Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3421.1002.7700

951 - STJ. Processual civil. Pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ.

«I - Não merece reforma o aresto recorrido porquanto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. Neste sentido: AgInt no REsp 1659009/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017; AgInt no REsp 1383669/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5001.4200

952 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação cominatória objetivando a transferência do autor para hospital em tratamento ortopédico. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno do município de cuiabá/MT a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6001.2100

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios à defensoria pública. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Majoração do valor da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da verba honorária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3010.2100

954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - Considerando-se a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e , e do 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5001.1400

955 - STJ. Processual civil. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Recebimento de verba honorária. Possibilidade. Matéria consolidada na 1ª seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que é possível a condenação em honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública Estadual se dá contra ente federativo diverso (in casu, Município de Cuiabá/MT). 2 - Orientação firmada na Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o rito do 3 - Recurso Especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.5888.1451.5061

956 - TJMG. HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E SEM CONDIÇÕES DE REALIZAR O PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. - O

paciente a quem foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança, é pessoa assistida pela Defensoria Pública e, portanto, goza da presunção de hipossuficiência. Nesse cenário, afigura-se ilegal a manutenção de sua prisão tão-somente devido ao não pagamento da fiança arbitrada, a merecer correção através do remédio heroico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4003.1900

957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Intimação da defensoria pública quando da prolação da sentença, na audiência de instrução e julgamento. Apelação considerada intempestiva pelo tribunal a quo. Prerrogativa de intimação pessoal do defensor, com vista dos autos. Previsão no Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, tendo em vista o disposto no Lei 1.060/1950, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.9397.0961.7696

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. I -

Menor em estado grave de saúde. Internação hospitalar em unidade hospitalar dotada de UTI/CTI. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Direito à vida e à saúde assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Pressupostos do pedido evidenciados. II - Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. III - Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, diant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9012.4200

959 - TJPE. Ação de execução. Recurso de agravo na apelação. Nomeação de defensor dativo em razão da insuficiência ou inexistência da defensoria pública na comarca. Honorários advocatícios devidos ao advogado particular que exerceu o munus público. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Excepcionalidade de revisão em embargos à execuçao. Precedentes do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8593.1000.1000

960 - TJSP. Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2003.3400

961 - TJSP. Interdição. Curador. Determinação de funcionar o Ministério Público na defesa do interdito. Descabimento. Encargo que não se coaduna com sua função constitucional, já que deve opinar livremente nos autos. Defensor que não pode opinar contrariamente ao interditando. Determinação de que passe a atuar em seu lugar a Defensoria Pública. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3002.2200

962 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Peticionário assistido por advogado designado pelo convênio mantido entre Defensoria Pública e OAB/SP. Presunção da hipossuficiência econômico-

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9653.6001.5600

963 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação eletrônica da defensoria pública. Prazo de 10 dias para consulta eletrônica da intimação previsto na Lei 11.419/06. Necessidade de observância. Julgamento nulo. Prazo simples. Lapso temporal de vacância. Ordem parcialmente conhecida de ofício.

«1.- Nos termos do e reeditado no art. 10, §§ 1º e 3º, da Resolução TJ/OE 16/09; e, no art. 21, II, da Resolução 185, do CNJ nos processos eletrônicos a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica efetivada pela parte que deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2.- Se a intimação pessoal eletrônica da Defensoria Pública foi efetivada somente após a data do julgamento do agravo em execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5001.8700

964 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Prazo. Cômputo da publicação. Defensoria pública. Intimação pessoal. Necessidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a Defensoria Pública goza da prerrog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1003.5400

965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Mesma pessoa jurídica de direito público.

«1 - O acórdão embargado assim decidiu a controvérsia: «No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 22/6/2009) e do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/4/2011), ambos sob o rito do , firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.8602.1579.3089

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE COLUNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. CPC, art. 381. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária ou de reembolso à parte autora pelas despesas a este título adiantadas, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça e face à configuração do instituto jurídico da confusão entre o devedor e o ente tributante. 2. A hodierna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encontra consolidada quanto à possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.4509.3160.7395

967 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA. ANULAÇÃO. PARTE EMBARGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. PROCESSO FÍSICO. SERVENTIA QUE NÃO REMETEU OS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NOS ARTS. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 5º, § 5º, DA LEI 1050/50. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2003.3700

968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de intimação dos advogados constituídos pelo acusado no início do processo. Réu que informou não possuir defensor de sua confiança e falta de condições financeiras para fazê-lo ao ser citado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Observância ao disposto no CPP, art. 263. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. 2. Embora o réu tenha assinado procuração conferindo poderes a dois advogados no início da persecução penal, tais profissionais apenas formularam pleito liberatório em seu favor, sendo que após a deflagra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5001.8100

969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Curador especial. Ausência de órgão de defensoria pública. Honorários advocatícios. Responsabilidade do estado. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.7330.1532.3095

970 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação dos réus à imediata transferência do autor para ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) ou hospital de apoio especializado no cuidado de idosos da rede pública conveniada ao SUS (inicial no id. 28406714).Falecimento da parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9522.0873

971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Intimação defensoria pública de Santa Catarina. Descadastramento do portal de intimações posterior à intimação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1673.3338

972 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial.Fornecimento de medicamentos. Ação patrocinada por defensoria pública. Litigância contra o estado.Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9002.0400

973 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Competência em razão da matéria. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seções criminais. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Defensor público. Recusa para atuar em ato específico do processo. Regramento administrativo da defensoria pública. Recurso provido.

«1 - Na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa. Pouco importa o instrumento processual utilizado ou a espécie da lei que fundamentou a decisão recorrida ou que foi invocada no recurso [...] (in CC 129.481/SP, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 28/05/2001). 2 - Considerando que a multa fixada com fundamento no decorre necessariame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6003.4500

974 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo recursal em dobro. Falha no sistema de malote do órgão. Fato que não configura força maior. Intempestividade do agravo confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em razão da intempestividade, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é de dez dias o prazo para a interposição do agravo pela Defensoria Pública. 2. Não constitui motivo de força maior a falha no sistema de malote do órgão. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5009.2100

975 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Novos causídicos constituídos. Impedimento à atuação. Remessa dos autos à defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

«1. Conquanto tenha o recorrente contratado novos causídicos após esvaído o prazo para alegações finais, ainda não havia sido o feito encaminhado à Defensoria Pública, de forma que deveria ser admitida a vista solicitados pelos patronos recém-constituídos 2. O impedimento à atuação dos procuradores constituídos para apresentação de relevante peça processual ainda pendente, configura hipótese de cerceamento à defesa. 3. Recurso em habeas corpus provido, para declarar a nuli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.7900

976 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Não recolhimento de custas. Defensoria pública. Deserção. Necessidade de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas as condições previstas em lei para a sua obtenção. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7019.4300

977 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter certidão de inteiro teor do registro de associação beneficente, sem a cobrança de taxas ou emolumentos cartoriais. Legitimidade ativa. Reconhecimento. O CF/88, art. 134 esclarece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, pois o Estado se propôs a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Segurança concedida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7503.5001.0800

978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública estadual. Estado-membro vencido. Descabimento. Súmula 421/STJ.

«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ).(AgInt no AREsp 1.183.366/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018). 2 - A atual redação do , XIX não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1002.7900

979 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.199.715/RJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 2 - «Não se pode falar em violação a coisa julgada quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0010.8900

980 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Pretensão ajuizada contra o estado. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos honorários advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2 - «Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1000.1800

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos de hipossuficientes. Legitimidade ativa. Jurisprudência do STJ.

«1 - A assente jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que se trate de hipossuficientes de qualquer sorte, decorrentes de vulnerabilidade econômica, financeira ou social. Precedentes: AgInt no REsp 1.510.999/RS, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 19/06/2017; AgInt no REsp 1.573.481/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro He... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9413.2137

982 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelação criminal. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Nulidade. Ocorrência.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ). Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9010.2300

983 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Curador Especial. Nomeação a executados citados por edital. Decisão que indefere o adiantamento dos honorários. Decisão acertada. Defensores públicos percebem remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais. Verba honorária que não se confunde com as despesas previstas no artigo 19, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo incabível sua antecipação. Eventualmente a Defensoria Pública poderá executar a verba honorária como verba sucumbencial, a ser reconhecida em sentença. CPC/1973, art. 20. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.6897.2421.0864

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do tratamento necessário para a moléstia que acomete a autora. A condenação deve abranger todos os medicamentos, produtos complementares e acessórios que no curso da demanda se façam necessários ao tratamento, desde que prescritos pelo médico assistente. Precedentes do STJ. Valor da causa retificado de ofício para R$ 4.739,49 (quatro mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), na form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1005.8900

985 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante determinam os , § 4º, e , § 5º, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.0904.5000.2500

986 - TJRJ. Defensoria pública. «Habeas corpus». Requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público. Inexistência de previsão legal. Liberalidade dos juízes. Ordem denegada. Ampla defesa. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.

«É sabido que a requisição de réu para entrevista pessoal com o defensor público é mera liberalidade dos juízes, tanto mais que não há previsão legal para tanto. Por outro lado, se este se nega praticar atos que lhe competiam, não pode o magistrado obrigá-lo a cumprir a sua obrigação, e, se perceber que o réu, por essa ou por aquela razão, ficará indefeso, cabe-lhe diligenciar para que isso não aconteça, nomeando defensor dativo capaz, como de resto ocorreu na hipótese.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4006.2000

987 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena de 5 anos de reclusão. Revisão criminal apresentada em 28.9.2012. Autos que permaneceram da defensoria pública por quase um ano aguardando instrução. Excesso de prazo não configurado e não imputável ao tribunal de origem. Ordem denegada.

«- Embora se reconheça certa dificuldade na tramitação dos feitos em razão do grande volume de processos recebidos diariamente em todos os Tribunais, na hipótese dos autos, o transcurso de cerca de um ano e meio não se mostra desarrazoado, sobretudo quando o processo permaneceu por quase um ano junto à Defensoria Pública para o exame técnico do caso. - Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7554.0900

988 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Confusão. Pressupostos. CF/88, art. 134. CCB/2002, art. 381. Lei 8.906/1994, art. 23. CCB, art. 1.049. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 128/STJ - Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.Tese jurídica firmada: - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.Anotações Nug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0994.4000.1300

989 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ampla defesa. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento do recurso de apelação no superior tribunal militar. Inocorrência. Prova da intimação nos autos. Ordem denegada.

«1. Imperiosa a intimação da Defesa da data do julgamento do recurso de apelação quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. Não há falar em nulidade por ausência de intimação se há prova nos autos de que a Defensoria Pública foi devidamente intimada da sessão de julgamento do recurso de apelação pelo Superior Tribunal Militar. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1482.7807

990 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbebciais. Defensoria pública. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 1002/STF. Juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II. Cabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5003.0900

991 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Executado defendido pela Defensoria Pública. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Nulidade da constrição patrimonial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1594.5387

992 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2465.6670

993 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2872.3932

994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8332.9006.3500

995 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6738.3277

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. Prazo em dobro. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do - CPP. 2 - O cômputo dos prazos recursais em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública, revelando-se manifesta a intempestividade do recurso especial interposto por advogado particular constituído após escoado o prazo legal de 15 dias. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.6559.2265.7276

997 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO FICTA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE NEGATIVA GERAL QUE NÃO SE ESTENDE AO GRAU RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Deferida a gratuidade da justiça a parte ré apenas para processamento da apelação, haja vista estar representado pela Defensoria Pública, esta na condição de curadora especial, garantindo-lhe, assim, o devido acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º, caput, do CPC) Uma vez esgotados os meios para a localização da parte ré, não se cogita a alegada nulidade da citação por edital, pois observado o disposto nos e CPC art. 257. Não obstante a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7008.9900

998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado constituído. Abandono da causa. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada.

«1 - Após o abandono da causa pelo advogado à época constituído pelo réu, não fora este previamente intimado para constituição de novo causídico, tendo o Magistrado, após constatar que o mesmo estava recolhido em estabelecimento prisional, determinado diretamente a remessa dos autos à Defensoria Pública. 2 - Este Tribunal Superior pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, vêm afirmando que em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9006.6400

999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não apresentação de alegações finais pelo advogado do acusado. Réu não encontrado no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Remessa dos autos à defensoria pública. Mácula não caracterizada.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, expedido mandado de intimação para o endereço constante nos autos, não foi localizado, deixando de indicar novo profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2511.6471

1000 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de medida de proteção c/c manutenção do acolhimento institucional, alimentos e apuração de infração administrativa. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Defensoria pública. Prazo em dobro para recorrer. Silêncio eloquente do legislador.

1 - Ação de medida de proteção cumulada com manutenção do acolhimento institucional, alimentos e apuração de infração administrativa. 2 - Nos procedimentos especiais regidos pelo ECA, os prazos para manifestação da Defensoria Pública contar-se-ão em dobro e em dias corridos, conforme arts. 152, e § 2º do ECA e 186, do CPC. caput caput Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações