Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 445.4011.8923.3036

651 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela Curadoria Especial representando a Alimentanda contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos efetuado pelo genitor em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a validade da citação por edital. III. Razões de Decidir 3. Citação editalícia que é válida, pois houve esgotamento de tentativas para localização da pa... ()

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Doc. 144.7244.0010.3300

652 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1019.0100

653 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade. Vício de citação. Desfundamentado.

«A questão posta sobre ausência de citação dos terceiros embargantes na reclamação trabalhista não foi agitada nos moldes do , § 2º, porquanto não indicada violação de dispositivo da Constituição da República. Desfundamentado o recurso, fica inviabilizada a atividade cognitiva extraordinária desta Corte Superior.»

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Doc. 103.1674.7367.3600

654 - STJ. Citação. Revelia. Nulidade. Ação rescisória. Ação declaratória. Embargos do devedor. Considerações sobre os meios processuais adequados obtenção da declaração de nulidade do processo. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 213, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 485, IV e CPC/1973, art. 741, I

«... O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE Acórdão/STF, acompanhou Moreira Alves: «Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( , I); b) ou po... ()

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Doc. 125.5323.6000.0800

655 - STJ. «Habeas corpus». Nulidade. Intimação do acusado para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 10.826/2006, art. 14. CPP, art. 563.

«1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. POTENCIALIDADE... ()

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Doc. 440.5138.6278.1875

656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO APENAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

citação por edital, prevista no , é medida excepcional para instauração da lide e, por isso, só pode ser utilizada quando esgotados os meios para localização do réu. - Nada obstante o pedido de realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados, verifica-se que o juízo a quo realizou a pesquisa de endereço apenas através do sistema Infojud, razão pela qual é patente que ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localização do endereço do executado, o ... ()

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Doc. 233.7521.1614.9332

657 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM, POR TERCEIRA PESSOA. RÉU QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM, POR TERCEIRA PESSOA. RÉU QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do requerido recorrente e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa e o requerido foi considerado citado, com decretação da revelia e a ação julgada procedente. 2. Ocorre que o CPC, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Dispositivo legal aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1995 dispositivo em sentido contrário. 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 480.7009.8963.1292

658 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Sentença extra petita. Nulidade arguida. Descabimento. Mérito. Razões recursais relativas à não violação da limitação de 35% dos descontos de empréstimo consignado, além de ausência de abusividade nas cobranças dos juros remuneratórios e CET. Na sentença foi declarada a anulação do contrato firmado entre as partes, em face da desistência pelo consumidor dentro do prazo previsto no Razões recursais trazidas na apelação dissociadas do decidido na primitiva instâ... ()

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Doc. 167.0695.9003.0900

659 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Nulidade. Alegação de ausência de citação da paciente para responder à acusação. Rito processual especial da Lei antidrogas, que não prevê a citação para resposta à acusação. Defesa preliminar apresentada, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55. Presença da paciente à audiência de instrução e julgamento, circunstância que supre eventual nulidade decorrente da ausência de citação regular. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência, ademais, de indicação do efetivo prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. A notificação do acusado para oferecer defesa prévia atende aos ditames da Lei de Drogas, que em seu art. 55, não prevê a necessidade de citação pessoal para apresentar resposta à acusação. A citação se dará a... ()

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Doc. 103.1674.7375.5500

660 - TJMG. Execução fiscal. Falta de citação do executado. Apresentação de embargos. Suprimento. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 214.

«A falta de citação somente nulifica todo o processo quando se negar a oportunidade de defesa àquele que deveria ter sido citado; não quando, não havendo citação, compareça a parte que deveria ter sido citada e faça toda a sua defesa, independentemente do dia da apresentação desta, porque prazo ainda não corria contra a parte. Não há óbice, portanto, a que prossiga, normalmente, o processo de execução fiscal, quando o executado, embora alegue não ter sido regularmente citado, ... ()

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Doc. 103.1674.7527.7300

661 - TJMG. Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam» e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.

«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. Ao ... ()

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Doc. 895.3108.8386.1176

662 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Inexistência de vício - Citação por Edital efetivada após esgotadas as diligências para localização do executado, a presumir que a finalidade a que se propôs foi atingida - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 965.9007.3586.8814

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. -

Ainda que se verifique nulidade da citação editalícia, o magistrado não deve repetir o ato quando é possível o julgamento de mérito favorável a quem o reconhecimento da nulidade aproveitaria, conforme previsão do art. 282, § 2º do CPC . - A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no , que se configura quando o usucapiente possui ... ()

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Doc. 677.4154.4322.1789

664 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte embargante alegou nulidade da citação por edital e inexistência de comprovação da entrega dos produtos objeto da execução. O juízo de primeira instância rejeitou a tese de nulidade, reconheceu a regularidade da citação e a ausência de impugnação específica, aplicando a preclusão consumativa e a improcedência dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 103.1674.7392.9900

665 - 2TACSP. Citação. Ausência do horário da citação. Ausência de impugnação da assinatura. Inexistência de nulidade. CPC/1973, arts. 143, I e 226. Inteligência.

«Assim, cumprida a exigência contida nos arts. 143, I, e 226, III, ambos do CPC/1973, correta a citação do co-réu-agravante. Indiferente o fato de não constar o horário da citação, pois há assinatura do citado no verso do mandado, bem como ausente qualquer impugnação quanto à veracidade de tal assinatura.»

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Doc. 655.2097.6734.8935

666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A ausência de confirmação da citação eletrônica implica necessidade de tentativa de citação por outros meios, sob pena de nulidade do feito.

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Doc. 103.1674.7271.2100

667 - STJ. Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.»

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Doc. 150.5621.8007.0800

668 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada nulidade da citação por edital. CPP, art. 361. CPP. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Réu não encontrado no endereço por ele fornecido nos autos. Mudança de endereço não comunicada à autoridade policial. Inexistência de nulidade. Situação causada pelo próprio paciente. Alegada nulidade processual por ausência de intimação do advogado que atuou na fase inquisitorial. Atuação da defensoria pública. Observância do procedimento legal. Ausência de prejuízo ao paciente. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 136.8425.9298.3346

669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela recorrente em fase de cumprimento de sentença em ação de separação judicial litigiosa. A agravante alega nulidade absoluta por ausência de citação regular, excesso de penhora e necessidade de intimação do credor hipotecário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação alegada pela agravante e (ii) a possibil... ()

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Doc. 240.8201.2442.9465

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 163.9800.9018.0100

671 - TJSP. Advogado. Defensor dativo. Nomeação. Admissibilidade. Hipótese em que acusados da prática de homicídio em concurso de agentes deixam de indicar advogado quando do interrogatório policial, da citação e intimações para defesa prévia. Alegação de nulidade. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade processual. Impossibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 153.6393.2006.1900

672 - TRT2. Nulidade processual configuração não se vislumbra a nulidade arguida, tendo em vista que a citação foi efetuada nos termos da legislação consolidada. No processo do trabalho, a notificação em regra é enviada em registro postal com franquia (§ 1.º do CLT, art. 841).

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Doc. 191.2447.6711.2509

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Em ação declaratória de nulidade contratual, todos aqueles que participam do respectivo negócio jurídico devem integrar à lide. Para que o processo seja considerado apto a receber resolução de mérito, é obrigatória citação de todos aqueles que poderão sofrer efeitos jurídicos da sentença.

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Doc. 147.8644.3001.6600

674 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nulidade da notificação por edital. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, ainda que corroborando os termos da sentença, afastou as alegações de invalidade da citação por edital na fase administrativa e de nulidade do auto de infração em virtude da divergência entre a descrição da conduta no auto de infração e o enquadramento legal que o fundamenta, com base no acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental improv... ()

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Doc. 945.9224.6905.3395

675 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.

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Doc. 687.4625.3382.8541

676 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO AO DO RÉU. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Cumprimento de sentença julgado extinto ante o reconhecimento da nulidade da citação do réu, na fase de conhecimento. Nulidade adequadamente reconhecida. Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso do endereço do réu ora executado. Réu que demonstrou que sua residência era em outro endereço. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, incluindo-se a sentença (constituição do título executivo judicial) e atos da fase de execução. Retomada da fase de... ()

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Doc. 952.6631.1946.5095

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que desacolheu as arguições de nulidade do processo e da citação, reafirmando a exequibilidade do título. Insubsistência do inconformismo, porquanto ausente qualquer nulidade. Exequibilidade do título decorre do preenchimento dos requisitos legais e da falta de impugnação por meio de Embargos Monitórios, nos termos dos arts. 700 e 701, § 2º do CPC. Incabível a denunciação à lide e ao mesmo tempo imprestável ao resultado útil do processo.... ()

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Doc. 115.3484.2081.3575

678 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva". Não restando comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado apenas em duas tentativas e estas infrutíferas, inquina a nulidade do ato mormente quando se verifica a inexistência de pesquisas em órgã... ()

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Doc. 383.5744.0514.6271

679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos dos e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. - A citação entregue a terceiro somente será válida nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais se enquadram aquelas realizadas em condomínios edilícios (parágrafo único, art. 252, CPC) e/ou por hora certa (art. 253, CPC). - Não se considera válida a citação realizada por meio de oficial de... ()

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Doc. 668.6746.5914.4440

680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ACI Incorporações Ltda, responsabilizando pessoalmente o sócio José Eduardo Augusto. A preliminar de deserção é rejeitada, ante o correto recolhimento do preparo recursal. A citação do agravante é nula, pois a carta postal não foi recebida pelo destinatário, mas por terceiro estranho, em endereço diverso. Não há prova do conhecimento do agravante sobre... ()

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Doc. 147.0394.3000.0100

681 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da... ()

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Doc. 166.4515.2000.5000

682 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Procurados os demandados em seus respectivos endereços conhecidos, bem como efetuadas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, sem resultados práticos. Inadmissível que o demandante seja obrigado a lançar mão de meios excepcionais de localização. Ademais, é correta a citação por edital pelo que se indefere o pedido de pronunciamento de sua nulidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 345.1886.1456.6398

683 - TJSP. Ação de Cobrança - Esgotamento das tentativas de citação pessoal evidenciada - Nulidade da citação por edital não configurada - Apelo improvido.

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Doc. 103.1674.7469.6400

684 - STJ. Citação. Nulidade reconhecida. Pessoa jurídica. Depositário judicial. Administrador de estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 677.

«É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo por falta de pagamento.»

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Doc. 230.5010.8480.3647

685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do feito. Ausência de citação válida. Supressão de instância. Pedido de extradição supletiva. Validade. Agravo não provido.

1 - Quanto à nulidade do feito a partir da notícia acerca da localização do agravante, em 20/5/2011, a matéria, de fato, não foi apreciada sob esse enfoque no acórdão combatido. 2 - Apesar de haver abordado a tese de nulidade em tópico denominado «nulidade processual, a partir da localização do paciente», o acórdão se limitou a afirmar que, no momento em que foi realizada a citação editalícia do acusado, não era exigível a expedição de carta rogatória para sua citação,... ()

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Doc. 103.1674.7324.9100

686 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.

«Se a citação por edital foi efetuada tão logo se mostrou infrutífera a tentativa de localizar o réu num dos endereços fornecidos, sem que se tenha esgotado os demais meios razoáveis para citar pessoalmente o acusado, vale dizer, sem que se tenha procurado nos outros endereços constantes dos autos, configura-se nulidade do ato citatório.»

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Doc. 425.9672.7178.6366

687 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Marcos Durval Torres Costa, alegando perseguição pelo juízo criminal, falha na citação e incompetência da Justiça Estadual. Requer nulidade do processo por incompetência absoluta ou ausência de provas suficientes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para sanar alegadas nulidades processuais e incompetência da Justiça Estadual, considerando o trânsito em julgado d... ()

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Doc. 688.6283.9262.9135

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 2ª. Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, que em ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c reserva de bens na partilha dos bens deixados pelo obituado, considerou a existência de trânsito em julgado e declarou a nulidade dos atos praticados a partir da fl. 193 dos autos originários. 2. No que respeita à ausência de citação, releva observar que consta n... ()

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Doc. 138.7244.4003.3900

689 - TJSP. Citação. Cônjuge. Locação de imóvel. Execução ajuizada contra fiadores-cônjuges. Necessidade de citação do casal. Efetivação da citação apenas da esposa. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 220.3251.1558.6387

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios de localização do acusado. Inocorrência. Comparecimento do réu em juízo, por meio de seu defensor constituído. CPP, art. 570. Nulidade sanada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. 2 - No caso, conforme foi consignado pela Corte local, antes da determinação da citação por edital do réu, houve o esgotamento das tentativas de citação pessoal do ora agravante, que ficou foragido do distrito da culpa por mais de dois anos, havendo certidões negativas no endereço declinado nos autos e nos demais endereços fornecidos pelo Ministéri... ()

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Doc. 344.0698.4759.1046

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE AFASTADA.

Citação realizada pelo correio, no endereço do executado, constante junto ao cadastro do Sisbajud. Validade. Carta enviada ao endereço, recepcionada pelo porteiro do condomínio, sem nenhuma ressalva. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 276.3237.2358.4447

692 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. 1.

Esgotados os meios de citação pessoal, não há que se cogitar em nulidade da citação por edital. 2. Não bastasse, é dever do paciente manter atualizados todos os seus dados pessoais junto ao Juízo competente, devendo informar, ainda, qualquer alteração de endereço, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, não havendo que se falar em nulidade do feito sob este fundamento.

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Doc. 336.8738.0023.3306

693 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO -

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Doc. 143.1824.1051.0300

694 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade da citação.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7345.0400

695 - TAMG. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Liminar. Litisconsórcio passivo. Ausência de citação válida de todos os litisconsortes. Nulidade do processo declarada de ofício. CPC/1973, art. 46.

«Verificando-se a pluralidade de pessoas no pólo passivo da ação, é nulo o processo, se não se procedeu à citação válida de todos os litisconsortes. Preliminar instaurada de ofício para decretar a nulidade da decisão proferida.»

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Doc. 201.5974.9003.9500

696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Dever de manter endereços atualizados nos autos. Não observância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez infrutífera a tentativa de citação no endereço declarado pelo próprio Acusado, é legítima a citação por edital, pois é dever do Acusado manter os seus endereços atualizados nos autos, não sendo possível a arguição de eventual nulidade causada por sua própria desídia. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2802.8002.1800

697 - TJSP. Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 890.6253.6940.2636

698 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA -

Ato citatório aperfeiçoado - Aviso de recebimento assinado por terceiro- Condomínio Edilício- Alegação de mudança de endereço- Prova- Ausência- Prescrição- Não ocorrência: - O , § 4º assevera a validade da citação por correio efetivada, em condomínio edilício, mediante entrega da carta ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Alegação de mudança de endereço desprovida de prova. Imprescindível prova de fato contemporâneo ... ()

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Doc. 672.8851.0929.5409

699 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

"Querela nullitatis insanabilis". Causa de pedir. Falta de citação do litisconsorte necessário. Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Bertioga tão somente contra Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros, coproprietários de 25% do bem cada um. Soinco Imobiliária e Loteamento S/S LTDA que era coproprietária de 50% do imóvel expropriado, mas não foi citada. Não consta que Manuel Nunes Viveiros e Maria Nunes Viveiros fossem administradores do bem, indispensável a cita... ()

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Doc. 250.4011.0504.3267

700 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por whatsapp. Autenticidade do destinatário assegurada. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem, mantendo a validade da citação realizada por WhatsApp e e-mail, sem prejuízo à defesa. 2 - A Oficiala de Justiça realizou diversas tentativas de localização do recorrente, sem sucesso, e procedeu à citação por meios eletrônicos, com confirmação de identidade e ciência do ato pelo recorrente. 3 - O Tribunal a quo entendeu ... ()

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