Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

802 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NESTE MOMENTO, EM NADA CONTRIBUIRÁ PARA A RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, AO REVÉS, SE REVESTIRIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO, NÃO SENDO ESSE O OBJETIVO DA LEI 8.069/90. HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O ADOLESCENTE ESTÁ CURSANDO O 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, E POSSUI SUPORTE FAMILIAR, RESIDINDO COM SUA MÃE E AVÓ. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 121, § 2º, III

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804 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE CÁLCULO RENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

805 - TJSP. APELAÇÃO.

806 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM INTERSEÇÃO DE VIAS - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - 1.

807 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE»). DIFERENCIAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO E ROL DA ANS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

808 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

809 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

810 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ILEGALIDADE DA RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, A PARTIR DO 31º DIA. NÃO OBSTANTE SER VÁLIDA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS A PARTIR DO 31º DIA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONTRATO DA AUTORA NÃO POSSUÍA QUALQUER PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO NÃO FAZIA PREVISÃO DE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO PARA OS CASOS DE INTERNAÇÃO, NÃO PODENDO TAL RESTRIÇÃO SER IMPOSTA À CONSUMIDORA, QUE A ELA NÃO ADERIU E NEM TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL QUE NÃO DEVE SOFRER LIMITAÇÃO. RÉ QUE CUSTEOU INTEGRALMENTE OS PRIMEIROS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO NA CLÍNICA DE PETRÓPOLIS, NÃO FAZENDO SENTIDO ALEGAR NO PROCESSO QUE TAL ESTABELECIMENTO NÃO PERTENCIA À SUA REDE CREDENCIADA OU QUE NÃO SERIA SUA PARCEIRA COMERCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA SOFRIA RISCO DE VIDA, SENDO SUA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE REQUER INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. NÃO É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, CLÍNICAS E HOSPITAIS FORA DA REDE CREDENCIADA, EXCETO SE INEXISTIR OFERTA NO QUADRO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA RÉ INDICADO CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS, ORIUNDAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, É PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII E PELA RESOLUÇÃO CONSU 11 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.032 DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECURSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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813 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. I.

814 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS PARA A MSE MAIS SEVERA. 1.

815 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

816 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

817 - TJSP. SENTENÇA -

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, IDOSA COM 82 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A INDEVIDA RECUSA PELA EMPRESA EXPLORADORA DE PLANO DE SAÚDE DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA O DEVER DE COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 337/TJRJ.BDANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE ¿A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.¿ O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ESTANDO AINDA ABAIXO DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA VEM ADOTANDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

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820 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR EM PARTE. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 12 e LEI 9.656/1998, art. 35-C. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CLARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, COMBINADO COM SUA POUCA IDADE, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO, A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATASSE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 5%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E TORNANDO-A DEFINITIVA ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, ALÉM CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA, SENDO SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM SUA HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HPP), ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO. PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA TENHA ADVINDO DE FALTA DE LEITOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. INTERNAÇÃO DA AUTORA IMEDIATAMENTE AUTORIZADA APÓS O RECEBIMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONTRARIANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE DE DEFESA. PERÍODO DA CRISE DE SUPERLOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PARTICULARES QUE JÁ HAVIA PASSADO POR OCASIÃO DO FATO NARRADO NOS AUTOS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE EQUIVALE À VERDADEIRA RECUSA QUANDO PRIVA O SEGURADO DO ATENDIMENTO ADEQUADO E OPORTUNO DE QUE NECESSITA. CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE TRANSMITE COM O FALECIMENTO DO TITULAR. SÚMULA 642/STJ. EVENTUAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE TAMBÉM PODE SER EXECUTADA PELOS HERDEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

823 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RELATÓRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO VOLUNÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

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825 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral difuso. Ato de vandalismo praticado por particular contra patrimônio público. Necessidade de interdição de uma das faixas de via pública para a realização de perícia criminal, causando lentidão no tráfego e transtornos aos transeuntes e motoristas. Impossibilidade. Conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ideia concebida de dano moral como dor e sofrimentos psíquicos não contempla os direitos difusos e coletivos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO

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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

828 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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830 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

831 - TJSP. Apelação - Alvará Judicial - Indeferimento da inicial - Apelo do autor - Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo residual de benefício previdenciário da «de cujus» (mãe do apelante), depositado em autos de interdição, não recebidos em vida - Inicial indeferida - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, ainda que a falecida tenha deixado outros bens (concordância expressa dos demais herdeiros com o levantamento em favor do apelante) - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, com observaçã

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832 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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833 - TST. Prescrição. Danos moral e material. Doença ocupacional.

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834 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Atos praticados pela Administração municipal. Empresa de prestação de serviços aeroportuários. Pretensa manutenção do exercício de suas atividades sem a respectiva interdição. Inadmissibilidade. Irregularidade na edificação constatada pela Administração. Competência constitucional do Município no que se refere à fiscalização de áreas de uso e de ocupação do solo. Demonstração de violação a direito líquido e certo. Ausência. Conduta da Administração pautada estritamente na legislação vigente e no interesse público. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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837 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.

838 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano de saúde - Internação hospitalar de bebê com 9 (nove) meses de idade - Necessidade de internação urgente em razão de febre persistente - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Denunciação da lide da apelante - Cabimento - Ilegitimidade afastada - Negativa de cobertura fundamentada em suposta ausência de urgência - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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840 - TJSP. Saúde. Dependência química. Internação fora da rede credenciada. Insuficiente identificação, pela ré, de prestador credenciado que forneça atendimento especializado no quadro do autor. Atendimento que se deu em regime de emergência. Limite de internação a trinta dias e vinculados, quanto ao que ultrapassar tal prazo, à coparticipação, adequadamente reconhecida no decisum. Existência de previsão contratual expressa neste sentido, e não abusiva, na esteira do Tema 1032 do STJ. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor

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841 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pagamento de despesas médicas em aberto junto a hospital. Despesas referentes a materiais utilizados em internação. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/98. Reconhecimento da abusividade da cláusula exclusiva de materiais utilizados em internação com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Restrição que em contrato de adesão afasta cobertura de tratamento essencial para doença prevista no contrato, esvaziando indevidamente a contraprestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

843 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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844 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Estado de São Paulo. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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845 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Internação compulsória de dependente químico às expensas do Município de Louveira. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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846 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

847 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

848 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

849 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

850 - TJMG. Menor. Ato infracional. Medida de internação. Aplicação em outro procedimento. Nova medida socioeducativa. Necessidade. Omissão. Efeitos da decisão anterior. Extensão para os autos atuais. Impossibilidade. ECA, art. 180.