Execucao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7472.9000

101 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.741/71, art. 6º.

«Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei 5.741, de 01/12/71, na execução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-lei 70, de 21/11/66, a prévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigência para garantia do mutuário e de terceiros eventualmente interessados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.3300

102 - TAPR. Execução hipotecária. Hipoteca. Responsabilidade. Obrigação. Distinção. Hipótese em que o «obrigado» sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável», apenas os que deu em garantia.

«Não pode haver obrigação sem responsabilidade, visto que esta é a sujeição à coação ou aos atos pelos quais se traduz a sanção e sem coação não é concebível o vínculo obrigatório; mas pode haver responsabilidade sem obrigação, o que significa que o responsável, isso é, o indivíduo sujeito à coação, pode ser pessoa diversa do obrigado. Quer dizer, o «obrigado» sujeita todos os seus bens à satisfação da dívida. O «responsável», apenas os que deu em garantia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7400.5200

103 - 2TACSP. Hipoteca. Direito de preferência do credor hipotecário. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... No caso, não há dissenso sobre a existência do direito real de garantia, voltando-se o devedor apenas contra concessão de preferência ao credor hipotecário. Há fortes fundamentos na própria doutrina na assertiva de que a preferência decorre da simples penhora, quando os credores estão em situação de igualdade, ou de privilégio fundado em direito material, quando, então, dispensável promoção de qualquer processo executivo prévio (cf. Enrique Tulho Liebman, «Processo de Ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.0030.1000.1400

104 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Legitimidade. Hipoteca judiciária. Constituição. Apelação recebida em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 466. CPC/2015, art. 495.

«- Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). - «A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos» (REsp 715.451/NANCY).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2060.9935.4764

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução frustrada. Pedido de falência. Insuficiência do bem penhorado. Hipoteca. Ausência de contradição.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, o acórdão embargado, ao relatar a demanda, embora tenha resumido os fundamentos adotados na sentença que decretou a falência, deixou claro que o Tribunal de origem adotou fundamentação que não abrange a real insuficiência do bem penhorado para efeito de permitir a decretação da falência com base... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.9000

106 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita» não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.

«Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o , que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. «in casu», o 3º Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. Da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6780.6232

107 - STJ. Agravo interno no recurso epecial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Hipoteca. Dívida de pessoa jurídica. Garantia. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.

1 - O bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias deixaram expressamente consignado que a hipoteca do imóvel foi emitida em favor da pessoa jurídica e que o proveito não se reverteu à entidade familiar, ficando afastada, assim, a possibilidade da penhora com fundamento na exceçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7497.7300

108 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. CPC/1973, arts. 585, 586, 614, I e 618, I.

«A escritura de compra e venda de ferro gusa com garantia hipotecária é título executivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.3000

109 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. CCB, art. 764 e CCB, art. 768. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655, § 2º.

«O terceiro prestador de garantia real, por dívida assumida por outrem, é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução do débito, não como devedor solidário, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deu em garantia, quando a penhora recaindo sobre esta resulta na intimação do garantidor.(...)No campo do direito das obrigações, de relevante papel é a singular figura do «dador de garantia real por dívida alheia», ou, como tem sido impropriamente ch... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4994.6000.9300

110 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da , V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.7212.9154.2978

111 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de constituição de garantia pessoal e instituição de hipoteca e ação de embargos à execução - Julgamento conjunto, acolhendo os pedidos - Inconformismo da ré, arguindo questões preliminares e subsistência da dívida e da hipoteca, pela legitimidade da representação dos outorgantes, por procurador nomeado em instrumento público - Descabimento - Mandato outorgado que conferia ao mandatário poderes para confessar dívidas próprias, mas não para assumir dívida alheia - Insubsistência da obrigação principal, que afeta a hipoteca. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, por nulidade, extingue-se a garantia hipotecária que lhe é acessória - Decisão mantida, embora por fundamento um pouco diverso - Recurso desprovido - Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2131.2000.2900

112 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Penhora. Bem de família. Bem dado em hipoteca como garantia de dívida de terceiro. Impenhorabilidade. Não incidência da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de ser inadmissível constrição sobre bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida contraída por terceiro, em virtude de tal hipótese não ser abarcada pela exceção prevista no inciso V do , a qual engloba tão somente a hipótese em que o bem é dado em garantia de dívida da própria entidade familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6002.7500

113 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipoteca firmada no financiamento é ineficaz em relação ao imóvel do apelante. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7409.3500

114 - STJ. Consumidor. Execução hipotecária. Hipoteca. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CDC. Aplicabilidade. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Conforme restou consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste STJ assentou o entendimento de que os contratos de financiamento para aquisição de imóvel, regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, submetem-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaquem-se, entre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: RESP 436.815, de minha relatoria, DJ de 28/10/2002; e AGA 465.114, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. Aldir Passari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7454.0200

115 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Embargos do devedor rejeitados «in limine». Recurso. Apelação. Efeito devolução. Execução definitiva. Precedente da Corte Especial do STJ. Lei 5.741/71, art. 6º. CPC/1973, art. 513

«A apelação interposta de sentença de rejeição ou de improcedência dos embargos do devedor é dotada de efeito devolutivo tão-somente, devendo a execução prosseguir de forma definitiva em seus ulteriores termos de direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7815.1242

116 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no , § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no , pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura). 2 - Na hipótese em apreço, o Tribunal a quo afastou extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que a credora hipotecária, ora R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.5400

117 - TRT3. Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do , subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7523.7100

118 - TJMG. Execução de sentença. Hipoteca. Credor hipotecário. Hasta pública. Penhora e arrematação de bem hipotecado por credor comum. Ausência de execução e penhora anterior pelo credor hipotecário. Irrelevância. Preferência mantida. Sub-rogação do ônus sobre o preço. CCB/2002, art. 1.499, VI. CPC/1973, art. 698.

«A preferência do credor hipotecário subsiste independentemente de sua iniciativa na execução ou penhora. A arrematação extingue o ônus real do bem arrematado, mas o ônus se transfere para o produto da arrematação, por sub-rogação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.5500

119 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.

«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1394.1000.1700

120 - STJ. Civil. Hipoteca. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Inexistência de análise do mérito do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência.

«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SEAUTO Ltda. e Outros em face da decisão de fls. 23/24-TJ, proferida pelo MM. Juiz da 28º Vara Cível de ltuiutaba, que, nos autos da Execução Hipotecária manejada contra os agravantes, indeferiu o pedido de remissão da dívida formulado pela parte executada. II - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7310.4400

121 - STJ. Penhora. Bem de família. Hipoteca. Repactuação da dívida. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. CCB, art. 812.

«... Dentro desse contexto fático-jurídico, se a hipoteca serviu para assegurar o contrato originário e assim foi inscrita, mas não se procedeu da mesma maneira quanto no derradeiro, de confissão de dívida - e a inscrição do ônus real é especifica de cada um - procede a fundamentação do aresto, de que a penhora feita por força da execução do pacto último celebrado entre as partes não tem o respaldo daquela garantia, pelo que fica à margem da exceção prevista no Lei 8.009/199... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.2200

122 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Decreto-lei 70/66, art. 37, § 3º.

«A citação prevista no art. § 3º do há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu», os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pesso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8001.2700

123 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2 - A ressalva prevista no , V não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8009.2200

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desentranhamento de petição. Remição de hipoteca. Necessidade de procedimento autônomo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão determinando o desentranhamento de petição, tendo em vista a necessidade de procedimento autônomo quanto à remição de hipoteca. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.4850.7374.0361

125 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DA HIPOTECA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A decisão interlocutória proferida no bojo da ação de execução é recorrível via agravo de instrumento, conforme previsão expressa no rol do 2. A baixa do gravame vencido é obstada quando se tem execuções a ele relacionados em curso, nos moldes do Provimento 93/2020, art. 938, IV do TJMG. 3. Não havendo comprovação de qualquer das hipóteses de cancelamento da hipoteca previstas no , a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.0300

126 - TAMG. Execução. Quantia certa. Mútuo com hipoteca. Terceiro que assina o instrumento como mero interveniente, prestador da garantia, afastando a condição de devedor solidário. Ilegitimidade passiva para a execução. Necessidade apenas de ser intimado da penhora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1003.9000

127 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.

«1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2017.2300

128 - TJSP. Fraude à execução. Ação de execução por quantia certa. Declaração de ineficácia de hipoteca constituída após o aforamento da ação e constituição de penhora sobre o bem. Cabimento. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.0400

129 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Hermenêutica. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.

«Em face do , § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao , com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da lei especial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2015.1200

130 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação de bens e hipoteca judicial Considerando-se ser a hipoteca judicial efeito secundário da sentença de natureza condenatória, não acarreta direito de preferência, mas de sequela (de modo a apenas evitar ulterior fraude à execução). Destarte, a hipoteca judicial não prevalece sobre penhoras anteriormente deferidas e registradas. No mais, havendo concurso de credores, há de se respeitar a ordem de prelações (CPC, art. 711), inexistindo proibição legal a que o possuidor do título mais antigo venha a adjudicar os bens até a suficiente satisfação de seu crédito (Artigo 685-A do mesmo Códex). Mister observar, contudo, que a aferição da ordem das prelações, não realizada na decisão guerreada, fica relegada ao juízo de Primeira Instância. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7372.8800

131 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos de devedor. Efeito devolutivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Inaplicabilidade. Há voto vencido com precedentes do STJ no sentido da devolutibilidade dos embargos.

«Os embargos à execução hipotecária observam o , que não foi alterado pela 8.953/94. Por isso, tais embargos só produzem efeito suspensivo em presença dos requisitos arrolados pelo art. 5º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7540.4000

132 - TJRJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do . É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5009.1500

133 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento da sentença. Alegação de fraude decorrente de incidência de hipoteca sobre imóvel do sócio da empresa executada. Emissão de cédula de crédito rural. Desacolhimento. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Inexistência, ainda da prova da má-fé do banco, terceiro adquirente que constituiu a hipoteca. Descaracterização do vício. CPC/1973, art. 593, inc. II. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.2300

134 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2019.9100

135 - TRT2. Penhora. Requisitos hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória, na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0016.2700

136 - TJSP. Penhora. Bem de família. Tese de impenhorabilidade do bem. Imóvel comercial gravado com hipoteca. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Oponibilidade da impenhorabilidade à execução hipotecária somente admitida na hipótese de uso residencial do imóvel. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7002.3400

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel gravado de garantia real. Hipoteca. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - Incide a vedação da Súmula 283/STF quando não impugnado dispositivo legal adotado pelo Tribunal de origem como fundamento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7061.4900

138 - STJ. Penhora. Execução. Penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural em favor de terceiro. Impenhorabilidade reconhecida. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«A lei é imperativa no sentido da impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária mediante cédula de crédito rural, pouco relevando o assentimento, feito com ressalvas pelo credor hipotecário, quanto à realização da penhora sobre esse mesmo bem. e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5006.7400

139 - TJSP. Arrematação. Hasta pública. Pretensão formulada em sede de ação de execução de título extrajudicial no sentido de ressarcir-se, o arrematante, de despesas com imissão na posse de imóvel e de cancelamento de hipoteca. Reembolso de eventuais despesas suportadas que deve ser perquirido em ação autônoma. Necessidade de reconhecimento da extinção da hipoteca, com baixa imediata da constrição, ante a ausência de indícios de irregularidades e inexistência de insurgências por parte da instituição financeira regularmente intimada da arrematação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3016.4600

140 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Direito real de hipoteca constituído em fraude à execução aparelhada. Dação em pagamento com conhecimento da insolvência dos dadores. Improcedência dos embargos. Cabimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.3575.1000.1400

141 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.9000

142 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. Venda por preço inferior ao saldo devedor. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, arts. 6º, 7º e 8º.

«... A questão apresenta-se pacificada no âmbito da eg. 1ª Seção deste Tribunal, no sentido de ser desnecessária a avaliação na sistemática da Lei 5.741/71, em que a praça é única, com o lanço mínimo do valor do saldo devedor, sendo o imóvel adjudicado ao exequente, se não houver licitantes e se o executado não remir o imóvel penhorado. Esta a interpretação dada aos arts. 6º, 7º e 8º da citada Lei. Ilustrando, cito decisões desta 2ª Turma sobre o tema, a partir do REsp.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2000.4485.8035

143 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. Nesta Corte, orienta-se a jurisprudência no sentido da impenhorabilidade do imóvel em outra execução, a teor do , como exemplifica o REsp. 87.869 (DJ 2/6/97), em cujo voto, na condição de relator, assinalei: @OUT = «A lei de regência, Decreto-lei 413... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3001.9300

144 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.7400

145 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXXVI. Embargos à execução. Cédula de produto rural com garantia de hipoteca. Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia. Aplicação da regra prevista no, XXXVI do CF/88, art. 5º.

«Imóvel hipotecado, constando expressamente da cédula de produtor rural. Tendo a penhora recaído sobre pequena propriedade rural, da qual a recorrente retira seu sustento, ineficaz é a garantia oferecida, devendo ser declarada a impenhorabilidade do bem, que, no caso, é absoluta e decorre do texto constitucional. Imóvel que se caracteriza como pequena propriedade rural, protegida pela Constituição Federal, assim definido na Lei 8.629/1993. art. 4º, II, «a». Penhora afastada. APELO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.2700

146 - TJSP. Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7272.3000

147 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.9488.4750.6571

148 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CELEBROU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TRÊS SALAS COMERCIAIS, POSTERIORMENTE PENHORADAS EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA INCORPORADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DESCONSTITUIR A HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, TODAVIA, QUE, COMO REGRA, NÃO PODE SER IGNORADO. AUTORA QUE, AO CELEBRAR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANUÍRA EXPRESSAMENTE À POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS, E NÃO RESIDENCIAIS. REEXAME DA MATÉRIA, TODAVIA, POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ, QUE CONSIGNOU QUE, MESMO NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS COMERCIAIS, SOMENTE É VÁLIDA A HIPOTECA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO QUANDO FIRMADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA FOI CONSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA. HIPOTECA QUE SE REVELA INOPONÍVEL À ADQUIRENTE, PORTANTO, FAZENDO-SE DE RIGOR SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO LIGEIRAMENTE DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7553.0700

149 - STJ. Hipoteca. Ação revisional. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.

«A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. (...) No que concerne à mora, necessário ressaltar que qualquer encargo exigido durante a normalidade do contrato que seja considerado ilegítimo, como na espécie a capitalização mensal dos j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1399.9209

150 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024. 2 - O propósito recursal é decidir I) se houve negativa de prestação jurisdicional; II) se deve ser declarado nulo o contrato de mútuo entre particulares com juros acima do que estipula a Lei de Usura; III) se a ausência de registro da hipoteca na matrícula do imóvel alienado afasta a alegação de fraude contra credores;... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações