Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5318.5115

601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Defensoria pública. Dez dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e - CPP. No caso da Defensoria Pública, o prazo é de dez dias contínuos (Lei, art. 128, I Complementar 80/1994). 2 - Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 21/6/24. A Defensoria Pública do Estado do Paraná foi intimada eletronicamente em 01/7/24. Dessa forma, o prazo de de... ()

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Doc. 240.1080.1300.4813

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, tendo em vista a transf... ()

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Doc. 960.1240.5584.9545

603 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 2.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por assistida da instituição contra o Município de Teresópolis e o Estado do Rio de Janeiro, fixou honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. 3. O art. 85, §8º, do CPC deve ser aplicado apenas em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não se v... ()

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Doc. 940.7624.1814.9634

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. CPC, art. 485, § 1º. ART. 186, §2º DO CPC. É OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RESPECTIVO DEFENSOR PÚBLICO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. art. 5º, §5º, DA LEI NACIONAL 1.060/50 E arts. 183, §1º, E 186, §1º, AMBOS DO CPC. NÃO RESPEITADAS TAIS REGRAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO". PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSUAL.

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Doc. 137.0451.3000.6300

605 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. 2. Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir - em sua plenitude - a assis... ()

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Doc. 177.3062.1000.2700

606 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Processo penal. Intimação da defensoria pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções da defensoria pública. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, V e Lei complementar 80/1994, art. 44, I .

«1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a ap... ()

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Doc. 140.9074.3001.4900

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da condenação pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 16. Habeas corpus não conhecido, em decisão monocrática. Pleito de reabertura de prazo para a defensoria pública. Ausência de desídia do defensor público oficiante no feito. Incidência, na espécie, da Súmula 695/STF. Recurso desprovido.

«1. A ordem de habeas corpus visava o afastamento da já extinta condenação, pela prática do então delito do . A impetração, todavia, não foi conhecida. Intimada, a Defensoria Pública concordou com tal decisum. 2. O Defensor Público não está obrigado a recorrer quando entender juridicamente adequado, sendo certo que tal circunstância não denota qualquer desídia ou recusa de atuação. 3. Ademais, incide, na espécie, o entendimento firmado na Súmula 6... ()

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Doc. 183.2050.9008.3300

608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Defensor dativo. Convênio entre a oab e a defensoria pública. Prazo simples para recorrer. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, o defensor dativo, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõe da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, como ocorre com os defensores públicos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 392.3432.8174.8605

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - EXECUTADA REPRESENTADA POR ENTIDADE CONVENIADA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Esta C. Câmara possui sólido entendimento no sentido de que os benefícios da justiça gratuita dependem de prova da situação econômica da parte interessada, não se revelando viável a concessão do favor legal com base apenas em presunção de miserabilidade da pessoa natural. 2. No caso em análise, o benefício não foi concedido com base em presunção. A executada é representada por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 3. É de conhecimento público ... ()

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Doc. 103.1674.7468.5700

610 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívi... ()

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Doc. 701.4840.9697.8211

611 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo de instrumento, com vistas à nomeação da recorrente para o cargo de inventariante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão ao indeferir habilitação de ex-cônjuge ao cargo de inventariante. III. Razões de decidir 3. Recurso interposto fora do prazo legal, ainda que considerada a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública. 4. Inúmeras manifestações da autora, pela Defensoria Pública, com jun... ()

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Doc. 173.0655.1002.6000

612 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Dano. Ressarcimento. Acidente de trabalho. Ministério Público Estadual. Substituto processual. Ilegitimidade ativa. Prática de crime. Não configuração. Defensoria pública. Plena atuação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A desconstituição dos argumentos contidos no acórdão recorrido, acerca da ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual para atuar como substituto processual, no presente caso, em que já em funcionamento a Defensoria Pública na comarca, não prescinde do necessário reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.0192.1013.8500

613 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A Lei Complementar 80/1994, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da ... ()

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Doc. 154.9803.3002.7500

614 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 155, §§ 1º e 4º, II c/c 14, II, do CP. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público com finalidade de subsidiar tese defensiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior perfilha do entendimento de que inexiste autorização legal respaldando a requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, a fim de subsidiar a tese defensiva (precedentes). II - In casu, não há falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa ante a negativa de apresentação do recorrente para entrevista com o defensor público, com fulcro na Resolução 45/2013 do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio... ()

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Doc. 147.5943.3021.4000

615 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Requerimento de fixação e adiantamento pela parte contrária da verba honorária. Inadmissibilidade. A atuação do defensor público, como curador especial, é atribuição institucional do órgão ao qual pertence, no caso a defensoria pública. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4007.9700

616 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. DGP- 10, de 14.7.2008, editado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo. Alegada ofensa ao art. 109 da Constituição Estadual, art. 234 da Lei Complementar Estadual 988/06, art. 22, 44, II e 58 da Lei 8906/1994 e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a Defensoria Pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

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Doc. 562.6708.9718.4208

617 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (arts. 219, DO CODJERJ, E 210, DO RITJ) ¿ O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU MATHEUS MARTINS NUNES COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 121, §2º, S I, III, IV E VI, N/F DO §2º-A, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A MAGISTRADA A QUO NOMEOU, DE OFÍCIO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER COMO ASSISTENTE ESPECIALIZADO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 28 E NO PROVIMENTO 83/2022, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿ ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ a Lei 11.343/03, art. 28, NÃO DETERMINA QUE A MULHER, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESFRUTE, NECESSARIAMENTE, DE ¿ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA¿, MAS, SIM, QUE A OFENDIDA VENHA A TER ACESSO AOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. A ¿ASSISTÊNCIA¿ FICA NA DEPENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERESSADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, POIS RESULTOU DE ¿NOMEAÇÃO DE OFÍCIO¿. ACRESCE-SE QUE, APÓS SER COMUNICADA DA DECISÃO IMPUGNADA, A DEFENSORIA PÚBLICA LIMITOU-SE A EXPRESSAR QUE AGUARDAVA O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO NOMEADA NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ¿ PORTANTO, A DESPEITO DA ¿NOMEAÇÃO¿ A OFENDIDA NÃO FOI ¿ASSISTIDA¿. ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE A AUTOMÁTICA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ¿ASSISTENTE ESPECIALIZADA¿, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO PODERÁ HAVER ESSA ATUAÇÃO.

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Doc. 911.3382.5957.7952

618 - TJSP. INTERESSADO: FERNANDA CRISTINA ARROYO NEPOMUCENO (REVEL) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA C.C. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E, COMO CONSEQUÊNCIA, DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO MONITÓRIO E, QUANTO A SUCUMBÊNCIA, ENTENDENDO QUE A RÉ NÃO APRESENTOU DEFESA E O CORRÉU ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCLUINDO QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA A SER ANALISADA. PROVIMENTO.

Apelação do corréu objetivando sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. A questão em discussão consiste em saber se cabível ou não a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujo corréu por ela se encontra assistido. Incidência do , XXI (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve norm... ()

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Doc. 241.1090.3152.8652

619 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1090.3482.1339

620 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 202.0350.9003.7800

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação da defensoria pública. Ausência. Nulidade configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o réu revel, sem a existência de advogado constituído, deve ser intimada a Defensoria Pública, a fim de promover a defesa, sob pena de acarretar ofensa ao contraditório e ampla defesa. 2 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0250.7915.4743

622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 147.0400.1003.4000

623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.2830.3000.0000

624 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei e jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Contrariedade à Súmula 421/STJ. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 14.

«1 - Nos termos do , § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - «Os honorár... ()

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Doc. 699.3379.8550.0231

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR NANISMO HIPOFISÁRIO QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ESTADO E MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM FACE DO MUNICÍPIO. TEMA 1.002. POSSIBILIDADE DE QUAISQUER DOS ENTES PÚBLICOS SEREM CONDENADOS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 200.4981.6005.3800

626 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante do mesmo ente federativo. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inteligência da Súmula 421/STJ. Entendimento dominante no âmbito do superior tribunal de justiça. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/06/2009) e do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011), ambos sob o rito do , firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2 ... ()

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Doc. 241.2090.8579.1772

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intimação eletrônica. Ciência inequívoca da decisão. Recurso intempestivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, que alegou intempestividade na interposição de apelação pela Defensoria Pública. O recorrente argumentou que a intimação da Defensoria ocorreu apenas quanto à expedição do mandado de intimação do réu, e não da sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública... ()

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Doc. 174.1192.4007.2700

628 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da defensoria pública. Audiência de instrução e julgamento. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Defensor dativo nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada.

«1. «Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo desta a organização da forma como atuarão os seus membros, mormente em razão do princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do . Precedentes» (HC 333.515/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/... ()

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Doc. 184.3641.2002.6400

629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Indevidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.2187.8387

630 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 19/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/1994, art. 23. CCB, art. 1.049. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 129/STJ - Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.Tese jurídica firmada: - Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integra... ()

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Doc. 156.5222.4001.4500

631 - STJ. Administrativo e processual civil. Remédio. Saúde. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Condenação genérica. Inocorrência. Honorários devidos pelo estado à defensoria pública. Jurisprudência revista pela primeira seção. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. Não incorre em condenação genérica o acórdão que delimita com clareza os efeitos da decisão, condenando o ente público ao fornecimento gratuito de medicamento relacionado a doença específica, mediante atestado médico fornecido por hospital da rede pública estadual. Inocorrência de violação aos e 2. A Primeira Seção, julgando o REsp 596.836/RS por afetação da Segunda Turma, em decisão datada de 14/04/2004 e publicada em 02/08/2004... ()

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Doc. 145.4862.9012.4300

632 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. 2. Admitir em sentido contrário implicaria em enriquecimento sem causa do Estado, uma vez ter sido o serviço de sua responsabilidade prestado em prol do inte... ()

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Doc. 147.0431.8001.8900

633 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Condenação. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública. Supressão de instância. Defesa dativa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial/revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça não pode enfrentar matéria que não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Alega-se nulidade porqu... ()

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Doc. 205.8175.5000.2300

634 - TJDF. Juizado especial criminal. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Inércia do advogado constituído. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação postal. Lei 9.099/1995. Provas. Condenação. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - No procedimento dos juizados especiais criminais, a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (). 2 - Se o réu não se manifestou mesmo depois de intimado - via postal com aviso de recebimento - quanto ao direito de indicar novo defensor, inexiste nulidade do ato que nomeou a Defe... ()

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Doc. 154.0671.8003.0400

635 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.34./2006, art. 33, «caput», e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público com finalidade de subsidiar tese defensiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior perfilha do entendimento de que inexiste autorização legal respaldando a requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, a fim de subsidiar a tese defensiva (precedentes). II - In casu, não há falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa ante a negativa de apresentação do recorrente para entrevista com o defensor público, com fulcro na Resolução 45/2013 do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio... ()

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Doc. 154.0665.8003.1600

636 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, (duas vezes), e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público com finalidade de subsidiar tese defensiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior perfilha do entendimento de que inexiste autorização legal respaldando a requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, a fim de subsidiar a tese defensiva. (precedentes). II - In casu, não há falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa ante a negativa de apresentação do recorrente para entrevista com o defensor público, com fulcro na Resolução 45/2013 do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ri... ()

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Doc. 150.1392.7000.4400

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. São devidos honorários advocatícios pelo Estado ou pela parte sucumbente ao advogado que atuou como defensor dativo, em face da inexistência ou insuficiência da Defensoria Pública na re... ()

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Doc. 882.1980.5435.4204

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO/RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A SUA MAJORAÇÃO. 1.

Inconformismo da Defensoria Pública com os honorários fixados em favor de seu Centro de Estudos no valor de R$200,00, a serem pagos apenas pelo Município de Casimiro de Abreu. 2. Postula o apelante a majoração da verba honorária e a imposição de tal condenação também ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Não se pode impor ao Estado condenação nos honorários em favor do CEJUR/DPGE, já que a Defensoria Pública é órgão integrante do Estado do Rio de Janeiro. Instituto da confusão ... ()

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Doc. 154.0202.9002.1400

639 - STJ. Devolução dos autos pela defensoria pública. Protocolo na petição do recurso na chegada dos autos no tribunal. Intempestividade.

«1. A devolução dos autos, com manifestação, pela Defensoria Pública, após recebê-los para fins de intimação, dentro do prazo recursal, desde que devidamente certificada pela serventia do Juízo de piso, é apta a demonstrar a tempestividade da interposição do recurso. 2. No caso, não há nos autos qualquer certidão da Secretaria Judiciária no sentido de que o protocolo tenha sido realizado em momento posterior à entrega da petição no Tribunal, situação que não afasta, po... ()

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Doc. 241.0110.6735.3724

640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pela defensoria pública. Prazo contado em dobro. Intempestividade.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos dos a rts. 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - No caso da Defensoria Pública, o referido prazo deve ser contado em dobro. Tendo em vista que a intimação eletrônica ocorreu em 9/5/2024, o prazo recursal teve início em 10/5/2024 e término em 20/5/2024. 3 - É intempestivo o agravo regimental interposto em 27/5/2024, quando já escoado o prazo legal. 4 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 164.7844.8003.0600

641 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não se confunde com despesas judiciais. Impossibilidade da parte autora ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público devida pelo Estado. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 158.0763.2002.4600

642 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acolhimento institucional de menor. Desnecessidade nomeação da defensoria pública para atuar como curadora especial quando os interesses do menor já estão resguardados pelo Ministério Público. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. Esta Corte tem entendimento no sentido da desnecessidade de nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados pela atuação do Ministério Público. Entendimento da Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.5116.7792

643 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7327.1300

644 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade. Alegação de morte de empregado por ação de benzeno. Doença profissional. Ação indenizatória movida pelo Ministério Público Estadual como substituto da autora. Admissibilidade. Defensoria pública. Ausência de prova da existência do órgão. Crime em tese. Pessoa pobre. CPP, art. 68.

«O entendimento jurisprudencial do STJ, na esteira de precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que inexistindo Defensoria Pública organizada, prevalece a legitimidade do Ministério Público para, nos termos do , promover ação indenizatória de cunho civil objetivando o ressarcimento por danos causados em decorrência de prática criminosa, ainda que «em tese».»

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Doc. 163.4280.7003.4700

645 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, configura nulidade do julgado, pois cerceado o direito de defesa ... ()

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Doc. 200.2815.0003.8200

646 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por deserção. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 210.6091.0445.1828

647 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. Lei 8.953/1994. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 513, § 2º. CPC/1973, art. 687.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola o , § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art... ()

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Doc. 176.8582.9003.1200

648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento sentença. Honorários advocatícios devidos à dpu. Defensoria pública União. Confusão. Condenação expressa no título executivo transitado em julgado. Impugnação à rpv.

«I - Ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, extingue-se a obrigação. II - Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Súmula 421/STJ. III - Sendo o crédito extinto na sua origem, porque há confusão entre as pessoas da mesma ... ()

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Doc. 145.4863.9007.4600

649 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Indeferimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Entendimento pacífico é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.5524.3002.6900

650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios. Ausência de defensoria pública. Ônus do estado. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita» (AgRg no REsp 1503348/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()

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