Execucao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 516.8183.6485.6831

551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - PENHORAS, HIPOTECAS E INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS E AVERBADAS - REFORÇO DE PENHORA JUSTIFICADO - BLOQUEIO DE VALORES - RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO. - É

cabível o reforço de penhora quando manifesta a insuficiência dos bens penhorados para fazer frente ao crédito perseguido, ainda que sem a realização da avaliação, considerando a disputa com demais credores diante de inúmeros registros e averbações de penhoras, hipotecas em vários graus e indisponibilidade. - Há preferência de dinheiro na ordem de constrição imposta no , I. - A determinação de realização da execução pela forma menos onerosa ao executado não ... ()

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Doc. 210.6010.2271.1540

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo contraído por pessoa jurídica. Garantia hipotecária estendida a débito pretérito. Possibilidade. Previsão contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os embargantes (garantidores da dívida), ao ingressarem no quadro social da pessoa jurídica coexecutada, assinaram escritura pública de hipoteca, com a finalidade de garantia de pagamento integral à exequente de quaisquer débitos da devedora, sendo estes já existentes ou posteriores à constituição da garantia, ou que viessem a existir no futuro. 2 - A reforma do julgado, a fim de afastar a validade da garantia hipotecária com relaç... ()

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Doc. 385.3801.5453.0085

553 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Hipótese em o curso da execução foi suspenso por um ano em 24/10/2018 e a inércia do exequente ocorreu por período de quatro anos e oito meses, ou seja, decorrido o prazo prescricional de três anos, porquanto se cuida aqui de execução fundada em cédula de crédito bancário, consumando-se então a prescrição intercorrente em momento precedente àquele em que voltou o exequente a imprimir andamento ao processo [junho de 2023]. ... ()

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Doc. 173.5777.1544.0568

554 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CAUSA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE AO CPC, art. 827. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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Doc. 741.6336.9170.4155

555 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Inocorrência - Retomada do prazo com o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do Agravo não provido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Exercício de 2005 - Inocorrência - Hipótese em que não houve paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Aplicação da Súmula 314/STJ - Exequente que ... ()

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Doc. 949.2277.8554.6104

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja extinto o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da extinção da execução - Descabimento - Hipótese em que pende recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução, que extinguiu a execução - Impossibilidade de extinção do incidente, que tem sua eficácia condicionada ao resultado definitivo dos embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONA... ()

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Doc. 844.6819.4293.3204

557 - TJSP. agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso defensivo não provido. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Na hipótese, o agravante cometeu delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, no entanto, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.

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Doc. 162.7733.4001.8900

558 - STJ. Processual civil. CPC, art. 475, II. Cabimento. Ação de conhecimento. Dívida ativa da Fazenda Pública. Hipótese dos autos. Execução de sentença contra a União. Reconsideração da decisão. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

«1. O disposto no , IIexpressamente preconiza o cabimento de reexame necessário no caso de julgamento procedente de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese diversa dos autos, que trata de execução de sentença contra a União. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remessa necessária é imperativa na fase de conhecimento e incabível na fase de execução. 3. Configurado o julgamento extra petita, impõe-se o retorno... ()

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Doc. 653.2276.2251.6439

559 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - O

termo inicial da contagem do prazo prescricional em ações que discutem contratos de empréstimo ou financiamento é a data do vencimento da última prestação - Hipótese em que entre o vencimento do contrato e o ajuizamento da execução transcorreu menos de 5 anos - A execução das cláusulas contratuais que autorizam o repasse ao mutuário do custo do financiamento tomado pela empreendedora com o agente financeiro para viabilizar a construção do empreendimento, depende da prova dos valo... ()

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Doc. 306.8226.9408.3372

560 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENCIADO PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

As Cortes Superiores, em entendimento pacificado, admitem o impedimento da progressão de regime decorrente do não pagamento da pena de multa, na hipótese de inadimplemento deliberado. Na hipótese, verificado que o agravado tem sua defesa patrocinada por advogado particular e não comprovada, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência, deve ser reformada a decisão que lhe concedeu a progressão de regime. V.V. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO D... ()

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Doc. 873.4021.7503.4741

561 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Hipótese de soma das penas. Agravo desprovido

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Doc. 370.8025.3280.3633

562 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Hipótese de soma das penas. Agravo desprovido

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Doc. 456.8001.2767.1410

563 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Indulto. Decreto 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Hipótese de soma das penas. Agravo desprovido

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Doc. 252.3885.6890.7961

564 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Requisito objetivo não preenchido - Indeferimento do benefício - Hipótese. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7022.3600

565 - STJ. Fraude à execução. Alienação antes da citação. Fraude não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. Matéria pacífica.

«Na hipótese do , II, não se caracteriza como fraude à execução feita anteriormente à citação válida, conforme a reiterada jurisprudência do STJ.»

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Doc. 164.3150.8003.3800

566 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição do suspensivo. Possibilidade, na espécie. Ação acidentária em fase de execução. Hipótese em que se mostra zeloso receber os embargos também no efeito suspensivo, uma vez que, em se permitindo o prosseguimento da execução (e na eventual hipótese de expedição do precatório), a autarquia encontrará sérias dificuldades de reaver o montante pago em excesso. Agravo provido para esse fim.

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Doc. 474.2422.8161.2985

567 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -

Pretendida inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal - Pedido indeferido - Insurgência do Município exequente - Pleito formulado com base na hipótese do , III - Descabimento, in casu, do redirecionamento - Hipótese em que o Município não logrou demonstrar a alegada dissolução irregular da empresa - Infração à lei não comprovada. Recurso não provido

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Doc. 884.6928.7287.5109

568 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em Execução Penal desprovido

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Doc. 103.1674.7056.9400

569 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Execução. Protesto cambial.

«O ajuizamento de ação anulatória da duplicata não poderá impedir, em princípio, se instaure a execução. Hipótese em que, entretanto, dependeria essa de fazer-se o protesto, o que foi obstado. O impedimento do protesto, por determinação cautelar, não haverá de levar à conseqüência de empecer a execução. Mantém-se a vedação do protesto, ressalvando-se, expressamente, seja aquela instaurada.»

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Doc. 774.6730.0794.8602

570 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação cível, com vistas à cassação da sentença e prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a hipótese é de extinção do processo. III. Razões de decidir 3. Execução aforada no ano de 2012, em que frustradas as tentativas de localização de bens pertencentes aos executados. 4. Hipótese que atrai a incidência do , por isso que não configuradas as hipóteses de extinção da ex... ()

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Doc. 164.4075.4005.3500

571 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução hipotecária. Imóvel que garantia execução foi arrematado em ação de cobrança de condomínio. Hipótese em que a garantia da execução foi extinta, persistindo, no entanto a dívida em questão. Possibilidade de continuar a execução com base em título executivo extrajudicial. Inexistência de óbice em ser efetivada penhora «on line» de numerário da executada, com o fim de garantir a satisfação do crédito. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5033.5800

572 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Cambial. Nota promissória. Penhora de imóvel residencial hipotecado em garantia de outra dívida. Reconhecimento. Exceção legal que se dirige à execução hipotecária, e não às demais. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V.

«O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do aplica-se apenas para a execução hipotecária.»

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Doc. 154.6935.8000.7000

573 - TRT3. Embargos à execução. Não conhecimento. Inexistência de garantia do juízo. Novos embargos após completa garantia. Preclusão. Inexistência.

«Na forma do , garantida a execução, terá o executado cinco dias para apresentar seus embargos. Se os primeiros embargos não foram conhecidos, inexistindo garantia da execução, tal fato não é impeditivo à interposição de novos embargos após a garantia completa da execução. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada.»

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Doc. 154.7194.2004.5400

574 - TRT3. Embargos à execução. Sentença. Nulidade execução previdenciária. Embargos à execução julgados procedentes ausência de vista à união federal nulidade.

«É passível de nulidade a decisão que julga procedentes os embargos á execução opostos pela ré envolvendo matéria previdenciária, sem que tivesse sido concedido oportunidade para a União Federal apresentar impugnação. Estando presente a hipótese, impõe-se a declaração de nulidade da decisão proferida, nos termos do , LV.»

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Doc. 932.0219.1152.1430

575 - TJSP. Embargos à execução. Rejeição liminar. Inadequação. Hipótese em que os embargos à execução foram equivocadamente apresentados nos autos da execução, na qual foi proferida decisão conferindo o prazo de 10 dias para proceder à distribuição. Contagem do prazo consoante os ditames do CPC, art. 224. Embargos à execução tempestivos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 123.1453.6170.5289

576 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2019 e 2021 - Ajuizamento da execução fiscal quando ainda pendente requerimentos e processos administrativos relacionados à isenção tributária - Hipótese de suspensão do crédito tributário - Inteligência do art. 151, III do CTN - Ausência de exigibilidade da CDA que instrui a execução fiscal - Nulidade das CDAs e da respectiva execução fiscal - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.4673.1006.8600

577 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Prestação por parte do exequente como condição para levantamento das quantias depositadas em juízo. Desnecessidade. Execução definitiva. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. 546.9472.1523.7442

578 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Cabimento na hipótese. Conjunto precário. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9006.3800

579 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo entre as partes homologado judicialmente. Ausência da intenção de novar. Mera repactuação de dívida. Inadimplemento. Prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. A homologação por sentença não extingue, necessariamente, o feito. Inteligência do CPC/1973, art. 794. Hipótese em que há cláusula de rescisão contratual em caso de inadimplemento, o que, de toda forma, impede a execução do acordo. Suspensão da execução, nos termos do art. 792 do Código Processual. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 230.7030.9971.5164

580 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Condenação do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, pois deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigaç... ()

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Doc. 136.7681.6002.2200

581 - TRT3. Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.

«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o , IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que... ()

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Doc. 163.7625.3014.5900

582 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegada inexigibilidade do título exeqüendo e a existência de excesso de execução. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Hipótese em que se pretende, por meio dos embargos, a discussão da origem do débito, o que é vedado por lei. Hipótese, ademais, em que não há excesso de execução, pois a executada utilizou em seu cálculo índice diverso daquele constante na Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. 902.7394.4230.3215

583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO EFETUADA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO INOPONÍVEL AO CREDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR CONFIGURADA - NÃO CARACTERIZADA NENHUMA HIPÓTESE LEGAL DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 389.3978.6319.9698

584 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 921.8958.2860.7656

585 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 901.2346.9896.2740

586 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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Doc. 633.2827.0978.8008

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO) -

Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida é abrangente e atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão da execução com fundamento no art. 921, III do CPC - Pretensão de afastar a determinação de suspensão da execução e de arquivamento dos autos - Cabimento - Hipótese em que deve ser concedido prazo para a ... ()

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Doc. 168.3944.7005.0500

588 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas. Monitoramento eletrônico. Liminar deferida. Paciente que se encontra foragido. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Parecer acolhido.

«1. Na hipótese dos autos, foi deferida a liminar a fim de que, na hipótese de comprovada inexistência de vaga, o Juízo da Execução providenciasse, imediatamente, para que o paciente fosse recolocado no sistema de monitoramento eletrônico até o julgamento deste writ. Noticiado, contudo, que o apenado rompeu a tornozeleira eletrônica e, de acordo com a guia de execução penal, encontra-se foragido, logo, não há como conceder a ordem de ofício. 2. Writ não conhecido, cassada a li... ()

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Doc. 150.3743.4022.6300

589 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo firmado em meio à ação de execução. Descumprimento. Hipótese em que não houve a extinção do processo. Constituição de título executivo judicial (homologação de acordo). Possibilidade de execução do julgado nos mesmos autos em que proferida a sentença homologatória. Descabimento da propositura de nova ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2002.0800

590 - TJSP. Execução penal. Elaboração de plano individual de acompanhamento, a ser efetivado durante a execução da pena. Descabimento. Falta de amparo legal. Hipótese em que somente os benefícios instituídos pela própria lei é que poderão ser eventualmente concedidos, desde que satisfeitos os requisitos exigidos para sua concessão. Recurso desprovido.

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Doc. 164.9852.3001.7400

591 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Não localizados bens dos devedores passíveis de penhora, ensejando a suspensão da execução. Hipótese que prevê limitação temporal para suspensão da execução. Prazo de um ano. Inteligência do art. 921, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 221.2120.7303.5444

592 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Cumulação com honorários fixados na ação de execução. Extinção da ação de execução. Irrelevância. Honorários. Percentual. Limite. Observância. Somatório.

I - Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. II - O propósito recursal consiste em definir se a extinção da ação de execução, em virtude do julgamento de total procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, obsta a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os dos embargos à execução. III - A cumulação dos honorários sucumbenciais f... ()

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Doc. 154.7711.6001.3000

593 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Execução. Recurso dotado de efeito devolutivo. Possibilidade de execução até a penhora.

«Com amparo no , não há óbice ao prosseguimento de execução até que efetivada a penhora. No caso, em que se encontra pendente o julgamento de agravo de instrumento contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista, apelo dotado de mero efeito devolutivo, é perfeitamente possível o prosseguimento da execução, que, na hipótese, resume-se à apuração do valor remanescente devido ao exequente, com o consequente pedido de reserva de crédito no processo piloto em ... ()

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Doc. 164.7400.5005.2500

594 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Transferência de imóvel após sua indicação para penhora. Ocorrência. Alienação de patrimônio objetivando inibir a execução. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 593. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 143.8810.3000.3000

595 - STJ. Processo civil. Execução hipotecária. Citação do executado.

«O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor.»

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Doc. 103.2110.5053.7500

596 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 103.1674.7268.7300

597 - STJ. Honorários advocatícios. Execução por título judicial. Cabimento. Hipótese.

«A Corte Especial do STJ, interpretando o § 4º do , com a nova redação dada pela Lei 9.952/94, tem decidido que são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos.»

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Doc. 103.2110.5042.8300

598 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Embargos à execução. Recurso. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II e III, CPC/1973, art. 520, V e CPC/1973, art. 585, VI. Exegese. Lei 9.469/97, art. 10.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do , que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)». O inc. II do rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC/1973, ajustam-se ... ()

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Doc. 103.1674.7304.5000

599 - STJ. Recurso. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 475, III, 520, V, e 585, VI. Amplas considerações sobre o tema.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do , que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (, VI). O inc. II do rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições dos arts. 475, III, e 520, V, do CPC/1973, ajust... ()

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Doc. 103.2110.5043.4000

600 - STJ. Recurso. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Reexame necessário. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, III, CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 585, VI. Lei 9.469/97, art. 10. Amplas considerações sobre o tema.

«A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inc. III do , que o restringe, no processo de execução, à «sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (, VI). O inc. II do rege o duplo grau obrigatório no processo de conhecimento. Longe de incompatíveis as disposições do , III, e , V... ()

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