Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.9580.2007.4700

751 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. O , § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. 2. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3. Em que pese o malferimento da regra contida no , §1º, nã... ()

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Doc. 195.5395.1003.0800

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Não comprovado. Deserção.

«1. A irresignação não prospera pois o Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/2/2018, e RCD no... ()

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Doc. 143.4210.9000.0800

753 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no CF/88, art. 134, § 2º. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada.

«1. A Associação Nacional dos Defensores Públicos, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não detém legitimidade ativa para mandado de segurança quando a associação e seus substituídos não são os titulares do direito que pretende proteger. Precedente: MS 21.291/DF-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 20/10/95. Resta à associação a via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, único meio capaz de sanar a lesividade alegada... ()

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Doc. 211.9524.5004.1200

754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública da União. Cadernetas de poupança. Atualização monetária. Legitimidade ativa. Prescrição quinquenal. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto ao tema da prescrição quinquenal, suscitado apenas nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para o ajuizamento de ação civil pública, questionando a correção monetária das cadernetas de poupança. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7150.8934.3553

755 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no , II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos termos do , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu caus... ()

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Doc. 172.5054.8001.6400

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública estadual. Estado-membro vencido. Descabimento. Súmula 421/STJ.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. A atual redação do art. 4º, XIX, daLei Complementar 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades... ()

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Doc. 675.4465.9877.6506

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA OBJETIVANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ART. 85, §§1º E 10, DO CPC -

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pagamento de honorários à Defensoria Pública nos autos suplementares do cumprimento provisório de sentença, cujos autos principais estavam, à época do peticionamento, indisponíveis, vez que remetidos ao Tribunal de Justiça para julgamento de recurso nele interposto. Decisão que extinguiu o processo por perda do objeto, considerando a devolução dos autos principais ao juízo de origem. Cabimento da verba sucumbencial em debate, em observân... ()

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Doc. 146.5381.9000.3100

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Defensoria pública. Prazo em dobro. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Agravo do município de belo horizonte/MG desprovido.

«1. O prazo para o ajuizamento de Embargos à Execução deve ser contado em dobro no caso em que a parte é representada pela Defensoria Pública, consoante disposição do , I. 2. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte/MG a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3804.3006.2000

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Necessidade de procuração nos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Os Núcleos de Prática Jurídica só se equiparam à Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal dos atos processuais, o que não ocorre, por ausência de previsão legal, no que tange à dispensa do instrumento de mandato para atuar em juízo em nome do representado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.6541.8000.1800

760 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.6514.3005.3200

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica da defensoria pública. Recesso forense. Prazo em dobro. Recurso interposto após 30 dias. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias corridos, consoante o , , VIII c/c , § 5º e , caput, bem como o , contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término no recesso forense, cuja ciência da decisão judicial ocorreu durante o seu transcurso. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0481.2000.6200

762 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6300

763 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6400

764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6500

765 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6600

766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.1400

767 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.1500

768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.0900

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0322.9001.7300

770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2734.2000.3400

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5001.4000

772 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região- (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.3180.5935.3499

773 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da defensoria pública. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que não reconheceu nulidade por ausência de intimação eletrônica da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração na esfera penal. 2 - A decisão agravada também abordou a fixação do valor dos dias-multa e a desproporcionalidade no estabelecimento do regime semiaberto e no indeferimento da substituição por restritivas... ()

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Doc. 173.9963.6004.3300

774 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Crime continuado. Defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecimento em audiência. Atuação da defensoria pública. Alegações finais pela mesma instituição. Tese de ausência da defesa técnica. Peça apresentada sem qualquer teor defensivo. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Embora atuante no transcurso do processo criminal, apresentando a defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecendo à audiência de instrução, a Defensoria Pública manejou alegações finais sem qualquer cunho defensivo. 2. Na peça processual, a instituição pública asseriu não dispor de subsídios para a defesa técnica, visto que, não obstante regularmente citado, após a revogação de sua prisão preventiva, o acusado não compareceu aos atos processuais, nem mesmo a au... ()

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Doc. 295.1710.2940.5570

775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que verificou a possibilidade de medidas executivas contra os fiadores. Intimação pessoal. Desnecessidade. Parte representada por advogado nomeado pelo convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, que não se confunde com a representação por defensor público. Tratamento diferenciado dispensado à Defensoria Pública expressamente destacado no CPC, art. 186, o qual não traz qualquer equiparação em relação ao advogado nomeado em razão do convênio com a OAB. Os exequentes tentaram os meios de penhora de bens em nome dos executados, por meio do sistema BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, contudo, todas as tentativas não obtiveram êxito. Possibilidade, subsidiária, de medidas executivas contra os fiadores, nos termos do v. acórdão, da ação principal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 151.8924.2000.5100

776 - STJ. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Município sucumbente em face da defensoria pública estadual. Condenação em honorários. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.108.013/RJ).

«1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no , DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.3680.9004.9700

777 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Sessão de julgamento da apelação e publicação do acórdão. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme o disposto no Lei 10.060/1950, art. 5º, § 5º e no , I, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de ju... ()

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Doc. 241.0260.7639.2700

778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0260.7772.8893

779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0310.7811.5364

780 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.0310.7742.4977

781 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 145.7535.2005.8300

782 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Embargos infringentes. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Limitador constitucional. Defesa dos necessitados. Plano de saúde. Reajuste. Grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade àquela instituição.

«1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (). Excepcionalmente, tem-se admitido o recurso em face de acórdão não unânime proferido no julgamento do agravo de instrumento quando o Tribunal vier a extinguir o feito com resolução do mérito. 2. Na hipótese, no tocante à legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento... ()

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Doc. 162.9385.6001.0300

783 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Contrariedade. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Declaração implícita de inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário.

«Contraria o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF o acórdão que afasta, com fundamentos extraídos, da CF/88, a legitimidade da Defensoria Pública para a proposição de ação civil pública, prevista no Lei 7.347/1985, , II, com redação, sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 173.4705.5002.1000

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Esta Corte entende que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previ... ()

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Doc. 155.5414.7000.1300

785 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Direito à educação. Art. 13 do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Defensoria pública. Lei 7.347/85. Processo de transferência voluntária em instituição de ensino. Legitimidade ativa. Lei 11.448/07. Tutela de interesses individuais homogêneos.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra regra em edital de processo seletivo de transferência voluntária da UFCSPA, ano 2009, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Sentença e acórdão negaram legitimação para agir à Defensoria. 2. O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (CF... ()

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Doc. 171.2360.8002.2500

786 - STJ. Rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo não demonstrado. Defensoria pública do estado nomeada curadora especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.» (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 11.6855.6000.0200

787 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. 2. Se a paciente era defendida pela Defensoria Pública, exatamente por não possuir recursos para constituir advogado particular, a greve do órgão pode levar à nomeação de ... ()

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Doc. 155.1032.2004.2600

788 - STJ. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação certificado antes do decurso do prazo para a defensoria pública recorrer. Interposição de recurso especial fora do prazo legal. Irregularidade que não permite a anulação do processo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha sido certificado de forma equivocada, o certo é que no curso do prazo legal a Defensoria Pública não recorreu do édito repressivo, o que impossibilita a anulação do processo, como pretendido.»

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Doc. 175.4172.8001.4900

789 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Defensoria pública. Curadora especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência da parte. Inexistência de presunção legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Agravo interposto de decisão que inadmitiu Recurso Especial (, III, «a») interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. A Presidente do STJ não conheceu do Agravo, por considerar deserto o Recurso Especial. Dessa decisão, a recorrente interpôs o presente Agravo Interno. 3. Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos,verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comp... ()

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Doc. 165.0973.7002.4200

790 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários pela parte adversa. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 181.1451.2010.1200

791 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação à defensoria pública. Necessidade de apresentação de instrumento de mandato. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento pacífico desta Corte o de que os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, quanto aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Mantida a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.7593.6003.4600

792 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo aberto pelo juízo das execuções penais a pedido do subsecretário do sistema penitenciário. Pleito de autorização provisória e experimental de monitoramento eletrônico. Pedido deferido e prorrogado em 2008. Alegada ausência de intimação da defensoria pública para acompanhar o feito. Processo indevidamente extinto sem julgamento de mérito pela instância secundária. Cabimento, no caso, do mandado de segurança para averiguar eventual violação às prerrogativas institucionais e funcionais da defensoria pública. Questão não prejudicada. Recurso parcialmente provido.

«1. A causa de pedir cinge-se à alegada violação às prerrogativas da Defensoria Pública, vez que a instituição não teria sido intimada durante todo o procedimento administrativo em apreço. 2. No caso, não houve impetração de mandado de segurança em detrimento de recurso próprio. 3. O agravo de execução penal, previsto no , por sua vez inserido no Título VIII do Diploma Legal («Do Procedimento Judicial»), é recurso próprio da Execução Penal, e... ()

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Doc. 103.1674.7540.4100

793 - TJRJ. Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC/1973, art. 585, II.

«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o , II, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que e... ()

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Doc. 163.7625.3006.2300

794 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores não se enquadram no conceito de despesas processuais. O exercício do «munus» público de Curador Especial é função institucional típica da Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 558.1481.7706.1055

795 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa por período superior a 30 dias (art. 485, III do CPC). Apelação interposta pela parte autora visando à anulação da sentença, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública antes da prolação da decisão terminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) Verificar a exist... ()

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Doc. 477.2300.8706.7385

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ESCLEROSE SISTÊMICA ASSOCIADA À MIOPATIA INFLAMATÓRIA, QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO INDICADOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA O ÓBITO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM R$ 500,00 PARA CADA ENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA PROPORÇÃO DE 50%. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 145.1754.5009.3000

797 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Decisão que determinou que a extração de cópias para translado fosse providenciada pela recorrente, através da Defensoria Pública. Alegação da Defensoria de que tal providência cabe ao cartório judicial. Questão meramente administrativa. Recurso indeferido liminarmente.

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Doc. 157.2142.4007.0000

798 - TJSC. Revisão criminal ajuizada pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Desnecessidade de habilitação ou de anuência expressa do condenado. CPP, art. 623. CPP. Instituição essencial à função jurisdicional do estado. Assistência jurídica e integral aos necessitados. Arts. 5º, LXXxiv, e 134, ambos, da CF/88. Direito de ter direito. Princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do acesso à justiça. Atribuições e deveres dos defensores públicos. Pleito revisional conhecido.

«Tese - A Defensoria Pública pode ajuizar pedido de revisão criminal mesmo sem a expressa autorização do condenado, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do acesso à justiça.»

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Doc. 176.2833.6000.9600

799 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere a gratuidade processual, por ausência de prova da condição de hipossuficiência. Declarações firmadas que têm presunção iuris tantun. Autor que está desempregado e com empresa inativa, faz jus ao benefício pleiteado. Consonância com a Resolução da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º), Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º), bem como o CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. 146.2560.7002.1800

800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. (2) falta de intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) ordem denegada.

«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Não há falar em nulidade por falta de intimação pessoal do Defensor Público se, após o julgamento da apelação, a Defensoria Pública foi devidamente cientificada e opôs embargos infringentes, no qual não alegou eventual vício. O órgão foi, também, pessoalmente in... ()

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