Execucao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9281.2452.8638

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 489, § 1º. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Fraude à execução. Inviabilidade. Modificação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão impugnado e averiguar a existência... ()

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Doc. 231.0021.0582.3414

852 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, §4º. Inaplicabilidade na hipótese.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal Regional, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel... ()

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Doc. 185.1877.5489.9098

853 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 14 de junho de 2023, a suspensão do feito por 28 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de exe... ()

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Doc. 156.6949.2746.3105

854 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Desobediência. Sentenciado que se negou a deixar a cela de inclusão, por não possuir convívio com os demais presos. Impossibilidade de absolvição da falta disciplinar. Conduta típica e reprovável. Ausência de punição coletiva. Hipótese de desclassificação da conduta para falta de natureza média. Fatos que não se amoldam ao disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Conduta que melhor se enquadra na hipótese do art. 45, I e X, da Resolução SAP 14... ()

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Doc. 779.3405.9131.3520

855 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()

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Doc. 107.7036.1134.3318

856 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 09/01/2023, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()

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Doc. 467.9599.2135.4300

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob a alegação de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis.A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 n... ()

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Doc. 732.5168.8711.1709

858 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. Hipótese em que o magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Hipótese em que a alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Caso envolvendo sentenciado reincidente, condenado por crimes de furto qualificado, dois roubos majorados e desacato. Necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade da agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156

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Doc. 804.7762.3612.9090

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 ... ()

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Doc. 803.5925.7672.5759

860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o valor da dívida era inferior a R$10.000,00 e que houve paralisação por mais de um ano sem movimentação útil. A apelante sustenta que não se aplica a hipótese de extinção, uma vez que não houve paralisação sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. A hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 ... ()

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Doc. 876.0670.8700.2332

861 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade da progressão ao aberto. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Requisito subjetivo para a progressão, ademais, não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidenciaria o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes há mais de dez anos e cometeu um dos delitos quando cumpria pena no regime aberto. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Agravo desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112.

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Doc. 515.3229.4388.0042

862 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de crime de roubo majorado e de roubo duplamente majorado tentado, este praticado quando cumpria pena em regime aberto, além de ter praticado falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento da sanção em regime fechado. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a atual boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112, § 1º

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Doc. 103.9062.7454.3856

863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.

Recurso ministerial. Hipótese que revela mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer o direito à remição ao sentenciado que, estudando por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obtenha «aprovação parcial» em exames nacionais. AGRAVO EM EXEC... ()

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Doc. 982.7798.0371.9224

864 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 1º de abril de 2022, a suspensão do feito por 35 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de ex... ()

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Doc. 581.7890.7362.0389

865 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 14/12/2022, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()

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Doc. 150.5244.7015.1100

866 - TJRS. Fraude à execução. Pressupostos não comprovados. Hipótese em que não restou demonstrado que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência.

«Na esteira da melhor interpretação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 não basta que a alienação feita pelo devedor tenha ocorrido quando já pendente a demanda, pois é necessário, também, que ela tenha sido capaz, no momento da celebração do negócio jurídico dito fraudulento, de reduzi-lo à insolvência, situação que se evidencia pela inexistência de bens necessários para garantir a execução. Ônus de provar a insolvência do qual o credor não se desincumbiu. Hipótese, ... ()

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Doc. 875.1529.8435.2127

867 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 27 de julho de 2022, a suspensão do feito pelo período do parcelamento (36 meses). Posterior petição informando que o acordo acabou rompido em razão do inadimplemento, que, todavia, deixou de ser apreciada. Sentença de extinçã... ()

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Doc. 167.1200.6000.1300

868 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios em embargos à execução. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Não obstante o alto montante da Execução, inexistem elementos assentados no acórdão recorrido para majorar o quantum fixado, notadamente porque não há debate e indicação sobre o valor objeto dos Embargos à Execução, o qual dev... ()

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Doc. 392.3337.2662.1102

869 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida a suspensão do feito durante o prazo convencionado pelas partes, até 26 de outubro de 2026. Sentença de extinção, de ofício, em 20 de setembro de 2024, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que det... ()

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Doc. 928.7377.0481.4339

870 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA TELEMONT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO (CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST) A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Trata-se de processo em fase de execução, pelo que somente se admite recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST. No caso concreto a parte, no recurso de revista, somente alegou contrariedade à OJ 18 do TRT, o que não atende a exigência do , § 2º e revela a ausência de ... ()

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Doc. 164.4075.4001.9700

871 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário emitida como instrumento de confissão de dívida. Embargos do devedor. Nulidade da execução. Credor que não acostou aos autos os contratos que originaram a cédula de crédito bancário em execução. Questionada, no entanto, a regularidade das cláusulas do contrato anterior, envolvendo, inclusive a adequação do valor confessado, em tal hipótese, antes da extinção da execução, deve ser concedido ao credor prazo para a juntada das avenças originárias e somente após fica autorizado o decreto de extinção. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Processo anulado a partir da sentença. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9017.7900

872 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fiança bancária como garantia do débito. Execução fiscal. Consideração de que o valor apresentado correspondia ao valor executado. Determinação do prosseguimento do feito, nos autos de embargos à execução. Validade. Artigo 9º, 'caput', Lei de Execução Fiscal. Determinação que o montante que o devedor deve oferecer para garantir a Execução Fiscal, não abrange a verba honorária advocatícia. Caso, ademais, em que a regra do CPC/1973, art. 656, § 2º, se aplica somente nos casos de substituição de penhora, hipótese que não é a destes autos.. Suficiência do valor da fiança. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2002.4200

873 - TJSP. Execução de título judicial. Indenizatória. Embargos à execução. Rejeição. Excesso de execução sustentado pelo apelante executado. Sentença excutida que condenou o ora embargante, então réu, a indenizar a embargada exclusivamente por danos morais que a ela causou. Verba que não tem o caráter de «renda» (verdadeiro acréscimo patrimonial), mas que apenas reconstitui a esfera jurídica do lesado, sem constituir «plus». Não se configura, pois, a hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, donde indevido seu espontâneo recolhimento pelo embargante (que «pagou mal»). Consequentemente, faz jus a embargada à execução do saldo remanescente. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9594.1163

874 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Fixação única. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada consignou ser entendimento assente no 2 - Embora cabíveis honorários em Execução e em Embargos à Execução autonomamente, nada impede que o magistrado arbitre valor único para as duas condenações, no julgamento dos Embargos, devendo-se observar o limite máximo de 20% (, § 3º) na soma das duas verbas. 3 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.

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Doc. 851.4199.9219.3559

875 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da petição inicial da execução que não se revela adequada - Determinação de emenda pela juíza que não atendeu o quanto disposto do - Demais, valor da causa que poderia ser corrigido de ofício - Hipótese, ainda, que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução, sem localização do veículo e da executada - Princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais que, também, não foram observados - Extinção... ()

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Doc. 757.3209.7533.1423

876 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

Taxa de água e esgoto. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Execução intentada em março de 2022. Inaplicabilidade das medidas prévias assentadas no item 2 do Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e dos critérios do art. 1º, § 1º, da Resolução 547, do CNJ. Hipótese, ademais, de execução que não se encontra paralisada há mais de um ano subsistindo parcelamento administrativo com anterior decisão ... ()

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Doc. 325.6433.7884.2648

877 - TJSP. *Execução de título executivo extrajudicial - Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida decorrente de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Transação - Sentença homologou e extinguiu a execução, com base no CPC, art. 924, III - Recurso do exequente no sentido de suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Cabimento - Necessidade de suspensão da execução durante o prazo acordado para cumprimento voluntário da obrigação, com retomada na hipótese de descumprimento pela executada - Inteligência do art. 922 e parágrafo único do CPC - Extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. 979.8797.2533.5420

878 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pretensão da embargante de reforma da respeitável sentença que acolheu apenas parcialmente os embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que o saque das duplicatas não observou os requisitos formais previstos em lei - Vício intrínseco dos títulos - Nulidade configurada - Ausência de comprovação documental da efetiva prestação dos serviços nos valores indicados pela exequente - Comprovante documental que é elemento constitutivo do título nos casos em que ausente o aceite ... ()

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Doc. 715.7052.6663.4438

879 - TJSP. -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Hipótese em que há discussão sobre excesso de execução - A executada foi qualificada como devedora solidária e garantidora no contrato de mútuo, não relevando o fato de não o ter assinado duas vezes, além de como representante legal de empresa - Possibilidade, ademais, de prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso, admitido como devido pelos executados - Mantido o efeito suspensivo ... ()

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Doc. 431.5751.2828.3794

880 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 787.4677.4790.2581

881 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -

Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judi... ()

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Doc. 516.2300.2548.2761

882 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Extinção da ação - Impossibilidade - Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 999.5418.8691.5856

883 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano da forma como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5047.1800

884 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.

«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações».»

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Doc. 103.1674.7295.9800

885 - STJ. Execução. Penhora. Possibilidade de substituição da penhora incidente sobre precatório de difícil e demorado recebimento. Modo menos gravoso que não pode impedir a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.

«A execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (), mas o resguardo dos interesses deste não pode ir ao ponto de impedir a execução. Hipótese em que a penhora, originariamente incidente sobre um precatório, de difícil e demorado recebimento, recaiu sobre o direito de uso de linhas telefônicas, sem qualquer ofensa ao porque aquele e este estão arrolados no respectivo inc. X, na categoria de «direitos e ações».»

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Doc. 144.5252.9000.7900

886 - TRT3. Execução de dívida previdenciária. Certidão de crédito trabalhista. Arquivamento provisório. Possibilidade de prosseguimento da execução.

«Mesmo na hipótese de execução de dívida previdenciária, não se justifica a insurgência contra a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista, pois a expedição dessa certidão implica mero arquivamento provisório, a que corresponde a suspensão prevista no . Por consequência e nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execuç... ()

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Doc. 144.5252.9001.9500

887 - TRT3. Execução de dívida previdenciária. Certidão de crédito trabalhista. Arquivamento provisório. Possibilidade de prosseguimento da execução.

«Mesmo na hipótese de execução de dívida previdenciária, não se justifica a insurgência contra a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista, pois a expedição dessa certidão implica mero arquivamento provisório, a que corresponde a suspensão prevista no . Por consequência e nos termos do artigo 6º do Provimento 04/2012, a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execuç... ()

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Doc. 142.5853.8011.6600

888 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do , VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista c... ()

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Doc. 153.6393.2021.9200

889 - TRT2. Embargos à execução. Custas custas processuais. Processo de execução. Responsabilidade. Tratando-se de processo de execução, as custas devidas são aquelas previstas no CLT, art. 789-A, já que o seu art. 789 aplica-se somente aos processos de conhecimento. Nesse passo, levando-se em consideração que as custas da execução são sempre de responsabilidade do executado, conforme expressa disposição legal, não há custas a serem fixadas, na hipótese específica dos autos, pois não faria sentido que o executado respondesse por ônus processuais aos quais não deu causa. Agravo dos exequentes ao qual se dá provimento.

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Doc. 166.0114.9000.4800

890 - TRT4. Agravo de petição do terceiro embargado. Fraude à execução comprovada.

«Hipótese em que a venda do veículo penhorado se deu após o redirecionamento da execução contra os executados. Na fraude à execução, a eventual boa-fé dos adquirentes não se sobrepõe ao direito da exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração desta independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme dispositivo já ref... ()

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Doc. 154.1731.0003.5900

891 - TRT3. Recuperação judicial. Competência. Execução. Empresa em recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Competência.

«O entendimento que tem prevalecido nos Tribunais, em consonância com o disposto no Provimento 01/2012 da CGJT, é o de que, uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, cessa a competência desta Especializada para a prática de quaisquer atos de execução em reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Pontue-se que o prosseguimento da execução, nesta Especializada, poderá ser retomado na hipótese de encerramento do processo de recuperação, caso... ()

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Doc. 165.9852.1000.1700

892 - TRT4. Agravo de petição da terceira embargante. Fraude à execução comprovada.

«Hipótese em que a alienação do veículo de propriedade da sócia da empresa executada se deu após o redirecionamento da execução. Na fraude à execução, a eventual boa-fé do adquirente não se sobrepõe ao direito do exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração dessa independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme ... ()

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Doc. 202.6602.5001.7400

893 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em não admitir a substituição da CDA, que altere o polo passivo da execução fiscal (...). Colhe-se dos autos que a executada Vesper foi incorporada à Anatel, que, por sua vez, veio a ser incorporada à excipiente Claro S/A, antes do ajuizamento da execução fiscal (24/03/2016), o que determina sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Até se admitir... ()

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Doc. 175.3861.1004.1400

894 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Ocorrência. Sócio-gerente. Redirecionamento. Impossibilidade in casu.

«1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipót... ()

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Doc. 193.8082.8005.7000

895 - STJ. Processual civil. Embargos à excução. 3,17%. Litispedência. Revisão. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «nos presentes autos os exequentes promovem execução já deflagrada no Processo 99.0063635-0, razão pela qual há de ser reconhecida a ocorrência de litispendência, impondo-se a extinção deste feito sem resolução do mérito, haja vista sua distribuição posterior, ou seja, 29/06/2012. Em verdade, os mesmos jamais poderiam ter iniciado novo processo de execução relativo a título judicial proferido na aludida ação ordinária (P... ()

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Doc. 756.2020.0429.4619

896 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - SÓCIOS CIENTES DA EXECUÇÃO VEZ QUE CITADOS NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS APÓS A CITAÇÃO À TERCEIRA ADQUIRENTE - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - TEMA 243 DO C.STJ - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de fraude à execução contra os sócios, ora agravados, por não haver título executivo - II - Acórdão anterior julgado por esta C. Câmara que reformou a decisão agravada, para reconhecer a fraude à execução, relativamente aos 4 imóveis transferidos pelos sócios agravados à terceira empresa, Novo Tempo Participações S/A - Novo julgamento determinado pela MD Presidência da Seção de Direito Privado do ETJSP, à luz do Tema Repetitivo 243... ()

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Doc. 392.5240.7582.5860

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis dos executados. Insurgência do devedor. Não cabimento. Não comprovada a utilização do imóvel como moradia da família. Hipoteca constitui garantia real com manutenção da posse e propriedade do bem em favor do devedor. Possibilidade de penhora, ainda que existente prévia hipoteca. Exegese dos arts. 799, I, e 835, § 3º, do CPC. Precedentes desta c. Corte. Observância à necessidade de intim... ()

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Doc. 197.8667.5113.7767

898 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Levantamento de hipoteca de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando que quitou integralmente o preço do imóvel objeto dos autos e deve ser determinado o levantamento da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, incidência da Súmula 308/STJ, mesmo para imóvel comercial, não há motivo para a manutenção da hipoteca. Descabimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, a súmula 308 é aplicável apenas para imóveis residenciais. A... ()

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Doc. 191.7144.1231.0452

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, em que pretende os embargantes o levantamento da penhora e o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel ou, alternativamente, a condenação da exequente ao pagamento do valor atualizado da compra do imóvel, considerando as benfeitorias erigidas. Sentença de procedência. Apelo da parte embargada. 2. Embargantes que alegam serem proprietários da unidade 06, construída na área 04-A, situada na Estrada do Guriri, 1001, Reserva do Peró, a... ()

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Doc. 583.1150.6554.0024

900 - TJSP. Apelação - Cheques - Execução de título extrajudicial - Sentença acolhendo a objeção de pré-executividade e julgando extinto o processo de execução em relação à curadora do executado por ausência de legitimidade passiva para a causa - Irresignação parcialmente procedente. 1. Mulher do executado que não recebeu a citação na condição de parte, mas na de curadora provisória do citando, regularmente nomeada no processo de interdição deste último, como requerido na petição inicial da execução. Personagem que, efetivamente, atua no processo como representante legal do executado, nos termos do disposto nos arts. 71 e 245, § 5º, do CPC. Cenário diante do qual não se justificava, em absoluto, a extinção anômala do processo de execução. Sentença afastada, para que a execução retome seu curso contra quem efetivamente foi proposta, retificando-se o cadastro do feito, para dele excluir o nome da representante do executado, que não é parte. Anota-se, ainda, a necessidade de fixação de prazo para a regularização da representação processual do executado, haja vista ter havido, no processo de interdição, a substituição da curadora. 2. Pretendida fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a sentença decidiu incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput», do CPC. Precedentes. Deram parcial provimento à apelação, com observações

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