Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de execução fundada em escritura de abertura de crédito para construção com pacto adjeto de hipoteca e outras avenças. Embargos de terceiro opostos. Sentença que os acolhe. Apelação do embargado. Dúvida de competência tida por configurada, embora não expressamente suscitada, pelo Presidente da Seção de Direito Privado, entre as 1ª e 24ª Câmaras desta. Se, para julgar as ações fundadas em contratos bancários, como dentre eles é o de mútuo em que veio fundada a execução por terceiro embargada, competente é Subseção II da Seção de Direito Privado. Embargos de terceiro seguirão a mesma competência àquelas atribuída, pouco importando neles se discuta matéria respeitante a compromisso de venda e compra de imóvel. Dúvida julgada procedente para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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352 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de hipoteca sobre imóvel e de leilão e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fossem suspensos todos os atos expropriatórios relacionados ao imóvel objeto da lide. Recurso originalmente distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou a redistribuição com fundamento no art. 5º, III, item 3, da Resolução TJSP 623/2013. Não conhecimento. Não se discute na demanda pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, mas garantia hipotecária.  Inexistência de competência ratione materiae para redistribuição. Prevenção da 15ª Câmara é reconhecida, pois já apreciou questões sobre a validade da mesma garantia hipotecária no julgamento de recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela outorgante garantidora. Enquadramento à hipótese prevista no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Redistribuição, em princípio, descabida. Recurso não conhecido, conflito negativo suscitad

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353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. INDULTO NATALINO. ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017. PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PAD. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDO O INDULTO COM BASE NO ART. 1º, I DO DECRETO 9.246/2017, ARGUMENTANDO QUE O PACIENTE CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE NA PRESENTE HIPÓTESE É CABÍVEL A ANÁLISE QUANTO A CONCESSÃO DO INDULTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO ATACADA POSSUI, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RECURSO PRÓPRIO. A QUESTÃO ALUDIDA DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. NÃO É POSSÍVEL A BANALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS VIAS RECURSAIS PREVISTAS EM LEI. ADEMAIS, CONFORME INFORMAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO, JÁ FOI INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS Da Lei 7.210/86, art. 197, O QUAL, AGUARDA JULGAMENTO CONFORME ABA DE INCIDENTES DO SEEU. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _____________________

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354 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Ação intentada por casa bancária devido à arrematação do bem imóvel objeto de instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca, inadimplido pelos réus, decorrendo daí a execução extrajudicial amparada no Decreto-lei 70/66. Existência de posterior ação anulatória e revisional intentada pela parte contra o agente financeiro, julgada parcialmente procedente em primeira instância e, reformada por aresto unânime que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores ante o desconhecimento do réu, em relação às inúmeras transferências promovidas quanto ao imóvel em litígio. Incorformismo. Desacolhimento. Ação de imissão proposta anteriormente à ação revisional. Ilegitimidade de parte, ademais, reconhecida na ação revisional. Adequação do entendimento de primeiro grau ao conjunto das provas encartadas aos autos. Recurso improvido.

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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Penhora. Bem imóvel dado em hipoteca. Preferência estabelecida no CPC, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

356 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPOTECA JUDICIAL DE BENS IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.

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357 - TJSP. Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price» como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.

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358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Inexistência de débito exigível. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Improvimento. 1.- A análise da alegação recursal é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, porquanto ensejaria o vedado reexame do conjunto fático probatório. 2.- O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3.- Todas as questões a respeito do cumprimento do julgado de origem, inclusive referentes à pretendida baixa da hipoteca e consequências quanto à Lei de registros públicos, devem ser obstadas da execução do julgado na justiça de origem 3.- Agravo regimental a que se nega provimento.

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359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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360 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

361 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com pacto adjeto de hipoteca. Inadimplemento do contratante. Aquiescência do Poder Público com a proposta de parcelamento que não contemplava os honorários de execução fixados pelo juízo em 10%. Sentença que homologa o acordo e suspende a execução, contudo, deixa de contemplar a condenação ao pagamento dos honorários. Irresignação do Poder Público nesse particular que deve ser acolhida. Art. 24, §4º da Lei 8906/94. A renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários (REsp. 958.327, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins), em especial quando os honorários não são arrecadados diretamente pelo advogado público que atua na demanda (art. 85, §19 do CPC) e não houve aquiescência em relação à dispensa dos honorários devidos. Recurso provido.

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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Notas promissórias atreladas a contrato de promessa de cessão de cotas de sociedade comercial e de promessa de compra e venda do respectivo estabelecimento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Bem afastada a alegação de que a penhora incidiu sobre imóvel protegido pela Lei 8.009/90. Hipótese dos autos se subsumindo à exceção prevista no art. 3º, V, daquele diploma. Imóvel dado em hipoteca como garantia do pagamento do preço da aquisição das cotas sociais e do estabelecimento pelo executado excipiente. Situação em que se presume ter o mútuo exequendo sido contraído em benefício indireto da entidade familiar. Penhora válida. Precedentes. 1.1. Sem o menor significado a circunstância de a hipoteca não ter sido registrada na matrícula do imóvel, o que não retira a validade e eficácia da garantia hipotecária, mas apenas a faz inoponível a terceiros. 2. Ausência, de todo modo, de prova da alegação de que o executado excipiente resida no imóvel em questão. Elementos dos autos, pelo contrário, indicando tratar-se de imóvel de veraneio. 3. Tratando-se, por outra, de contrato empresarial, não há absolutamente nenhuma irregularidade no fato de se ter constituído dupla garantia, até mesmo porque, à falta de elementos palpáveis indicando o contrário, tal contrato se presume paritário e simétrico, nos termos do que dispõe o art. 421-A do CC, introduzido pela Lei 13.874/19. Hipótese em que toca ao credor a faculdade de requerer a penhora e excussão dos bens correspondentes a qualquer das garantias, a seu critério. Consideração, ademais, de que a penhora de imóveis tem preferência sobre a penhora de móveis (CPC/2015, art. 835, V e VI). Tomado em conta, por último, que o excipiente nada de palpável apresentou para demonstrar que os equipamentos objeto da garantia fiduciária sejam suficientes para a efetiva garantia de ambas as execuções instauradas contra os executados pela mesma credora. Negaram provimento ao agravo

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363 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de sentença. Arrematação do imóvel. Habilitação e arguição de preferência do agente financeiro, na qualidade de credor hipotecário. Descabimento. Ineficácia, perante os adquirentes do imóvel (ora executados), da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, nos termos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação «propter rem». Inexistência de ação executiva e penhora (do imóvel levado à praça) promovidas pelo agente financeiro, para que pudesse submeter a cotejo a preferência pela natureza do seu crédito perante o condomínio exequente. Valor da arrematação que deve ser destinada à satisfação do crédito do exequente, não concorrendo com ele a pretensão da instituição financeira. Recurso provido para conferir somente ao condomínio agravante o direito à importância em depósito judicial, no limite de seu crédito.

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364 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.

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365 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Impugnação à arrematação. Não havia necessidade de intimação do credor hipotecário e da compromissária vendedora, uma vez que a r. sentença proferida em 13.12.2018 nos embargos de terceiro ajuizados pelo próprio agravante declarou quitada a obrigação assumida por meio do compromisso de compra e venda do imóvel, determinou o cancelamento da arrecadação do bem nos autos da falência da Construtora Consenza Ltda. e da hipoteca constituída em favor do Banco Rural S/A, bem como decretou a adjudicação compulsória do imóvel em favor do ora agravante. Diante da fragilidade da nulidade suscitada pelo agravante, está evidenciado o caráter meramente protelatório de sua impugnação que ensejou corretamente a aplicação de multa, com fundamento no art. 80, I e IV, e art. 81, caput, ambos do CPC. Recurso improvido

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366 - STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Existência de hipoteca judiciária. Inaptidão para afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (honorários de advogado) de 10%. Processual civil. CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. CPC/2015, art. 495, § 1º, I, II e III e § 4º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CPC/2015, art. 835, §1º e § 3º. CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PLANILHA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES NÃO OBSERVOU O CONTRATO. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), NÃO TENDO QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 835, DO STJ: «NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SFH, SEM CLÁUSULA DE GARANTIA DE COBERTURA DO FCVS, O SALDO DEVEDOR RESIDUAL DEVERÁ SER SUPORTADO PELO MUTUÁRIO". REAJUSTE DO SALDO RESIDUAL QUE UTILIZOU OS MESMOS ÍNDICES DAS PRESTAÇÕES, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO LAUDO TÉCNICO QUE DEVE SER EXPURGADO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO-SOMENTE PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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368 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

369 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo banco executado e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva que configura questão de ordem pública. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes para comprovar, de plano, as alegações do banco executado. Matrícula imobiliária que, inobstante expedida ainda em 2002, foi obtida por meio de consulta junto à Central de Registradores de Imóveis em 29.07.2019, inexistindo qualquer indício da existência de transmissões posteriores do imóvel tributado. Parte executada que, ao que tudo indica, jamais foi proprietária ou possuidora do imóvel tributado, tendo, tão somente, aceitado o bem em garantia por meio de hipoteca realizada em 1997 e cancelada ainda em 2002. Matéria que era passível de alegação pela via eleita. Sentença mantida. Recurso não provido

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370 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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371 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. A HIPÓTESE VENTILADA NESTE RECURSO VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM) PARA A EXECUÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MULTA AO QUAL O APENADO FORA CONDENADO, E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SER COMPELIDO A SUA EMISSÃO, COM BASE NO art. 66, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A REGÊNCIA DA MATÉRIA SE DÁ PELO CODIGO PENAL, art. 51, LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 164 E ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COM EFEITO, EM QUE PESE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIR PODER REQUISITÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO É RAZOÁVEL QUE ELE UTILIZE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE ESTÁ APTO A PRODUZIR, HIPÓTESE DOS AUTOS. DESDE 22/11/2022, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO PROCESSO SEI 2020-0649698, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE HABILITAR SEUS MEMBROS E SERVIDORES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU) PARA REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E COBRANÇA DE MULTA, POR MEIO DE CADASTRAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA, SENDO AINDA DISPONIBILIZADO MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA O CADASTRAMENTO DESTES PROCESSOS. A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO QUE POSSA SER DILIGENCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE SE JUSTIFICARIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE PELO PARQUET DE OBTER A CERTIDÃO REQUERIDA, O QUE NÃO SE COMPROVOU. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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372 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação do Banco Santander contra decisão que manteve a exclusão do credor hipotecário do concurso de credores - Intimado a apresentar o cálculo de seu crédito hipotecário, o Banco credor quedou-se inerte - Depois da decisão que excluiu o credor hipotecário do concurso de credores, o Banco informa que está providenciando os cálculos da quantia que faz jus - Preclusão temporal caracterizada - Irresignação também contra a determinação de baixa da hipoteca junto ao CRI - Possibilidade - Credor hipotecário regularmente intimado da penhora e de que o imóvel gravado seria levado à leilão, de modo a resguardar os seus direitos - Ausência de qualquer providência em defesa de seus direitos foi tomada pelo credor hipotecário, a não ser os pedidos de prazo e de envio de matrícula - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido o agravo

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373 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Como já assinalado por esta E. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2214150-31.2024.8.26.0000, não cabe ao agravante defender direito alheio, no caso o direito de preferência da Fazenda Nacional. Ademais, não há penhora no rosto dos autos para pagamento de crédito da Fazenda Nacional tampouco penhora a favor da Fazenda Nacional sobre os imóveis arrematados. O pagamento parcelado do preço da arrematação está garantido por hipoteca legal, com fundamento no §1º do CPC, art. 895. Desta feita, não há óbice para a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Tratando-se de recurso meramente protelatório, impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa com fundamento nos arts. 80, VII e 81 do CPC. Recurso improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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374 - TJSP. Apelação - Ação de impenhorabilidade de imóvel - Pretensão fundada na alegação de que o imóvel dos autores, gravado por hipoteca, é impenhorável - Sentença de procedência com apelo do requerido - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada visto que a medida escolhida pelos autores é adequada à pretensão almejada e que não havia possibilidade de resolução do problema sem o seu ajuizamento - Desnecessidade de dedução da pretensão por exceção de pré-executividade ou petição nos autos da execução, como sugerido pelo requerido - Imóvel impenhorável posto que os autores comprovaram que se trata de pequena propriedade rural na qual trabalham para tirar seu sustento - Verbas de sucumbência, todavia, devidas pelos autores eis que o ajuizamento da ação decorreu da necessidade de declarar impenhorável imóvel oferecido por eles próprios como garantia de pagamento de cédula de crédito bancário, atraindo a aplicação do princípio da causalidade - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência da ação. Recurso parcialmente provido

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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução. Indeferimento da penhora de imóveis sob a alegação de que eles constituem bem de família. Inadmissibilidade. Executados, únicos sócios da pessoa jurídica, ofereceram livremente o imóvel em hipoteca para o pagamento da dívida que se encontra inadimplida. Exceção à impenhorabilidade contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 373. Ônus da prova. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por recurso protelatório. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC, art. 28, § 5º. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE APESAR DE NÃO SE LOCALIZAR ATIVOS EM NOME DA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A MESMA VEM ADIMPLINDO SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO AOS BANCOS, O QUE INDICA QUE OS ATIVOS VÊM SENDO OCULTADOS PARA QUITAÇÃO APENAS DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES. MOVIMENTAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO E ATIVOS COMPROVANDO ESTRATÉGIA DE OCULTAR PATRIMÔNIO. PENHORA INFRUTÍFERA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS, OS QUAIS AINDA SE ENCONTRAM GRAVADOS COM HIPOTECA. STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE CABE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADE ANÔNIMA LIMITADA A SEUS ADMINISTRADORES E ACIONISTAS CONTROLADORES. EXECUÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS ACIONISTAS DA EXECUTADA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, À EXCEÇÃO DA BPS CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO SOCIETÁRIA OU GERENCIAL COM A MESMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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377 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE A LEI 13.964/19 REVOGOU O PARÁGRAFO 2º, Da Lei 8.072/90, art. 2º, QUE EQUIPARAVA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DISPOSTA NO art. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TENDO O LEGISLADOR CONSTITUINTE OPTADO POR REPRIMIR DE FORMA MAIS SEVERA CRIMES COMO TERRORISMO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA, ALÉM DOS DEFINIDOS EM LEI COMO HEDIONDOS. A LEI 13.964/19 INSERIU O §5º, AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR OUTRO LADO, CONCLUI-SE QUE PERMANECE EQUIPARADO AOS DELITOS HEDIONDOS O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ESTABELECIDO NO CAPUT, Da Lei 11.3430/06, art. 33, SENDO ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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378 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora dos lucros e resultados devidos ao coexecutado pelas empresas cujos quadros sociais ele integra. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Enquanto o pró-labore remunera o trabalho do sócio administrador, tendo, a princípio, natureza alimentar, os lucros estão ligados aos resultados financeiros e à participação societária, sendo distribuídos de forma correspondente ao direito inerente à titularidade da quota social. Não se tratando de remuneração pelo trabalho, os lucros devidos ao sócio são, sim, passíveis de penhora. E é de todo descabido argumentar que a verba seria impenhorável por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. A uma, porque sequer se sabe, a princípio, o montante que será penhorado. A duas, porque não se trata de reserva financeira destinada a garantir o sustento do coexecutado no futuro. Requerimento de substituição da penhora. Rejeição. Manutenção. A substituição da penhora depende da comprovação de que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC/2015, art. 847). O bem imóvel oferecido à penhora foi recusado fundamentadamente pela exequente. E com razão, porque, além de se encontrar em nome de terceiro, foi oferecido em hipoteca. Agravo não provido

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379 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de procedimento extrajudicial. Submissão à Lei 9.514/97. Norma especial que se sobrepõe ao CDC. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que instituiu diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Aplicação restrita, contudo, aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre aqueles firmados antes da sua entrada em vigor, como na hipótese, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência. Tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Possibilidade de purgação de mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Tese de ilegalidade da aquisição por ausência de notificação acerca dos leilões extrajudiciais. Descabimento. Intimação devidamente realizada por oficial do Tabelionato, que guarda presunção de fé pública, não elidida. Prosseguimento dos leilões. Realização de dois leilões infrutíferos. Aplicação da redação original do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º a 6º. Superveniência de dois leilões extrajudiciais sem interessados que implica quitação das obrigações entre as partes e consolidação definitiva da propriedade nas mãos do credor. Possibilidade de venda posterior a terceiros, sem a necessidade de comunicação aos devedores. Mera disposição patrimonial. Procedimento extrajudicial regular. Sentença mantida. Recurso desprovido

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO ENTRE AS PARTES E OS FIADORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO AUTORAL. APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS FIADORES, LOGRARAM EFETIVAR ACORDO PARA PÔR FIM A DEMANDA. NA ALUDIDA TRANSAÇÃO, OS FIADORES SE DÃO POR CITADOS, RECONHECEM O DÉBITO E CONCORDAM COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. ASSIM, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA MAIS, QUE TODAS AS PARTES CONCORDAM COM TAL PLEITO. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS FIADORES. NO ENTANTO, EM QUE PESE TEREM AS PARTES A AUTONOMIA DE VONTADE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTA ENCONTRA DETERMINADAS BARREIRAS, IMPOSTAS NÃO SÓ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO TAMBÉM NA AFRONTA A LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, A MEDIDA REQUERIDA, PENHORA DOS IMÓVEIS, SE CONFIGURA PROPRIAMENTE COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AINDA, NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. NESTA LINHA, COMO O OBJETIVO DA REFERIDA CLÁUSULA É ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO, TAL PROPOSITO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTA NO CPC, art. 495, A QUAL PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE CONSTITUIR ELE NO LOCAL DE IMPLEMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BEM QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 451, EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXECESSO DE PRENHORA - IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTRA, PORTANTO, INDEVIDO - EXEQUENTE RECORRIDA QUE CONCORRERÁ COM OUTROS CREDORES EM RELAÇÃO A EVENTUAL PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MESMO QUE OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. O e. TRT concluiu pela invalidade do regime de compensação (banco de horas) adotado pela reclamada consignando que « os cartões-ponto não evidenciam qualquer possibilidade de controle pelo empregado a averiguar o respectivo saldo de horas «. A Corte Regional explicou que é necessário o « cumprimento estrito das normas que regulam o banco de horas, de forma mais transparente possível, permitindo ao trabalhador o pleno controle das horas debitadas e creditadas no sistema". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que foram observados todos os requisitos de validade do regime de compensação, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Nos termos do CPC/2015, art. 495, a condenação da reclamada ao pagamento de prestação pecuniária acarreta a formação de título constitutivo de hipoteca judiciária e tem por objeto resguardar a execução de sentenças condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou que determinem a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa em prestação pecuniária. A lei estabeleceu que, de forma automática, ante a existência da sentença condenatória, deflui a hipoteca judiciária. Trata-se, portanto, de efeito secundário ou anexo da sentença, plenamente compatível com o Processo do Trabalho, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A premissa fática delineada no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que « foram suprimidos poucos minutos de intervalo, não obstante as situações esparsas em que a supressão foi total «. Desta maneira, a decisão recorrida, tal como posta, está em perfeita sintonia com a Súmula 437/TST, I, segundo a qual: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O e. TRT, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, manteve a decisão de origem, deferindo o pagamento de adicional de insalubridade por exposição aos agentes químicos xileno e tolueno, aduzindo, para tanto, que « dentre os EPIs fornecidos, não havia o que eximisse o autor do contato com agente insalubre por inalação (máscara de proteção respiratória e óculos de segurança)», bem como que as luvas fornecidas não eram adequadas . Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não havia exposição do reclamante aos agentes, no ambiente do trabalho, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido. DESPESAS COM A LAVAGEM DO UNIFORME. Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a indenização pela lavagem de uniforme se justifica quando se tratar de traje especial, vinculado ao tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, como in casu, assentado que o autor laborava com pintura de calçados. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido.

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383 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Cassação. Ausência dos requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência. Execução que não se encontra garantida. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo agravo de instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelos embargantes. Ainda que se considere correta, em tese, a planilha elaborada pelos embargantes para demonstração do propalado excesso de execução, eles admitem que o saldo devedor seria de, pelo menos, R6.921.395,80. Ou seja: esse montante é incontroverso. Quanto ao bem imóvel oferecido em garantia da satisfação do crédito exequendo, sob o qual afirmam os embargantes possuir valor de avaliação em R$ 13.083.677,68, note-se que o referido bem foi oferecido em hipoteca ao contrato executado, na oportunidade avaliado em R$ 8.150.000.00, valor muito inferior aquele indicado nos autos. Não bastasse isso, resta evidente que o valor da avaliação do bem indicado pelos executados foi por eles atribuído de forma unilateral, de modo que já se antevê a necessidade ser realizada avaliação judicial para aferição do seu real valor de mercado. Outrossim, de acordo com o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência), o preço obtido com o praceamento judicial de bens é bastante inferior ao valor de sua avaliação. A execução, portanto, não está garantida. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Agravo provido

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384 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que deferiu tutela de urgência, para suspender atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da lide, permitindo-se o depósito pela parte autora para purga da mora. Inconformismo do réu. Acolhimento. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Oficial de registro imobiliário que certifica tanto a entrega das notificações extrajudiciais para purgação da mora quanto o decurso do prazo em procedimento de notificação dos devedores fiduciantes, que culminou com a averbação da consolidação da propriedade fiduciária na matrícula e posterior realização de leilão extrajudicial frutífero. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão, do qual também os autores não lançaram mão, apesar de regularmente notificados das datas das praças dos leilões extrajudiciais. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pelo credor fiduciário do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Inaplicabilidade do CDC. Tutela de urgência revogada. Recurso provid

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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial e de revisão contratual. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, bem como tutela de urgência, postulada para que fossem suspensos quaisquer atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para que fosse desde já anulada a consolidação da propriedade do bem ao réu, credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação socioeconômica da demandante. Presença de elementos indicativos de ausência de transparência nas informações declinadas ao juízo acerca de seus rendimentos. Mantido o indeferimento da gratuidade. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Averbação na matrícula imobiliária que certifica o decurso do prazo de purgação da mora em procedimento de notificação da devedora fiduciante. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, a alegada possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pela credora fiduciária do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provid

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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de imóvel (SFH). Ação revisional. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Rejeição. Montante acumulado das astreintes proclamado na importância de R$ 506.000,00, consoante o limite fixado no provimento que cominara a multa diária. Pretendida redução. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Ação de conhecimento proposta no ano de 1999. Autores que, ao menos desde o ano de 2017, vêm se batendo, legitimamente, no sentido de obter carta de anuência para a baixa da hipoteca. Banco réu que, mesmo depois de intimado pessoalmente a fornecer a carta de anuência, em abril de 2023, demorou-se outros oito meses para dar atendimento ao comando. Conduta de completo descaso para com as justas pretensões dos autores justificando plenamente a manutenção do valor proclamado como sendo o montante acumulado da multa. Em primeiro, porque a portentosa instituição financeira agravante tinha plena ciência das consequências do não atendimento da ordem que lhe foi dirigida e, não obstante, preferiu fazer-lhe ouvidos moucos. Em segundo, porque a decisão agravada já observa o limite fixado, de antemão, no provimento que cominara a multa. Em terceiro, porque a ainda maior redução do montante global da multa implicaria, a toda evidência, premiar a torpeza do devedor renitente e viria a desmoralizar o próprio Judiciário, em mais um descaso para com o drama enfrentado pelos autores, e respectivos antecessores, ao longo de todos esses anos. Negaram provimento ao agravo

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387 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família ofertado como garantia hipotecária de pessoa jurídica. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Impossibilidade de presunção. Impenhorabilidade do imóvel. Desconstituição das hipotecas. Nova revisão. Necessidade. Agravo interno improvido.

388 - TJSP. Execução de título extrajudicial (escritura de compra e venda de imóvel e de confissão de dívida com garantia hipotecária). Bloqueio de ativos financeiros. Objeção de executividade e impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Pretensão de extinção da dívida com fundamento na Lei, art. 26-A, § 4º 9.514/1997. Descabimento. Norma inaplicável à hipótese em exame. O Lei 9.514/1997, art. 26-A está inserido no Capítulo II, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel. O financiamento para aquisição do imóvel não foi garantido por alienação fiduciária, mas por hipoteca. Assim, inaplicável à hipótese sob exame o disposto no § 4º daquele dispositivo legal («Se no segunda Leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade»). Aliás, o referido § 4º foi incluído pela Lei 14.711/2023, de modo que, mesmo se fosse aplicável aos contratos de financiamento com garantia hipotecária, não retroagiria para alcançar a Leilão celebrado antes de sua entrada em vigor. Desse modo, não há falar em extinção da dívida. Prescrição de parte da pretensão executiva. Não ocorrência. Nos contratos de prestações continuadas o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da última parcela. Uma vez que a ação foi ajuizada antes do vencimento do contrato, não é possível cogitar de prescrição de algumas parcelas. Pertinência subjetiva no polo passivo. A coexecutada figurou como compradora e devedora na escritura de compra e venda. Logo, pouco importa se se separou do coexecutado e a ele transmitiu a posse do imóvel, por ocasião da separação do casal. Esse ajuste não pode atingir o exequente (res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet). Para se livrar da obrigação, a coexecutada deveria obter autorização judicial ou o consentimento do exequente. Se não houve distrato, resolução judicial do negócio ou anuência expressa do credor, não há falar em exoneração da devedora, que permanece obrigada pelo pagamento do débito exequendo. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não restou nem minimamente comprovada a natureza alimentar dos ativos bloqueados ou sua indispensabilidade à subsistência própria ou da família da devedora. Agravo não provido

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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO S/A. EM RAZÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO EM 2014 COM OS RÉUS. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE ALEGA TER POSSE LEGÍTIMA SOBRE OITO BENS EM RAZÃO DE SER TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM VIRTUDE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA POR INTERMÉDIO DA PESSOA JURÍDICA DE QUE É SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO PROFERIDA EM AGOSTO DE 2022 INDEFERINDO O PLEITO AO ARGUMENTO DA NOTÓRIA FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTOS DE 0086188-25.2022.8.19.0000) INTERPOSTO PELO TERCEIRO OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS IMÓVEIS, REQUERENDO O CANCELAMENTO DAS PENHORAS QUE RECAÍSSEM SOBRE OS APARTAMENTOS, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO, ESTANDO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM RATIFICANDO A DECISÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E INDEFERINDO O PEDIDO DO TERCEIRO. IRRESIGNADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO BUSCANDO, EM SÍNTESE, O CANCELAMENTO DA PENHORA E A LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES DOS IMÓVEIS QUE ALEGA SER DE SUA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PATENTE A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM REDISCUTIR QUESTÃO QUE JÁ ESTAVA DECIDIDA DESDE 2022. COMO BEM ANALISOU O MAGISTRADO A QUO, AS ESCRITURAS PÚBLICAS REMONTAM AO ANO DE 2021, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2018, TENDO EM VISTA A GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DO CREDOR BRADESCO, ORA AGRAVADO, REGISTRADA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS EM MAIO DE 2015. ASSIM, NÃO PODE O AGRAVANTE PRETENDER ALEGAR O DESCONHECIMENTO, DE MODO A ATRAIR A PRESUNÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, QUANDO ALÉM DE REALIZAR PACTO SEM FORMALIDADE LEGAL, VEM SOMENTE ANOS DEPOIS A ESCRITURAR, QUANDO JÁ EXISTIA HÁ CERCA DE TRÊS ANOS A PRESENTE DEMANDA. NOS TERMOS DO ART. 1.419 DO CC, NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR PENHOR, ANTICRESE OU HIPOTECA, O BEM DADO EM GARANTIA FICA SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O QUE, DE TODO MODO VINCULARIA O RECORRENTE EM RAZÃO DO DIREITO DE SEQUELA. POR FIM, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR, NÃO SE APLICA A SÚMULA 308/STJ NAS HIPÓTESES ENVOLVENDO CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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390 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do executado, visto que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pelo agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - O argumento da parte é no sentido de que estaria dispensada de realizar a garantia àexecuçãoquando da interposição dos embargos àexecução, uma vez que se discute, no caso, sua ilegitimidade para atuar no polo passivo daexecução. 4 - Por outro lado, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a sentença que não recebeu dos embargos à execução da parte, por considerá-los deserto, em face da ausência de comprovação de garantia da execução. O Colegiado registrou que «se percebe que não houve, de fato, a garantia integral do juízo» e que «tal constatação, inclusive, também foi apontada pelo juiz de primeiro grau, conforme decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução (ID ce8649a): Em que pese ter havido bloqueio de valores por meio do SISBAJUD o valor é irrisório frente ao valor da execução, de modo que o Juízo não se acha integralmente garantido. A ausência de comprovação de garantia do Juízo, impede o manejo dos embargos à execução, pois a teor do que dispõe o CLT, art. 884, estes são cabíveis depois de garantida a execução ou penhorados os bens". 5 - Desse modo, na decisão monocrática, foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da dispensa ou não, quanto à garantia do juízo, na hipótese de discussão acerca da legitimidade da parte. Destacou-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. 6 - Ainda ficou registrado que a solução do caso demandaria a discussão e interpretação sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 884), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, emexecução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 7 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT e no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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391 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Execução. Título executivo. Créditos locatícios. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

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392 - TJMG. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

394 - TJSP. ASTREINTES -

395 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Cédula rural pignoratícia. Garantia do penhor não honrada. Penhora de área de terras rurais anteriormente hipotecada ao mesmo credor em execução diversa. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade do bem (CF, art. 5º, XXvi;CPC/1973, art. 649, VIII (antes, x); Decreto-lei 167/67, art. 69). Procedência. Recurso desprovido.

396 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Bem de família. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Multa moratória. Limitação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR COM SUBSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, A QUEM COMPETE DECIDIR O DESTINO DOS BENS E VALORES. AS QUESTÕES QUE AFETEM A EXEQUIBILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM COMO AQUELAS QUE COMPROMETAM A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O EQUACIONAMENTO DAS DÍVIDAS, DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. Lei 11.101/2005, art. 47. NO MÉRITO, A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO CPC, art. 700. ANALISANDO-SE O CONTRATO, VERIFICA-SE QUE A RÉ SE OBRIGOU, A PROVIDENCIAR O REGISTRO DO CONTRATO E DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO A BAIXA DA HIPOTECA CONSTITUÍDA INDIVIDUALMENTE, NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, ENTRETANTO, DESCUMPRIU O ACORDO, RAZÃO PELA QUAL FOI AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. HÁ COMPROVAÇÃO DO AJUSTE NO QUAL SE CONVENCIONOU O REGISTRO DO CONTRATO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ATESTANDO-SE, AINDA, O DESCUMPRIMENTO E A NOTIFICAÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA DE RECOMPRA COMPULSÓRIA DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS ADQUIRIDOS. APELANTE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO APRESENTA UM ÚNICO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO É DO DEVEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. CONSTATA-SE QUE FOI DEFERIDA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE NÃO FOI PRODUZIDA, UNICAMENTE POR INÉRCIA DA DEMANDADA EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA EM SEU DESFAVOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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398 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.

399 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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400 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Reconhecimento. Impossibilidade. Venda de imóvel do executado a terceiro que subrogou direitos de credor hipotecário desse mesmo devedor, mediante quitação das dívidas garantidas por hipotecas constituídas em favor de instituição financeira antes do ajuizamento da execução pela agravante. Prevalência do interesse do credor hipotecário. Hipótese em que, tendo o terceiro adquirente do imóvel participado do acordo feito em juízo entre o banco (credor hipotecário) e o executado, não se pode dizer que o devedor tenha agido para mascarar a venda do bem em face da presente execução. Afastamento da alegada fraude à execução mantido. Recurso improvido.

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