Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de sociedade empresária. Imóvel de propriedade da genitora de um dos sócios. Não comprovação de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A impenhorabilidade do bem da família pode ser excepcionada quando a hipoteca se der sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, porém essa exceção se restringe a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. Assim, nos casos em que a hipoteca foi constituída para suporte de dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida. Precedentes.

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252 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 20. CCB/1916, art. 759 e CCB/1916, art. 1.560. CCB/2002, art. 961 e CCB/2002, art. 1.452. Lei 8.906/1994, art. 24, «caput».

253 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.

254 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Entrega de coisa incerta. Arquivamento provisório de processo diante da pendência de hipoteca, outras penhoras e demanda judicial envolvendo o bem penhorado, cuja solução era de se aguardar. Inércia inexistente. Intimação pessoal prévia à extinção que era de rigor e que não ocorreu. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

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255 - STJ. Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. Execução. Cheque. Prescrição. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado monocraticamente. Julgamento colegiado. Convalidação. Decisão surpresa. Inexistência. Obrigação principal prescrita. Extinção da hipoteca. Agravo interno improvido.

257 - TJSP. Execução hipotecária. Prestação inadimplida. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. Pendência de ação revisional daquela avença, aliás, julgada parcialmente procedente. Alegação que a impossibilidade do prosseguimento da execução. Inadmissibilidade. Julgamento de ação revisional que não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, sua execução. Hipótese que é necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional. Embargos do devedor improcedentes, determinado o prosseguimento da execução hipotecária. Recurso provido para este fim.

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258 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres hipoteca judiciária. Cabimento de ofício no processo do trabalho. OCPC/1973, art. 466 determina um efeito secundário à sentença condenatória. A constituição da hipoteca judiciária. Busca-se, assim, evitar a dilapidação dos bens e garantir efetividade à execução futura. Apesar de pouco utilizada nos tribunais trabalhistas, o instituto é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o CLT, art. 769, e leva em conta a natureza salarial das verbas objeto da condenação. Com a medida, constitui-se um ônus real, garantindo ao credor a satisfação do seu crédito. Com isto, afasta-se o risco de «ganhar, mas não levar», capaz de inviabilizar a coisa julgada e levar ao descrédito esta justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da empresa-ré, não sendo este requisito necessário para a hipoteca judiciária. Trata-se de conseqüência direta de sentença ou acórdão condenatórios, sendo possível sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 466, parágrafo único, III), assegurando maior efetividade às decisões judiciais, em atenção ao entendimento dominante no c. TST.

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida com constituição de hipoteca. Temas trazidos que não dizem respeito a vício que torne nulo o título ou a própria execução. Termo final do prazo para entrega de unidade autônoma certo e determinado. Notificação dispensável. Substituição do bem hipotecado. Pedido que não contou com a anuência dos exequentes e que diz respeito à interpretação de disposição contida no título exequendo. Exceção rejeitada. Recurso improvido.

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260 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

261 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória. Falsidade da assinatura da embargante comprovada. Ausência de título com força executiva. Embargante que não é devedora, mas terceiro. Hipoteca que constitui garantia real. Escritura que não é e não serve, no caso, como título executivo. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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262 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833.

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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de escritura de constituição de hipoteca garantidora de crédito rotativo. Bens imóveis em garantia. Responsabilidade expressa dos tributos incidentes sobre o imóvel. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

264 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. SFH. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Execução extrajudicial. Hipoteca. Purga da mora. FGTS. Utilização. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Leilão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução hipotecária do sistema financeiro da habitação. Exceção de pré-executividade. Declaração de decadência da hipoteca constituída há mais de 30 anos. Ausência de suspensão ou interrupção. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

267 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem dado em hipoteca. Garantia formalizada em garantia de débito de empresa. Dívida que não trouxe benefício para a família. Caráter de bem de família não elidido. Constrição afastada, fixados novos critérios para o cálculo da dívida, podendo a execução prosseguir, desde que o credor indique bens livres e penhoráveis. Recurso parcialmente provido.

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268 - STF. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Penhora. Cédula rural hipotecaria e pignoratícia. Por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69 são impenhoráveis - e, portanto, não estão sujeitos a execução ( CPC/1973, art. 648) - os bens objetos de penhor ou de hipoteca constituída por cédula de crédito rural devidamente registrada no registro de imóveis. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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269 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de valores decorrentes da aquisição de produtos não pagos, consistentes em GNV. Penhora de cotas dos executados. Alegação de nulidade da fiança diante da existência de multiplicidade de garantias. Matéria que já foi objeto de análise nos embargos à execução sendo considerada válida a fiança e a hipoteca. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Mútuo imobiliário. Escritura pública gravada por hipoteca. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Faculdade do magistrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Inadimplemento. Cobrança de valores. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento. Última parcela.

271 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.

272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Cessão de contrato. Inadimplemento. Nulidade da penhora por ausência de nomeação de curador especial. Validade da cessão de contrato. Usucapião. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ciência inequívoca da hipoteca. Ausência de posse de boa-fé. Usucapião ordinária não configurada. Agravo regimental desprovido.

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273 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

274 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

275 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem considerado como de família. Hipoteca constituída pelo companheiro da embargante como garantia de dívida da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ônus da prova do exequente.

276 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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277 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Direito social absolutamente impenhorável resguardado ao trabalhador, nos termos garantidos pela Constituição Federal, o salário não pode sofrer penhora direta em folha de pagamento, o que pode ser flexibilizado somente em situações em que fique cabalmente demonstrada sobra salarial, perdendo a natureza de recurso necessário à sobrevivência. Hipótese concreta em que não vislumbrada qualquer hipótese excepcional justificadora da penhora de vencimentos. Decisão de indeferimento lançada nos autos de execução de hipoteca mantida. Recurso da empresa credora não provido.

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278 - STJ. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

279 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.

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280 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES, GRAVADO POR HIPOTECA. REFORMA. O DEVEDOR HIPOTECÁRIO CONTINUA NA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM, PODENDO, INCLUSIVE, ALIENAR O IMÓVEL PARA TERCEIROS OU ATÉ MESMO GRAVAR OUTRAS HIPOTECAS SOBRE ELE, MOTIVO PELO QUAL A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO, DIFERENTE DO QUE OCORRE NO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (§ 3º, ART. 804, CPC), DEVE RECAIR SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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281 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Terceiro garante. Eficácia. Registro do título. Desnecessidade. Registro da hipoteca. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Representação societária. Irregularidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda. Garantia real. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

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282 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.

283 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso de apelação recebido em ambos os efeitos. Hipoteca judiciária. Cabimento. Efeito secundário e imediato da sentença. Irrelevância quanto ao efeito recebido no recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 466. Forma de se garantir efetividade à futura execução pelo vencedor. Recurso provido.

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284 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, ORA EXECUTADA, DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE ENTENDENDO NÃO TER SIDO LIQUIDADA A SENTENÇA ESTABELECEU COMO VALOR CORRETO O INDICADO PELO EXEQUENTE EM PLANILHA APRESENTADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTINGUIU A HIPOTECA JUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE.

286 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Descabimento. Reforma da sentença proferida em ação conexa que havia declarado nulo o título em que se baseava a execução, por acórdão transitado em julgado que reconheceu a decadência do direito da autora em relação ao pedido anulatório. Subsistência dos contratos celebrados entre a construtora e terceiros, como os ora executados, assim como da hipoteca constituída em favor da exequente. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução hipotecária.

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287 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o protesto por preferência do agravante e desconstituiu a hipoteca gravada em seu favor dada pelo executado, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução. Inconformismo. Transferência do imóvel para adquirentes que nessa condição de detentores do domínio deram o imóvel à Agravante em garantia de pagamento de empréstimo que obtiveram. Evicção (art. 447 do CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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289 - STJ. Alienação fiduciária imobiliária. Construção. Imóvel. Hipoteca. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ. Direito civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as garantias imobiliárias e sobre a distinção entre entre a hipoteca e a alienação fiduciária. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 25. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 30. CDC, art. 2º §§ 1º e 2º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º XXXII, e CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 758. CCB/1916, art. 811. Lei 4.591/1964. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.245, §§ 1º e 2º.

290 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput». CPC/1973, arts. 202, 241, IV e 738, I.

291 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Demonstrado que um dos agravantes reside, efetivamente, no imóvel penhorado. Fato do imóvel ter sido dado em garantia hipotecária de operação financeira celebrado com banco, isto é, com outro credor, que não lhe retira o caráter de impenhorável. Inciso V do Lei 8009/1990, art. 3º. Impenhorabilidade que é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar, não sendo essa a hipótese retratada nos autos. Reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel. Recuso provido.

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292 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

293 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

294 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de mútuo com confissão de dívida e garantia hipotecária. Necessidade de extinção do processo em decorrência de formulação de acordo com terceiro cessionário adimplindo integralmente as parcelas, sem englobar pacto de hipoteca que deve seguir o principal por ser acessório impondo seu cancelamento. Evidência de litigância de má-fé pelo exequente que deve ser multado. Recurso não provido.

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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de direitos reais sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Imóvel penhorado dado em garantia pelo devedor ao cumprimento de terceira obrigação. Hipoteca não registrada junto à matrícula do imóvel. Efeito «inter partes". CCB, art. 1227. Desnecessidade de intimação do credor. Decisão preservada. Recurso improvido

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296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA BLINDAGEM PATRIMONIAL DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DA EXECUÇÃO, RESTANDO EVENTUAL DIFERENÇA QUANTO ÀS DESPESAS DA CEDAE E DESPESAS Da LeiLOEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - O

297 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de mútuo, registrado na Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Suspensão do processo - Ausência de medida útil e eficaz ao bom andamento da execução - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, cheque - Inteligência dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC - Recurso desprovido - Sentença mantida

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298 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos à execução hipotecária. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e desconstituiu o crédito contra a massa falida executada. Contrato de empréstimo garantido por hipoteca, com vencimento da dívida em 30.03.1977. Prescrição vintenária (CCB, art. 177) consumada quando do ajuizamento da execução. Reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Redução para o valor de R$1.500,00, em observância aos critérios elencados no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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299 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Incidente acolhido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva dos excipientes, julgando extinto o feito em relação a eles. Possibilidade. Imóvel alienado que não mais pertence aos excipientes, de modo que não há mais motivo que justifique a permanência deles na demanda executiva, podendo ser excluídos da ação, continuando o bem dado em hipoteca garantindo a dívida. Aplicação do direito de seqüela. Recurso desprovido.

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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Registro de hipoteca. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.