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251 - TJMG. Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.
«O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta (ou nulidade) de citação nas hipóteses em que houver flagrante prejuízo para o direito de defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da citação deve ser restituído o prazo legal para apresentação de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação. Procedimento decorrente da operação fênix. Cidadão paraguaio. Réu em localidade desconhecida. Citação editalícia. Nulidade. Ilegalidade da prisão. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Constituição de defesa particular com atuação na ação penal.
«1. É assente neste Tribunal que devem ser desconhecidos, para a realização da citação editalícia, a localidade e/ou domicílio do réu, o que é a hipótese dos autos, porque o recorrente, cidadão paraguaio, não se encontrava em território brasileiro e não se era conhecido o seu paradeiro no país de origem. 2. Ademais, não há falar em nulidade da citação editalícia se não houve qualquer prejuízo ao recorrente, haja vista que tomou conhecimento do processo e constituiu defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E PROVIDOS.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INTEGRALMENTE, POR VOTO MAJORTÁRIO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE SE ABSOLVER O RÉU, ORA EMBARGANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Kayo Lopes Maciel, representado por advogado constituído, o qual foi condenado, pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, às penas totais definitivas de 09 (nove) anos e 04 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade.
«O art. 38 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região, instituído pela resolução Administrativa n° 38, de 08/05/2008, prevê a seguinte possibilidade: «Art. 38. Na hipótese de empresa com número expressivo de estabelecimentos ou filiais, a citação, sendo por aquela requerida, se dará no endereço da sede da referida empresa devidamente apontado no requerimento a ser apreciado pela Corregedoria, que, reconhecendo a plausibilidade do pedido, determinará à D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ausência de citação e a nulidade de todos os atos subsequentes. II. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionário, é válida à luz da teoria da aparência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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258 - TAMG. Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.
«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.
Compete registrar que a nulidade dos atos processuais deve ser apontada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos. 1.2. No caso concreto, a ré ( Priscila Castanho Ambrósio ), embora corretamente indicada pelos autores na petição inicial da ação rescisória, desde a citação foi notificada pelo nome de Priscila Pereira Castanho, apresentando contestação à pretensão formulada, bem como razões finais (fls. 368/375). Contudo, silenciou quanto à nulidade co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Irresignação da ré com relação à decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Acolhimento. Citação por meio eletrônico. Forma preferencial apenas. Ausência de confirmação de leitura. Conforme alteração do CPC instituída pela Lei 14.195/2021, a não confirmação do recebimento da citação no portal eletrônico não induz revelia. Reconhecimento da nulidade da citação pelo portal eletrônico e de todos os atos posteriores. Precedente desta Corte. Decisão reforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANTECEDENTES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO JÁ DIRIMIDAS. NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Exceção de pré-executividade e impugnação opostas e julgadas. Nova exceção de pré-executividade alegando nulidade na cognição. Nulidade de algibeira. Aplicação no processo civil. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TRT4. Nulidade de citação.
«Endereçada a citação para o endereço correto, presume-se hígido o ato, máxime considerando-se ter sido recebida pelo sócio da outra reclamada, contra o qual há pedido de reconhecimento de grupo econômico. Provimento negado. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE OCORRER QUANDO O CITANDO SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, QUE SE SE IDENTIFICA APÓS PESQUISA DE ENDEREÇOS DO CITANDO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE DEU APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO QUE DENOTA NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E A PESQUISA DE NOVOS ENDEREÇOS DO APELANTE PARA SUA CITAÇÃO.
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264 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade
«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do veículo em favor do credor e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A recorrente sustenta nulidade do processo e da sentença, alegando ausência de citação válida, visto que tomou ciência da demanda apenas após o cumprimento da liminar em comarca diversa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao reconhecimento de nulidade da citação. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. Mantida. Como regra geral, a citação «postal» de pessoa física exige a assinatura do próprio destinatário (CPC/2015, art. 248, §1º), sendo inadmissível que o aviso de recebimento seja firmado por terceira pessoa. Inaplicabilidade da teoria da aparência, pois, no caso em tela, não se trata de condomínio edilício, afastando a incidência do § 4º, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.
Impetração de mandado de segurança visando garantir a decretação de nulidade do processo desde a citação. Impossibilidade. Matéria apreciável apenas com a produção de provas, providência incompatível com o rito da via eleita. Citação feita por meio de Oficial de Justiça, que certificou a ocorrência nos autos. Presunção de veracidade que apenas pode ser elidida por prova idônea e em sentido contrário. Ausência de comprovação quanto ao direito líquido e certo. Segurança d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TRT3. Validade. Citação por edital. Pessoa jurídica extinta/inexistente. Nulidade.
«No caso dos autos, comprovada a extinção da empresa ré, com o encerramento das suas atividades e protocolo do distrato na Junta Comercial, anos antes da propositura da presente ação, cogente é a declaração de nulidade da sua citação, realizada, na hipótese, por expediente. Constatado o vício citação feita a pessoa jurídica extinta / inexistente há que se anular o processo, a partir daquele ato. Agravo de petição a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL AFASTADA -
Plausível a reforma da r. sentença para o fim de afastar a análise feita a respeito da nulidade da cláusula arbitral, quer porque não houve pedido da parte apelada nesse sentido, quer porque não se mostra teratológica a cláusula compromissória existente no contrato de locação firmado, situação essa que impede a análise de tal matéria de ofício, ressalvando que eventual nulidade da cláusula em comento deverá ser suscitada e analisada somente perante o R. Juízo Arbitral, a quem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS -
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao CPC, art. 248, § 1º - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.
«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. 2. O êxito da pretensão recursal, reconhecendo-se a nulidade da citação feita por edital, exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recurso interposto pela defensoria pública. Recorrente com advogado constituído nos autos. Nulidade. Inexistência. Matéria não alegada na primeira oportunidade dos autos. Nulidade de algibeira. 2. Citação por edital. Não evidenciado o esgotamento de todos os meios de localização da parte demandada. Restabelecimento da sentença que declarou a nulidade da citação editalícia. Agravo interno desprovido.
1 - O vício processual de patrocínio duplo deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
Caso em Exame 1.Ação rescisória visando desconstituir sentença que extinguiu condomínio e determinou a venda judicial de imóvel. Alegação de nulidade da citação por não ter recebido a carta de citação, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de citação válida justifica a propositura de ação rescisória, sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - A
sentença enfrentou todas as questões colocadas para apreciação, fundamentando-a suficientemente - Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminares rejeitadas. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, COM EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A citação da pesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal local concluiu, com base em todo o acervo fático, que, embora tenha havido o vício na citação, o recorrente teve conhecimento da ação e preferiu arguir a nulidade após o seu trânsito em julgado, o que configura nulidade de algibeira, comportamento rejeitado no direito pátrio. 2 - Tal conclusão está em sintonia com o entendimento desta Corte, não sendo possível, nesta instância, nova averiguação da existência ou não de má-fé, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Citação. Réu. Falta. Nulidade de pleno direito. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.
«A falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de vício citatório em ação de adjudicação compulsória, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. O executado foi citado por edital, com a Defensoria Pública nomeada como curadora especial, sem vício aparente na citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando que o endereço c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Inexistência. Ônus da prova.
«Inexiste nulidade na citação realizada em fase de conhecimento, ao fundamento de que ela não foi recebida no endereço constante da «AR», e que foi subscrita por quem não participava do quadro de empregados da executada. No processo do trabalho a citação é impessoal, conforme se depreende do disposto no parágrafo 1º do CLT, art. 841 e, em regra, a correspondência é entregue no endereço dela constante. Se o agente da Empresa de Correios procedeu de forma diversa, entregando-a na P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Ação de cobrança. Pedido julgado parcialmente procedente. Nulidade da citação reconhecida. Carta remetida ao endereço do sócio da requerida e recebida por terceiros. Afronta ao art. 248, § 2º do CPC. Hipótese de nulidade absoluta CPC, art. 280 e CPC art. 281. Nulidade de todos os atos realizados a partir da citação Reabertura de prazo para apresentação de defesa Sentença anulada. Recurso provido
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281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Rodonave Transportes e Locadora de Veículos Ltda. contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Empresa Gontijo de Transportes, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e indeferiu o pedido de nulidade da citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante possui legitimidade passiva para compor o polo da ação, considerando a alegada transferência do ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Decisão exarada após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, que rejeitou a arguição de nulidade da citação, sob fundamento de que a ré não declarou residência diversa na data da citação e que a procuração assinada após a citação indicava ciência do processo. A contestação e a reconvenção foram consideradas intempestivas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a citação fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM DOMICÍLIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada em ação indenizatória, cuja fase de cumprimento de sentença foi instaurada após sentença de procedência proferida sob o manto da revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se é nula a citação da ré, realizada por via postal em endereço onde não mais residia à época da entrega da correspondência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Decisão que não conheceu da impugnação do executado por preclusão, tratando sua petição como mera manifestação e rejeitando a alegação de nulidade da citação. Insurgência. Descabimento. Citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcionário da portaria, reputada válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade do ato. Comprovação nos autos de que o AR foi assinado em duas ocasiões distintas por funcionários diferentes, sem qualquer ressalva ou recusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STM. Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.
«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. 2 - Sem que se esgotem todas as formas de citação prevista no CPPM, configura ato tumultuário despacho que ordena que se aguarde a captura ou apresentação voluntária de acusado que comete novo crime de deserção depois de recebida a denúncia. 3 - A ação penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - CPC/2015, art. 248, § 1º - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Na espécie, busca o apelante através da Curadoria Especial, a nulidade da citação por ausência de esgotamento das vias necessárias a localização do apelante. Diversas tentativas de citação por Oficial de Justiça e busca nos endereços do apelante. Diversos ofícios dirigidos às concessionárias com a finalidade de localizar o apelante. Ausência de qualquer nulidade. Condenação adequada nos consectários da sucumbência. Ausência de requerimento e de prova de que faz jus a gratuid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de citação. Nulidade.
1 - Ação monitória. 2 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade («querela nullitatis»). Precedentes. 3 - Ainda que o defeito correspondente à ausência de citação do litisconsorte passivo necessário tenha sido alegado tardiamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TRT3. Citação. Validade. Falta de citação no processo de conhecimento. Nulidade.
«OCPC/1973, art. 475L, inciso I, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do CLT, art. 884, § 1º. Assim, constatada a citação por edital do reclamado, quando tinha endereço certo, sendo o mesmo igualmente intimado por edital da r. decisão então proferida, é de se declarar a nulidade do processo de conhecimento, com a reabertura da instrução processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação. Recebimento da citação em condomínio edilício. Validade do ato. Inexistência de elementos que levem ao reconhecimento da nulidade do ato citatório. Recurso desprovido
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291 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE O EXECUTADO RECLAMAVA ILETIGITMIDADE PASSIVA, NULIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO -
Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo da executada - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir a ilegitimidade passiva aventada pelo agravante - Decisão mantida - Recurso despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Nulidade.
«A citação por edital gera apenas a presunção de que o réu foi regularmente citado. Quando, todavia, os elementos dos autos revelam que não foram esgotados todos os meios necessários para se encontrar o réu, antes de se determinar a citação por edital, comparecendo o reclamado nos autos depois de retificado o seu endereço, a presunção de validade da citação por expediente fica afastada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TRT3. Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.
«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender», constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Citação. Hora certa. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegada nulidade da citação da ré. Impugnação rejeitada. Correção da medida. Regularidade do ato. Preenchimento dos requisitos legais quando da sua realização. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.
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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1.
Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. Em que pese a irresignação recursal, entendo que não merece acolhimento, merecendo manutenção a decisão agravada. 3. O Juízo a quo determinou a citação da parte ré, ora agravante, por edital em decisão (indexador 76, do processo originário), tendo transcorrido o prazo sem a manifestação da parte ré, conforme certidão cartorária (indexador 887, dos autos prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TAMG. Ação anulatória. Sentença. Usucapião. Citação. Nulidade absolutação rescisória. Inadmissibilidade.
«A ação rescisória, para ser manejada, pressupõe uma sentença formalmente correta e transitada em julgado. Se não houve citação válida da parte passiva, o vício é grave e impede que a sentença gere res iudicata, tornando a ação rescisória inadmissível. Nessa hipótese, existe possibilidade jurídica de a parte não citada buscar a invalidade do processo através de ação declaratória de nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Alegada nulidade da citação no processo rescindendo. Indeferimento liminar com base na decadência. Inadmissibilidade. Nulidade que, se configurada, contamina o processo subseqüente. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).
«Se reconhecida a nulidade da citação por edital, nulo será também «ab initio» o processo subseqüente, e por igual o será a sentença nele proferida, da qual os aqui autores, por força da revelia mal declarada, não chegaram a ser regularmente intimados, não se podendo falar, via de conseqüência, em trânsito em julgado pelo simples decurso do prazo de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJMG. Citação por edital. Réu que volta a residir no endereço fornecido ao processo. Inexistência de obrigação do Oficial de Justiça em voltar uma segunda vez ao mesmo local. Inexistência de nulidade da citação por edital, principalmente se a justiça não tomou conhecimento desse fato.
«Procurado e não encontrado o réu no endereço que forneceu, existindo nos autos certidão dando-o como em local incerto e não sabido, o que torna desnecessária nova procura, e não havendo, ademais, nenhuma determinação legal no sentido de que deva o oficial de justiça procurar o citando novamente no mesmo local, justifica-se a citação por edital, ainda que posteriormente tenha o réu voltado a residir naquele endereço, especialmente se a Justiça não tomou conhecimento deste fato, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Nulidade de citação do recorrente reconhecida, pois o AR não foi assinado pessoalmente por ele, mas sim por terceiros. 3. Nulidade que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Nulidade de citação do recorrente reconhecida, pois o AR não foi assinado pessoalmente por ele, mas sim por terceiros. 3. Nulidade que deve recair apenas sobre a citação e a condenação do recorrente. A condenação do outro requerido permanece inalterada e pode ser imediatamente executada pelo requerente, através de incidente autônomo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 356, §2º, §3º, e 4º, e 523 do CPC. 4. Declarada a nulidade parcial da sentença apenas com relação à condenação do recorrente, determinando que sejam apreciados os seus argumentos de defesa e que seja dada oportunidade para que ele produza provas da sua alegação de que o veículo já havia sido vendido por ele a terceiros quando da data do acidente. Recurso provido.
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300 - 2TACSP. Ação rescisória. Reconhecimento de nulidade de citação em ação renovatória. Nulidade preexistente à sentença. Inviabilidade, no caso, de desde já julgar o mérito. Renovação do processo. Juízo «rescindens» e «rescissorium». CPC/1973, art. 488, I, e CPC/1973, art. 494. (Com doutrina e jurisprudência).
«Acolhida a rescisória porque reconhecida a invalidade da citação, cuidando-se de nulidade preexistente à sentença, não cabe desde já rejulgar o mérito, refazendo-se o processo no Juízo original, sanada a nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)