Cinto De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.8621.7315

401 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Penalidade de suspensão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-Ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional.

1 - De acordo com jurisprudência consolidada deste STJ, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. 2 - A contagem do prazo prescricional, após a interrupção prevista na , § 3º, deve ser retomada, por inteiro, a partir do término do prazo de interrupção, e não a partir da ciência do fato pela Administração, conforme pretende o impetrante. 3 - Afasta-se a ocorrência de prescrição da pretensão puniti... ()

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Doc. 210.7131.0250.5543

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão da vice-presidência do STJ. Admissão de recurso extraordinário como representativo da controvérsia. Suspensão dos processos pendentes. CPC, art. 1.036, § 1º. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...].» (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017.) 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo... ()

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Doc. 210.6091.0751.1697

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão da quarta turma do STJ. Agravo interno não conhecido diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo,... ()

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Doc. 174.6720.5000.0200

404 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Imposição de multa.

«1. A parte recorrente limitou-se a listar os dispositivos legais trazidos na inicial, sem esclarecer em que eles poderiam alterar o julgamento do mérito. 2. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. 3. Agravo não conhecido por manifestamente inadmissível, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, fi... ()

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Doc. 241.1131.2629.3852

405 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Tese de crime impossível. Vigilância. Improcedência. Princípio da insignificância. Expressividade do valor. Reprovabilidade do comportamento dos agentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a vigilância em estabelecimentos comerciais, realizada por seguranças ou mediante câmaras de vídeo em circuito interno, não torna impossível a consumação do furto. Embora tais elementos tornem dificultosa a consumação do crime, existe margem a que o agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento. 2 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima o... ()

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Doc. 210.8230.9477.8694

406 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Áreas rurais. Estado de Mato Grosso. Licença ambiental única. Expedição condicionada à apresentação de certidão de legitimidade de origem do imóvel. Portaria 28, de 28/2/2008, da secretaria de estado do meio ambiente. Alegação de decadência do direito à impetração. Improcedência. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

1 - Caso em que entre a data da ciência inequívoca do ato impugnado pelos impetrantes e a data do ajuizamento do mandado de segurança não se passaram 120 (cento e vinte) dias, não havendo falar em decadência (). 2 - Legitimidade da Portaria 28/2008 - SEMA/MT que foi afirmada pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do RMS 34494/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 11/3/13. 3 - Recurso em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 157.0721.9000.2200

407 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o , que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. 154.0754.9001.2300

408 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o , que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. 162.9650.8001.5700

409 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o , que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. 195.6642.3343.9116

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM MAGISTÉRIO POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da gratificação de nível superior em magistério de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no , XV - Apesar de a impetrante ter ingressado no cargo após 2001, quando revogada a lei que previa a referida gratificação, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este ... ()

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Doc. 419.2745.5872.0451

411 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

Insurgência em face da sentença que denegou segurança em mandado de segurança. Descabimento. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo que abrange todos os débitos de IPTU e taxa do lixo dos exercícios de 2009 a 2020, parte deles que já foi objeto de parcelamento e parte que já são objeto de execuções fiscais, com notícia de oferecimento de exceção de pré-executividade. Mandado de segurança impetrado em 22.08.2023, quando já ultrapassados os cento e vinte dias par... ()

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Doc. 142.5853.8006.4400

412 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Trabalhador rural. Ambiente de trabalho inadequado. Lesão à segurança e à saúde.

«O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho. direitos da personalidade. e são passíveis de reparação moral. Na hipótese, tendo em vista as peculiaridades do caso, fixa-se o quantum indenizatório moral em R$ 5.000,00 ... ()

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Doc. 210.7050.2916.1251

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial. 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Ciência ao interessado do ato impugnado. Recurso administrativo. Suspensão ou interrupção do prazo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da , o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Tratando-se de ato comissivo, considera-se, como termo inicial do prazo decade... ()

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Doc. 250.6020.1104.3893

414 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Alíquoda. Redução. Prestação de serviços de telecomunicações de 25% para 18%. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Riachuelo S/A. contra o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, objetivando a redução da alíquota do ICMS, incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicação de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito por cento). II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não a quo conhecer do recurso especial... ()

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Doc. 331.1140.4735.1516

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Requerimento, em sede administrativa, de aproveitamento de créditos acumulados de ICMS - No entanto, o pedido veiculado à Secretaria da Fazenda não foi analisado no prazo de cento e vinte dias (na verdade, nem em mais de um ano) - Descabimento - Exegese do art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Direito à obtenção de resposta em prazo razoável - Não se desconsidera o fato de que se trata de valores expressivos do crédito acumulado, mas, ainda assim, a autoridade impetrada não justificou ... ()

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Doc. 220.6280.1394.5780

416 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.». 2 - No caso, ato d... ()

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Doc. 174.2100.0000.1700

417 - STJ. Tributário. Finsocial. Violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. Prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Taxa Selic e juros moratórios. Cumulação. Impossibilidade. Expurgos inflacionários. Mandado de segurança preventivo. Decadência.

«1. Não há por que falar em violação do , IInas hipóteses em que o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos «cinco mais cinco»), e, de... ()

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Doc. 211.1101.1459.5339

418 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Contagem do prazo decadencial. CPC, art. 219. Inaplicabilidade. Extinção liminar do writ. Indeferimento de justiça gratuita. Objeto da impetração. Ilegalidade e teratologia. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na . 2 - O prazo para a impetração do mandado de segurança é decadencial e, como tal, não possui natureza de prazo processual. Trata-se de prazo contado em dias corridos e não apenas nos dias úteis, sendo inaplicável a regra do 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 277.6762.1637.4906

419 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança coletivo. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Excluída da cobrança parte abrangida por outros processos. Não importa a extensão da condenação nem a do pagamento em cada um dos processos, mas a do pedido, abrangente dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, porquanto também a coisa julgada negativa, de desacolhimento integral ou parcial do pedido,... ()

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Doc. 941.4065.4458.0093

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUM´PRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES.

Execução de sentença proferida em ação de cobrança de parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança 0020849-19.2009.8.26.0053. Decisão proferida no mandamus que funciona, nos autos da Ação Ordinária, como título executivo judicial para a cobrança de parcelas anteriores à impetração. Segurança que, no entanto, veio a ser denegada em juízo de retratação. Ineficácia do título. Cobrança também inexigível. Título formado d... ()

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Doc. 268.1037.0055.3602

421 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Writ impetrado em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do executado. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou sucedâneo recursal. Inteligência da , II e da Súmula 267/STF. Decisão passível de ser questionada por meio de agravo de instrumento. Intempestividade do writ. Decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandamus. Decisão proferida em setembr... ()

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Doc. 153.9805.0023.9600

422 - TJRS. Direito público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Legitimidade passiva. Candidata em período gestacional de risco. Designação de nova data para realização do exame de aptidão física. Possibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Motivo de força maior. Situação peculiar que reclama tratamento diferenciado.

«1. O Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, como gestor do processo seletivo questionado, tem legitimidade passiva para responder à impetração. Entendimento pacificado neste 2º Grupo Cível. 2. Estando impossibilitada a impetrante de prestar exame de aptidão física na data aprazada em razão de passar por período de gravidez de risco, sua eliminação do certame traduz ilegalidade a ser reparada, devendo ser designada nova data para tanto, solução que não produz afront... ()

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Doc. 145.6541.8003.3500

423 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Policial Militar. Capitão Médico. Pretensão de transferência para a inatividade com o acréscimo no tempo de serviço de um ano para cada cinco de serviço prestado na Polícia Militar, até que se atinja o total dos anos de duração de seu curso universitário, nos termos do artigo 12, da Lei Estadual 4794/85. Admissibilidade. Dispositivo legal que foi recepcionado pela Lei Maior. Inaplicabilidade do § 10, do CF/88, art. 40 aos militares. Precedentes. Concessão da segurança decretada pelo Colegiado. Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1109.9682

424 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. 2 - Hipótese em que o ato apontado como coator é a sentença que em sede de embargos infringentes (art. 34 da LEF) confirmou a extinção da execução fiscal ante o valor irrisório. 3 - Decorridos mais de cento e vinte dias entre a intimação da sentença proferida em embargos infri... ()

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Doc. 243.8058.2158.4555

425 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - JURISPRUDÊNCIA RECENTE E CONSOLIDADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelações Cíveis 1016919-53.2021.8.26.0053 e 1037229-85.2018.8.26.0053, de São Paulo), DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO («Servidor Estadual - Pretendido o reconhecimento do direito de se aposentar do cargo de Delegado de Polícia na classe em que se encontra - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupa no momento da aposentadoria - Direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014600-49.2020.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL («Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (Agravo de Instrumento 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. (...) (RE 1255987 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 14/05/2020); «Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta: ausência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (ARE 1254446 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 14/05/2020) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8261.2825.3296

426 - TJSP. Aborto eugenésico. Aborto eugênico. Mandado de segurança. Decisão atacada que indeferiu pedido de interrupção de gravidez por malformação fetal. Pleito formulado aos 05 (cinco) meses de gestação. Problema de saúde do feto que não se confunde com a anencefalia, analisada pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Impossibilidade de analogia em se tratando de direito à vida, constitucionalmente assegurado. Ausência de alegação ou demonstração de que o feto apresente qualquer dano cerebral que lhe retire a notória capacidade de sentir e de sofrer, máxime em se tratando de gestação que ora já atingiu o sexto mês. Sofrimento psicológico da mãe que, embora mereça compreensão e respeito, não pode se sobrepor ao direito à vida do feto e à perspectiva de sofrimento físico quando da pretendida interrupção da gravidez. Não alegação ou demonstração de risco para a vida da mãe (CP, art. 128, I). Ausência de direito líquido e certo da impetrante a interromper a vida do nascituro. Inteligência da CF/88, art. 5º e do CCB/2002, art. 2º. Segurança denegada.

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Doc. 170.3942.9000.0400

427 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão de superação de intempestividade de recurso administrativo com fundamento no poder hierárquico. Imposição de multa.

«1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso administrativo. 2. O poder hierárquico não autoriza, em regra, a assunção por órgão superior de atribuição legalmente conferida a órgão inferior. A avocação é medida de caráter excepcional, admitida apenas temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados (). 3. Agravo regimental a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 5% (cin... ()

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Doc. 230.7060.9795.7219

428 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 112/2004 do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) como destacado pelo parecer do Ministério Público federal, « consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.» 5) consequentemente, a declaração de decadência antes proferida pela Primeira Seção deve ser reformada, pois o único fundamento apresentado na inicial para justificar direito líquido e certo não foi acolhido. 6) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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Doc. 230.7060.9644.6646

429 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.305/2003 do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) como destacado pelo parecer do Ministério Público federal, « consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.» 5) consequentemente, a declaração de decadência antes proferida pela Primeira Seção deve ser reformada, pois o único fundamento apresentado na inicial para justificar direito líquido e certo não foi acolhido. 6) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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Doc. 167.9074.7000.3300

430 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o , que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506 - RTJ 177/774-775, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. 993.0972.7951.7988

431 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Honorários advocatícios. Divergência entre a ementa e o corpo do acórdão. Erro material que cumpre corrigir. Honorários advocatícios fixados em doze por cento sobre o valor do débito. Embargos acolhidos

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Doc. 174.4361.8000.3300

432 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Registro de aposentadoria. Tcu. Alegação de decadência do direito de revisão e de violação ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de multa.

«1. Afastamento das alegações de decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, bem como de violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal (MS 31.704, Rel. Min. Edson Fachin). 2. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo ... ()

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Doc. 150.1392.7001.2800

433 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Atualização de vantagens. Lei de efeitos concretos. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência.

«1. É cabível o mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativos. O direito de requerer mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (). 2. Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo decadencial de 120 (cent... ()

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Doc. 724.7955.2662.9392

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Cálculos do exequente, atualizados até setembro de 2023, com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pela Lei 11960/2009, a partir da notificação no mandado de segurança coletivo, e conforme , a partir de sua vigência. Cálculos dos executados que deixaram de contemplar 13º salário proporcional e adi... ()

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Doc. 221.1171.0854.6260

435 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono de causa e aplicação de multa. Intempestividade do agravo regimental (expediente avulso). Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - No caso, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 16/12/2020 e considerada publicada em 17/12/2020 (fl. 222). O agravo regimental (expe... ()

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Doc. 230.7071.0529.8626

436 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.305/2003 do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) como destacado pelo parecer do Ministério Público federal, « consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.» 5) consequentemente, a declaração de decadência antes proferida pela Primeira Seção deve ser reformada, pois o único fundamento apresentado na inicial para justificar direito líquido e certo não foi acolhido. 6) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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Doc. 403.5506.9292.3531

437 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

Improcedência da ação com consequente apelo do autor. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. Ligação de suposto preposto do banco relatando movimentação suspeita na conta bancária do autor e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autor que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência, no período de menos de uma hora e meia, foram realizadas três (3) transações bancárias, que movimentaram mais de ... ()

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Doc. 170.1391.8000.0500

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Prazo legal de 120 dias. Decadência.

«1. Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2. Nos termos do , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 3. Hipótese em que o writ ataca decreto estadual editado há mais de 10 anos antes da impetração e desprovido de efeitos concretos. 4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 144.9584.1006.7100

439 - TJPE. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Prorrogação de licença maternidade (de 120) para 180 dias. Contrato temporário. Regime jurídico de direito administrativo. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco (Lei 6.123/68). Concessão da segurança.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda de objeto do presente mandamus, tendo em vista que a impetrante teve deferida a sua Licença Maternidade (por um período de 120 (cento e vinte) dias) a partir de 01/02/2013 (fl.16), não sendo a fluência e/ou a eventual prorrogação da mesma alcançada pela superveniência da Lei 15.067, cuja edição se deu em 04/09/2013. 2. É fora de dúvida que os contratos temporários celebrados com base em excepcional interesse público estão sujei... ()

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Doc. 561.3974.6406.3751

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 628.8158.9841.3746

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Professor de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, contratado por tempo determinado nos termos da Lei Complementar 1.093/09. Contrato extinto por conduta inadequada, conforme art. 8º, IV, do mencionado diploma legal. Pretensão à concessão de liminar que assegure seu direito de celebrar de novo contrato com a administração pública. Alegação de que a vedação de recontratação por cinco anos é ilegal e desproporcional. Liminar indeferida pela dec... ()

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Doc. 569.3969.9834.7573

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE E DIAS) - Lei 12.016/2009, art. 23 - CIÊNCIA DO ATO - DECADÊNCIA. -

Nos termos da , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". - Transcorridos 120 (cento e vinte) dias entre a data da ciência, pela impetrante, do ato dito coator e a impetração do mandado de segurança, resta caracterizada a decadência.

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Doc. 470.7867.6426.0090

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO ATO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EFEITO TRANSLATIVO.

O início da contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança ocorre na data da ciência pelo interessado do ato impugnado. Constatado o transcurso do prazo previsto na , opera-se a decadência para propor ação mandamental de índole constitucional, devendo ser conferido efeito translativo ao recurso para que a inicial seja indeferida, nos termos do art. 10 da lei especial que disciplina o mandado de segurança.

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Doc. 241.1030.1463.9912

444 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo. Mandado de segurança. Natureza criminal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança em matéria criminal, o prazo para o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de 5 (cinco) dias. 2 - Com efeito, o ato originariamente impugnado em juízo tem natureza penal, tendo em vista que se trata de restituição de bem supostamente utilizado no transporte de mercadorias contrabandeadas. Sobreleve-se, ainda, que a decisão concessiva da segurança foi proferida pelo Juiz competente para o julgamento da ação crimi... ()

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Doc. 158.0060.3000.1700

445 - STF. Mandado de segurança coletivo. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança, individual ou coletiva, que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se refere o , que reproduziu, fielmente, o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. 210.6091.0283.5711

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão de órgão colegiado do STJ. Agravo interno desprovido diante da intempestividade do recurso especial. Feriado de corpus christi. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Mandado de segurança em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssi... ()

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Doc. 409.9716.6649.1786

447 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). LEI COMPLEMENTAR 731/93. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Gratificação que deve ser calculada em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento. Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que não pode alterar a base de cálculo da gratificação. Portaria que não têm o condão de restringir o alcance da Lei, em atenção ao princípio da hierarquia de normas. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 210.8131.1596.8579

448 - STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração, interpostos em 30.10.2017, são intempestivos, pois, conforme a Certidão à fl. 1.203, o acórdão foi publicado em 6.10.2017, e o prazo recursal de cinco dias úteis, conforme estabelece o , teve início em 9.10.2017 com termo final em 16.10.2017. Saliento que o dia 12.10.2016 foi feriado nacional, portanto não foi contado como útil. 2 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 210.7131.0741.8928

449 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual de Minas Gerais. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Existência de Lei estadual que estipula prazo para a nomeação. Transcurso do prazo. Direito líquido e certo à nomeação postulada.

1 - Em regra, reserva-se à Administração Pública, no legítimo exercício de seu poder discricionário, o direito de, avaliando critérios de conveniência e oportunidade, decidir o melhor momento para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, respeitado o prazo de validade do certame. Precedentes. 2 - Trata a espécie, porém, de concurso para o magistério estadual de Minas Gerais, em que a discricionariedade para a nomeação de aprovados den... ()

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Doc. 210.8250.9741.5920

450 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

1 - A Portaria 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava em serviço na guarnição militar de São Luiz Gonzaga/RS. 2 - A supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do STJ. 3 - Caso em que a impetração, que visava restabelecer o pagamento da gratificação sup... ()

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