

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Doc. 656.3866.0446.7176

994 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJRJ. ART. 161, IV, ¿E¿, 5, DA CERJ. ALEGAÇÃO DE QUE A TUSD E A TUST NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA MAJORADA. LIMINAR QUE FOI INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE FIXOU ALÍQUOTA MÁXIMA EM 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA A HIPÓTESE. IMPETRANTE QUE, CONCOMITANTEMENTE, AJUIZOU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE TRAMITA PERANTE A 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, SOB O Nº. 0199646-90.2017.89.19.0001. AÇÃO QUE SE ENCONTRA SUSPENSA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº. RESP

1.163.020/RS, MAS QUE ABRANGE O PEDIDO FORMULADO NESTE MANDAMUS. EVIDENTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, A IMPOR A EXTINÇÃO DO PRESENTE WRIT, CUJO PLEITO ESTÁ CONTIDO NA AÇÃO PELO RITO COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO AO CASO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DEFESA DO ATO IMPUGNADO, SEJA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE É SEGUIDA POR PARTE DA JURIS... ()

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Doc. 177.3603.4913.2373

995 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS.

Hipótese em que o pedido do mandamus se limita à apreciação pedido de apropriação de crédito acumulado de ICMS pela autoridade coatora. Pedido pendente de apreciação há aproximadamente dois anos e meio. Lei 10.177/1998, art. 33 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias para apreciar pedido de concessão de Regime Especial. Sentença mantida. Apelação e Reexame necessário não providos

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Doc. 240.5080.2682.9103

996 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Direito líquido e certo não demonstrado. Extinção do writ, de ofício, sem julgamento de mérito. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinara a revisão dos cálculos do precatório judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA), no extinto Banco ... ()

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Doc. 220.8190.1898.3500

997 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de recebimento de adicional de atividade de assistência de gabinete em sua integralidade. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Termo inicial. Data da ciência do ato pela parte interessada. Decadência. Configuração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança a fim de garantir à impetrante o direito ao recebimento do adicional de atividade de assistência de gabinete em sua integralidade desde abril de 2020 e enquanto perdurar o exercício da atividade. Denegada a ordem, a impetrante interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual foi negado provimento. II - Nos termos da , «o direito de requerer ma... ()

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Doc. 250.2280.1291.2610

998 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Processual civil. Prazo para recorrer. Concorrência pública para concessão do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto municipal. Decisão provisória que determina a paralisação do certame. Risco de lesão grave à saúde e ordem públicas caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 183.4174.2555.4778

999 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado, por deserção. O agravo interno foi apresentado em 09/02/2025, fora do prazo de cinco dias previsto no art. 21, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Considerando o recesso forense, o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e findou em 27/01/2025, sendo, portanto, intempestivo o recurso apresentado após esse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em dis... ()

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Doc. 134.5435.8559.8044

1000 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Concurso público estadual para Professor de Ensino Fundamental e Médio. Comissão de Heteroidentificação. Procedimento de verificação da autodeclaração. Atraso motivado pelo GPS. Convocada por edital com mais de cinco mil concorrentes. Prerrogativa da Comissão na convocação. Capítulo 7, item 18, do edital. Candidata que atendeu à convocação, mas chegou atrasada e o portão já estava fechado. Os candidatos estavam informados de que o portão seria fechado im... ()

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