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701 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais - RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENTRE AS PARTES. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO (IPIRANGA)
x REDE DE POSTOS (REDE META). TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EXECUTADAS. 1. Decisão que determinou o pagamento de débito garantido por hipoteca, em execução, sob pena de constrição de ativos financeiros via Sisbajud. 2. Inconformismo das executadas (Rede Meta) desacolhido. 3. Tentativa de constrição de ativos financeiros em nome das executadas na busca de satisfação do crédito exequendo. Cabimento. Execução que se opera no interesse do credor. Observância da or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.
1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes. 2 - A transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada de maneira unilateral. Precedentes. 3 - Hipótese em que o Juízo da execução, considerando a captura do exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.
1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes. 2 - A transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada de maneira unilateral. Precedentes. 3 - Hipótese em que o Juízo da execução, considerando a captura do exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal da dívida ativa. Reexame necessário. Descabimento. Cpc, arts. 475, I e II. Precedentes.
1 - A jurisprudência pacífica deste STJ é no sentido de que o reexame necessário em processo de execução se limita à hipótese de procedência, no todo ou em parte, dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo incabível em caso de sentença que julga extinta a execução fiscal sem exame do mérito, como na espécie em questão. 2 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente e determinou o recolhimento da taxa judiciária de 1% sobre o valor da execução. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de satisfação da execução. Hipótese de incidência da taxa judiciária não configurada. Alteração legislativa que revogou a cobrança da taxa de 1% na satisfação da execução. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento da taxa judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que determinou a reunião da execução de origem com ação revisional e indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial - Irresignação do executado - Hipótese do CPC, art. 313, V, a, inexistente no caso dos autos - Relação de prejudicialidade externa não configurada, em razão da autonomia da ação de execução, ex vi do que dispõe o art. 784, §1º, do CPC - Decisão Mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de suposta formação de grupo econômico - Impossibilidade - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado por meio de incidente - Incompatibilidade do processamento da desconsideração da pers... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TRT4. Agravo de petição dos terceiros embargantes. Fraude à execução comprovada.
«Hipótese em que a venda dos imóveis penhorados se deu após o redirecionamento da execução contra os sócios da executada. Na fraude à execução, a eventual boa-fé dos adquirentes não se sobrepõe ao direito da exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que os terceiros embargantes tenha adquirido os imóveis sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração desta independe de má-fé de quem adquiriu o bem. Provimento n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.
«A mera inadimplência do devedor principal enseja a execução do devedor subsidiário, que existe exatamente para garantir o crédito do trabalhador, eis que se beneficiou dos serviços por ele prestados. Assim, ainda que se verifique, na hipótese, o processo de recuperação judicial do devedor principal, a execução deve prosseguir nos seus regulares trâmites, agora voltada contra o devedor subsidiário, ao qual é garantido o direito de regresso na esfera civil, se assim por bem entende... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Faturamento da empresa. Tema repetitivo. Aplicação à execução fiscal. Súmula 284/STF.
1 - É descabida a suspensão do feito por afetação de recursos especiais que tratam de penhora de faturamento em execução fiscal, considerando que o caso dos autos envolve execução de título extrajudicial entre particulares, o que atrai, na hipótese, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput»), não demonstrada nos autos - Pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento das custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ, na hipótese de acolhimento, mesmo que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sendo esta a pretensão do Estado agravante no presente recurso; 2. Na presente hipótese, a exequente requereu a retratação do Juízo de origem no que diz respeito à decisão que acolheu a Exceção de Pré- executividade e indicou o valor que entendia devido para fins de execução, caso seu pleito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado. Não cumprido. Diferimento do cumprimento da ordem de prisão civil. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, o executado, devedor de alimentos, celebrou acordo para evitar a prisão e, posteriormente, descumpriu o acordado. 2 - A simples homologação de acordo judicial de parcelamento de dívida alimentícia em execução, sem qualquer alteração do valor deste ou renúncia por parte do exeqüente, não impede o prosseguimento do feito executivo com decreto da prisão civil do devedor. Hipótese em que a ação de execução não foi extinta. (HC 71.527/SP, relator Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 05 de fevereiro de 2024, a suspensão do feito por 35 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que suspendeu a execução. Crédito incluído no plano de recuperação judicial. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é do juízo da recuperação judicial, inexistindo, na hipótese, notícia de objeção pelo credor. Todavia, a suspensão da execução alcança apenas a pessoa jurídica, possibilitando o regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Campos Novos Paulista. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que o credor noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 28 de novembro de 2022, a suspensão do feito por 20 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que, antes de examinar o pleito de progressão, determinou a realização de exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de estupro, crime hediondo, e de furto qualificado. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156
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720 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Dracena. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida a suspensão do feito até 07/05/2026, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 16/02/2023, a suspensão do feito por 31 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 10/01/2023, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Hipótese em que aquele que figura no título executivo extrajudicial ou na sentença é quem deve responder pela satisfação da obrigação com o seu patrimônio. Hipótese em que de rigor será a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apontada (irrelevante a circunstância de se cuidar de sociedade unipessoal limitada), ainda que para o fim específico da comprovação da verificação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 10 de maio de 2024, a suspensão do feito por 07 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 04 de agosto de 2023, a suspensão do feito por 41 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 29 de novembro de 2023, a suspensão do feito por 28 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 16 de março de 2022, a suspensão do feito por 47 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 26/10/2022, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento ao sócio gerente.
«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedentes: AgRg no REsp 1.418.854/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014 e AgRg no Ag 1.404.711/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pelo Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Arguição de conexão com a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada. Descabimento. Hipótese em que a existência de qualquer medida judicial não inibe ou impede o credor de promover a respectiva execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Inexistência, assim, de conexão ou continência. Exceção rejeitada, devendo a execução prosseguir no foro de Bragança Paulista. Recurso provido para este fim.
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733 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possibilidade. Ação de cobrança em fase de execução. Hipótese em que não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor, este deu causa ao prosseguimento dos atos visando a execução de sentença. Pelo princípio da causalidade, tendo o devedor dado causa ao ajuizamento da execução, deve ele responder pelas despesas nesta fase processual e pelos honorários de advogado. Recurso provido.
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734 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Admissibilidade. Perfeitamente possível a progressão de regime no cumprimento de pena provisória, mesmo pendendo recurso do Ministério Público. Devendo o magistrado, no caso de majoração da reprimenda, readequar a execução da pena, inclusive admitindo a recolocação do condenado até em regime prisional mais gravoso, caso a hipótese assim autorizar. Decisão que extinguiu a pena, cassada. Recurso provido.
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735 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Suspensão do processo de execução somente quanto à empresa devedora. Admissibilidade. Possibilidade, todavia, da execução contra o terceiro garantidor. Hipótese em que o deferimento da recuperação judicial gera a suspensão do processo de execução apenas e exclusivamente quanto ao devedor, e não ao avalista ou fiador. Incidência dos artigos 6º, 49, 52 e 59, da Lei 11101/05. Recurso desprovido.
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736 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do prazo necessário para progressão de regime prisional. Descabimento, ante a falta de amparo legal. Hipótese diversa da evasão do presídio, que interrompe a execução da pena. Incidente que não impediu a obtenção de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso provido para que o sentenciado seja promovido ao regime semi-aberto.
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737 - TJSP. Família. Fraude à execução. Caracterização. Hipótese em que a devedora efetuou a venda do imóvel à sua genitora em momento posterior à assinatura das promissórias que lastreiam a ação de execução. Bem de família. Impossibilidade. Uma vez reconhecida a fraude à execução, não há que se falar na proteção da Lei 8009/90, sob pena de prestigiar a má-fé do devedor. Sentença reformada. Recurso provido.
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738 - STJ. Processo civil. Execução fundada em título judicial. Negada a executividade ao título extrajudicial, já não há vez para o ajuizamento de outra execução com suporte nele; diversamente se dá na hipótese em que a sentença não transitou em julgado, mas servirá de título executivo para nova execução tão logo venha a se tornar definitiva. Embargos de divergência não conhecidos.
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739 - TJSP. Execução penal - Extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência da sentenciada assistida pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ. Recurso provido
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740 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Interlocutória que determinou à Fazenda Pública exequente a comprovação das medidas de cobrança administrativa do débito, previstas no Tema 1184/STF - Descabimento - Hipótese dos autos que não se enquadra em execução de pequeno valor - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral ao caso em concreto - Necessário prosseguimento da execução - Decisão reformada - Recurso provido
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741 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para concessão de livramento condicional a data da primeira prisão - Impossibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a do dia subsequente à data da extinção da execução anterior. Recurso não provido
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742 - TJSP. Execução penal - Extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena de multa - Possibilidade - Comprovação da hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública nos processos de conhecimento e execução da pena privativa de liberdade - Hipótese em que a pena corporal foi devidamente cumprida - Aplicável ao caso o Tema 931 do E. STJ. Recurso provido
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743 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -
Comarca de Santo André - Embargos à execução fiscal - Insurgência contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução, independentemente da garantia do juízo, se comprovada a insuficiência de recursos da embargante - Hipótese de hipossuficiência da embargante comprovada - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Turma Julgadora - Sentença reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.
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747 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Redirecionamento da execução. Sucessão de empresas. Inexistência.
«Hipótese em que, não havendo qualquer prova da existência de sucessão trabalhista, mas contrato de aluguel do espaço físico, tendo em vista que o mobiliário, conforme informação prestada pelo proprietário atual, pertence ao novo empreendimento, não há como redirecionar a execução nos moldes pretendidos pela Exequente. Agravo de Petição não provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução, com resolução do mérito. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição. Cabimento. Hipótese em que a execução foi ajuizada apenas um ano após a assinatura de instrumento particular de confissão de dívida objeto da execução. Extinção do processo afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. ART. 94, II DA Lei 11.101/2005. EXECUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA NOMEAR BENS À PENHORA, QUEDANDO-SE INERTE, O QUE IMPEDE QUE SE RECONHEÇA CARACTERIZADA A EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 1.
Preliminar de prevenção da antiga 9ª Câmara Cível (atual 14ª Câmara de Direito Privado) em razão do julgamento do apelo interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução 0005015-70.2018.8.19.0209. Não acolhimento. Ausência de conexão, continência ou vinculação entre o pedido de falência e a ação de execução alegadamente frustrada na qual se baseou o pleito falimentar; 2. "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: (...)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCINDIBILIDADE.
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser dispensável o direcionamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A jurisprudência desta Corte orienta-se no entendimento de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. O entendimento adotado no acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)