401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CPC/2015, art. 256, § 3º. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com antecipação de tutela, declarando a nulidade de contratos sociais e alterações contratuais, além de condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da parte citada por edital, alega nulidade da citação editalícia, sustentando que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)