Execucao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9642.8000.9900

751 - TJSP. Multa. Cominatória. Execução de multa em tutela de urgência para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da execução por falta de título. Decisão modificada. A multa pelo descumprimento do preceito estabelecido em tutela de urgência é de imediata exigibilidade, a partir do momento em que se concretizou a hipótese de sua incidência e não depende do resultado definitivo da demanda. Sua eficácia só pode ser bloqueada pela interposição de recurso a que se confira efeito suspensivo, inexistente na espécie. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2015.5600

752 - TJSP. Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 994.5373.4899.0649

753 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução nos termos do , III. Hipótese em que, transcorrido o prazo de um ano desde a suspensão do curso do processo e decorrido na sequência o lapso prescricional de três anos aplicável à hipótese em apreço sem que o exequente encetasse qualquer diligência, consumou-se a prescrição intercorrente. Extinção do processo executivo decretada (CPC, 924, V). Sentença mantida. Recurso desprov... ()

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Doc. 524.0841.7179.6031

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Bauru - Pedido de penhora no rosto dos autos - Decisão deferimento o requisitado, determinando o início do prazo dos embargos à execução fiscal a partir do depósito - Não cabimento - Prazo a partir do depósito - Impossibilidade - Hipótese cabível, unicamente, em caso de depósito voluntário realizado pelo executado - Hipótese dos autos que o prazo deve observar a data da intimação da penhora, nos termos da , III - Precedentes desta C. Corte - Deci... ()

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Doc. 185.9452.5000.1500

755 - TST. Execução. Preclusão. Prescrição. Levantamento a maior dos valores devidos. Percepção de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«O recurso, todavia, não alcança conhecimento, porquanto fundamentado tão somente em divergência jurisprudencial, hipótese não admitida pelo , § 2º, que preconiza que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 537.9385.3836.3553

756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXEQUENTE, ANTES DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA CREDORA, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR CONTROVERSO RECONHECIDO COMO EXCEDENTE NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do contador judicial, reconhecendo o excesso na execução. 2. Na hipótese, após apresentada impugnação pela executada, alegando excesso na execução, antes da homologação dos cálculos do contador judicial, reconhecendo a cobrança a maior, a exequente reconheceu que parte do débito objeto da execução er... ()

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Doc. 183.9265.5670.5037

757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção, sob o fundamento de que, «(...) o recurso revela-se deserto em face da ausência de garantia do Juízo. Destaque-se que houve notificação de id. 10dc8d7, indeferindo a gratuidade de justiça e determinado a realização da garantia do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob p... ()

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Doc. 231.0021.0233.9441

758 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário estadual. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2 - Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual 13.918/2009. 3 - «A norma contida no , § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente ... ()

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Doc. 141.6010.2001.0400

759 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Inaplicabilidade. Hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi devidamente comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no , III, ou ainda, de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica devedora de contribuições sociais. 2. A responsabilidade prevista no , III não é objetiva. Desse modo, para haver o redirecionamento da execução fiscal, e seus cons... ()

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Doc. 482.6209.8759.6035

760 - TJSP. Execução Penal. Decreto 11.846/23. Decisão agravada que deferiu o indulto em relação a dois processos, porém não estendeu a benesse às penas de multa e ainda indeferiu a comutação de penas. Pleito que busca a reforma da decisão. Hipótese em que o pedido relacionado ao indulto das multas não foi examinado pelo juízo a quo, de sorte que a apreciação nessa fase processual configuraria supressão de instância. art. 538-A, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que foi revogado pelo Provimento CG 5/2022. Desse modo, deverá o Juiz proceder à pesquisa para verificar se há execução das multas em andamento, hipótese em que, havendo, este será o juízo competente para apreciar o pleito. Caso não haja execução, o próprio Juiz do DEECRIM 2ª RAJ será o órgão competente para examiná-lo. Comutação das penas que encontra expressa vedação no Decreto 11.846/23, art. 3º, se o indulto já foi deferido. Jurisprudência desta Corte nesse sentido. Agravo improvido, com determinação

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Doc. 794.7755.0480.6011

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA DA INICIAL -

Cédula de crédito bancário - Pretensão de que seja extinta a execução por ausência de requisitos do título e ausência de documentos essenciais - Descabimento - Hipótese em que a lei 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito - Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo - Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes pa... ()

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Doc. 203.7824.8000.0500

762 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Desídia da Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reclamação. Não conhecimento.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de détivos de IPTU. Na sentença, extingui-se a execução, em decorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. II - A hipótese dos autos, qual seja, a análise da ocorrência de prescrição diante da ausência de impulso, não caracteriza a matéria tratada no REsp. Acórdão/STJ. III - No julgamento do referido paradigma (REsp... ()

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Doc. 140.0931.8001.3500

763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução contra a fazenda. Prescrição. Inobservância do prazo de 5 anos. Não ocorrência de hipótese de suspensão/interrupção. Extinção do feito executivo.

«1. Não sendo necessária a liquidação da sentença, mas apenas a realização de cálculos aritméticos, cabe ao credor propor, desde logo, a execução. O pedido de fornecimento de fichas e o lapso temporal necessário ao atendimento de tal pedido não ensejam a modificação do termo inicial da prescrição, nem se caracterizam como hipótese de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 245.011/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe d... ()

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Doc. 163.5450.2003.4200

764 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 163.5450.2003.4900

765 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 163.5450.2003.5400

766 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 163.5450.2003.5600

767 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 163.5450.2003.5900

768 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 163.5450.2003.6500

769 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 163.5450.2003.7900

770 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 163.5450.2003.8200

771 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 164.1153.8003.4300

772 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 164.5244.3004.1900

773 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 177.1642.4006.4000

774 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso improvido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Em tal hipótese, diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livram... ()

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Doc. 394.0938.9836.4473

775 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumentos particulares - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. NULIDADE DA EXECUÇÃO - Carência de título - Não ocorrência - Hipótese em que o embargado reconheceu a falta de apresentação de um dos instrumentos particulares que instruem a execução, juntando-o, todavia, imediatamente aos autos - Contrato que havia sido descrito na petição inicial da ação executiva - Ausência de efetivo prejuízo à defesa do embargante - Nulidade suprida - Precedentes dest... ()

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Doc. 575.7051.9418.2318

776 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso, o Tribunal Regional, interpretando o , IV, deferiu a aplicação de medida executiva atípica pretendida pelo exequente, consistente na retenção da Carteira Nacional de Habilitação dos sócios executados.A controvérsia reveste-se de nítido caráter infraconstitucional, porque não se pode constatar violação dos arts. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição, sem prévio exame e interpretação da legislação infraconstitucional de regência. Nos termos do §2ºdo ar... ()

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Doc. 140.9045.7013.1800

777 - TJSP. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do valor executado. Validade. Hipótese de pagamento parcelado, disposto no CPC/1973, art. 745-Asomente aplicável para a execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8014.4500

778 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal pelo não pagamento de ICMS. Hipótese. Processo arquivado menos de cinco anos. Impossibilidade da prescrição de ofício, conforme estabelece o § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Afastamento. Necessidade do prosseguimento regular da ação. Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. 147.7895.3000.2300

779 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. Necessidade de dilação probatória. Aferição de liquidez e certeza. Hipótese em que o título não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3001.6100

780 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Reconhecimento de excesso de execução. Hipótese que não acarreta a decretação da nulidade do título extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido. Recurso não provido.

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Doc. 157.8382.5004.7500

781 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Hipótese em que os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos e a sentença foi proferida de ofício, extinguindo, destarte, a execução. Reconhecimento da prescrição que é de rigor. Reexame necessário não provido.

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Doc. 146.3470.6007.3900

782 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Execução por título extrajudicial. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 655, VII. Bens oferecidos pela executada de difícil execução, rejeitados pelo credor, sem oferecimento de outros em substituição. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7469.7700

783 - STJ. Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

«A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga o credor ao desconto em folha de pagamento. Mesmo nessa hipótese é viável a execução nos termos do »

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Doc. 494.9541.1176.2478

784 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 160.2687.2716.7793

785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Violação de perímetro durante saída temporária - Desclassificação de falta grave para média na origem - Insurgência ministerial - Impossibilidade - Hipótese de absolvição pela atitude atípica - Ausência de insurgência defensiva - Agravo DESPROVIDO.

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Doc. 367.5672.2010.8817

786 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crime gravíssimo - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido

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Doc. 372.5986.2290.6113

787 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes gravíssimos - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido

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Doc. 679.0844.3684.6299

788 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo - Recurso defensivo - Hipótese dos autos justifica uma maior cautela e o indeferimento, por ora, do benefício almejado - Decisão mantida - Recurso não provid

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Doc. 736.3278.8685.0091

789 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes gravíssimos - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido

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Doc. 825.4610.3887.9356

790 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença homologatória de acordo, extinguindo o feito - Apelo da parte exequente. Hipótese de suspensão da execução até o cumprimento da obrigação pelo devedor - Inteligência do CPC, art. 922. Recurso provido

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Doc. 598.2160.8660.9764

791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso Ministerial. Cassação do benefício - Hipótese - Sentenciado que cumpre longa pena pelo cometimento de crimes graves. Exame criminológico já era previsto no ordenamento anterior. Agravo ministerial provido

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Doc. 313.3552.4222.1065

792 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Pleito de reconhecimento da prescrição - Possibilidade - Hipótese em que, entre a data da prática da falta grave e sua homologação, transcorreu o lapso previsto no CP, art. 109. Recurso provido

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Doc. 204.3672.5927.4281

793 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Reconhecimento de falta disciplinar grave - Desclassificação - Conduta melhor se amolda à hipótese descrita no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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Doc. 165.0971.9003.0500

794 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante o emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Pagamento do valor requisitado, devidamente corrigido. Ocorrência. Hipótese. Recurso do segurado improvido, mantida a extinção da execução.

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Doc. 165.1240.0010.3100

795 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante o emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Pagamento do valor requisitado, devidamente corrigido. Ocorrência. Hipótese. Recurso do segurado não provido, mantida a extinção da execução.

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Doc. 142.7805.3006.4300

796 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores previamente bloqueados nos autos da execução. Levantamento. Admissibilidade. Hipótese em que os embargos à execução foram rejeitados. Ausência de argumentação relevante nas razões recursais capaz de obstar o levantamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3013.3300

797 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

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Doc. 153.8052.8001.7400

798 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido na pendência de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Hipótese de obrigação indivisível. Insubsistência, portanto, das alegações relativas ao alcance da aquisição. Fraude à execução caracterizada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 597.6014.4338.3382

799 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Não cabimento na hipótese. Precedentes. Efeitos da falta bem mensurados e que não comportam redimensionamento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 474.3289.2249.4366

800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Reconhecimento de falta disciplinar grave - Desclassificação - Conduta melhor se amolda à hipótese descrita no art. 45, XVIII, do Regimento Interno Padrão - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

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