451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.
A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)