Prenome | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7805.3002.3700

701 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Pretensão à desconstituição de constrição que recaiu sobre imóvel que recebeu na partilha de bens decorrente de divórcio. Descabimento. Crédito oriundo das notas promissórias inadimplidas que se presume tenha se revertido em proveito da família, por ausência de prova em contrário. Indicação à penhora, ademais, que partiu do próprio executado em momento anterior à partilha de bens. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.0205.4002.5100

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.

«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.5691.8002.5500

703 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Operadora que afirma não ter negado o procedimento. Demora injustificada. Hipótese em que a solicitação partiu de médico credenciado, único titular da opção terapêutica eleita. Presume-se tenha a operadora confiança na eficiência do seu corpo clínico, o mesmo indicado aos seus usuários. Paciente que foi admitida como particular em hospital próprio da ré. Abuso que se identifica na espécie, a legitimar o reembolso integral. Recurso improvido.

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Doc. 150.4700.1000.4800

704 - TJPE. Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Quantum indenizatório dentro da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, presume-se o dano moral. 3. O valor arbitrado na sentença se encontra dentro da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com as nuances do caso concreto. 4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.»

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Doc. 150.1405.9004.1500

705 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de documento hábil. Mera alegação. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados deve ser comprovado por documento idôneo, pois não se presume como público e notório em âmbito nacional. Não basta a simples alegação, como ocorreu no presente caso. 2. Agravo improvido.»

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Doc. 154.5443.6001.9400

706 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova.

«A prova, em matéria de horas extras, incumbe ao obreiro, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido no c/c , inciso I, aplicando-se ao caso o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Não cumprida a referida obrigação legal pelo reclamante, merece ser mantida a r. sentença.»

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Doc. 150.8765.9001.9700

707 - TRT3. Prova. Declaração. Valor probatório. Prova dos fatos. Declaração feita em outro processo.

«Cediço que não se constitui em prova a favor da parte, aquilo que ela mesma declarou em outro processo. As declarações das partes num feito podem eventualmente serem úteis à parte adversa, como ocorre nos casos de confissão, porém, nunca podem ser invocadas em proveito do próprio declarante, pois se presume que ninguém faça afirmação contra si mesmo.»

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Doc. 165.9221.0003.5900

708 - TRT18. Danos morais. Prova do fato ensejador. Necessidade.

«A reparação civil dos danos sofridos pelo empregado, no decorrer do contrato de trabalho, exige a presença, no mínimo, do prejuízo e do nexo de causalidade. Em se tratando de danos morais dispensa-se a prova da lesão em si pois ela se presume em razão das circunstâncias respectivas, operando-se «in re ipsa», sendo necessário provar, contudo, o fato apto a ensejá-la»

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Doc. 165.9221.0003.6700

709 - TRT18. Danos morais. Prova do fato ensejador. Necessidade.

«A reparação civil dos danos sofridos pelo empregado, no decorrer do contrato de trabalho, exige a presença, no mínimo, do prejuízo e do nexo de causalidade. Em se tratando de danos morais dispensa-se a prova da lesão em si pois ela se presume em razão das circunstâncias respectivas, operando-se in re ipsa, sendo necessário provar, contudo, o fato apto a ensejá-la.»

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Doc. 165.9221.0006.7300

710 - TRT18. Horas extras e reflexos. Fato incontroverso.

«A reclamada admite, no recurso, que horas extras foram prestadas, e ainda que assinaladas nos cartões de ponto, sem autorização prévia superior, não eram consideradas para pagamento. Tornado fato incontroverso que assinalação dos cartões era irregular, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial (inteligência da Súmula 338/TST), não infirmada por prova em contrário no presente caso. Recurso patronal desprovido.»

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Doc. 165.9221.0007.6000

711 - TRT18. Intervalo intrajornada pré-assinalado. Pressunção relativa de veracidade. Prova dividida.

«Encontrando-se pré-assinalado intervalo intrajornada nos cartões de ponto, presume-se sua regular concessão, cabendo ao reclamante prova robusta em sentido contrário, o que não sobejou demonstrada pelo conjunto da prova oral. Uma vez evidenciada prova dividida, decide-se em desfavor de quem detém o ônus probatório; no caso, o reclamante. Recurso patronal conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0009.0200

712 - TRT18. Motorista. Pausa intervalar.

«Havendo assinalação efetiva dos intervalos intrajornada nos cartões de ponto acostados aos autos, presume-se que a empresa cumpriu as exigências legais, cabendo, todavia, ao reclamante a contraprova quanto à ausência de fruição do lapso temporal garantido por lei ( e , I). Desse ônus o autor não se desvencilhou, vez que a prova oral produzida nos autos restou dividida. Recurso obreiro desprovido, no particular.»

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Doc. 181.7850.0001.0300

713 - TST. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, do TST.

«Inaplicável o teor do item IV da Súmula 85/TST, porquanto este presume a inobservância de requisito meramente formal para o acordo de compensação semanal - o que, consoante já aludido, não é o caso dos autos, haja vista o descumprimento de requisitos materiais, como a extrapolação do limite de 10 horas diárias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 173.1843.0003.0100

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emenda constitucional 45/2004. Caráter ininterrupto da atividade jurisdicional nos tribunais estaduais. Recesso forense não se presume como público e notório em âmbito nacional. Existência de diferentes deliberações. Intempestividade verificada. Recesso forense. Ato local. Comprovação. Documento hábil. Preclusão consumativa. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.5423.7001.6900

715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda do autor nas dependências da apelada. Abalo psicológico que não se presume. Chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Inexistência de lesão a direito personalíssimo. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.9292.5003.6000

716 - TST. Contradita testemunhal.

«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva «troca de favores», circunstância que não se presume apenas em razão do testemunho recíproco. Precedente da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 157.9595.1554.6338

717 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO DEVIDO. A

companheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art. 147, IV, Lei Complementar 180/78, na redação da Lei Complementar 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido

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Doc. 814.4402.7833.0089

718 - TJSP. Agravo em execução penal. Pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional - Indeferimento com base em exame criminológico desfavorável - Registro de importantes aspectos negativos - Atestado de bom comportamento carcerário - Insuficiência - Anotação de 13 faltas disciplinares graves - Não demonstração de mérito - Promoção precoce - Não atendimento do requisito previsto no CP, art. 83, III, «a» - Tese 13 do STJ. Recurso improvido, com recomendações

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Doc. 849.1058.4334.4553

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO

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Doc. 879.1115.0243.0016

720 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELOS AUTORES/PESSOAS FÍSICAS - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 596.3131.6507.1031

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO COM INDICAÇÃO DE HERDEIRO ÚNICO (IRMÃO DA TESTADORA). FALECIMENTO DO HERDEIRO ANTES DA TESTADORA. CADUCIDADE DO TESTAMENTO. VIÚVA E FILHOS DO HERDEIRO PRÉ-MORTO QUE AFIRMARAM EXISTIR SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO TESTAMENTO. TRANSMISSÃO DOS BENS AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NA FORMA COMO ESTABELECIDO NO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 625.7631.8261.4947

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE URBANO. QUEDA DE PASSAGEIRA. DEMANDA DIRECIONADA AOS CONSÓRCIOS TRANSCARIOCA E BRT. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO AUTORA. DEVIDAMENTE IDENTIFICADA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO, AFASTA-SE A APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONSORCIADAS QUE NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE. ARTS. 278, §1º DA LEI 6.404/76 E 265 DO CCB. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 841.3040.6123.4933

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de gratuidade de justiça reformada. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção que somente poderá ser afastada caso existam elementos nos autos a não recomendar o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do , § 3º. Presença dos requisitos do Gratuidade de justiça deferida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 358.5689.5434.3361

724 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 588.6414.4828.4160

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação educacional em colégio infantil. Pedido de inclusão da genitora do estudante no polo passivo. Impossibilidade. Genitora que não assinou o título exequendo. Solidariedade que não se presume e, portanto, não pode ser interpretada de forma extensiva. Execução que deve prosseguir exclusivamente em face do genitor do menor, que firmou o título. Recurso não provido.

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Doc. 921.6504.0999.9757

726 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado. Não acolhimento do pedido. Situação que não se enquadra nas hipóteses legais. Bloqueio de valores em nome do cônjuge do executado, que não figurou no polo passivo da ação de origem. Solidariedade que não se presume por causa do casamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 796.8746.1043.9227

727 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. Aumento da prole que não justifica atenuação da obrigação alimentar preexistente, pelo que se presume tenha o autor optado por ter outra filha consciente das despesas inerentes ao sustento de uma criança. Necessidades do menor impúbere que são presumidas. Prevalência do princípio da paternidade responsável sobre o peso dos alimentos nos rendimentos do alimentante. Recurso improvido

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Doc. 499.8427.4925.5881

728 - TJRJ. Ação Rescisória. Ausência de erro de fato. Pedido improcedente. 1. A cartas com Aviso de Recebimento indicam que a entrega da citação foi realizada em mãos e não há qualquer prova de fraude nas assinaturas. 2. Presume-se válida a citação, o que afasta a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Pedido que se julga improcedente.

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Doc. 210.6913.8038.6403

729 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. GEFITINIBE (250mg). Medicamento não incluído na RENAME. Tema 106/STJ suficientemente observado nesta fase processual. Evidente risco à vida e benefício constatado. Agravo provido para determinar o fornecimento.

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Doc. 165.1240.0009.6500

730 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Insurgência contra denegação de liminar em mandado de segurança. Inviabilidade. Ausência dos pressupostos legais. Poder geral de cautela do juiz. Deferimento ou não que se prende ao arbítrio do juiz. Não concessão. Recurso desprovido.

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Doc. 507.8005.1935.5855

731 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura de material cirúrgico indicado pelo médico, necessário ao tratamento da moléstia que acomete o paciente, por não cumprir as determinações da ANS - Reexame determinado pelo E. STJ- Procedimento e materiais não incluídos no rol da ANS-Necessidade de instrução para verificação se o tratamento prescrito à autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP- Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS- Partes que poderão juntar aos autos documentos elaborados por outros órgãos técnicos de renome, nacionais ou estrangeiros- Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 574.5517.3538.0627

732 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando o custeio do procedimento denominado reparo percutâneo mitral (MitraClip). Insurgência da ré. Acolhimento. Inexistência de abusividade da negativa de cobertura. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por órgãos técnicos de renome nacional ou estrangeiro, nos termos do entendimento da Corte Superior. Eficácia do p... ()

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Doc. 174.9069.3092.1110

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO.

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Doc. 686.5008.9523.4707

734 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de tratamento com sessões de infusão de cetamina, indicado em razão do diagnóstico de depressão grave recorrente, com ideação suicida, e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Prescrição médica - Abusividade da negativa - Doença com cobertura contratual - Impossibilidade da ingerência da operadora na atividade médica - Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco... ()

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Doc. 145.2227.7438.0689

735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIASUIT. DISPLASIA DE QUADRIL E PÉ TORTO CONGÊNITO.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida, sob o argumento de que tratamentos por métodos alternativos não previstos no rol de procedimentos da ANS e no contrato não devem ser custeados pelo plano de saúde, pois não têm eficácia comprovada e são experimentais. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada. Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por... ()

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Doc. 163.3829.2082.4531

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO SEU PAI. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. GENITOR QUE É EMPRESÁRIO E JORNALISTA DE RENOME, POSSUI BENS IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO E RESIDE EM ÁREA NOBRE DE NITERÓI. ALEGAÇÃO DE POUCOS RENDIMENTOS MENSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM OS FATOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL. QUANTIA FIXADA PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. VALOR QUE PODE SER REVISTO APÓS MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. DECISÃO QUE OBSERVA DE FORMA ADEQUADA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 619.5450.9845.3812

737 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Negativa de reembolso do exame «foundation one liquid cdx» custeado pela autora, portadora de neoplasia de pulmão esquerdo, CID10 C34. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Rol da ANS exemplificativo nos termos da Lei 9.656/1998, com redação alterada pela Lei 14.454/2022. Documentação dos autos insuficiente para comprovar que o exame de biópsia líquida (foundation one liquid cdx) seja eficaz à luz da medicina de evidências, ou que houve recomendação pela Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologia em saúde de renome internacional. Inexistência de obrigatoriedade de cobertura pela ré. Dano moral não configurado. Ausência de recusa indevida ou injustificada pela operadora de saúde. Precedentes. Sentença que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 548.2250.1436.5731

738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. No que se refere às tarifas de avaliação de bem, caberia à parte requerida demonstrar haver especificado e efetivamente prestado o serviço. Não o fez. Logo, neste caso concreto, presume-se a abusividade da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. No que se refere às tarifas de avaliação de bem, caberia à parte requerida demonstrar haver especificado e efetivamente prestado o serviço. Não o fez. Logo, neste caso concreto, presume-se a abusividade da cobrança. Tema Repetitivo 958 do STJ. 2. No que se refere ao seguro prestamista, firmou-se a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A instituição financeira não comprovou haver possibilitado a contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Tema Repetitivo 972 do STJ. 3. Mantida a sentença que declarou a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0422.5247

739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Bebê prematuro. Internação em uti neonatal. Ausência de exame essencial para diagnóstico precoce de retinopatia da prematuridade. Cegueira irreversível. Negligência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Omissão em solicitar exame e prestar informação suficiente. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação do recorrente - no sentido de que não agiu com negligência, que não poderia realizar o exame necessário ao diagnóstico da doença e que advertiu a família a procurar outros profissionais -, as instâncias ordinárias concluíram que houve falha no atendimento, uma vez que o médico deixou de solicitar exame essencial ao diagnóstico precoce de Retinopatia da Prematuridade, comum em crianças prematuras e grande responsável pela cegueira da infância. 2 -... ()

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Doc. 202.0350.9002.7800

740 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição. Inexistência. ECA. Internação provisória do menor. Decisão fundamentada. Princípios da atualidade e da intervenção precoce na vida do adolescente. Alegação de omissão. Inexistência. Cerceamento de liberdade do menor. Dano irreparável não constatado. Tese enfrentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se constata contradição, porquanto a tese defensiva de que o cerceamento de liberdade do menor lhe acarretará dano irreparável foi enfrentada, entendendo-se que, no caso em tela, não foi demonstrada a possibilidade de dano irreparável, ainda que se trate de aplicação de medida em meio fechado, a justificar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso interposto, não havendo que se falar em qualquer restrição na liberdade do paciente a configurar constrangimento ... ()

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Doc. 522.4978.5557.9195

741 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR. DADOS QUE, NO CASO, NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS PELO art. 5º, II, DA LGPD. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO DANOSA DO FATO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O vazamento de dados do consumidor, tais como o e-mail, gênero, nome, data de nascimento e número de telefone, conquanto revele falha na prestação do serviço, não se mostra suficiente para ensejar a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral que, no caso, não se presume, posto que não se trata de dados sensíveis especificados no art. 5º, II, da LGPD. Desse modo, não tendo o autor comprovado a ocorrência de repercussão danosa do fato, afigura-se correta... ()

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Doc. 709.8253.6792.8917

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MASSA FALIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré, que alegou impossibilidade de recolhimento das custas devido à falência decretada e falta de fluxo de caixa. A ré argumenta que os documentos apresentados são suficientes para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a ré, em estado de falência, faz jus à gratuidade da justiça, considerando a ausência ... ()

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Doc. 519.9943.6293.9689

743 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO PARA EJACULAÇÃO PRECOCE. INSUCESSO. ERRO MÉDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Contrato firmado com a ré para o tratamento de ejaculação precoce, sem que o resultado esperado tenha sido alcançado, em razão de ser o autor portador do Diabetes Mellitus, fato não considerado no tratamento, acarretando o insucesso. Pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo d... ()

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Doc. 156.3501.8006.9500

744 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. M... ()

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Doc. 156.3501.8007.5900

745 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. M... ()

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Doc. 211.1110.9405.2950

746 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste a obrigatoriedade de inclusã... ()

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Doc. 676.5367.7972.0734

747 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INJEÇÃO INTRAVÍTREA ANTI-VEGF AFLIBERCEPTE (MARCA EYLEA) PARA TRATAMENTO DE MACULOPATIA OCULAR POR OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA. PRESENÇA DA MOLÉCULA NA RELAÇÃO RENAME 2022. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STF. DEFERIMENTO DO PLEITO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INJEÇÃO INTRAVÍTREA ANTI-VEGF AFLIBERCEPTE (MARCA EYLEA) PARA TRATAMENTO DE MACULOPATIA OCULAR POR OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA. PRESENÇA DA MOLÉCULA NA RELAÇÃO RENAME 2022. CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STF. DEFERIMENTO DO PLEITO DE FORNECIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR OUTRO EM RAZÃO DO EXAURIMENTO PELA ENTREGA DO MESMO. Considerando a certidão nos autos (fl. 82) que comprova a entrega da dose pleiteada do medicamento, os autos devem seguir para o 1º Grau para extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido com observação.

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Doc. 825.7709.1056.3458

748 - TJSP. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Autorização para que o réu retome a cobrança dos contratos anteriores àqueles que foram objeto da demanda extinta por sentença homologatória de acordo. Apelação interposta contra pronunciamento judicial de natureza interlocutória. Impossibilidade de conhecimento da figura recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 153.8052.8004.3600

749 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédio para tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Alegação de que o medicamento não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Irrelevância. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

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Doc. 250.2280.1984.5555

750 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Lucros cessantes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação das agravantes ao pagamento de danos morais e materiais, decorrentes de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso na entrega. 2 - A decisão de origem manteve a sentença que fixou os lucros cessantes, considerando-os razoáveis e proporcionais, em consonância com a jurisprudência consolidada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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