Prenome | Jurisprudência Selecionada

Doc. 637.4795.5955.0258

951 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 605.1798.4753.6985

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da gratuidade judiciária a Pessoa Jurídica - Justiça Gratuita - Conjunto probatório de hipossuficiência apresentado pela pessoa jurídica que comprova a alegação inequívoca de insuficiência de recursos de sua efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais da demanda - Entidade sem fins lucrativos - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência que se presume. Inteligência da , LXXIV. Precedent... ()

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Doc. 928.4322.1893.4905

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Agravante que que é aposentada por invalidez e recebe menos do que 03 salários mínimos. Presença dos requisitos do Gr... ()

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Doc. 254.5992.2236.4598

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Agravante que que é professora aposentada e recebe menos do que 03 salários mínimos. Presença dos requisitos do Gratu... ()

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Doc. 404.8597.7634.5101

955 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Falha em transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Recurso das rés. INDENIZAÇÃO. Afastamento. Cancelamento de voo por impedimento meteorológico comprovado. Defeito na prestação de assistência material. Transtorno não acarretou ofensa a direitos de personalidade, o que não se presume pelo simples inadimplemento. Indenização deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignida... ()

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Doc. 551.9890.8869.0466

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 997.4106.7957.6724

957 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Litigância de má-fé não se presume, exigindo prova não apenas da ocorrência mas ainda do dolo processual da parte penalizada. 2. No caso não se vislumbra o elemento volitivo para condenação da agravante como litigante de má-fé, tampouco para majoração da penalidade. Precedentes. 3. Decisão reformada para excluir a majoração da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO

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Doc. 443.8671.6706.4146

958 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Doc. 165.2483.1004.2500

959 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Inexistência de indícios de que as partes tenham novado a dívida. Documento juntado pela autora que revela, tão-somente, que as partes estavam em tratativas de acordo, colimando o parcelamento do débito. Mera alteração de prazo ou condições de pagamento da dívida que não importou em novação, que, aliás, não se presume. Aplicação do CCB/2002, art. 361, correspondente ao CCB/1916, art. 1.000 do Código Civil anterior. Ônus que incumbia à autora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

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Doc. 182.1285.3269.5368

960 - TJSP. Invasão de domicílio e vias de fato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroverso o fato de que o réu pulou o muro para acessar a residência da vítima. Autorização que não se presume. Prova oral firme, coesa e que demonstrou a efetiva ocorrência das vias de fato. Condenação mantida. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Vedação contida no art. 44, I, II e III do CP e do verbete 588 do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 312.5104.9571.0127

961 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Afastada a arguição de cerceamento de defesa e de ausência de dialeticidade recursal. Alegação de que o pagamento parcial realizado se deu para o fim de obtenção de quitação. A quitação não se presume. Ausência de documento ou elementos nos autos comprovação que foi dada quitação pela requerente/apelante. Ausência de impugnação específica aos cálculos e documentos apresentados pela requerente. Incontrovérsia. Dever de pagamento do valor restante da dívida. Recurso provido

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Doc. 716.8199.8365.3725

962 - TJSP. Habeas corpus - Resposta à acusação recebida por decisão bem fundamentada - Aprofundamento precoce no mérito indesejável na fase anterior à instrução probatória - ANPP que constitui prerrogativa do MP, com negativa de proposta bem fundamentada nos autos de origem - Representação regularmente oferecida pelo ofendido - Ausência de teratologia ou de prova cabal e pré-constituída de irregularidade da ação penal - Inocorrência de ameaça iminente de restrição da liberdade que afasta a hipótese de constrangimento cognoscível pela via eleita - Ilegalidade não demonstrada - Ordem denegada

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Doc. 835.3149.3514.6064

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intimado a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, o autor não cumpriu a determinação. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. A insuficiência dos documentos apresentados não permite que se conclua pela incapacidade financeira do agravante. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exeges... ()

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Doc. 302.9909.0031.2106

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 730.0464.7172.7123

965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. BOA-FÉ.

Pretensão à anulação de AIIM, lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento. Notas emitidas por empresa declarada inidônea. Declaração de existência simulada da empresa, ocorrida em momento posterior às operações. Conjunto probatório que não indica irregularidade nas práticas comerciais. Má-fé que não se presume. Inteligência da Súmula 509 do e. STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 499.1021.9843.9296

966 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Vedação à progressão «per saltum". Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que ele permaneça no regime em que se encontra até que demonstre que, de fato, está assimilando a terapêutica penal. Decisão mantida

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Doc. 395.0855.3873.5771

967 - TJSP. COBRANÇA DE ALUGUEIS RECEBIDOS DE IMÓVEL COMUM -

Litigantes condôminos de imóvel onde existem duas residências destinadas à locação, pretendendo os autores sua parte ideal dos locativos recebidos, situação distinta daquela de uso exclusivo por um dos condôminos em que se presume a anuência de uso gratuito enquanto não manifestada a oposição pelo condômino - Desnecessidade de constituição em mora - Alegação de que havia concordância dos réus com o recebimento do aluguel somente pela autora não comprovada - Recurso desprovid... ()

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Doc. 248.8128.6954.6962

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada à demonstração da situação de hipossuficiência de recursos, conforme dispõe o , LXXIV e art. 99, caput do CPC/2015 - Necessidade que não se presume - Nada obstante alegar dificuldade financeira, a agravante não fez demonstração cabal de impossibilidade de pagamento de custas processuais - Gratuidade negada - Recurso não provido, com observação

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Doc. 939.0904.2709.0815

969 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 220.8728.2783.3582

970 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no , X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Conta de titularidade conjunta cujo rateio se presume em partes iguais, conforme precedente fixado no IAC 12, do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 303.5152.8515.3789

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público para provimento do cargo de investigador de polícia. Candidato com visão monocular excluído do certame por incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo. Insurgência do demandante contra o indeferimento de liminar tendente a possibilitar sua continuidade no concurso. Acatamento. Conclusão do DPME que se mostra precoce. Próprio edital de abertura, ademais, que confere a possibilidade de concorrência até por candidatos com comprometimento total da visão, com provas em Braille. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 425.6998.2579.7309

972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falha na prestação de serviço de fornecimento, instalação e automatização de portão basculante para a residência da autora. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo manejado pela requerente, pugnando pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: dano moral. Inocorrência. Ausência de comprovação de violação de direito de personalidade. Dano moral que não se presume no caso concreto. Mero inadimplemento contratual. Manutenção da sentença... ()

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Doc. 491.4142.9410.8108

973 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Alegação de não comprovação de desembolso. Sentença de improcedência. Exigência de apresentação de comprovante. Nota fiscal que por si só comprova o pagamento das despesas. A mera alegação sobre eventual fraude desacompanhada de prova não se consubstancia em justificativa apta a afastar o reembolso contratualmente garantido ao consumidor. Boa-fé se presume, cabendo à parte contrária o ônus da prova da má-fé, do que não se desi... ()

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Doc. 528.1397.2964.7780

974 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 119.1224.0916.9434

975 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de produtos derivados de petróleo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré. Ilegitimidade passiva reconhecida. Corré apelante que figurou na Escritura de Promessa de Compra e Venda Mercantil como interveniente hipotecante, não assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento dos valores devidos pela promissária compradora. Garantia que possui natureza real. Solidariedade que não se presume. Recurso provido. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à corré apelante. Art. 485, VI, do CPC

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Doc. 622.1910.4882.5907

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 814.0129.5902.7855

977 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume. Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Doc. 693.3518.6329.3119

978 - TJSP. -

Seguro de veículo - Ação de cobrança e de indenização - Declaração, na proposta de seguro, de existência de garagem na residência do segurado - Veículo furtado quando estava estacionado na via pública - Inexistência de má-fé do segurado, que não se presume - Perda do direito à garantia só se dá se for intencional o agravamento do risco e se houver prova de que o agravamento se deu por má-fé, o que não ocorreu no caso em tela - Apelo não provido

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Doc. 343.5196.1170.8185

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 877.3617.8287.1005

980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Insurgência ministerial em razão do estudo regular realizado dentro do estabelecimento prisional - Aprovação e estudos referentes ao mesmo nível de ensino - Impossibilidade somente de dupla remição por estudos voltados para o mesmo nível de ensino - Entendimentos do STJ - Ausência de necessidade de comprovação do efetivo estudo, que se presume pela aprovação - Pedido subsidiário de manutenção da decisão impugnada - Decisão fundame... ()

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Doc. 237.5029.5679.5866

981 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Não acolhimento. Negativa de cobertura sob o argumento de que o beneficiário se encontra em regime de Cobertura Parcial Temporária (CPT) para doenças preexistentes. Autor portador de neoplasia maligna, situação que configura urgência/ emergência médica, ante a gravidade da moléstia e necessidade de intervenção precoce. Cobertura devida. Ilegalidade da negativa s... ()

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Doc. 411.3060.3107.8732

982 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que deferiu em parte o pedido formulado pelo cônjuge da executada, para o fim de desbloquear os valores apreendidos via SISBAJUD, em face de sua impenhorabilidade, mantendo, contudo, a penhora de R$ 676,18 - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de que terceiro responda pela dívida contraída pela executada - Ausência de demonstração de que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar - Solidariedade que não se presume (art. 265, CC) - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 871.1533.6336.1495

983 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Coautores que insistem na incapacidade absoluta do testador ao tempo da lavratura do testamento - Descabimento - Coautores que não se desincumbiram do ônus imposto pelo , I - Incapacidade de testar do falecido que não restou demonstrada - Capacidade civil que se presume - Ausência de nulidades - Testamento público que observou as formalidades legais - Testemunhas do ato que não são amigas do testador, nem beneficiárias - Revogação tácita do testamento - Inexistência de p... ()

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Doc. 963.3657.9778.6723

984 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso desprovido. 1. A declaração de insuficiência presume-se verdadeira. 2. Embora a presunção não seja absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3. Foi determinado pelo magistrado que trouxesse comprovante de rendimentos, extratos bancários e investimentos de que seja titular. Porém, não atendeu. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 494.5322.0154.3615

985 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Renúncia do advogado da parte autora - Carta de intimação para constituição de novos advogados encaminhadas ao inventariante do espólio no endereço informado nos autos. Decurso de prazo. EXTINÇÃO DO PROCESSO: Intimação encaminhada ao endereço constante dos autos que se presume válida (art. 274, parágrafo único, do CPC). Parte autora que deixou de constituir novo advogado após a renúncia do anterior. Determinação de regularização desatendida. Extinção do processo que se imp... ()

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Doc. 142.8538.6833.5643

986 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sentença ultra petita não é nula, pois eventual excesso pode ser corrigido e decotado, sem anulação total.2. A requerida alegou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a realização de acessão no imóvel, justificando o direito de retenção. A boa-fé se presume e não há prova inequívoca de má-fé que a desqualifique. 3. Recurso improvido

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Doc. 837.0758.8186.7798

987 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Processo extinto com fulcro no, II, do , em virtude da ausência de manifestação do credor acerca do cumprimento do acordo para pagamento do débito antes homologado - Impossibilidade - Quitação que não se presume - Eventual extinção por desídia da parte interessada que, ademais, imprescindiria de prévia intimação pessoal (, § 1º) - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sente... ()

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Doc. 850.3112.1055.4556

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de bloqueio de valores depositados em «escrow account», conta vinculada à garantia de avença privada - Alegação da existência de causa de impenhorabilidade (art. 7º-A, § 1º, da LF 8935/94, incluído pela LF 14711/23) que não pode conviver, contudo, com a prática de fraude a credores, que se presume na hipótese de cessão de direitos ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa (, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 340.9408.1497.5274

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida.... ()

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Doc. 119.9345.1175.6979

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Agravante que comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida.... ()

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Doc. 100.4134.6103.8998

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário - Decisão que indefere tutela de urgência para cessação dos descontos, sob o argumento de ausência de demonstração de prévio pedido administrativo - Inadmissibilidade - Boa-fé que se presume - Prova da ausência de relação jurídica que se configura como prova diabólica - Liminar que deve ser concedida - Recurso pro... ()

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Doc. 193.0543.7877.6531

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada à demonstração da situação de hipossuficiência de recursos, conforme dispõe o , LXXIV e art. 99, caput do CPC/2015 - Necessidade que não se presume - Nada obstante alegar dificuldade financeira, a agravante não fez demonstração cabal de impossibilidade de pagamento de custas processuais - Gratuidade negada - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 206.4214.6001.3200

993 - STM. Crime militar. Apelação. Prescrição da pretensão punitiva. CPM, art. 125.

«É precoce a declaração do Juiz, por ocasião da sentença, da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, eis que nesse momento ainda não ocorreu o trânsito em julgado para o Parquet, podendo haver recurso e a pena ser alterada para maior. Mas, uma vez legitimada a declaração da prescrição operada no Juízo a quo por ausência do recurso visando o aumento da pena, ao Parquet falece interesse em recorrer para anulá-la. Apelo não conhecido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7314.8700

994 - STJ. Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.

«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.»

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Doc. 642.1663.0423.0782

995 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7107.5200

996 - STF. Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e», e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (, III, «e», e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os e Pedido de «habeas corpu... ()

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Doc. 372.7430.8471.1030

997 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 657.4920.6693.8589

998 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Execução voltada à restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Existência de v. aresto proferido pelo c. STJ, nos autos de conhecimento, em que autorizada pretendida devolução - Aplicação do Tema 692, do c. STJ - Possibilidade, então, no caso concreto - Ressalva quanto à cobrança parcelada - Boa-fé que se presume - Recurso do executado desprovido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 956.8238.1981.6514

999 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida por falta de interesse de agir - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução e da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 646.9446.5114.0861

1000 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Parte que logrou demonstrar que possui seus proventos previdenciários comprometidos com descontos de empréstimos bancários, percebendo rendimento líquido inferior a três salários mínimos - Comprovação de ter em seus cuidados dependente com necessidades especiais - Recolhimento das custas que importaria no percentual de 40% de seus recebíveis, e poderia impactar de forma negativa a sua manutenção pessoal e familiar - Situação pela qual se presume a condição de hipo... ()

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