Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 859.1995.7347.8305

801 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -

Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC ant... ()

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Doc. 394.3789.9529.5401

802 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista a executada argui a nulidade da citação, visto que é « pessoa idosa com mais de 96 anos de idade (com dificuldade de locomoção devidamente atestada aos autos) e residente em prédio sem portaria não teve acesso ao teor da citação « e, ainda, que diante de sua incapacidade lhe faltam condições para reconhecer ter recebido notificação enviada ... ()

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Doc. 103.1674.7138.3100

803 - STF. Recurso. Nulidade não argüida no recurso da acusação. Súmula 160/STF.

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Doc. 568.0399.2123.8741

804 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto. A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução. III. Razões de decidir 3. Conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal. 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019

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Doc. 142.4894.6002.8700

805 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2. «A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente» (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no , § 1º, relativo à citação. Doutrina... ()

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Doc. 155.3424.4003.5800

806 - TRT3. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da... ()

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Doc. 103.2110.5053.7900

807 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no , § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.»

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Doc. 418.4548.6166.4347

808 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, por meio de impugnação por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da citação editalícia; (ii) possibilidade de impugnação por negativa geral em embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de Nulidade da Citação... ()

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Doc. 210.8061.0375.5896

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. Interesse processual na perspectiva adequação presente para utilização do instrumento da ação rescisória. Aplicação do princípio da fungibilidade. Irregularidade relativa à natureza do processo e ao prazo para resposta no mandado de citação. Não arguição da nulidade na contestação e ausência de prejuízo. Violação ao CPC, art. 247 de 1973 não verificada.

I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em ação civil pública por improbidade administrativa. II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela nullitatis insanabilis, porque essa matéria po... ()

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Doc. 103.1674.7272.9000

810 - STJ. Citação. Alteração no nome da rua em que residia o paciente. Oficial que não se dirigiu especificamente à vila indicada no mandado. Prejuízo evidenciado. Nulidade declarada.

«Evidenciado grave prejuízo à defesa do paciente, réu revel, ante a alteração na denominação da rua em que residia e por não ter o oficial de justiça se dirigido à vila especificamente indicada no mandado, deixando de localizá-lo e citá-lo, reconhece-se a apontada nulidade na citação.»

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Doc. 203.2793.6001.2600

811 - TJMG. Recurso de apelação. Apuração de infração administrativa. Mandado de citação. CPC/2015, art. 250. Prazo para contestar. Ausência inobservância de requisito. Nulidade da citação. Sentença cassada.

«Os requisitos contidos no são imprescindíveis para o regular andamento do feito e a sua inobservância conduz à nulidade do ato citatório.»

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Doc. 208.9658.2138.2474

812 - TJSP. CITAÇÃO - NULIDADE CONSTATADA - VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA - REVELIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 729.8408.4324.0783

813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7352.9000

814 - STJ. Citação por edital. Réu preso na mesma unidade da federação. Nulidade. Súmula 351/STF. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.

«Edital de citação que foi publicado quando se encontrava o réu preso na mesma unidade da Federação em que se apurava o ilícito. Nulo, pois, o ato citatório. Incidência da Súmula 351/STF.»

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Doc. 103.1674.7307.2100

815 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.»

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Doc. 103.2110.5051.2200

816 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.»

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Doc. 346.3956.4959.5307

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - A

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Doc. 549.0955.9196.4332

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo. Não cabimento. Alegação de nulidade da citação rejeitada por decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Matéria de ordem pública que se sujeito à preclusão consumativa. Precedente e. STJ. Intempestividade. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7193.8600

819 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Efetivação pelo correio na pessoa de advogado. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Caso peculiar da espécie em que a carta citatória foi recebida por advogado da instituição bancária.»

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Doc. 566.0739.3662.6708

820 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Situação não ocorrente - Carta remetida para o endereço da sede da pessoa jurídica - Recebimento regular, sem ressalvas - Ato, ademais, que produziu seus efeitos - Argumento rejeitado. MONITÓRIA - Contrato de aditamento à Cédula de Crédito - Devedora que não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a obrigação - Impossibilidade de limitação da taxa de juros - Cabimento de sua incidência de maneira capitalizada - Ausência dos demais vícios arguidos - Sentença mantid... ()

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Doc. 494.9450.9505.1669

821 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, REPRESENTADO POR CURADORA ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, À LUZ DO CPC, art. 256, § 3º - ENDEREÇO NOS AUTOS AINDA NÃO DILIGENCIADO - EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, A FIM DE CONFERIR AMPLA DEFESA E ESTABELECER O DEVIDO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 765.5210.5902.9530

822 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

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Doc. 856.5055.2457.2673

823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

citação materializa diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. É ato pelo qual o réu toma efetiva ciência da demanda e se lhe faculta o exercício do direito de defesa. - Constatado vício na citação, inviável decretar-se a revelia.

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Doc. 144.7244.0032.8400

824 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Ato que cumpriu sua finalidade. Validade. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

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Doc. 260.1568.3931.7298

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi afastada a alegação da agravante de nulidade da citação - carta de citação recebida em endereço no qual estava instalada a empresa - teoria da aparência - receptor da carta que não fez qualquer ressalva quanto à sua suposta falta de poderes para o ato - cabia à agravante provar que tal pessoa não fazia parte de seus quadros ou de empresa que lhe presta serviços de portaria e recebimento de correspondências, providência da qual se desc... ()

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Doc. 331.8895.6120.9880

826 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CITAÇÃO - NULIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A alegada nulidade da citação é matéria inovatória, porquanto não suscitada em sede de Recurso de Revista e de Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 467.4497.6376.3595

827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA-COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA.

A citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu quando apresentada contestação acompanhada de procuração sem poderes especiais ao advogado para receber a citação, porque caracterizada a ciência inequívoca da demanda.

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Doc. 1692.3105.3353.8700

828 - TJSP. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por carta. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 219.6699.4159.1223

829 - TJSP. Nulidade de ato judicial - «Querela nullitatis insanabilis» - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Insistência na tese de que a citação de seu pai foi irregular na ação por se tratar de pessoa que já era falecida dez anos antes do ajuizamento da lide em que proferida a sentença nula e que a sua citação na condição de ocupante do imóvel não sana o vício - Nulidade da citação evidenciada, pois o réu era falecido e não houve habilitação de seus herdeiros nos autos para serem citados e representarem os interesses do «de cujus» - Citação viciada; sentença nula - Necessidade de desarquivamento dos autos para retomada do processamento a partir da citação - Discussão a respeito da alegada quitação contratual que é matéria de defesa a ser apresentada oportunamente no processo em que houve a nulidade - Sentença reformada - Apelo provido.

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Doc. 180.4941.3002.1200

830 - STJ. Processual civil. Alegação de nulidade de citação. Embargos de declaração. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto à alegação de que houve nulidade da citação, decorrente de juntada de procuração sem poderes para receber a citação. 2. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... ()

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Doc. 177.4435.9120.0756

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. - A

citação por edital é válida nas hipóteses em que o réu se encontra em local incerto e não sabido. - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos - Não esgotados os meios para localizar o réu, deve-se reconhecer a nulidade da citação por edital.

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Doc. 250.4290.6225.7698

832 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação. Preclusão. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, nos autos de execução de título extrajudicial em que se discute a nulidade de citação de herdeiro sem nomeação de curador especial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo de instrumento, considerou válida a citação do herdeiro e os atos processuais subsequentes, ao fundamento de que a nulidade não foi arguida na primeira ... ()

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Doc. 307.8687.7622.0012

833 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação de nulidade absoluta por ausência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a validade da citação, na qual o agravante aduz nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É indispensável à validade do processo a correta citação do réu. 4. Citação é ato solene e imprescindível à complementação da relação jurídica processual, pois tem o condão... ()

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Doc. 250.6020.1926.7975

834 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no recurso especial. Nulidade de citação. Teoria da aparência. Pessoa jurídica. Ato citatório válido. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que deu provimento a recurso especial, restabelecendo sentença proferida em ação na qual se discutia a nulidade da citação de fundação demandada. A decisão recorrida afastou a alegada nulidade com base na teoria da aparência, reconhecendo a validade da citação realizada na pessoa de um dos membros instituidores da fundação, que recebeu a intimação sem qualquer ressalva... ()

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Doc. 250.1061.0931.1653

835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Citação por edital. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de citação pessoal e nomeação de defensor para o réu em processo por crime de lavagem de dinheiro. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado em 25/5/2009, e a defesa alegou nulidade decorrente da ausência de suspensão do processo, conforme 3 - O Tribunal Regional afastou a nulidade, fundament... ()

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Doc. 136.9802.4000.9100

836 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial: nulidade de citação. Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão. Honorários advocatícios: sumula 7/STJ. Recuso especial improvido.

«1. A citação editalícia é formal, exigindo seja o edital fixado na sede do juízo, devidamente certificado (LEF e CPC/1973), sob pena de nulidade. 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, por óbice da Súmula 7/STJ, excepcionando-se as hipóteses de estimativa irrisória ou exorbitante. 3. Inexiste preclusão quando se trata de nulidade absoluta (matéria de ordem pública). 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 220.4291.1369.6274

837 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Erro de grafia no nome do acusado. Ausência de documento de identificação. Nulidade. Não ocorrência. Demais elementos identificadores presentes nos autos. Não demonstração de prejuízo. Prévio conhecimento da persecução penal. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por edital quando for possível a individualização do acusado pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 2 - Não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo (). 3 - Inviável a desconstituição dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem acerca da inexistência de nulidades decor... ()

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Doc. 187.0192.1006.7100

838 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização dos executados. Existência de outros endereços nos autos. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido.

«1 - A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determ... ()

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Doc. 595.9184.4573.7877

839 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os embargos interpostos. 2. A apelante sustenta que os embargos à execução são tempestivos, em razão da nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão se cinge acerca a tempestividade dos embargos interpostos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Carta de citação encaminhada à condomínio que não possui porteiro, e recebido por pessoa sem comprovação de qualquer vínculo com a embargante. ... ()

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Doc. 240.6180.6328.1584

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

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Doc. 830.4390.6390.3812

841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido inicial de ação monitória, constituindo título executivo judicial. O apelante, citado por edital e representado por curadora especial, alegou nulidade da citação, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se a citação por edital, realizada nos autos, aten... ()

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Doc. 832.6643.1478.7541

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face dos genitores do menor Kaio, de três anos de idade. 2. A sentença julgou procedente o pedido, decretando a extinção do poder familiar dos réus sobre o menor, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à nulidade da citação por edital alegada pela Curadoria Especial. A pretensão recursal, no entanto, não merece prosperar. 3. Como se sabe, a relação jurídica... ()

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Doc. 314.2836.8521.6866

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de nulidade de citação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar-se a validade da citação por edital no cumprimento de sentença, considerando a revelia do agravante na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravante foi revel no processo de conhecimento, justifi... ()

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Doc. 103.1674.7483.6700

844 - STJ. Nulidade do processo. Anulação do feito. Retorno à origem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, IV.

«Não viola o , IV, o aresto recorrido em razão de, acolhendo pedido constante da apelação, ter determinado o retorno do feito à origem, decretando a nulidade do feito a partir do momento em que a autora deveria ter sido intimada a promover a citação dos referidos litisconsortes.»

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Doc. 765.9312.9883.4365

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EDITAL . NOMEAÇÃO DE CURADOR. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. NULIDADE AFASTADA.

Se a parte autora comprova ter realizado tentativas anteriores de localização e citação do requerido que restaram sem êxito, mostra-se válida a citação por edital. Se a citação editalícia foi publicada e após, nomeado curador ao requerido ausente, restam cumpridas as formalidades desta espécie de citação.

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Doc. 638.2541.6664.3147

846 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA POSSUIDOR INDETERMINADO. CITAÇÃO DE POSSUIDORES DE IMÓVEL DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Revelando os autos, de modo manifesto, o equívoco do oficial de justiça, induzido pela desordenada numeração do logradouro, ao indevidamente citar o possuidor de imóvel diverso do objeto da ação petitória ? e que, portanto, não é réu na demanda ?, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais desde a citação, incluída a sentença de mérito, em vez da reforma desta para extinguir o feito por ilegitimidade passiva ? afinal, não é preciso extinguir uma demanda que jamai... ()

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Doc. 489.7349.2664.1599

847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA PELA VIÚVA MEEIRA DO FALECIDO, QUE SE APRESENTAVA COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E ERA QUEM ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM À ÉPOCA. EFETIVA NOMEAÇÃO DA INVENTARIAMENTE SOMENTE EM 2019, QUASE DOIS ANOS APÓS A CITAÇÃO, EM 2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Trata-se de ação de cobrança de cota condominial ajuizada contra o espólio no qual a atual inventariante alega nulidade da citação. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, sendo certo que na pendência de nomeação deste o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório, conforme os arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC. O imóvel objeto da ação de cobrança estava na posse e administração da viúva meeira, que ali... ()

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Doc. 156.4705.5007.7900

848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.

«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. 2. É forçoso reconhecer que a agravante não demonstrou de que modo os dispositivos legais apontados teriam sido violados. Não é demais lembrar que decidir em sentido contrário ao que pleiteado pela parte não pode ser considerado como ofensa a dispositivo de lei. 3. Muito embora as teses jurídicas levantadas pelo recorrente abordem questões cruciais para o desenvolvimento válido e regular... ()

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Doc. 795.5816.0150.0715

849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE TRÊS PROCESSOS DISTINTOS NOS QUAIS A POSSE LITIGIOSA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BENEFICIA O RÉU, INEXISTINDO PREJUIZO QUE POSSA MOTIVAR O DECRETO DE NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) - EXEGESE DOS ARTS. 188, 277 E 282, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 976.4436.4129.5961

850 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS E INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO DIRECIONADO À PESSOA FÍSICA DA RECORRENTE; (II) A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CITAÇÃO PO... ()

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