Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança, decadência. Revisão de aposentadoria. Ato comissivo. Efeitos permanentes.

252 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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253 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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254 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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255 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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256 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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257 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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258 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, a impetrante relata que seu pai foi declarado anistiado político. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 5) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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259 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. DELIBERAÇÃO SOBRE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO.

260 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Ação de cobrança promovida em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Segurança contra decisão exarada no bojo dessa ação. Não conhecimento. Competência do Colégio Recursal. Inteligência do CF/88, Lei 9099/1995, art. 98, inciso I, art. 41, § 1º e do artigo 13, da Lei Complementar Estadual 851/98. Remessa determinada. «Mandamus» não conhecido.

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261 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Venceslau - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Venceslau - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe» - Recorrido encontrava-se na classe VII quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039727-86.2020.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023).»; «Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria - Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000248-38.2023.8.26.0326; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023).»; «Recurso inominado - Aposentadoria - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para a inatividade - Procedência do pedido - Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor e não a classe - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002877-12.2021.8.26.0081; Relator (a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022).». Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

263 - STJ. processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da primeira turma do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Recurso especial indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

264 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

265 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não observância do prazo decadencial.

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266 - TJSP. APELAÇÃO.

267 - TJSP. Decadência. Prazo. Impetração de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado que ao apreciar pedido de reconsideração, aplica pena de demissão simples ao servidor que antes fora condenado à pena de demissão a bem do serviço público. Contagem de cento e vinte dias a partir da data da publicação do ato. Necessidade. Recepção do instituto pela nova ordem constitucional. Ocorrência. Aplicação da Súmula 632 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese. Preliminar acolhida denegada a segurança.

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268 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Professora Municipal de Avaré. Ocupação do cargo de Vice-Diretora entre 2010 e 2015. Pretendida incorporação de cinco décimos da respectiva gratificação. Cabimento, pois alegado direito está previsto no Lei 315/1995, art. 59. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.

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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado em oposição a acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Recurso especial inadmitido devido à incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

270 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de irregularidades de medidor de consumo. Impetração contra decisão da parte da sentença que revogou a liminar que impedia o corte do fornecimento, em razão da improcedência da ação. Alegação de ocorrência de prejuízos irreparáveis, ante a iminência do corte no fornecimento de energia elétrica. Desacolhimento. Revogação da medida liminar em sentença tem amparo. legal. Efeito natural do julgamento de improcedência da ação. Segurança denegada.

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271 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO.

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272 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

273 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia de candidatos em cumprimento de decisão judicial. Prazo para impetração do mandado de segurança contado da data em que expira o certame. Agravo não provido.

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274 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia de candidatos em cumprimento de decisão judicial. Prazo para impetração do mandado de segurança contado da data em que expira o certame. Agravo não provido.

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275 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tardia de candidatos em cumprimento de decisão judicial. Prazo para impetração do mandado de segurança contado da data em que expira o certame. Agravo não provido.

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276 - TJMG. Servidora gestante. Estabilidade provisória. Mandado de segurança. Servidora gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade provisória. Garantida. Direito líquido e certo. Segurança concedida

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277 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de sequestro de verbas públicas extinto por ato do Presidente do Tribunal. Descabimento. Emenda Constitucional 62/09. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal da inconstitucionalidade incidental da aplicação retroativa deste dispositivo. Violação dos princípios constitucionais da legalidade e irretroatividade. «Mandamus» ademais ajuizado dentro do prazo de cento e vinte dias exigidos pelo Lei 12016/2009, art. 23. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do pedido de sequestro. Segurança concedida para esse fim.

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278 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.979/15. AUMENTO DA ALÍQUOTA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO IMPETRANTE. 1.

280 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDADO DE SEGURANÇA - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR - EMPRESA COM TREZE EMPREGADOS - BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR APRENDIZ - LIMITE MÍNIMO POR ESTABELECIMENTO. 1. Discute-se, no caso, a validade da notificação lavrada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, determinando que a empresa autora, que possui treze empregados, contrate um menor aprendiz. 2. Consoante dispõe o CLT, art. 429, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. 3. Nos termos do § 1º do CLT, art. 429, nos casos em que o percentual mínimo previsto no caput corresponder à fração de unidade, a lei determina a admissão de um aprendiz. 4. Vale destacar, outrossim que, na forma estabelecida no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa SIT 146 de 25/7/2018, do Ministério do Trabalho, o percentual mínimo de cinco por cento previsto no CLT, art. 429 deve ser observado por empresas com mais de 7 (sete) empregados, 4. No aspecto, portanto, conforme decidido pelo Tribunal de origem, a empresa impetrante com treze empregados tem obrigação legal de contratar um empregado sob a condição de aprendiz. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

283 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Ausência.

284 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre circulação de mercadorias. Difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

285 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Hipótese em que não se pode verificar, de plano, a ilegalidade do ato coator, bem como o direito líquido e certo supostamente atingido. Recurso improvido.

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286 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE O WRIT DEMANDA O RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL PARA A SUA IMPETRAÇÃO. CONFORME DISPOSTO na Lei 12.016/09, art. 23, O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA SE EXTINGUE APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO art. 10 LEI 12.016/09. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTENDER OBJETO DE COISA JULGADA A TERCEIRO - IMPETRANTE - QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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287 - STJ. Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Recurso não provido.

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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289 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO EM RAZÃO DA IMPETRANTE TER RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, O QUE PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU SUSTENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela união, que deverá ser concluído no prazo fixado pela decisão agravada, sob pena de retomada do trâmite processual. Agravo improvido.

291 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

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292 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AOS CONSUMIDORES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VINCULADORA DAS PARTES - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DE SAQUES PROMOVIDOS POR TERCEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ADEQUADA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE FORAM IMPOSTOS AO AUTOR - COMPENSAÇÃO QUE SE DEFINIU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA NA SOLUÇÃO DO CASO EM DESATE - RECURSO NÃO PROVIDO

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293 - TJSP. Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido. Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A

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294 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de se determinar que o Município de Três Rios adote todas as providências necessárias à obtenção dos certificados e autorizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de todas as suas unidades de ensino, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de interdição e aplicação de multa diária, no valor R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformismo do réu. Ministério Público que instaurou o Inquérito Civil 51/2019, para apurar informação prestada pelo 15º Grupamento de Bombeiros Militar, no sentido de que os estabelecimentos escolares do demandado e outros municípios não dispõem dos laudos e certificações referentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico, em descumprimento do Decreto Estadual 897, de 21 de setembro de 1976, que disciplinava a matéria. Recomendação, emitida pelo Parquet, para que as Edilidades, em colaboração com o Corpo de Bombeiros, elaborassem cronogramas e regularização de todas as unidades de ensino, no prazo de 30 (trinta) dias, e saneassem a situação de insegurança nos 150 (cento e cinquenta) dias subsequentes. Réu que não comprovou a entrega de todos os projetos de adequação e prevenção de incêndio e pânico ou a contratação de empresa especializada para a execução das obras necessárias, mesmo decorridos 05 (cinco) anos desde então. Omissão do ente público em adotar as providências impostas pelo mencionado regulamento, restando caracterizado, portanto, o fumus boni juris. Ato judicial que não determinou a integral correção das irregularidades em 15 (quinze) dias, mas sim que se promovam os atos necessários para a obtenção dos certificados e autorizações cabíveis, ao contrário do que afirma o réu. Periculum in mora que decorre da importância da adequação estrutural das unidades de ensino às exigências previstas pelo ordenamento jurídico, as quais têm por finalidade, evidentemente, preservar a vida e a incolumidade física dos funcionários e alunos que as frequentam, em caso de incêndio. Precedente desta Colenda Corte. Manutenção do decisum, na forma da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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296 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

298 - STJ. Mandado de segurança. Prazo. Contagem da publicação do ato impugnado no Diário Oficial. Decadência.

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299 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ARGUIDA APÓS SETE ANOS DE ANDAMENTO PROCESSUAL. 1. É

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300 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF. Imposição de multa.

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