Nulidade Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 587.4663.5103.1051

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e danos morais intentada por aposentado em face de associação. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelação de parte estranh... ()

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Doc. 808.1953.2501.9833

602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Monitória e julgou procedente a Ação Monitória, constituindo o débito em título executivo judicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 173.219,60, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, verificar a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e nulidade d... ()

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Doc. 822.4968.2612.7765

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA - CABIMENTO. 1.

Acolhida a alegação de nulidade da citação por edital e determinada a realização de nova citação da parte executada, afigura-se cabível a manutenção da nomeação da Defensoria Pública e seu cadastro nos autos, medida que se coaduna com a celeridade e economia processuais, até que seja feita citação válida.

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Doc. 156.5403.6000.4800

604 - TRT3. Ação rescisória. Citação. Ação rescisória. Nulidade da citação por edital. Violação a dispositivo legal. Configuração.

«No caso sob exame, a sentença rescindenda promoveu a citação por edital, sem maiores averiguações, logo após ser constatada a ausência de atividades na filial, quando a identificação do endereço da matriz da empresa, em plena atividade, não se mostrava difícil. Destarte, a sentença rescindenda, fundada em revelia, viola os artigos 841 da CLT e 231 do CPC/1973, no que se refere aos requisitos da citação por edital.»

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Doc. 154.5442.7004.1500

605 - TRT3. Citação. Nulidade.

«A citação, modo pelo qual a ré toma conhecimento dos fatos narrados na exordial e é chamada se defender, exige certas cautelas. A dúvida, oriunda de irregularidades na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. É certo que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, mas daí não se pode compreender seja regular a entrega dos documentos pertinentes nas mãos de terceiros, sem qualquer v... ()

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Doc. 211.0475.4002.2500

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Citação. Nulidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da não ocorrência de nulidade na citação demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.9333.5000.0300

607 - STJ. Homologação. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 196.0585.3000.6800

608 - STF. Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida.

«1. Para A hipótese prevista no , I. Que e a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia. Persiste, no direito positivo brasileiro. A «querela nullitatis», o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível para essa hipótese. 2. Recurso Extraordinário conhecido, negando-se-lhe, porém, provimento... ()

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Doc. 231.1160.5630.1673

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Nulidade de citação por edital. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 483.7055.0874.1575

610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS EXECUTADOS - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. -

Verificando-se que dois dos executados não foram cadastrados nos autos, escorreita a decisão ao reconhecer a nulidade, haja vista a ofensa ao contraditório e ampla defesa, que foi cerceada em virtude da irregularidade de sua capacidade processual. - Declarada a nulidade do processo desde a citação, em razão do cerceamento de defesa, na medida em que os executados não tinham advogado constituído nos autos, não resta dúvida de que a arrematação realizada também deve ser reputada nula... ()

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Doc. 966.7131.8022.3553

611 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 825.1098.8950.0614

612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que é questionada a contratação de empréstimo consignado. Preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu. Citação eletrônica equivocadamente direcionada para Banrisul Icatu Participações S/A, pessoa jurídica diversa da parte ré, Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul S/A. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Tempestividade da contestação. Ausência de intimação do réu acerca da decretação da revelia e da determinação de especificação de provas, ap... ()

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Doc. 240.6240.9963.6853

613 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Paciente em liberdade. Desvirtuamento do uso do writ. Nulidade. Violência doméstica. Lesão corporal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Posterior citação pessoal. Suprimento de eventual nulidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. (AgRg no HC 872.275/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024). 2 - Hipótese em que o status libertatis d... ()

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Doc. 163.5721.0008.2200

614 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, depois do passamento do investigado, o investigante quedou-se absolutamente inerte, não promovendo qualquer emenda à inicial, para o fito de redirecionar corretamente a ação em face dos herdeiros e postular a sua devida citação. Foi o J... ()

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Doc. 156.5222.4000.1600

615 - STF. Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis», o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 161.6730.5004.2300

616 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação. Inadmissibilidade. Endereçamento da correspondência para o mesmo endereço constante da procuração conferida pela parte ao seu procurador. Inexistência de prejuízo, recebido o documento citatório na portaria, tratando-se de condomínio vertical. Alegação de nulidade afastada. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6002.4700

617 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação. Inadmissibilidade. Endereçamento da correspondência para o mesmo endereço constante da procuração conferida pela parte ao seu procurador. Inexistência de prejuízo, recebido o documento citatório na portaria, tratando-se de condomínio vertical. Alegação de nulidade afastada. Recurso não provido.

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Doc. 220.6100.1466.0742

618 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Citação por edital. Ausência de nulidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 315. CPP, art. 563.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do . 2 - A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista. 3 - O fato de o agente ter cons... ()

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Doc. 184.3101.2003.8900

619 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de ... ()

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Doc. 187.0192.1006.5000

620 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres. Cooperativa. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade em virtude da ausência de citação dos demais sócios. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de nulidade que, nesta fase processual, causaria mais prejuízos. Precedentes do STJ.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de citação de todos os cooperados, como litisconsortes necessários, tendo sido a demanda ajuizada somente contra a Cooperativa. 2 - Questão surgida na fase de cumprimento de sentença prolatada em ação de liquidação de cotas sociais com apuração de haveres cumulada com pedido indenizatório em que não ocorrera a citação dos demais cooperados. 3 - Anulação do processo pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 220.9160.6338.9108

621 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Nulidade do negócio. Improcedência. Nulidade processual por falta de citação e por incompetência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes persistam na tese de nulidade do negócio jurídico, não desqualificaram o precedente colacionado na decisão monocrática, no sentido de que a alienação de bens pertencentes à pessoa jurídica em processo de falência não é nula nem anulável. 2 - Não apontaram os agravantes os trechos do acórdão recorrido em que teria havido manifestação sobre a alegada nulidade processual por falta de citação e por incompetência do juízo, prevalecendo a incidência da... ()

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Doc. 582.3362.8081.2182

622 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO A QUAL MERECE ACOLHIDA. CARTA RECEBIDA POR DESCONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO AO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PELA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

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Doc. 404.2541.5761.6889

623 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCABIMENTO - O

art. 256, §3º, do CPC exige tentativas infrutíferas de localização para autorizar a citação editalícia, o que é a hipótese dos autos, uma vez que, o agravado empreendeu diligências inclusive, no endereço constante no contrato. Nulidade da citação por edital da coexecutada não reconhecida - Recurso desprovido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - O art. 240, §1º, do CPC, estabelece que ... ()

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Doc. 903.1542.7032.2083

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ACOLHIDA.

Na hipótese dos autos, a citação foi postal, mediante carta registrada, nos termos do que dispõe o art. 248, § 1º do CPC. Contudo, há clara divergência entre a assinatura oposta no A.R. com aquela firmada no documento de identidade da ré, o que, inclusive, foi constatado pelos próprios autores/apelados, que suscitaram a irregularidade junto ao Juízo a quo. Diante deste cenário, impõe-se a nulidade da citação por não ter sido realizada com a observância das prescrições legai... ()

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Doc. 165.9910.5000.3600

625 - TRT4. Nulidade processual. Não realização de audiência. Ausência de proposta conciliatória.

«A citação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, em face da inobservância das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, com prejuízo para a parte reclamada. Apelo provido. [...]»

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Doc. 684.6162.2542.3108

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE OFÍCIO.

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Doc. 333.6462.2496.0767

627 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.4190.9166.8638

628 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

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Doc. 150.5621.8005.8200

629 - STJ. Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.

«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do que regula o cabimento da ação rescisória. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 907.0996.6473.4478

630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO CORRÉU - VÍCIOS INSANÁVEIS - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade dos autores sobre imóvel urbano. O apelante alega cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e ausência de citação de um dos réus. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a ocorrência de (i) cerceamento do direito de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova oral e (ii... ()

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Doc. 144.7244.0001.3600

631 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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Doc. 782.8283.4625.9980

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes - citação por edital válida desde a ação monitória - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - a própria genitora da agravante Luciana e sogra de Wilson informou ao oficial de justiça que os agravados residiam em hotéis de São Paulo há mais de um ano - presunção de validade... ()

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Doc. 250.4011.0688.7353

633 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu o pedido de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de ausência de demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Fato relevante. A citação por edital foi realizada sem que fossem cumpridas as diligências determinadas pelo magistrado de primeiro grau para a localização do acusado, que incluíam consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 3 - As deci... ()

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Doc. 196.2564.0000.5700

634 - TRT10. Mandado de segurança. Ausência de indicação do litisconsorte passivo necessário. Nulidade. CPC/2015, art. 118.

«Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, a parte impetrante deve qualificá-lo e requerer sua citação para integrar a lide. No caso, tal exigência legal não foi cumprida, porquanto o impetrante não indicou e qualificou os litisconsortes necessários, deixando de requerer sua citação. Não obstante, tendo o litisconsorte em questão tomado conhecimento do processo e requerido sua inclusão na lide, entendo incabível, neste caso, a extinção do processo por indeferimento ... ()

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Doc. 445.2874.0674.0474

635 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DAS CITAÇÕES. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que rejeitou a nulidade da citação e decretou a revelia dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a nulidade da citação e decreta a revelia está sujeita a impugnação por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do ... ()

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Doc. 489.6018.0863.8857

636 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento. Alegação de nulidade da citação - Citação postal através de AR recebido no endereço da agravante, tendo assinatura lançada com seu nome - Citação tida como válida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado o r. «decisum". Alegação de falsidade na assinatura lançada no AR - Matéria envolvendo dilação probatória que não pode ser deduzida a qualquer tempo dentro do processo em que gerado o título, eis que não se trata o caso dos autos de ação rescisória ou declaratória de nulidade («querela nullitatis»). Recurso improvido

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Doc. 138.6493.5000.1400

637 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.

«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 376.9367.6391.2517

638 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a parte autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de sentença proferida na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que houve nulidade de citação no processo matriz, além do que se fundou a decisão em erro de fato. 3. Da documentação juntada ao presente feito, verifica-se que houve a devida citação do espólio de Carlo... ()

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Doc. 768.5595.8970.8386

639 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS DO CPC, art. 257, II. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES. 1.

Trata-se de ação na qual se discute a exoneração de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. 2. Após diversas tentativas de localização do terceiro apelante, TUDO DE PÃO JACUACANGA LTDA, sem êxito, foi determinada citação por meio de edital. 3. Consoante o , II, é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3. No caso em apreço, a... ()

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Doc. 136.2322.3000.5800

640 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação. Nulidade.

«1 - Nos termos do , parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatári... ()

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Doc. 656.8420.1033.0950

641 - TJSP. Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do Ementa: Recurso inominado. Interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso interposto após o termo final do prazo recursal de 10 dias, sem comprovação de qualquer causa suspensiva. Intempestividade verificada. Nulidade de citação. Citação postal entregue no endereço da parte com identificação do recebedor (pai da recorrente). Nulidade da citação corretamente afastada na origem. Revelia bem declarada. Recurso não conhecido.

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Doc. 203.4750.0005.6600

642 - TJMG. Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que profer... ()

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Doc. 135.3901.3000.3900

643 - STJ. Agravo interno. Citação. Nulidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.-Não prospera o Agravo Interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 708.0408.1004.9722

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE -

Descabimento - Ato concretizado por oficial de justiça - Veracidade das informações lavradas na certidão - Fé pública não ilidida pelos elementos dos autos - Validade do ato citatório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 532.9019.4884.8676

645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 154.9791.5002.6100

646 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de citação. Citação por hora certa. Possibilidade em ação de alimentos.

«1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos, ademais, a forma como se deu a citação do réu não trouxe nenhum agravamento de sua situação processual, porque ele integrou a lide e apresentou defesa oportunamente apreciada. Assim, não tendo havido prejuízo, não há razão para se decretar a nulidade do feito (pas de nullité sans grief). 3. Agravo regime... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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Doc. 619.4258.5726.7151

648 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUERELA NULLITATIS INSANABILI -

Alegação de nulidade de citação na ação monitória movida pelo réu - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor- Magistrado de origem que reconheceu a indispensabilidade da realização de perícia grafotécnica - Autor que havia postulado a perícia na exordial e em réplica - Julgamento antecipado incabível - Dilação probatória necessária - Sentença anulada - RECURSO PROVID

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Doc. 141.5975.0001.3600

649 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que o endereço é o mesmo indicado na conta de água e coleta de esgoto, que a pessoa que recebeu a citação indicou o número da matrícula, demonstrando a condição de funcionário da empresa, e que o ato alcançou a finalidade a que se destina, não havendo falar em nulidade da citação. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. I... ()

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Doc. 579.2392.7759.6502

650 - TJSP. SENTENÇA - NULIDADE -

Inocorrência - O comparecimento espontâneo do réu, representado por seu advogado, supre a falta da sua citação - , § 1º - O corréu apelante compareceu espontaneamente para informar a interposição de agravo de instrumento, de modo a evidenciar a sua inequívoca ciência acerca da presente ação que lhe foi movida, de sorte que a falta da sua citação foi suprida - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEF... ()

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