Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.1174.6000.5000

751 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.

«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. 2. Em regra, o descumprimento da formalidade prevista no , III, gera a nulidade do ato citatório, na medida em que não pode haver nenhuma dúvida acerca da ciência inequívoca do réu ou do executado de que há uma pretensão contra si deduzida. 3. Na hipótese, o vício de forma ... ()

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Doc. 250.2280.1699.6143

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Nulidade. Inexistência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da validade da citação encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.7571.5004.6200

753 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum», que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7187.6500

754 - STJ. Competência. Argüição de incompetência da Justiça do DF. Nulidade de citação editalícia e prejuízo para a defesa. Inocorrência.

«A teor do , compete à Justiça local em que estiver instalado o estúdio da empresa que veiculou reportagem tida por caluniosa, injuriosa ou difamatória, a competência para apreciar e julgar o chamado crime de imprensa. Não há vício na citação editalícia do paciente quando procurado e não encontrado em seu lugar de trabalho e certificado pelo Meirinho a negativa da empresa em fornecer seu endereço residencial. É jurisprudência pacífica de nossos Tribu... ()

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Doc. 103.2110.5025.3700

755 - TJSC. Usucapião. Citação tardia dos confinantes. Eventual nulidade que só pode ser alegada por eles e não pelo réu proprietário.

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Doc. 163.9800.9017.7700

756 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

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Doc. 800.3020.5006.3254

757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO RECURSAL. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de quotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de despesas condominiais inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, bem como custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização e pede a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()

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Doc. 172.2952.0000.2300

758 - TRT2. Citação. A nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte.

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Doc. 863.6853.6559.5469

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital. Inconformismo da executada, ora agravante que não merece prosperar. Esgotamento dos meios ordinários de localização da ré/executada para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Existência de ao menos duas tentativ... ()

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Doc. 103.1674.7271.2200

760 - STJ. Citação por edital. Nulidade.

«O réu, para fins de intimação da sentença condenatória, deve ser procurado nos endereços constantes dos autos e declinados no respectivo mandado (residência, local de trabalho, etc), sendo que a falta de observância desta necessária diligência pelo meirinho, acarreta prejuízo para a defesa. Recurso parcialmente provido para que nova intimação se formalize, com reabertura do prazo de recurso, mantida, todavia, medida restritiva de liberdade, simples efeito da sentença condenatóri... ()

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Doc. 767.3794.5299.0324

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingre... ()

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Doc. 153.9805.0012.2000

762 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Oposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Citação. Nulidade. Descabimento. Ar. Funcionário de shopping center. Recebimento. Estabelecimento bancário. Posto de atendimento. Relação contratual. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Lei 11.232/2005. Nulidade de citação. Inocorrência.

«1. A Lei 11.232/2005 introduziu nova forma procedimental para os títulos executivos judiciais, estabelecendo a impugnação como meio de defesa do executado, consoante estabelece o , § 1º. 2. Em se tratando de procedimento de cumprimento de sentença, a medida apropriada para defesa do executado é a interposição de impugnação e não os embargos do devedor, os quais remanesceram apenas na execução contra a Fazenda Pública, nos termos dos e CP... ()

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Doc. 250.4290.6539.2499

763 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Nulidade de citação e inversão de ordem de corpus testemunhas. Improcedência. Dosimetria. Adequadamente fixada. Agravo desprovido.

1 - O comparecimento do réu ao interrogatório judicial, devidamente requisitado, sana eventual vício por ausência de citação, conforme entendimento consolidado do STJ. 2 - A defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada inversão da ordem de oitiva das testemunhas, não havendo, portanto, nulidade a ser reconhecida. 3 - A dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, considerando a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências dos crimes, não havendo ilega... ()

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Doc. 830.8161.0427.8503

764 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - PRESCINDIBILIDADE.

O art. 248, §2º do CPC, não torna imprescindível o recebimento do ato citatório por integrantes do quadro societário da pessoa jurídica, sendo igualmente válida a citação efetuada a funcionário que não efetua qualquer ressalva quando do recebimento da carta. CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Presume-se válida a citação efetuada perante funcionário no endereço da sede da pessoa jurídica, cabendo a esta a comprovação de que a ... ()

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Doc. 200.8475.8000.4200

765 - TJSP. Ação monitória. Citação por hora certa. Nulidade. Não ocorrência. Citação que observou as diretrizes traçadas pelo CPC/2015, art. 252, «caput», e CPC/2015, art. 253, «caput» e § 1º. Citação válida e regular, pois recebida por pessoa presente no estabelecimento da ré, ainda que, eventualmente, não fosse legitimada à representação da pessoa jurídica. Aplicação da teoria da aparência. Arguição de nulidade do ato citatório afastada. CPC/2015, art. 253. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 241.1060.8944.8186

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de citação. Ausência de impugnação dos fundamentos do

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Doc. 1692.1256.7991.0200

767 - TJSP. Recurso inominado - Nulidade da citação postal ocorrida na fase de conhecimento - Recurso provido.

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Doc. 206.3855.8056.8359

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - NULIDADE DA CDA -

Executados que objetivam o reconhecimento da nulidade da citação, tendo em vista que as assinaturas da carta com aviso de recebimento não condizem com as dos sócios - Descabimento - Carta que foi corretamente entregue no endereço dos executados, que inclusive coincide com o endereço cadastrado na JUCESP - Inteligência do , I e II - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dissolução irregular da empresa executada que autoriza o redirecionamento contra sócio c... ()

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Doc. 616.7886.2158.0942

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN - Construção Civil (Estimativa) e IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e da intimação do bloqueio on-line, mantendo a constrição de numerário encontrado nas contas bancárias da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Alegação de nulidade do ato de intimação da penhora. Desacolhimento. Eventual nulidade do ato que foi suprido mediante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que após a constrição de numerário em sua conta bancária. Executada que compareceu no mês seguinte à juntada do AR e apresentou regularmente sua defesa. Aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 239. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 751.2401.4527.7665

770 - TJSP. NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANULA SENTENÇA.

Não é dado ao juízo acolher petição avulsa do réu, apresentada após prolação de sentença de mérito, para anular a sentença, a pretexto de nulidade da citação, posto que não tenha transitado em julgado. Postura do réu e decisão que subvertem o devido processo legal formal. Retratação possível apenas nos casos expressamente previstos em lei (CPC: art. 331, caput; art. 332, § 3º; art. 485, § 7º; art. 494). Recurso da autora. Provimento, anulando-se a decisão recorrida

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Doc. 949.9155.8494.6071

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL.

A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, inclusive segundo pesquisas nos sistemas conveniados, nos cadastros mantidos por órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.

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Doc. 146.4212.2012.9600

772 - TJSP. Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal infrutífera por culpa do acusado que alterou seu endereço sem comunicar as autoridades competentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 284.4107.6515.2831

773 - TJRJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONVÊNIOS JUDICIAIS. PESQUISAS NÃO ESGOTADAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame: Pretende o recorrente a anulação da sentença que julgou improcedentes os pedidos ofertados nos embargos à execução de título extrajudicial. Requer que seja concedido efeito suspensivo aos embargos e reconhecida a nulidade da citação editalícia. II. Questão em discussão: Analisar o cabimento da concessão dos efeitos suspensivos aos presentes embargos à execução e se foram observados os requisitos para a realização da citação por edital. III. Razões de decidi... ()

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Doc. 880.6026.2981.8080

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução - Pretensão da agravante de nulidade da execução e consequente prescrição - Irrazoabilidade - Comparecimento espontâneo do executado que, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, supre a ausência ou a nulidade da citação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 203.1583.7000.7500

775 - TJMG. Apelação. Ação de usucapião. Citação dos confinantes. Necessidade. Nulidade processual. CPC/2015, art. 246.

«1 - O (, § 3º), exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo para validade do feito, tendo inclusive consolidado seu entendimento na Súmula 391/STF ao dispor que «o confinante certo d... ()

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Doc. 220.3301.2225.4418

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à nulidade da citação demandaria o reexame fático dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 859.1995.7347.8305

777 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -

Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC ant... ()

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Doc. 135.6334.4000.0200

778 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 568.0399.2123.8741

779 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto. A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução. III. Razões de decidir 3. Conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal. 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019

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Doc. 394.3789.9529.5401

780 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista a executada argui a nulidade da citação, visto que é « pessoa idosa com mais de 96 anos de idade (com dificuldade de locomoção devidamente atestada aos autos) e residente em prédio sem portaria não teve acesso ao teor da citação « e, ainda, que diante de sua incapacidade lhe faltam condições para reconhecer ter recebido notificação enviada ... ()

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Doc. 103.1674.7138.3100

781 - STF. Recurso. Nulidade não argüida no recurso da acusação. Súmula 160/STF.

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Doc. 103.2110.5053.7900

782 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no , § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.»

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Doc. 142.4894.6002.8700

783 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2. «A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente» (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no , § 1º, relativo à citação. Doutrina... ()

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Doc. 155.3424.4003.5800

784 - TRT3. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da... ()

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Doc. 210.8061.0375.5896

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação ao CPC, art. 247 de 1973 não verificada.

I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria po... ()

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Doc. 103.1674.7272.9000

786 - STJ. Citação. Alteração no nome da rua em que residia o paciente. Oficial que não se dirigiu especificamente à vila indicada no mandado. Prejuízo evidenciado. Nulidade declarada.

«Evidenciado grave prejuízo à defesa do paciente, réu revel, ante a alteração na denominação da rua em que residia e por não ter o oficial de justiça se dirigido à vila especificamente indicada no mandado, deixando de localizá-lo e citá-lo, reconhece-se a apontada nulidade na citação.»

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Doc. 203.2793.6001.2600

787 - TJMG. Recurso de apelação. Apuração de infração administrativa. Mandado de citação. CPC/2015, art. 250. Prazo para contestar. Ausência inobservância de requisito. Nulidade da citação. Sentença cassada.

«Os requisitos contidos no são imprescindíveis para o regular andamento do feito e a sua inobservância conduz à nulidade do ato citatório.»

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Doc. 208.9658.2138.2474

788 - TJSP. CITAÇÃO - NULIDADE CONSTATADA - VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 729.8408.4324.0783

789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7352.9000

790 - STJ. Citação por edital. Réu preso na mesma unidade da federação. Nulidade. Súmula 351/STF. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.

«Edital de citação que foi publicado quando se encontrava o réu preso na mesma unidade da Federação em que se apurava o ilícito. Nulo, pois, o ato citatório. Incidência da Súmula 351/STF.»

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Doc. 103.1674.7307.2100

791 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.»

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Doc. 103.2110.5051.2200

792 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.»

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Doc. 549.0955.9196.4332

793 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de nulidade da citação rejeitada por decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Matéria de ordem pública que se sujeito à preclusão consumativa. Precedente e. STJ. Intempestividade. Recurso não conhecido

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Doc. 346.3956.4959.5307

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - A

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Doc. 103.1674.7193.8600

795 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Efetivação pelo correio na pessoa de advogado. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Caso peculiar da espécie em que a carta citatória foi recebida por advogado da instituição bancária.»

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Doc. 494.9450.9505.1669

796 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, À LUZ DO CPC, art. 256, § 3º - ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, A FIM DE CONFERIR AMPLA DEFESA E ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 765.5210.5902.9530

797 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

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Doc. 856.5055.2457.2673

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

citação materializa diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. É ato pelo qual o réu toma efetiva ciência da demanda e se lhe faculta o exercício do direito de defesa. - Constatado vício na citação, inviável decretar-se a revelia.

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Doc. 566.0739.3662.6708

799 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Situação não ocorrente - Carta remetida para o endereço da sede da pessoa jurídica - Recebimento regular, sem ressalvas - Ato, ademais, que produziu seus efeitos - Argumento rejeitado. MONITÓRIA - Contrato de aditamento à Cédula de Crédito - Devedora que não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a obrigação - Impossibilidade de limitação da taxa de juros - Cabimento de sua incidência de maneira capitalizada - Ausência dos demais vícios arguidos - Sentença mantid... ()

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Doc. 144.7244.0032.8400

800 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato que cumpriu sua finalidade. Validade. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

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