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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cinto de seguranca

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Doc. 599.5441.9476.9305

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a Impetrante objetiva obter uma via do holerite de seu falecido genitor, referente ao mês de junho de 1982, assim como dos demais meses após as promoções do militar e dos meses de agosto e setembro de 2019. A sentença denegou a segurança, julgando extinto o processo e condenando a Impetrante ao pagamento das custas processuais. Recorre a Impetrante impugnando apenas sua condenação ao pagamento de custas, uma vez que é beneficiária da gratuid... ()

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Doc. 608.5432.5940.5181

852 - TJSP. Servidor público estadual aposentado - Agente de segurança penitenciária - Prescrição do fundo de direito inocorrente. Tema 1.017 do STJ. Observância dos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade - Admissibilidade - Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo - Tema 1.207 STF - Recurso não provido.

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Doc. 914.8804.1647.3393

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. A

Impetrante buscara evitar a cobrança de débitos de diferencial de alíquota de ICMS e o seu respectivo acréscimo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com fundamento na inexistência de Lei Estadual posterior à edição da Leu Complementar 190/2022, o que seria necessário uma vez que impossível a cobrança do DIFAL com base na Lei 7.071/2015. Sentença que indeferiu a inicial ao fundamento de ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito líquido e certo, nos term... ()

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Doc. 542.5332.9058.5294

854 - TJSP. APELAÇÃO - Servidor estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de proventos com base na remuneração da classe ocupada na data de passagem à inatividade, independentemente do lapso de 05 (cinco) anos - Sentença de procedência - Irresignação da SPPREV - Cabimento - Ausente comprovação de que o autor preencheu os requisitos para a aposentação antes do advento da Emenda Constitucional 103/19, da Emenda à Constituição Estadual 49/20 e da Lei Complementar Estadual 1.354/20, aplica-se o novo regime previdenciário - Súmula 359/STF - Exigência de serviço público nos 05 (cinco) anos anteriores que abarca não apenas o cargo efetivo, como também o nível ou classe - Dicção conjunta do art. 40, §1º, III, da CF/88 (redação da E.C. 103/19) e dos arts. 12, §2º, e 27 da L.C.E 1.354/20 - Previsão expressa de que, exercidos os 05 (cinco) anos no último cargo, porém não no último nível ou classe, o servidor terá direito à aposentadoria, porém com base no nível ou classe anterior - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1005.2500

855 - TJPE. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas à unanimidade de votos. Direito humano à saúde. Lenalidomina (revlimid). Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Incidência do CF/88, art. 196 e da Súmula 18/TJPE. Bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o referido fornecimento. Segurança concedida. Maioria.

«1. Prefacial de falta de prova pré-constituída afastada por se confundir com a própria matéria meritória. 2. Rejeitada também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a pretensão em questão se encontra perfeitamente adequada às disposições do nosso ordenamento jurídico e pode ser discutida judicialmente através da via eleita. 3. Mérito. A pretensão do impetrante encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso no CF/88, art. 196 e na... ()

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Doc. 173.9460.5000.1500

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Impetração de mandado de segurança. Competência originária. Primeiro grau de jurisdição. Denegação. Interposição de apelação. Desprovimento. Impugnação por via de recurso ordinário. Descabimento manifesto. Hipótese inadequada. Recorribilidade. Recurso especial. Não conhecimento. Impossibilidade. De aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência sedimentada. Agravo interno. Caráter de manifesta improcedência. Cominação de multa.

«1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do CF/88, art. 105, II, alínea «b». 2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no CF/88, art. 105, III. 3. D... ()

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Doc. 252.0973.2130.6784

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0425937-80.2016.8.19.0001. A

Autora ingressou em Juízo buscando o cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação 0425937-80.2016.8.19.0001, ajuizada pelo Associação dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro. Verifica-se que a referida demanda teve a Apelação julgada pela Egrégia 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Incontroversa a existência de prevenção da Quinta Câmara de Direito Público, sendo, portanto, necessário e adequado o declínio de competência, i... ()

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Doc. 147.7895.3021.5500

858 - TJSP. Prazo. Prescrição. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Exercício de 2002. Imposto que se sujeita a lançamento de ofício. Crédito regularmente constituído. Lançamento de ofício do IPVA ocorreu em 2002, mesmo ano do fato gerador. Termo a quo do prazo prescricional, de cinco anos. Inicio na data da notificação para o pagamento, ou seja, no início de 2002, com exaurimento no início de 2007. Comunicação de lançamento do IPVA, por sua vez, ocorrida em outubro de 2006. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 616.9129.4942.2760

859 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Posse indeferida com fundamento na Lei, art. 47, V Estadual 10.261/1968 - Não preenchimento do requisito da boa conduta - Previsão no Edital - Candidata que confessou fatos pretéritos praticados na condição de servidora pública municipal, relacionados a desvios de verbas públicas, respondendo a processo administrativo disciplinar que culminou na imposição de penalidade de demissão - Conduta incompatível com o cargo almejado - Negativa de posse que não teve lastro em eventual reflexos penais da infração disciplinar - Inexistência de violação ao princípio da presunção da inocência - Situação de indiscutível gravidade a legitimar o indeferimento da posse, em defesa ao princípio da moralidade administrativa - Ausência de abuso de poder ou teratologia que justifique o reexame do mérito administrativo - Impossibilidade, ademais, de nova investidura dentro do prazo de 05 (cinco) anos - Inteligência do art. 307, parágrafo único, da Lei Estadual 10.261/1968 - Hipótese de incompatibilidade que vincula o ato administrativo, sem margem de discricionaridade - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada

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Doc. 155.3215.7236.0845

860 - TJSP. 1 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO:

verba de natureza remuneratória por serviço extraordinário voluntário. Incidência de imposto de renda - Cabimento - Questão pacificada - Súmula 463/STJ. 2 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE SOBRE DEJEP - Impossibilidade - Vedação legal - Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º - Sentença de parcial procedência mantida. 3 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - PRESCRIÇÃO Q... ()

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Doc. 907.6959.6901.1665

861 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUEDA COM DANOS PESSOAIS NA DEPENDÊNCIAS DAS REQUERIDAS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Autora objetivando o devido ressarcimento tendo em vista queda nas dependências das demandadas, a qual lhe causou prejuízos materiais e morais. Possibilidade. Falha no dever de cuidado e segurança dos consumidores amplamente demonstrada. Reconhecimento. Indenização por danos materiais. Ausência de impugnação específica. Valor que deve ser mantido. Indenização por danos morais. Transtornos que fogem à esfera de meros aborrecimentos. Indenização devida. Valor arbitrado que deve ser m... ()

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Doc. 231.2040.6514.4549

862 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão monocrática da vice-presidência do Tribunal de Justiça militar que indeferiu a reabertura de prazo para interposição de agravo em recurso especial. Incompetência do STJ. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula 41/STJ, a partir do disposto da CF/88, art. 105, I, b. Precedentes. 2 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelec... ()

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Doc. 164.4075.4009.2300

863 - TJSP. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Limites objetivos. Rediscussão. Impossibilidade. «res judicata». Garantia constitucional e cláusula pétrea. Estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Inteligência dos arts. 467, 468 e 472, do CPC/1973 e 5º, XXXVI da CF/88. Impossibilidade de relativizar a coisa julgada, nem tampouco rediscutir as questões atinentes aos cálculos ou à taxa de juros aplicável. Manutenção do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. Recurso provido.

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Doc. 647.9410.5267.8069

864 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA.

Mandado de segurança impetrado com o fito de anular processo administrativo onde aplicada pena de multa ao Impetrante pelo não fornecimento de materiais objetos de ata de registro de preços. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a impetração se dirige contra a ilegalidade na aplicação de multa administrativa ante o desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, certo que a liberação do valor retido para o pagamento da penalidade pelo Impe... ()

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Doc. 241.1051.2170.6813

865 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança processo administrativo disciplinar. Lei 4.878/1965 e Decreto 59.310/66. Não revogados pela Lei 8.112/90. Direito de apresentar petição. Ato de que decorra demissão. Prescrição. Ocorrência. Portaria de instauração de processo disciplinar. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Nulidades. Dilação probatória. Necessidade. Impossibilidade na via do mandado de segurança. Irregularidade na sindicância. Superada com a instauração de processo administrativo disciplinar.

1 - A Lei 8.112/1990 não revogou a Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto 59.310/66, que a regulamentou. 2 - Dispõe o Decreto 59.310/66, art. 335, que prescreverá em 05 (cinco) anos o direito de pleitos, na esfera administrativa, quanto aos atos de que decorra demissão. 3 - A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publi... ()

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Doc. 287.5098.1139.3448

866 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de inexigibilidade de cobrança de débito c/c indenização de danos materiais e morais e repetição de indébito cumulada com pedido de tutela antecipada» [SIC]. Irresignação do Banco Pan S/A contra a r. sentença de parcial procedência. Descabimento. IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Prova pericial conclusiva acerca da falsificação das assinaturas nos contratos impugnados. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 4... ()

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Doc. 758.5023.9880.3616

867 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Paula Godinho da Silva Lacava contra ato do Diretor de Pontuação do Detran/SP, alegando decadência do direito de aplicar penalidades por infrações de trânsito registradas entre 08.03.2020 e 17.08.2023, sem procedimento administrativo para suspensão da CNH. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do Detran/SP de aplicar a penalidade de suspensão da CNH da impetrante, c... ()

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Doc. 522.4818.3879.2839

868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recorrente alega serem dois cumprimentos de sentença simultâneos em um único incidente, a ensejar a aplicação dúplice de multa de dez por cento e de honorários de advogado. Art. 523, §1º, CPC, defende a aplicação da tese revisada do tema 677 do STJ, pela qual o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Afirma violação ao entendimento firmado no Verbete 517 da súmula de jurisprudência do STJ. Dois cumprimentos de sentença. Não ocorrência. Decisão no Agravo de Instrumento que não constituiu novo título executivo, limitando-se a decidir que o depósito judicial cumulado com impugnação não configura pagamento voluntário sendo devido o acréscimo de multa e honorários, de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1º, CPC. Ausência de violação aa Súmula 517 da súmula de jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios pelo decurso do prazo para pagamento voluntário decididos em Agravo de Instrumento anterior. Tema 677, STJ. Incidência da redação original, pela qual o depósito judicial extingue a condenação nos limites da quantia depositada. Revisão que não se aplica ao depósito efetuado em momento anterior ao REsp. Acórdão/STJ. Segurança jurídica. Tempus regit actum. Provimento negado

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Doc. 934.1728.2375.3622

869 - TJSP. BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta bancária, após roubo de celular - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas dos réus, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de seg... ()

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Doc. 750.6280.2726.0468

870 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de condenação dos réus a devolverem, em dobro, 02 (duas) prestações de empréstimos consignados, totalizando a quantia de R$ 529,12 (quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos), e a pagarem indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que é servidora da Secretaria de Estado de Educação, tendo celebrado 02 (dois) contratos com o primeiro demandado, e constatou que nos meses de agosto e setembro de 2020 foram debitadas parcelas dos mencionados mútuos em duplicidade, sendo uma na folha de pagamento e outra em sua conta corrente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Ausência de responsabilidade do ente federativo pelos fatos narrados na exordial, eis que somente efetua os descontos em contracheque a partir das informações que recebe da instituição financeira, impondo-se a manutenção da improcedência quanto a ele. In casu, restou incontroverso que a ora apelante celebrou 02 (dois) contratos de empréstimo consignado com o banco, com parcelas mensais de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e R$ 139,53 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), respectivamente. Em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, a ora apelante trouxe aos autos a comprovação de que, em agosto de 2020, a parcela relativa ao primeiro mútuo foi debitada em seu contracheque e também em sua conta corrente, o que aconteceu no mês seguinte, no que se refere à prestação do outro pacto. Ocorre que, na realidade, de acordo com a informação prestada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, os débitos das parcelas dos aludidos empréstimos não foram efetivados no mês de julho de 2020, por força da Lei Estadual 8.842, de 21 de maio de 2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 47.173, de 17 de julho de 2020, editados em razão da pandemia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.495/RJ, concedeu medida cautelar, em 29 de julho daquele ano, para suspender a eficácia da integralidade dos dispositivos da referida lei e, assim sendo, os descontos foram restabelecidos na folha de pagamento nos meses subsequentes, com início na competência de agosto de 2020. Parcelas descontadas na conta corrente da autora que foram aquelas que não foram quitadas em julho de 2020. Inexistência de valores a serem restituídos à recorrente, seja na forma simples ou dobrada. Instituição financeira que deixou de trazer aos autos os contratos celebrados pela demandante, a fim de evidenciar a existência de cláusula prevendo a possibilidade de desconto das prestações do consignado em conta corrente e a anuência desta com tal dispositivo. Conduta do primeiro réu, ao debitar prestações em desacordo com o que foi pactuado, em 02 (duas) oportunidades, comprometendo, inesperadamente, uma parte maior dos parcos vencimentos da autora, que equivalem a aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atingiu a esfera moral desta, acarretando-lhe angústia e insegurança. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Logo, nos termos acima elucidados e em atenção às peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o fato de que a autora sequer foi cientificada previamente de que as prestações que não foram descontadas em julho de 2020, o seriam em agosto e setembro de 2020, comprometendo a organização de suas finanças, tem-se que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada débito, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, desde a publicação do acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, a contar na citação, nos termos do CCB, art. 405. Modificação do julgado, configurando-se a sucumbência recíproca. Recurso a que se dá parcial provimento, para julgar parcialmente procedente o pedido, com relação ao primeiro réu, condenando-o a pagar indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, a partir da publicação do acórdão, e com juros de mora, computados da citação, além de suportar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e a metade das despesas processuais, cabendo à autora arcar com a outra metade, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

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Doc. 639.4556.1652.3711

871 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período com pagamento administrativo que cumpre excluir. Impugnação rejeitada quanto ao restante. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, ... ()

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Doc. 469.5376.8948.7136

872 - TJSP. Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - Taxa de Bombeiros - Município de Embu das Artes - Sentença que concedeu a segurança para declarar a inconstitucionalidade incidental da cobrança da «Taxa de Serviços de Bombeiro» e, em consequência, declarar inexigíveis os referidos créditos tributários em nome das Impetrantes desde o dia 01/08/2017 em diante, conforme modulação dos efeitos determinados pelo STF, no RE. 643.247, e ainda, condenar o Município de Embu das Artes, a restituir os valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração, bem como durante a tramitação do presente mandado de segurança - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF em regime de repercussão geral - Débitos atingidos pela tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 16, observada a modulação de efeitos realizada - Precedentes desta C. Câmara - Remessa necessária parcialmente provida - Aplicação das Súmulas 269 e 271 do E. STF - Pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos que deve se restringir aos créditos posteriores à impetração do mandado de segurança - Sentença parcialmente reformada para limitar a condenação do Município de Embu das Artes à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de «Taxa de Serviços de Bombeiro» somente a partir da data da impetração do mandamus - Recurso de apelação do Município não provido, remessa necessária parcialmente provida

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Doc. 138.0724.5004.5500

873 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Auxílio moradia. Incorporação. Impossibilidade. Natureza indenizatória. Decadência.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo, envolvendo proventos de aposentadoria, o prazo para a impetração de mandado de segurança se renova periodicamente, não havendo que se falar em decadência do direito de impetração. É de 120 (cento e vinte) dias, porém, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, contados a partir da data da publicação do ato de aposentadoria, quando o servidor inativo pretende alteração da forma de composição dos proventos. Precedentes... ()

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Doc. 866.1018.6639.0218

874 - TJSP. INVASÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM. CONTA E NOME DO AUTOR UTILIZADOS PARA A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS FRAUDULENTOS. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU RECONHECIDA DE FORMA BEM FUNDAMENTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR O RÉU À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. 172.0330.7001.2000

875 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 166.2791.6000.2900

876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 166.2791.6000.3200

877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 166.2801.3000.4300

878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 166.2801.3000.4400

879 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 858.9583.0958.3859

880 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autor usuário de rede social gerida pela empresa ré. Invasão por «hackers» da conta pessoal do autor na rede social Instagram que impediu o seu acesso. Invasores que se utilizaram da conta para a prática de golpes. Pretensão de restabelecimento e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado afastou a pretensão indenizatória. Recurso do requerente. Apelante insiste no plei... ()

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Doc. 508.0173.7280.7135

881 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autor usuário de rede social gerida pela empresa ré. Invasão por «hackers» da conta pessoal do autor na rede social Instagram que impediu o seu acesso. Invasores que se utilizaram da conta para a prática de golpes. Pretensão de restabelecimento e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado afastou a pretensão indenizatória. Recurso do requerente. Apelante insiste no plei... ()

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Doc. 739.6843.3274.1187

882 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com a manutenção na classe da carreira em que se der a aposentação. Sentença que acolheu o pedido, para declarar o direito da autora ao recebimento da aposentadoria com a manutenção na classe da carreira em que efetivamente se aposentar, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com a manutenção na classe da carreira em que se der a aposentação. Sentença que acolheu o pedido, para declarar o direito da autora ao recebimento da aposentadoria com a manutenção na classe da carreira em que efetivamente se aposentar, apostilando-se tal direito; e condenar as rés a pagar eventuais diferenças pecuniárias, em caso de publicação da aposentadoria da autora no decorrer do presente feito, com inobservância da manutenção da classe da autora por ocasião de sua aposentadoria. Recursos das rés invocando preliminar, além de que nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/20, o cálculo da aposentadoria deverá observar a integralidade desde que cumpridos 5 anos no cargo, nível ou classe. E que caso não tenha sido cumprido, mas esteja lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 anos, os proventos serão «calculados e fixados com base no cargo, na classe ou nível anterior» (art. 27 da referida Lei). Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe» - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039727-86.2020.8.26.0053; Relatora): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2023)"; «Recurso Inominado Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000248-38.2023.8.26.0326; Relator: Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2023)"; «Recurso inominado Aposentadoria - Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciário Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para a inatividade Procedência do pedido Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor e não a classe - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002877-12.2021.8.26.0081; Relator): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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Doc. 153.9805.0004.0800

883 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Leilão. Arrematação. Nulidade. Inocorrência. Declaração. Falta. CPC/1973, art. 249. Desocupação do imóvel. Descabimento. Situação consolidada. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Arrematação. Nulidade.

«A nulidade do ato deve ser expressamente declarada. Inteligência do CPC/1973, art. 249, caput. Ainda que determinada a anulação do processo, foi expressamente consignado o aproveitamento dos atos não atingidos pela nulidade (CPC, art. 249, caput, e § 1º- Código de Processo Civil). Inexistindo qualquer declaração judicial de nulidade da arrematação, o ato permanece válido. Sendo subsistente a arrematação, deve permanecer o arrematante na posse do imóvel, até porque o ato ocorreu... ()

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Doc. 181.5970.3000.1700

884 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Servidores Estaduais. Policiais Militares aposentados. Adicional de tempo de serviço e sexta-parte sobre vencimentos integrais. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por Associação da qual são associados, cuja decisão já transitou em julgado. Pretensão de receber os valores vencidos nos últimos cinco anos, contados da impetração. Cabimento, conforme § 4º da Lei 12.016/2009 e súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.5080.2282.5981

885 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão declaratória voltada a afastar cobrança futura de tributo e ao reconhecimento do direito à compensação. Natureza preventiva. Decadência. Inocorrência.

1 - «O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado» (AgInt no RMS 57.828/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019.) 2 - Hipótese em que, de acordo com o contexto delineado no acórdão recorrido, o mandado de segurança em exame não tem... ()

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Doc. 240.5270.2515.3229

886 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão declaratória voltada a afastar cobrança futura de tributo e ao reconhecimento do direito à compensação. Natureza preventiva. Decadência. Inocorrência.

1 - «O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o justo receio renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado» (AgInt no RMS 57.828/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019.) 2 - Hipótese em que, de acordo com o contexto delineado no acórdão recorrido, o mandado de segurança em exame não tem... ()

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Doc. 250.6020.1403.3623

887 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do. Mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no improvimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida por Conselho de Disciplina, que aplicou a pena de expulsão da corporação policial-militar. 2 - O Tribunal estadual denegou a segurança por não ter a autoridade apontada como coatora (Governador de São Paulo) legitimidade passiva para figurar no polo pas... ()

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Doc. 548.1597.0449.8967

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. O

Juízo a quo, em 28/11/2023, entendeu que foi dado devido cumprimento ao Acórdão que concedeu a segurança, não havendo, portanto, qualquer pedido pendente de apreciação naqueles autos, indeferindo o pedido da Impetrante para a intimação do Secretário Municipal de Urbanismo. Impetrante que requereu a reconsideração da decisão, que foi mantida pelo Juízo a quo. A despeito de a Agravante ter apontado a segunda decisão como sendo a agravada, eis que ela teria complementado a decisão... ()

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Doc. 489.4820.2970.0753

889 - TJSP. APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 1688.6857.1829.4400

890 - TJSP. APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 1688.6857.1828.6500

891 - TJSP. APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 157.2142.4002.2700

892 - TJSC. Mandado de segurança. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade (CF/88, art. 93, II, alínea «b»). Resultado fracionário. Fração menor do que 0,5 (cinco décimos). Arredondamento para baixo. Resolução nesse sentido tomada pelo conselho superior do Ministério Público de Santa Catarina. Razoabilidade. Ausência de critério legal ou constitucional definido. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente pelo conselho nacional do Ministério Público. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Litigância de má-fé. Inocorrência.

«Tese - Os critérios determinados pelo Conselho Nacional de Justiça para a promoção por merecimento de Magistrados não se estendem aos membros do Ministério Público que se submetem às normas do Conselho Nacional do Ministério Público. Na ausência de critério legal, constitucional ou regulamentar superior, sobre o arredondamento do resultado fracionário do cálculo da quinta parte da lista de antiguidade para formação da lista tríplice de promoção por merecimento de Promotor... ()

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Doc. 198.1220.5001.4300

893 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado de São Paulo que deixou de conhecer do pedido de revisão administrativa, formulado para afastar o ato de expulsão lavrado pelo Comandante Geral da Polícia Militar. 2 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 3 - O pedid... ()

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Doc. 210.5250.8495.5365

894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitado.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, hipóteses inexistentes no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vi... ()

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Doc. 147.0384.7000.7700

895 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

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Doc. 403.7237.0243.5420

896 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Município de São Paulo. Pedido administrativo. Desdobro de IPTU. Decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante para o fim de determinar ao impetrado a análise do pedido de desdobro protocolado sob o expediente 6017.2024/0045051-6, no prazo máximo de cinco dias, visto já ter decorrido a fluência do prazo legal. Insurgência da impetrante. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem a relevância do fundamento em que se sustenta o pedido. Tramitação processual administrativa que, prima facie, não se pode reputar morosa e em inobservância ao trâmite da Lei Municipal 14.141/2006. Ineficácia da medida no caso de sua concessão somente ao final do Mandado de Segurança, por sua vez, tampouco demonstrada de forma cabal. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 456.0360.9494.3103

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de 28 de agosto de 2003 a 28 de agosto de 2008. Cálculos divergentes. Totais de R$ 439.446,14 e R$ 246.383,51. Os cálculos devem ser ajustados para considerar os quinquênios na base de cálculo da sexta-parte, Lei Complementar 731/1993, art. 3º, III; ALE, AOL e GAP na base de cálculo de ambas as vantagens, esta última quanto ao período anteri... ()

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Doc. 148.1011.1005.0500

898 - TJPE. Direito processual civil .agravo de instrumento. Ação de indenização causada por dano moral com pedido de tutela antecipada. Contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente. Prazo razoável de cinco dias para exclusão do nome do agravado nos registro do spc e serasa. Multa diária respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.. Extrai-se, do caso que o banco agravante inadvertidamente e sem o devido dever de segurança, firmou contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente, sem averiguar a titularidade do contratante, inserindo o nome do agravado, que nunca realizou qualquer negócio jurídico, nos registros de proteção ao crédito spc/SErasa.. No que diz respeito ao prazo de cinco dias para exclusão do nome do agravado dos registros, é um prazo razoável, que se define por analogia ao previsto no CDC, art. 43, parágrafo terceiro (CDC), que estabelece. «o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.» segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Portanto, não assiste razão ao agravante.. Quanto à aplicação da multa, entendo que a Juiz a quo agiu corretamente, observando seu caráter pedagógico e o porte econômico do seu destinatário. Portanto, perfeitamente, cabível a fixação do valor da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), contudo deixo de proceder a qualquer minoração, posto que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. 152.1940.4002.6400

899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Militar promovido por bravura. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impetração que observou o prazo decadencial. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. Indeferida a pretensão do impetrante por decisão administrativa proferida em 18/2/2008 e datada a impetração de 11/4/2008, tem-se como plenamente observados os ditames do Lei 1.553/1951, art. 18, que previa a extinção do direito de requerer mandado de segurança após deco... ()

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Doc. 230.4120.8127.0463

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O STF, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, se o candida... ()

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