Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 743.6255.4638.7570

701 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISCUSSÃO APENAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA OU NÃO DOS CUSTOS POR TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO DECORRENTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de dano moral e rejeitou o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança pelo período de internação do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não o regular atendimento médico e cobertura pelo plano de saúde, a definir a existência ou não do dano moral indenizável, bem como, se é ou não regular a cobrança pelo plano de saúde das despesas efet... ()

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Doc. 140.9045.7010.4800

702 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima que sofreu acidente automobilístico, cujo resultado foi fratura exposta de joelho direito e ferimento na perna direita. Internação para tratamento cirúrgico, com alta posterior. Segunda internação para novo tratamento cirúrgico, com o agravamento da mesma fratura do joelho direito, com secreção intensa. Devido o agravamento da lesão (fratura) o quadro evoluiu em parada cardiorrespiratória com morte. Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e morte da vítima. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 739.2307.2253.9624

703 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependência química. Necessidade manifesta. Direito fundamental e de eficácia imediata. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis. Dever de assistência integral e individualizada, que compreende internação para desintoxicação de toxicômanos. Inteligência da Lei 10.216/01, sobretudo os arts. 3º e 6º. Sentença de procedência mantida. Negado provimento à remessa necessá... ()

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Doc. 898.4832.1956.5600

704 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Laudo pericial que conclui pela existência de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas (síndrome de dependência). Indicação de internação compulsória para tratamento. Dever constitucional atribuível aos entes políticos para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 196 e 198, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 740.7895.3821.0185

705 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação Compulsória - Dependente químico - Há prova suficiente de que o paciente necessitava de tratamento médico com internação; depois de desinternado, aderiu ao tratamento ambulatorial, com medicação - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - , norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Tema 793 do STF - Caráter solidário da obrigação - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido

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Doc. 474.0089.5633.1598

706 - TJSP. APELAÇÃO -

internação compulsória - procedência da ação - insurgência do município de aparecida - alegação de violação ao princípio da congruência ou adstrição e julgamento extra petita - necessidade da internação compulsória demonstrada - paciente há cerca de nove anos em situação de rua, alucinada, com riscos pesssoal e social - continuidade do tratamento depois da alta constitui desdobramento - saúde como bem essencial previsto na constituição - demanda que busca essa garantia -... ()

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Doc. 316.3280.6359.1811

707 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA QUE DEU ENTRADA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - GRÁVIDA, COM INFECÇÃO URINÁRIA ATINGINDO OS RINS - ATENDIMENTO DA OPERADORA COM RECUSA DE INTERNAÇÃO POR MOTIVO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRAVA MEDIDA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA O RISCO DE SEPSE DA MÃE E DO FETO - RECUSA QUE CARACTERIZA ILÍCITO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O APELO DA RÉ.

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Doc. 403.7284.6043.8324

708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese em que, após a realização de avaliação do paciente e adotadas as medidas cabíveis pelo setor competente municipal junto ao requerido e sua família, o filho do autor, de forma voluntária, aceitou o tratamento da dependência química proposto pela equipe técnica do Centro de Atenção Psicossocial CAPS AD. Interesse processual (quanto à internação compulsória e acompanhamento psicossocial), de fato, não mais subsiste. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 503.5057.2792.0865

709 - TJSP. Plano de saúde. Paciente que, diagnosticado com câncer de pâncreas, iniciou o tratamento sob cobertura do plano de saúde. Solicitada a internação para retirada de líquido da cavidade abdominal, a ré respondeu que ele deveria ser transferido para hospital próprio do convênio. Hospital, no qual iniciado o atendimento, que já era credenciado, inexistindo motivo para transferência. De todo modo, tratou-se de atendimento de urgência, a justificar internação fora da rede credenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 752.7625.7832.7459

710 - TJSP. APELAÇÃO -

Internação compulsória - Dependência química - Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas - Serviço público à saúde - Último recurso terapêutico - Internação compulsória tomada como medida emergencial, lastreada em laudo médico - Direito à vida e a saúde, previstos na CF/88 que não podem ser tratados pelo Administrador Público como meras normas programáticas, desprovidas de carga impositiva - Direitos que demandam atuação do Estado, sendo seu de... ()

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Doc. 510.1130.2225.3321

711 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de autorização para internação e tratamento - Alegada ausência de cumprimento integral do período de carência - Evidente, contudo, o caráter de emergência - Aplicável o prazo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas - Correta, portanto, a condenação da ré à cobertura da internação e do tratamento prescrito, o qual se encontra devidamente delimitado - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PR... ()

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Doc. 986.3957.8125.1557

712 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação ajuizada pelo Ministério Público visando assegurar o tratamento de paciente dependente químico em situação de vulnerabilidade. Dever constitucional atribuível aos entes políticos do Estado para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 196 e 198, da CF/88; Lei 8080/1990 que estabelece competência conjunta da União, Estados e Municípios para o cumprimento destes misteres. Prescrição de internação por relatório médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.1531.9005.5100

713 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médicohospitalares. Internação de urgência em hospital conveniado. Desnecessidade da autorização da operadora. Cobrança dos pais do paciente com grave quadro de septicemia que o levou a óbito. Dever do plano médico garantir a internação. Responsabilidade da empresa de saúde médica pelo pagamento do débito cobrado pelo hospital de sua rede credenciada. Remoção posterior admissível apenas depois de autorização médica justificada. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Recursos providos.

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Doc. 344.5507.2712.3873

714 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretendido custeio de tratamento e internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Ausência de negativa da ré em promover a internação da autora em rede própria. Situação emergencial não comprovada. Inviável impor à operadora do plano de saúde custeio de tratamento em clínica não credenciada. Necessidade de observância dos limites do contrato. Recurso desprovido.

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Doc. 109.7163.9786.7965

715 - TJSP. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 963.3083.2423.6197

716 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sertãozinho contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que idoso, com inúmeras comorbidades, seja acolhido em instituição adequada para tratamento de saúde, com condenação do Município a providenciar sua internação. O ente municipal sustenta a necessidade de inclusão da União e do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda e alega ilegitimidade do Ministério Públic... ()

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Doc. 995.4039.0971.6328

717 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento das despesas decorrentes da internação da autora, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida. A ré alegou que a negativa de internação se deu em virtude do não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias, sustentando que a cobertura se limitava a 12 horas de atendimento ambulatorial, ... ()

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Doc. 113.7627.2065.8048

718 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care. Sentença de procedência. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porque as provas dos autos demonstram que a autora necessita de internação domiciliar (home care). Paciente acamada, com múltiplas comorbidades. Internação domiciliar que se assemelha à internação hospitalar, send... ()

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Doc. 161.5763.0007.5400

719 - STJ. Habeas corpus. ECA. Estupro de vulnerável. Internação provisória. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 553.7025.4652.8836

720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Recorrente que pretende a anulação de sentença proferida na ação monitória autuada sob 1004119-51.2015.8.26.0037 que foi julgada procedente e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na citação em razão da incapacidade do ora autor apelante, que figurou como réu naqueles autos, a ensejar a inexistência do processo. Declaração da interdição do demandante que, em regra, não possui efeito retr... ()

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Doc. 246.7638.9444.4442

721 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de homicídio qualificado (incs. II, III, IV e VI do §2º do art. 121 c/c I do §7º do CP) - Preliminar - Cerceamento de defesa - Mídia audiovisual de testemunha protegida disponibilizada após a sentença - Inocorrência de nulidade - Depoimento que foi transcrito e disponibilizado nos autos antes da prolação da sentença - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de Absolvição - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem positivadas - Ato infracional gravíssimo, equiparado a crime hediondo, praticado com violência contra mulher gestante, por motivo fútil, com emprego de fogo e meios que impossibilitaram sua defesa - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Circunstâncias do ato infracional - Medida de internação bem aplicada - Recurso não provido.

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Doc. 210.8230.5536.0349

722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 210.8230.9556.1519

723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 615.7817.7532.1673

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA E INTERNAÇÃO FACE A LIMITAÇÃO CONTRATUAL. OPERADORA QUE SOMENTE AUTORIZOU O ATENDIMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO DE 12H. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A RÉ/AGRAVANTE A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$10.000,00. RECURSO DA OPERADORA RÉ QUE PRETENDE A REEFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OU REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ESTADO EMERGENCIAL COMPROVADO. ART. 12, V, C; E LEI 9.656/1998, art. 35-C. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 490.6831.1653.5958

725 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II). PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID: 10 I64) - INDICADA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO - TROMBECTOMIA MECÂNICA DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA DIREITA - RECUSA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES PORQUE APENAS O PRONTO-SOCORRO DA UNIDADE SERIA CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O LEI 9.656/1998, art. 35-C - - PRETENDIDA A REMOÇÃO DA PACIENTE PARA CLÍNICA QUANDO INDICADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA (CDC, ART. 51, IV) - CUSTEIO INTEGRAL - INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DE OUTRO HOSPITAL PARA A INTERNAÇÃO PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 394.1026.9263.2346

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida nos autos de inventário - Irresignação do executado quanto à decisão que acolheu parcialmente a impugnação apenas para reconhecer a prescrição de parcelas dos aluguéis devidas antes da interdição da exequente. Incompetência do Juízo - Inocorrência - Cumprimento de sentença adequadamente distribuído por dependência aos autos do inventário - Inteligência do art. 516, II do CPC. Prescrição quanto aos aluguéis devidos à agravada após ... ()

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Doc. 441.1285.4598.5669

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. -

Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. - Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado que permitem ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. CPC,... ()

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Doc. 534.2204.4956.8940

728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Custeio integral de tratamento psiquiátrico realizado fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Custeio integral que somente seria justificável caso a internação tivesse sido realizada após decorrido o prazo que a fornecedora dispõe para disponibilizar o atendimento, nas internações eletivas, que é de 21 dias úteis (art. 3º, XIII, da Resolução 259/2011 da ANS). Não demonstrada a inércia na ré na indicação de prestadores referenciados aptos ao tratamento buscado pel... ()

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Doc. 459.9298.2331.7475

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TESE DO TEMA 793 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer visando à internação de menor em UTI pediátrica, movida contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro. Sentença que excluiu o Município do polo passivo sob a alegação de perda de interesse de agir, após o cumprimento de tutela provisória pelo Estado. Apelação da autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do Município. Conforme entendimento pacificado no Tema 793 do STF, os entes federativos têm responsabilidade ... ()

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Doc. 568.5498.7850.8158

730 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Autora internada em clínica particular de tratamento de saúde mental, à falta de indicação pela ré de rede credenciada para atendimento. Execução de diárias particulares durante os 315 dias de internação. Impugnação da ré rejeitada. Recurso da operadora ré, porque não foi observado os limites contratuais dos valores da rede referenciada, e porque os honorários devem ser fixados por equidade, tratando-se de obrigação de fazer, ausente proveito econômico. Nada obstante a confirmação da tutela de urgência no dispositivo da sentença, para efeito de obrigação de cobertura da internação e possível transferência em estabelecimento equivalente, em seus fundamentos e no dispositivo afastou-se a limitação do valor de reembolso contratual, o que transitou em julgado. Assim, a ré foi condenada ao custeio integral da internação psiquiátrica da autora, o que tem proveito econômico, sobre o qual incide o percentual de 10% para fins de cálculo de honorários. Descabe, outrossim, a limitação da base de cálculo a um mês ou um ano de tratamento (o que seria até prejudicial à recorrente), tendo a condenação valor líquido e certo. Recurso desprovido

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Doc. 135.0021.5579.2353

731 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Serviços médico-hospitalares prestados - Emissão de cheque após alta hospitalar - Cheque destinado ao pagamento dos serviços prestados e não como caução - Controvérsia sobre os valores cobrados - Impugnação quanto aos itens cobrados, referentes aos medicamentos na quantidade indicada, uso de materiais e equipamentos que alegam deveriam estar incluídos no custo da internação, na consideração de que o pagamento dos honorários dos profissionais foram pagos de ... ()

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Doc. 272.6200.3584.5879

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência, com declaração da inexigibilidade do débito e condenação por danos morais. Recurso da primeira ré. Paciente que teve acidente vascular cerebral, necessitando de internação emergente. Escolha de hospital fora da rede credenciada. Débito da internação de responsabilidade contratual da paciente. Pagamento do débito pela paciente que pode ser eventualmente reembolsado junto ao plano de saúde, em procedimento próprio. Existência de rede credenciada ap... ()

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Doc. 164.0770.2004.9700

733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 177.1621.0004.7000

734 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de quase 2 (dois) anos da prática do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não obstante, há que ser reconhecida a ausência de atualidade da medida consistente em internação, pois aplicada sem a baliza da necessidade e da adequação, em consonância com seus fins pedagógicos, tendo em vista o t... ()

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Doc. 353.7614.0392.7983

735 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM HOSPITAL-DIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENADO O RÉU AUTORIZAR O TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ AFIRMANDO QUE A LEGALIDADE DA RECUSA, PORQUE O CID INDICADO NÃO SE ENQUADRAVA NA DUT 109, DA ANS. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA, APÓS ALTA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇA INDICADA NA DUT 109. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO TIPO DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DA TÉCNICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO É ABUSIVA QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. TEMA 1032 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OUTROSSIM, O CASO DOS AUTOS NÃO É DE INTERNAÇÃO, MAS DE TRATAMENTO EM HOSPITAL-DIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 354.8185.0953.8482

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo da parte ré. Responsabilidade objetiva. Autor que era beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e, no momento da propositura da demanda, possuía apenas dois meses de vida, diagnosticado com infecção no trato urinário, necessitando de internação urgente para suporte clínico e terapia endovenosa com antibióticos. Contrato de saúde que é um contrato de adesão, devendo as cláusulas serem interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Art. 47 e 51 do CDC. O ent... ()

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Doc. 906.7673.9543.6063

737 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PRIVADO - INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DOS ENTES PÚBLICOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. -

Comprovado que a matéria relativa ao litisconsórcio passivo necessário, para inclusão da União Federal no polo passivo da lide já foi definitivamente decidida e abarcada pela preclusão, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo autor, de não conhecimento de parte do recurso interposto pelo Município de Uberlândia. - Tendo em vista que a internação do paciente em hospital privado foi voluntária e em caráter particular, bem como ausente a recusa dos entes públicos no for... ()

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Doc. 263.1376.4131.6080

738 - TJSP. Apelação cível - Indenização por danos morais decorrente de suposto erro médico - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia direta, com análise dos documentos clínicos, complementada para resposta de quesitos, com duas impugnações da autora desacompanhada de parecer técnico e ausente quesitos suplementares, tornando desnecessária terceira manifestação do perito - Mérito - Parto - Realização de parto normal por ser a escolha mais adequada ao caso concreto - A escolha prévia com eleição pela cesárea não se mostrou possível, tendo em vista as circunstâncias clínicas quando do ingresso da autora para o parto e seu desenvolvimento observado pelos profissionais - Parto e nascimento sem intercorrências para mãe ou para a criança - Infecção urinária - Prontuários, exames e perícia afastaram falha na prestação dos serviços médico-hospitalares - Conduta médica adotada adequada com ampla investigação da queixa, inclusive internação (segunda internação - após o parto), cirurgia investigativa e tratamento prescrito condizentes com seu quadro de saúde, até cura efetiva - Ausente nexo de causalidade entre a internação para o parto com relação a infecção - Afastado ato ilícito não há dano moral a ser reparado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 690.1215.9212.7952

739 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE HOME CARE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Autora que pretende o custeio integral de internação domiciliar e insumos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura de internação domiciliar substitutiva da hospitalar (home care) - Previsão que sujeita o consumidor a desvantagem exagerada, sem justificativa atuarial por parte da operadora de saúde - Aplicação da súmu... ()

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Doc. 811.7776.3318.8842

740 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou a medida de internação - Indicada nulidade processual ante suposta ausência de fundamentação da sentença - Decisão devidamente fundamentada - Inexistência de qualquer vício apto a ensejar a anulação do decisum - Insurgência do mérito voltada à absolvição ou desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, ou, subsidiariamente, aplicação da redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e promoção da detração penal - Provas de autoria e materialidade - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Validade dos depoimentos policiais - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Inaplicabilidade de institutos referentes ao direito penal (redução de pena, detração penal) à esfera menorista - Medidas socioeducativas diferem-se da pena - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e aplicações de medidas de internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Benefício da justiça gratuita deferido - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido, exclusivamente para garantir a gratuidade da justiça.

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Doc. 191.1430.9002.5900

741 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ausência de atualidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Adequação das medidas em meio aberto fixadas na sentença. Habeas corpus concedido.

«1 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autoriza a medida, ex vi do disposto no , I. 2 - Não obstante, restaram inobservados os princípios da atualidade e brevidade das medidas socioeducativas, uma vez que desde o cometimento do ato infracional até o julgamento do acórdão que julgou a apelação transcorre... ()

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Doc. 182.4905.2006.6700

742 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Gravidade abstrata. Ausência de atualidade. Adequação de medidas em meio aberto fixadas na sentença. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada na prática de ato infracional de roubo majorado, que possui em suas elementares violência e grave ameaça o que, a princípio, autorizaria a medida, ex vi do disposto no , I. Ocorre que restou inobservado o princípio da atualidade e brevidade da medida socioeducativa, uma vez que desde o cometimento do ato infracional se decorreram mais de 1 ano e 4 meses para a imposição da medida de internação que se fu... ()

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Doc. 241.0280.5424.1691

743 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de roubo e extorsão. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Ausência de efeito suspensivo. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e manteve a execução provisória da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e extorsão majorados. A defesa alega ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade e ausência de fundamentação suficiente para a internação provisória. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 148.1011.1011.6900

744 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0276032-1 que deu provimento ao referido recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para que fosse dada continuidade ao feito nos seus trâmites regulares. 2- O Estado em seu recurso defende a inocorrência de nulidade na sentença, uma vez q... ()

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Doc. 160.3725.4002.7300

745 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.3725.4002.8200

746 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.3725.4002.8700

747 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.4021.8003.5200

748 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.4021.8003.7200

749 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.4021.8003.9200

750 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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