Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 984.2729.2856.7993

751 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

Especificidades do caso concreto, em que não se busca tratamento de saúde ou medida de assistência social, mas sim autorização para internação em instituição particular - Ausência de condições da ação - Reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir, em razão da ausência de conduta imputável à Municipalidade no caso concreto, ante o caráter particular da internação - Caso a autora entenda que a clínica não agiu adequadamente, deve se voltar ... ()

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Doc. 873.2504.4812.5468

752 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Negativa de internação sob alegação de prazo de carência. Caráter emergencial da internação. Prazo de carência em casos de urgência/emergência é reduzido para 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c» da Lei 9656/98, Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. Corré Unimed compelida a arcar com as despesas da internação. Dano moral afastado. Autor que permaneceu seis dias no hospital em que deu entrada e recebeu o tratamento necessário para o restabelecimento da sua saú... ()

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Doc. 856.1476.2333.8480

753 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral objetiva obrigar a parte ré a autorizar e custear internação em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (, V, «c») - Súmula 597/STJ - Apelante que não manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência ou urgência da internação almejada pela parte autora - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmu... ()

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Doc. 496.3426.9989.9745

754 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral objetiva obrigar a ré a autorizar e custear internação em caráter de urgência - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (, V, «c») - Súmula 597/STJ - Operadora que não se manifestou, nem mesmo em recurso, interesse em perícia, não arrostando a emergência da internação almejada pelo autor - Não comprovada a existência de doença preexistente (Súmula 609/STJ) - Recusa d... ()

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Doc. 590.9819.6265.7339

755 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória. 1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ. 2. Legitimidade do Município. Ocorrência. Responsabilidade pelo atendimento de demandas prestacionais relacionadas à saúde atribuída a todos os entes federativos. Direito à saúde. Aplicação da orientação solidada no Tema 793 do STF. Exegese da ... ()

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Doc. 366.7570.1652.2914

756 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Internação hospitalar de urgência - Diagnóstico de rotavírus e indicação médica de internação - Recusa de cobertura pela operadora - Descabimento - Os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - , V, item «c» - «É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de u... ()

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Doc. 241.1030.1940.8200

757 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Impossibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Princípio da excepcionalidade.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas na . 2 - A prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas não conduz, necessariamente, à aplicação da medida mais gravosa, tendo em vista que tais condutas não pressupõem violência ou grave ameaça a pessoa. 3 - Ordem concedida para anular a sentença apenas no que se refere à ... ()

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Doc. 197.5214.4005.8700

758 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ECA, Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de t... ()

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Doc. 191.5523.2003.0300

759 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de ilegalidade. Violação ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autoriza a medida, ex vi do disposto no , I do. 2 - Se ao tempo da aplicação da medida socioeducativa de internação, em 21/8/2017, menos de um ano após a prolação da sentença, havia contemporaneidade, resta cumprida a exigência do, art. 100, parágrafo único, VI... ()

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Doc. 161.2611.8003.6700

760 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in cas... ()

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Doc. 161.2131.7007.8900

761 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in cas... ()

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Doc. 153.1120.8003.2000

762 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária, de inimputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de... ()

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Doc. 153.1120.8003.2300

763 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. 2. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária, de inimputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de... ()

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Doc. 174.1631.3004.5200

764 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 166.4963.5006.3200

765 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in cas... ()

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Doc. 166.5405.2004.0600

766 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 175.4172.8005.3600

767 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida de internação. Revogação. Aplicação de medida menos gravosa. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. 2. Na hipótese, após um ano de cumprimento da medida de internação, o Juízo de primeiro grau, com base em manifestação de equipe técnica da Fundação CASA, apontou evolução comportamental positiva por parte do adolescente, a justificar a revogação da medida extrema... ()

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Doc. 162.3622.4004.6000

768 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 162.3482.6004.2300

769 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 172.4590.4003.2100

770 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 172.4371.8004.7100

771 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - no cas... ()

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Doc. 168.3405.2003.7900

772 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 170.1825.7003.9700

773 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 187.5926.9730.8520

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 319.9715.6120.7069

775 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação hospitalar, sob alegação de que o autor possuía doença pré-existente. Laudo médico que comprova a urgência da internação, em razão da existência de cálculo ureteral bilateral, sob pena de agravamento da doença por insuficiência renal aguda. Tutela deferida. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena o réu a indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do plano de saúde. Prescrição médica que indica a necessidade de internação em caráter de urgência. Emergência caracterizada. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Súmula 339/TJRJ. Verba indenizatória que não comporta redução. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 101.7817.8787.4092

776 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESTA APRESENTA-SE ADEQUADA À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE, EIS QUE SE TRATA DE ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ALÉM DISSO, O APELANTE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, CONFORME INDICADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. MEDIDA QUE CONTRIBUIRÁ PARA A FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE, ATENDENDO AOS FINS PEDAGÓGICOS A QUE SE DESTINA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 636.9723.9521.3112

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOS QUANTO À NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. 1.

Cuida-se de paciente idosa, com 86 anos, portadora de múltiplas comorbidades, entre elas Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), arritmia cardíaca (flutter atrial) e quadro de doença neurológica degenerativa (afasia primária, demência, sequelas permanentes de AVC isquêmico e déficit cognitivo progressivo). 2. Laudo pericial atestando que a autora atende aos critérios de elegibilidade para o tratamento em regime de internação domiciliar (id. 436). 3. Entendimento do STJ de que o serv... ()

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Doc. 554.2379.1569.9744

778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Alvará judicial - Curadora que visa ao levantamento de valores de titularidade do interdito, para ressarcimento de despesas pessoais - Inadmissibilidade - Hipótese em que não restou comprovado que a curadora era dependente econômica do interdito - Partes que são casadas pelo regime da separação obrigatória de bens - Inteligência do art. 1.754 do CC - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 490.4447.7376.6772

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que se discute a obrigação da ré de custear integralmente a internação psiquiátrica pelo período recomendado pelos profissionais que assistem a autora. Cinge-se a controvérsia à falta de transparência da cláusula contratual que prevê coparticipação nas internações por distúrbios psiquiátricos após 30 dias de internação. Imputação de coparticipação no percentual de 50% das despesas médico-hospitalares a partir do 31º dia de internação que guarda consonância... ()

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Doc. 477.9128.5135.9217

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Gravidade do quadro de saúde da autora que demandava a urgência da internação, mas a ré negou a autorização ao fundamento de ausência do transcurso integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida. Inequívoca demonstração de urgência na internação para o tratamento da saúde da consumidora, atestada por laudo médico, com notório risco para a integridade física. Independentemente do cumprimento do prazo de carência, ultrapassado o prazo de vi... ()

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Doc. 595.5845.6337.5607

781 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime disposto no art. 157, §2º, II, do CP, aplicando a medida socioeducativa de internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é cabível a desclassificação para ato infracional análogo ao delito de furto; e ii) saber se a medida socioeducativa de internação deve ser substituída por outra medida mais branda. III.RAZ... ()

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Doc. 241.1131.2720.8759

782 - STJ. Penal. Habeas corpus. 1. Ato coator. Indeferimento de liminar. Superação da Súmula 691/STF. Patente ilegalidade. Superveniente julgamento do mérito. Cognição. Possibilidade. 2. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. 3. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Impossibilidade. 4. Ordem concedida.

1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e menos onerosa à sua liberdade, e caso o adolescente incida em quaisquer das hipóteses previstas no 2 - O ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da sua natureza hedionda, não dá ensejo, por si só, à aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou ... ()

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Doc. 180.8961.8006.9300

783 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Fixação de medida de semiliberdade. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, pois o mesmo é primário, sendo esta a primeira representação julgada de forma desfavorável. 2 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 3 - Considerando a gravidade do ato infracional bem como o noticiado env... ()

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Doc. 517.4282.9398.9465

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Gravidade do quadro de saúde do autor que demandava a urgência da internação, mas a ré negou a autorização sob o fundamento de ausência do transcurso integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida. Inequívoca demonstração de urgência na internação para o tratamento da saúde do consumidor, atestada por laudo médico, com notório risco para a vida e integridade física. Independente da carência, ultrapassado o prazo de vinte e quatro horas fi... ()

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Doc. 444.6495.0029.1173

785 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais. Beneficiário diagnosticado com moléstias cardíacas (extrassistolia ventricular rara, bloqueio atrioventricular de 2º grau do tipo Mobitz 2 e bloqueio de ramo esquerdo), com indicação de internação, em regime de emergência, para procedimento cirúrgico de implante de marca-passo. Internação negada pela operadora com fundamento no prazo de carência contratual de 180 dias. Se... ()

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Doc. 162.6970.7552.2745

786 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE APÓS INTERNAÇÃO JÁ AUTORIZADA - EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES -

Autores que buscam declaração de inexigibilidade de despesas hospitalares e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde ré - Internação no hospital réu credenciado que fora autorizada em outubro de 2022 - Cobrança direta aos pacientes feita pelo hospital em 21/06/2023, informando negativa de prorrogação da internação realizada por preposto da operadora in loco no nosocômio - Operadora de saúde que negou qualquer débitos em aberto ou cob... ()

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Doc. 984.4432.0539.6516

787 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor originário compelir a operadora de saúde ré a autorizar sua internação em UTI, conforme indicação de seu médico assistente. Alegação da ré de que o plano de saúde do autor originário seria de cobertura ambulatorial. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial, qual seja, indenização por danos morais. Lei 9.656/1998, art. 35-C. Ainda que se trate de plano ambulatorial, que exclui o direito à internação, tem-se que, nas hipóteses de urgência ou emergência, que perdurem por tempo superior às 12 horas contratuais, a operadora deve arcar com todas as despesas da paciente até a sua remoção para a rede pública, incluindo-se a responsabilidade pelo custeio do tratamento provisório até a efetiva transferência, inclusive com oferecimento de ambulância para o transporte. art. 17, VIII e IX da Resolução Normativa 211 e os arts. 2º, 3º e 7º da Resolução CONSU 13/98. Da análise dos autos, constata-se a gravidade e urgência da internação do autor em UTI para realizar «procedimento cardiológico invasivo de hemodinâmica», ante a descrição de seu quadro clínico. Não pode ser considerada válida a cláusula que exonera o fornecedor da prestação de serviços contratuais, inclusive obrigatórios por lei, a partir da 13ª hora, também por força do disposto no CDC, art. 51, I. Assim, afigura-se indevida a negativa de autorização de cobertura da internação em questão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.2211.1303.3368

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Julgados deste tribunal nesse sentido. Existência de simulação. Aferição dessas questões. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência ainda da Súmula 283/STF na espécie. Ausência de prequestionamento em relação a uma parte da questão federal submetida a esta corte. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Aferir se há ou não simulação, na espécie, importa em revolvimento de provas, obstado, de igual modo, pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 180.3520.5003.8600

789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automotivo. Transporte coletivo de passageiros. Incapacidade da vítima. Prova. Perícia requerida pelo autor e não deferida pelo juiz. Julgamento antecipado da lide. Anulação da sentença em sede de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alegação no recurso especial de violação a dispositivos legais impertinentes ao objeto da lide. Agravo interno não provido.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao , de 1973, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da questão devolvida à sua apreciação. 2. No mérito, o recorrente alega que a incapacidade civil somente pode ser aferida mediante sentença de interdição e nomeação de curador, conforme determina o Código Civil, e não por meio de laudo pericial, ... ()

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Doc. 172.5330.4002.2700

790 - STJ. Agravo interno. Direito administrativo. Servidor militar. Acidente durante a prestação do serviço. Não cumprimento, pela união, do dever de cautela. Superveniência de incapacidade civil. Prescrição. Não incidência. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Configuração. Quantum. Manutenção da sentença no ponto. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

«1. Trata-se de Agravo Interno que busca alterar o acórdão que não reconheceu a natureza constitutiva da sentença de interdição e, por conseguinte, afastou a ocorrência da prescrição. 2. Dessume-se que o aresto combatido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para ess... ()

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Doc. 209.0148.5050.3472

791 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. A autora-apelante, genitora da interditanda, alega que a interditanda possui malformações congênitas do cérebro, espinha bífida lombar com hidrocefalia e retardo mental moderado, requerendo a nomeação de curador. Impugna o laudo pericial por ter sido elaborado por profissional de especialidade distinta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 294.8972.2713.4340

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

Não há que se falar em inovação recursal se a matéria tratada na apelação foi debatida na origem. 2. Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade 3. Nos termos do , IV, o valor da causa nas ações de interdito proibitório deverá ser aquele correspondente à avaliação da área ou do bem objeto do pedido. 4. Na ação de interdito proibitório ... ()

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Doc. 1690.8919.2583.9800

793 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 921.0987.7355.2988

794 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 215.7733.7327.4571

795 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer proposta pelo autor em face da operadora de saúde, para postular o custeio integral do tratamento em clínica para dependentes químicos. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela requerida. Demonstrada a inércia do plano de saúde em informar, pela via extrajudicial, a existência de clínicas credenciadas e aptas a fornecer o tratamento médico necessário ao beneficiário. Informações que foram prestadas pela ré após a internação e o defer... ()

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Doc. 416.4400.7636.9028

796 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Internação do autor em instituição especializada em tratamento para dependentes químicos, após crise psicótica - Pretensão de custeamento integral das despesas pela Operadora do plano de saúde em estabelecimento particular - Sentença de procedência parcial para limitar a cobertura a 30 dias e após a incidência da coparticipação pelo segurado - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Situação de urgência e emergência caracterizada - Autor que apresentava sintomas de abstinê... ()

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Doc. 883.4478.1480.2588

797 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de dependência química. Indicação de internação psiquiátrica de urgência. Negativa por parte da ré. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Cobertura integral da internação na clínica não credenciada apenas nos primeiros 30 dias. Dever de submissão à cláusula contratual de coparticipação, que não é abusiva, à luz da Lei de Planos de Saúde (art. 16, VIII). Hipótese que não se confunde com limitação temporal de atendimento médico. Requerida não comprovou possuir em seus quadros clínicas credenciadas aptas a prestar o atendimento, o que pode ser feito em fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora

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Doc. 234.6703.6127.5576

798 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante que necessitou de internação urgente em razão de ter apresentado contração uterina dolorosa e sangramento vaginal, com hipótese diagnóstica de aborto espontâneo CID O03 - Negativa de cobertura, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Sentença de procedência, que condenou a ré ao custeio da internação - Insurgência da ré - Não acolhimento. Situação de urgência, comprovada por relatório médico, em que a carência máxima é de 24 hor... ()

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Doc. 575.3326.6418.4630

799 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Solicitação de internação compulsória do filho, toxicômano. Sentença de procedência do pedido mantida. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. A obrigação de assistência à saúde é solidária entre as pessoas jurídicas de direito interno, conforme estabelecido constitucionalmente no art. 198 e, na Constituição Estadual a previsão está no mesmo sentido nos arts. 219 a 231. Entendimento reafirmado no precedente vinculante fixado na Repercussão Ger... ()

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Doc. 500.2593.0270.4334

800 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de autorização de internação seguida de atendimento de urgência / emergência frente ao quadro suspeito de AVC Isquêmico, sob alegada carência contratual. Sentença de procedência, pela qual condenada a ré ao custeio da internação de emergência e ao pagamento de indenização moral. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste ... ()

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