Prenome | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0250.9592.9479

751 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no interesse de Leonilda de Oliveira Souza, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento, em razão de não possuir recursos financeiros para sua aquisição. II - Distribuído o feito ao Juíz... ()

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Doc. 211.0250.9153.7817

752 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de fórmula nutricional infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR, em ação ajuizada por R. de B. A. representado por Rodson Lúcio Alves, contra o Município de Assis Chateaubriand e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de fórmula nutricional infantil, em razão de não possuir recursos financeiros para sua aquisição. II - Distribuído o fe... ()

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Doc. 211.0250.9347.1908

753 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no interesse de Eliara Prestes Cardoso, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito, este d... ()

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Doc. 211.1180.9532.4599

754 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC em ação ajuizada por Wilma Furtado Bender, contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II ... ()

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Doc. 211.1110.9341.4672

755 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidente do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - TJSC em ação ajuizada por Ivonete Teixeira Francisco contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para t... ()

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Doc. 211.0011.0953.6614

756 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de fórmula de leite infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC, em ação ajuizada por Letison Elias Teixeira, contra o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de fórmula de leite infantil para sua filha, Rebeca de Souza Teixeira, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Distribuído o feito ao Juízo de direit... ()

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Doc. 211.0011.0144.0833

757 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Lages - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages - TJSC em ação ajuizada por Zaira Terezinha dos Santos Pires contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Distribuídos os autos ao Juízo de Dir... ()

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Doc. 210.5310.9405.8148

758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal por entender ... ()

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Doc. 220.5051.2254.6335

759 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do Rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da ação ajuizada por Aline Fonseca Rodrigues contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - Distribuídos os autos ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acid... ()

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Doc. 410.4072.1024.8543

760 - TJSP. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Pretensão de excluir um dos prenomes, o sobrenome paterno e incluir o patronímico do marido, para que o nome seja idêntico ao utilizado pela autora nos Estados Unidos, país onde reside. Sentença de parcial procedência para admitir a exclusão de um dos prenomes. Apela a autora sustentando a necessidade de exclusão do sobrenome paterno e a inclusão do patronímico do marido. Cabimento. Conformação do nome registral com aquele atualmente utilizado, em decorrência de sua relação matr... ()

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Doc. 182.4922.9004.3900

761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Para superar os fundamentos em que se lastreou a Corte Estadual, a fim de reconhecer estarem ... ()

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Doc. 175.4581.5003.0500

762 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca notoriamente conhecida. Pedido de nulidade de registro com base na má-fé. Imprescritibilidade. Demonstração da notoriedade da marca ao tempo do registro. Não ocorrência.

«1. A , estabelece a prescrição quinquenal para a pretensão de nulidade do registro, tendo a Convenção da União de Paris de 1883 - CUP (art. 6 bis, 3) excepcionado a regra ao determinar que não haverá prazo para se anular as marcas registradas com má-fé. 2. As marcas notoriamente conhecidas () e de alto renome () mereceram uma especial proteção do legislador, notadamente em razão do princípio que as rege, de r... ()

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Doc. 211.1180.9681.7195

763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Município de Itapecerica e o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir condições financeiras para sua aquisição. II - A jurisprudên... ()

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Doc. 221.2160.9545.1846

764 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento autorizado na Anvisa. Não incorporado ao Rename/SUS. Iac 14. Sobrestamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal d e Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Guaramirim - TJSC, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A ação originária objetiva o fornecimento de medicamento que, embora seja autorizado na Anvisa, não é incorporado ao elenco do Rename/SUS. Na origem, a ação originária, proposta contra os entes municipal e estadual, objetiv... ()

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Doc. 220.6021.2933.3843

765 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna - SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante. II - Opostos embargos de... ()

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Doc. 211.1180.9106.4360

766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJSC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentid... ()

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Doc. 140.8133.0009.9000

767 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Transporte de mercadoria. Pretensão à indenização por perdas e danos decorrentes de transporte inadequado que culminou com a maturação precoce dos produtos transportados. Impossibilidade. Ausência de provas das alegações (CPC, art. 333, I). Ocorrência da preclusão da pretensão por falta de protesto na época adequada, sem contar que este só foi realizado após desembarque e venda dos produtos. Discussão sobre a aplicabilidade do CDC que se revela inócua. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4010.6400

768 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexistência de débito. Alegação de vício no negócio que lhe deu origem. Improcedência. Inexistência de vinculação. Obrigações contraídas no cheque que são autônomas e independentes. Inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Descabimento da discussão do negócio que deu origem ao cheque para anulação do título, quando ele já foi posto em circulação e encontra-se em posse de terceiro, que se presume de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7558.7622

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7563.9219

770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento oficial comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7388.7183

771 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. CPC, art. 544.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no 2 - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0484.5717

772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0822.5605

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0005.2500

774 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Nexo causal inexistente.

«Assente no caderno probatório a inexistência de erro no procedimento adotado pelos prepostos da ré, os quais trataram de forma correta os sintomas apresentados pela familiar da autora, dos quais não havia como se inferir que a paciente apresentava hemorragia subaracnoidea, afirmando o perito, ainda, que o diagnóstico precoce da patologia não levaria à reversão do quadro, a manutenção do juízo de improcedência é medida que se impões. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 147.2802.8017.1800

775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Atraso na entrega. Falha que ocasionou o desfazimento do negócio anterior contratado pela autora. Circunstância que importou no protesto de duplicata, pois sem receber o valor da venda ela não conseguiu honrar o pagamento à empresa que forneceu os produtos. Protesto indevido caracterizado, sendo desnecessária a prova efetiva do dano, pois ele se presume. Indenização devida, mantido o valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição. Recursos principal da ré e adesivo da autora desprovidos.

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Doc. 145.2155.2003.3500

776 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização. Manifestação em via pública de grande movimentação. Direito constitucional de reunião. Descumprimento do necessário aviso prévio à autoridade para exercício do direito. Culpa comprovada. Presença da autoridade policial e da companhia de tráfego que não presume a organização adequada da manifestação. Laudo técnico que demonstra os prejuízos decorrentes da conduta do réu. Comprovação do dano e do nexo causal. Montante da reparação que deve ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Recurso provido.

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Doc. 160.3725.4002.3300

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Preparo não demonstrado. Curador especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.» (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2061.7000

778 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (macromaq equipamentos ltda.). Danos morais. Indenização.

«Nos casos em que a atividade do empregado implique um risco adicional, e não um risco previsível, inerente às atividades cotidianas, admite-se a responsabilidade objetiva, ou seja, presume-se a culpa do empregador, já que a exigência de que a vítima comprove erro na conduta do agente, nessas hipóteses, quase sempre inviabiliza a reparação. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2033.2200

779 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo , § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o ». Não demonstrada a existência de poderes de gestão, afasta-se a aplicação do , II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7913.3809

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7921.4501

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.

I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar, aos autos do processo, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1946.1772

782 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. CPC, art. 544.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no 2 - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.7574.0001.1400

783 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Crédito tributário constituído em 2004. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Proposta a ação em março de 2011, é inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2004. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0002.0300

784 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Crédito tributário constituído em 2004. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Proposta a ação em março de 2011, é inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2004. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7002.0600

785 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Instauração de processo administrativo. Punição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Dano material incomprovado.

«ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. PUNIÇÃO QUE SE REVELOU PRECOCE, ANTES DA OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO TEREM DECORRIDO DO FATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CAUSADOS À SERVIDORA. MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO DANO, A SITUAÇÃO ECONÔMICA E O COMPORTAMENTO DAS PARTES. APELAÇÕES DESPROVIDAS.»

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Doc. 241.1050.5199.1569

786 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Não comprovação. CPC, art. 508.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no 2 - O recesso forense não se presume, devendo a parte juntar aos autos, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento comprobatório de suspensão dos prazos processuais. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 751.2809.9118.4612

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Agravante que está esta recebendo auxílio-maternidade. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida. RE... ()

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Doc. 746.5671.2089.0543

788 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Defensoria Pública nomeada curadora: incapacidade financeira que não se presume. Ilegitimidade ativa do Ministério Público: inocorrência. Titularidade subsidiária e concorrente com a Fazenda Pública, para a cobrança da pena de multa. Recurso não provido

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Doc. 754.7262.3102.7929

789 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela antecipada para concessão de aposentadoria especial - Indeferimento administrativo amparado em parecer fundamentado que detalha de forma expressa os motivos do não preenchimento dos requisitos - Ausente teratologia, ilegalidade ou arbítrio manifesto a recomendar a suspensão ou modificação do ato, que se presume legítimo - Risco de irreversibilidade da medida (CPC, art. 300, § 3º) em relação às quantias efetivamente pagas - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 612.2163.7429.5952

790 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora - Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente (R$ 710,80) - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ. no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Quantia que, dado seu valor, se presume reserva à subsistência da parte. Recurso provido

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Doc. 607.6812.7956.9374

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos objetivos trazidos pela parte agravante suficientes para o deferimento da benesse, facultado à parte contrária oportuna impugnação - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7398.8400

792 - TRT2. Jornada de trabalho móvel. Validade. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 58.

«Inexistindo demonstração de vício de consentimento, no sentido de que o empregado foi coagido a assinar o contrato de trabalho, que prevê a jornada móvel, não se pode falar em nulidade. O horário móvel não contraria o inc. XIII do A lei não veda a jornada móvel e variável. As convenções coletivas, de modo geral, não proíbem a jornada móvel e variável. Logo, aquilo que não é proibido, é permitido. Fraude não se presume, deve ser provada.»

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Doc. 103.1674.7341.3500

793 - TRT2. Prova. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Ausência. Ônus da prova do empregado que a alega. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«... A prova de ausência de intervalo é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do e inc. I do O ordinário se presume o extraordinário deve ser provado. É a orientação de Malatesta, que também se aplica ao processo do trabalho. O normal é ter intervalo. O anormal, não ter intervalo, deve ser provado pelo empregado. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»

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Doc. 103.1674.7361.8800

794 - TRT2. Penhora. Execução. Constrição em crédito. Possibilidade. Indicação do credor. CPC/1973, art. 655.

«É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que, a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo , de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela ... ()

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Doc. 103.1674.7336.1800

795 - STJ. Tributário. Autuação fiscal. Lucro arbitrado por desclassificação da receita. Autuação reflexa. Cabimento. Distribuição aos sócios na proporção do capital social. Prova do não recebimento a cargos dos sócios. Precedente do STJ.

«Em sendo autuada a pessoa jurídica por insuficiência de elementos contábeis e arbitrado lucro, este se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas, na proporção da participação no capital social. (Art. 403, do RIR - Decreto 85.450/80). Resta aos sócios a demonstração de que nada receberam da quantia arbitrada contra a sociedade. Precedente. (REsp 144.738/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ de 04/06/2001, pág. 85).»

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Doc. 103.1674.7365.3700

796 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Não comparecimento do acusado. Nomeação de defensor dativo. Descrição dos membros da comissão. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 149.

«Tendo o impetrante sido intimado para participar de toda a fase instrutória do processo, a nomeação de defensor dativo ante a falta de comparecimento ao feito afasta a alegação de cerceamento de defesa. Se os membros que compõem a Comissão foram nomeados e identificados por seu número de matrícula, presume-se legítimo o ato de nomeação, a não ser que se prove descumprimento à exigência do .»

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Doc. 999.6514.0939.1053

797 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial indeferida e punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 326.5757.3782.7309

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 510.0496.3823.5761

799 - TJSP. Agravo em execução penal. Pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional - Indeferimento com base em exame criminológico desfavorável - Registro de importantes aspectos negativos - Atestado de bom comportamento carcerário - Insuficiência - Anotação de 12 faltas disciplinares graves - Ausência de desenvolvimento de atividades laborativas ou educacionais - Não demonstração de mérito - Promoção precoce - Não atendimento do requisito previsto no CP, art. 83, III, «a» - Tese 13 do STJ. Recurso improvido, com recomendações

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Doc. 518.7696.8662.1440

800 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Interpretação ampliativa do Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e condenado a pena de multa fixada no valor diário mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Punibilidade extinta - Recurso a que se nega provimento

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