Interdicao Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.8105.8966.7326

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a interdição das atividades da instituição de longa permanência para idosos, com reintegração dos idosos às suas famílias ou encaminhamento a entidade adequada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar os efeitos da desistência recursal apresentada pela apelante, nos... ()

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Doc. 122.1410.9032.2623

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNDIAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Portador de distúrbio psiquiátrico grave e comportamento violento. Relatório médico nos termos do art. 6º, caput, Lei 10.216/2001. Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, que consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (v... ()

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Doc. 239.4386.0369.3655

903 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que demonstram a necessidade da medida extrema da internação - Dever do município réu em cumprir a obrigação específica determinada pela sentença - Tese fixada pelo Supremo... ()

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Doc. 171.9603.7337.8666

904 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por beneficiária em face de plano de saúde objetivando seja autorizada a cobertura integral de seu tratamento psiquiátrico, a partir do trigésimo primeiro dia de internação. Exigência da seguradora de saúde de co-participação de 50% do valor das diárias, a partir do 31º dia. Tema 1032 do STJ: «Nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente acordada e informada ao consumidor, limitada a 50% das despesas em casos de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, desde que preservado o equilíbrio financeiro do contrato". Contrato de plano de saúde acostado à inicial prevê expressamente a coparticipação do segurado, correspondente a 50% das despesas hospitalares, após 30 dias anuais de internação em unidade psiquiátrica. Não se revela abusiva a cláusula contratual que dispõe acerca da coparticipação do segurado no custeio da internação em clínica psiquiátrica, desde que redigida de forma clara e que possibilite o entendimento do consumidor, a qual, aliás, não foi objeto de impugnação pela autora, eis que instada a se manifestar em réplica, quedou-se inerte. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.3950.1004.7300

905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de inte... ()

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Doc. 180.5392.9004.2600

906 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do ato. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. STF e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previ... ()

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Doc. 462.0693.7277.4886

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Habilitação de crédito em inventário dos bens deixados pelo de cujus EUGEN LOWY, objetivando ressarcimento de conta hospitalar pendente quando do atendimento e internação do falecido, no período de 10/08/2021 a 15/08/2021. Tese do apelante de que Sr. Eugen não possuía condições de se responsabilizar pelos atos de sua internação, de forma que não haveria como responsabilizar o espólio pelo pagamento das despesas médico-hospitalares, quando, em verdade, os débitos da internação ... ()

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Doc. 965.3501.7743.0311

908 - TJMG. DIREITO CIVIL E SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE E INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 230.5010.8270.3571

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infracional de roubo cometido em concurso de pessoas. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação o disposto no , que autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2 - A imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamen... ()

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Doc. 192.9690.3002.1500

910 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Gravidade abstrata. Suposta reiteração infracional. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o ECA, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a leitura da sentença e do acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora permite a conclusão de que a m... ()

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Doc. 545.4743.2634.1949

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO DE LEUCOCITOSE E PIURIA, ALÉM DE CÁLCULOS CALICINAIS E PIELOURETERAL BEM COMO URETEROLITIASE E INFECÇÃO URINÁRIA ASSOCIADA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E CONTROLE DE DOR, SOB RISCO DE DEGRADAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E SEPSE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO FEITA PELA EMPRESA RÉ, SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO AINDA CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. AUTORA, ORA APELADA, QUE COMPROVOU NOS AUTOS A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE INDEVIDA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM CASOS DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL, QUE IMPLIQUEM RISCO IMEDIATO DE VIDA DO PACIENTE. APLICÁVEL NO CASO EM TELA A LEI 9.656/98, QUE DISPÕE EM SEUS arts. 12, V, ALÍNEA «C», E 35-C, I, A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA, QUE IMPLIQUEM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, PODENDO O PERÍODO DE CARÊNCIA SER FIXADO NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA TAIS CASOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 597, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO PLEITEADA PELA AUTORA QUE CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 175.4113.4007.2500

912 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Internação. Ausência de motivação idônea. Inteligência da Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A teor do , I e II (Lei 8.069/1990) , tanto a reiteração no cometimento de infrações graves quant... ()

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Doc. 210.8060.8939.1538

913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no, II, do , tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelo magistrado na sentença, ao aplicar a medida extrema. Quanto à reiteração de ato infracional, cumpre esclarecer que esta quinta turma firmou o entendimento de que o ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no ECA, art... ()

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Doc. 193.3264.2008.0800

914 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação provisória. Gravidade do fato. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do ECA, , a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. 2 - Na hipótese, conquanto sucinta, a decisão que determinou a medida de internação provisória do recorrente pela prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado está... ()

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Doc. 132.5341.7000.1700

915 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

«Ação ordinária objetivando compelir o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro a providenciar internação em CTI de hospital da rede pública municipal ou estadual, ou se não houver vagas, em hospital particular às expensas dos entes públicos. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios a assegurar o fundamental direito à saúde. Súmula 65/TJRJ. A saúde é direito de todos, constituindo dever do ente público prover os meios suficientes para garanti-la... ()

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Doc. 160.3725.4002.7600

916 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no CP, , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grav... ()

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Doc. 210.8200.9202.0702

917 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - Segundo o entendimento deste STJ, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves. 3 - «É irrelevante que tenha havido o trânsito em julgado da sentença que acolheu a representação dos demais atos infracionais, para fins de incidência do art. 12... ()

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Doc. 228.3867.0882.9664

918 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. 1. Apelação do requerido. Alegação de que a paciente poderia ter sido medicada e tratada em domicílio. Não cabimento. Diagnóstico de fortes dores em região lombar. Prescrição médica para internação para tratamento da crise inflamatória e alívio da dor com manejo medicamentoso. Demora/recusa na autorização da internação. Danos morais caracterizados. Situação de recusa/demora envolvendo crise de dor que não constituiu mero dissabor. Valor fixado que se mostra razoável, inexistindo eventual enriquecimento ilícito. 2. Apelação da parte autora. Insurgência contra a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte em relação ao Hospital Beneficência Santa Cruz. Não cabimento. Dano causado à autora que corresponde tão somente à negativa do plano de saúde em autorizar a internação solicitada pelos médicos do corpo clínico do Hospital. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos

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Doc. 842.8504.8212.5145

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO SETOR DE EMERGÊNCIA DA UNIDADE HOSPITALAR COM QUADRO DE CRISE RENAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO PARA RETIRADA DE PEDRA NOS RINS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. RECUSA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRIINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 881.6991.0238.3882

920 - TJSP. Plano de saúde. Internação involuntária de dependente químico em clínica não credenciada à ré. Alegada negativa de custeio do tratamento em mencionada clínica. Ausência de demonstração de que familiares do autor entraram em contato com a ré antes do ajuizamento da ação. Hipótese em que a ré teve ciência da internação apenas quando de sua citação, determinada após a alta do autor. Impossibilidade de a ré tomar providências necessárias para transferir o autor a alguma das clínicas da rede. Descabida, pois, a imposição de custeio integral da internação em clínica particular. Demonstração de existência de clínica credenciada especializada em dependentes químicos. Ré que deve depositar judicialmente os valores referentes ao tratamento a que submetido o autor na Clínica Viva a Vida, mas nos limites dos valores que pagaria à clínica pertencente à sua rede credenciada, observada a coparticipação. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 191.1430.9002.7000

921 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socieducativa. Internação. Flagrante ilegalidade. Verificada. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. 4 - Considerando a gravidade do ato infracional, bem como o noticiado envolvimento reiterado do paciente com o tráfico de drogas narrado na sentença, a sua colocação em medida de me... ()

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Doc. 183.2483.0005.2800

922 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Gravidade abstrata do ato infracional. Violação à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - No presente caso, foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, além de ter sido reformada pelo Tribunal de origem após o cumprimento das medidas fixadas pelo magistrado de piso o que reforça ainda mais seu caráter exclusivamente retributivo que é incompatível com os princípios que regem a aplicação das medidas socioeducativas. 2 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja soci... ()

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Doc. 162.4193.5009.5500

923 - STJ. Embargos de declaração. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Fundamento no, III do ECA, art. 122. Limitação temporal da internação por prazo não superior a três meses. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1. Um vez reconhecida que a medida de internação, na espécie, se enquadra na hipótese do inc. III do , é de se admitir a limitação temporal por prazo não superior a 3 (três) meses, prazo já ultrapassado no caso em tela, uma vez que a sentença foi prolatada em 4/3/2015. 2. A natureza altamente lesiva do crack, assim como a quantidade da droga apreendida (32 porções) e, mais 25 porções de maconha, justificam a aplicação de uma medida intermediária, especialmente... ()

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Doc. 180.5392.9004.2300

924 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave... ()

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Doc. 493.9765.3024.4916

925 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor - Abusividade - Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do ree... ()

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Doc. 764.6958.9201.5798

926 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 E 35 CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA TÉCNICA POSTULA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.

Não acolhimento. Medida socioeducativa de internação corretamente aplicada em decisão bem fundamentada eis que não se trata da primeira passagem do representado pelo sistema menorista, o qual possui outras 5 anotações. Ademais, o adolescente não estuda e não exerce atividade laborativa. A medida de internação aplicada é a que melhor se presta para ajudar a adolescente a retomar o caminho da licitude e ressocialização, evitando que retorne às ruas rapidamente, praticando novos atos... ()

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Doc. 733.5527.8728.3674

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 400.7079.6906.5977

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE COMPLEXO DA PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. QUADRO DE SAÚDE GRAVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PACIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PARA EVITAR A PERDA DO MEMBRO AFETADO. APLICAÇÃO DOS arts. 12, V, «C» E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. DANO MORAL REFLEXO/INDIRETO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO PARA CADA AUTOR (R$4.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 163.4474.0001.8400

929 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A análise abstrata da gravidade do delito não é razão suficiente para a aplicação da medida de internação provisória, por não estarem demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no 3. No caso, o ato não foi pratic... ()

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Doc. 471.9942.4789.0714

930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO GRUPO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear integralmente as despesas com internação psiquiátrica da autora, declarando a abusividade de cláusula contratual que previa o regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso visa à reforma integral da sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 833.7401.5321.6383

931 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Danos estruturais ao imóvel. Propriedade de divisa comum à viela sanitária. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Danos causados pela omissão do Município em fiscalizar as galerias de águas pluviais. Obrigação imposta pela lei municipal 11.468/2003. Condenação ao pagamento de dano material devido. A condenação em dano moral se justifica pela dor e sofrimento do autor, fixada em R$25.000,00, em consonância com princípios de justiça e equidade. Ausência de comprovação dos lucros cessantes, considerando a interdição anterior à locação do imóvel do autor, justifica a reforma da sentença nesse aspecto. Percentual da condenação em honorários advocatícios que deve ser fixada em liquidação de sentença e observando o art. 85, §3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 680.3101.2689.3477

932 - TJSP. POSSE.

Bem imóvel. Ações possessórias reunidas para julgamento conjunto. Sentença que julgou procedente interdito proibitório e improcedente ação de reintegração de posse. Recorrente que comprovou que é proprietário do bem de raiz e que o contrato de locação por ele firmado com o pai do apelado transmudou-se em comodato por tempo indeterminado, situação que foi, inclusive, judicialmente reconhecida. Extinção do comodato com a morte do comodatário (pai do recorrido). Apelado que não ... ()

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Doc. 210.8131.1571.5287

933 - STJ. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada n... ()

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Doc. 190.1601.1009.2400

934 - STJ. Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

«1 - A impossibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional anterior, refere-se aos casos em que o menor infrator já tenha concluído o cumprimento da medida socioeducativa. 2 - a , § 2º dispõe ser «vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha ... ()

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Doc. 591.5674.4447.4468

935 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória, objetivando a internação involuntária de paciente, irmão da requerente, devido ao uso abusivo de bebidas alcoólicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento do tratamento, considerando a incapacidade financeira da requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da Municipalidade para ... ()

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Doc. 296.7902.2251.2394

936 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. CIRURGIA DE CESARIANA, SEGUIDA DE INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DO RECÉM-NASCIDO EM UTI. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR, APÓS NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO SEGURO DE SAÚDE DA 1ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS AO FEITO SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO CPC, art. 370. ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE SOMENTE É LIVRE SE ESTIVER ADEQUADAMENTE VINCULADA À INFORMAÇÃO CORRETA, ACESSÍVEL E SATISFATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 6º, S II E III DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O CASO CONCRETO NÃO CORRESPONDE À SIMPLES INTERNAÇÃO PARTICULAR, COMO QUER FAZER CRER A AUTORA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO PARA INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE NO NOSOCÔMIO AUTOR POR DOIS DIAS. FALTA DE CLAREZA DE INFORMAÇÃO NO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS HOSPITALARES FIRMADO PELOS RÉUS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTERNAÇÃO NAQUELE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ENTÃO FORNECIDA E NEGANDO SEU POSTERIOR CANCELAMENTO. DESCONHECIMENTO DA PACIENTE QUANTO AO DESCREDENCIAMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL APENAS QUATRO DIAS ANTES DE SUA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS ACERCA DOS CUSTOS COM AS INTERNAÇÕES DA GENITORA E SEU BEBÊ, RESTANDO VIOLADAS A TRANSPARÊNCIA E A RAZOABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM DESPRESTÍGIO À BOA-FÉ E À LEALDADE CONTRATUAL, A INTERFERIR NA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADERIDAS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES. CDC, art. 51. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS QUE DEVE SER AFASTADA. AJUSTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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Doc. 642.6779.1637.8414

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PARTICULARES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IMPEDIMENTO DE VISITA DURANTE INTERNAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

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Doc. 499.7122.8692.3649

938 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. CASO EM QUE EXISTENTE CLÁUSULA EXPRESSA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA. AUTORES, ADEMAIS, QUE BUSCARAM TRATAMENTO EM CLÍNICA MÉDICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. PRETENDIDO CUSTEIO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS A TÍTULO PARTICULAR PELO SEGURADO FORA DA REDE COOPERADA. DESCABIMENTO. REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE DEVE ACONTECER NOS LIMITES EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 525.8550.0155.2059

939 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de saúde - Autor diagnosticado com sepse e pielonefrite, com indicação de internação de urgência - Preliminar de nulidade de sentença por julgamento prematuro afastada - Negativa de cobertura por descumprimento de carência - Obrigação de cobertura de internação em razão de urgência que foi devidamente comprovada nos autos, por meio de relatórios médicos - Entendimento em consonância com a Súmula 103/STJ e com a Súmula 597 do C. STJ - Precedentes - Dano moral configurad... ()

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Doc. 822.5570.8061.9913

940 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA RÉ - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - A SEGURADORA TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE ARRITMIA - A PROVA PERICIAL COLIGIDA NOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE TENHA OCORRIDO ERRO MÉDICO, POIS VERIFICADO COMPORTAMENTO CULPOSO DO REQUERIDO - DANO MORAL VERIFICADO DIANTE DO ATO ILÍCITO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO CARECE DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 725.2591.4911.5931

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Negativa de cobertura para internação de urgência. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Comprovação por meio documento médico juntado aos autos. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do e da Súmula 103/TJSP. Danos morais caracterizados. Quantum estabelecido de forma proporcional e razoável. Sentença mantida.Recurso da ré e recurso adesivo do aut... ()

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Doc. 165.1531.9017.7300

942 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula limitativa de internação hospitalar e cirurgia em período de carência. Segurado internado em regime de emergência (por infarto agudo do miocárdio), que permanece em regime de UTI e, dez dias depois, é submetido a cirurgia coronariana, como opção de tratamento eficaz. Glosa de custeio pela seguradora, das despesas havidas a partir do vencimento das primeiras doze horas da internação, fundada em cláusula previsiva do período de carência. Abusividade reconhecida. Ação cominatória julgada procedente por maioria de votos, ao provimento de apelação tirada de sentença que a desacolhia. Embargos da ré, desacolhidos. Embargos rejeitados.

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Doc. 224.7917.4570.2972

943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na , caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Necessária a imposição da medida de internação elencada no , VI. Representado que possui envolvimento anterior com o tráfico de drogas. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 514.2205.4862.3204

944 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO REPRESENTADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO À PRÁTICA PELO APELANTE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 852.5179.0563.9356

945 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Não configuração. Quesito formulado após o resultado desfavorável e que se revelava irrelevante para alterar a conclusão do julgamento. Preclusão. Laudo pericial que concluiu ser desnecessário o atendimento domiciliar, via home care. Necessidades do autor que demandam cuidados que podem e devem ser prestados por familiar ou cuidador. Inexistência de recomendação imediata para internação hospitalar, que, por consequência, exclui a obrigação de eventual subst... ()

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Doc. 434.4931.8056.0540

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM OS AUTORES EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO, EIS QUE NÃO APONTA COM EXATIDÃO QUAL SERIA A REAL CAUSA DOS DANOS CAUSADOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL. VISTORIA REALIZADA APENAS NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL. EXPERT DO JUÍZO QUE SEQUER TEVE ACESSO À TUBULAÇÃO DE ÁGUA QUE ABASTECE O IMÓVEL. PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 580.6033.3829.7537

947 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Impetração em caráter preventivo para que o impetrado se abstenha de impedir a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Admissibilidade. A Resolução ANVISA 56/2009 que proibiu em todo território nacional a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial foi declarada nula por sentença proferida pela Justiça Federal, confirmando a tutela antecipada outrora concedida. Demonstração de fundado e justo receio de ofensa a direito líquido e certo por parte ... ()

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Doc. 750.8527.8347.2160

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - INTERDIÇÃO DE RESIDÊNCIA - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COPASA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da COPASA. 2. Comprovado o caso fortuito ou força maior através de laudos que confirmam o dano decorrente das fortes chuvas, incabível a indenização pretendida. 3. Sentença mantida.

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Doc. 290.4851.5717.7695

949 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL -

Profissional liberal que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes - Risco de autuação ou interdição por agentes da vigilância sanitária municipal, com base na Resolução 56/09 da ANVISA - Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federa... ()

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Doc. 626.8181.5675.3895

950 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO JUDICIAL VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE RÉU DIAGNOSTICADO COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL, DIANTE DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES, DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE SUA REINCIDÊNCIA EM COMPORTAMENTOS ILÍCITOS, INCLUINDO CONSUMO E POSSE DE ENTORPECENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE E LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL; E (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM PROVER O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 (TEMA 793), FIXOU QUE A RESPONSABILIDADE PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NECESSÁRIO. 4. NOS TERMOS DOS Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E DEMONSTRE A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PACIENTE. 5. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA EXTREMA ENCONTRA RESPALDO EM: (I) SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE TRATAMENTO AMBULATORIAL; (II) O LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDA A INTERNAÇÃO COMO ÚNICA ALTERNATIVA EFICAZ; E (III) A DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ENTORPECENTES E ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU. 6. AINDA QUE EXCEPCIONAL, A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE MONITORAMENTO CONSTANTE QUANTO À SUA NECESSIDADE E DURAÇÃO, A FIM DE EVITAR QUE SE TRANSFORME EM MEDIDA DE SEGURANÇA, CONFORME a Lei 10.216/2001, art. 4º. 7. A PREVALÊN CIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR A INTERNAÇÃO, DADA A IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO CLÍNICO EM TRATAMENTOS MENOS GRAVOSOS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER AUTORIZADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE ATESTE A INSUFICIÊNCIA DE TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO DETERMINADA JUDICIALMENTE. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER MONITORADA REGULARMENTE, A FIM DE EVITAR QUE SE CONVERTA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2021.

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