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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 172.4853.2296.5179

651 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS -

Colisão traseira - Presume-se a culpa do condutor do veículo que colide com aquele que está a sua frente - Pagamento da indenização ao segurado - Sub-rogação - Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (CPC, art. 373, II) - Lide secundária - Contrato atípico de seguro de veículo - Incidência do CDC - Recusa de pagamento - Inadmissibilidade - Ação procedente - Recurso desprovido.

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Doc. 410.4556.2516.3511

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Indeferimento do pedido de bloqueio das contas do cônjuge da executada. Inconformismo acolhido. Possibilidade de penhora, conforme o CPC, art. 790, IV. Dívida contraída durante o matrimônio, em regime de comunhão parcial de bens, e que se presume em favor do casal. Deferida a penhora, respeitando-se a meação. RECURSO PROVIDO

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Doc. 788.2493.7135.3338

653 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens da executada. Arresto executivo previsto no CPC, art. 830. Ato do oficial de justiça. Arresto através dos sistemas Sisbajud e Renajud prematuro. Medida excepcional que se mostra precoce, uma vez que houve apenas uma tentativa de citação e não há indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio. Recurso não provido

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Doc. 317.3366.8135.4770

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto de bens dos executados. Arresto executivo previsto no CPC, art. 830. Ato do oficial de justiça. Arresto através dos sistemas Sisbajud e Renajud prematuro. Medida excepcional que se mostra precoce, uma vez que houve apenas uma tentativa de citação e não há indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio. Recurso não provido

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Doc. 677.4054.8163.7335

655 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 429.7654.4054.8082

656 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 967.4080.2627.2554

657 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO VEÍCULO DE TRÁS - AQUELE QUE CONDUZ VEÍCULO ATRÁS DE OUTRO DEVE FAZÊ-LO COM PRUDÊNCIA DE MODO A EVITAR A COLISÃO - ART. 29, INC.

ii DO ctb - PRESUME-SE QUE, PELA INDISPONIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO, O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 818.2139.7941.5678

658 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contratos bancários - Cartão com reserva de margem consignável - Contratação digital negada pelo autor - Sentença de improcedência - Apelo do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Contrato sem a indicação de entidade de autenticação eletrônica e sem geolocalização - Endereço eletrônico informado no termo de adesão impugnado pelo autor - Controvérsia que demanda dilação probatória - Julgamento de mérito que se mostrou precoce - Sentença anulada - RECUR... ()

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Doc. 399.6374.9505.8630

659 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade. Insurgência. «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural» (CPC, art. 99, § 3º). A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício. Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante e os esclarecimentos prestados autorizam a concessão da gratuidade da justiça. Agravo provido

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Doc. 396.4222.5399.8973

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO

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Doc. 683.9262.8222.9592

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL -

Sentença de improcedência - Insurgência do plano de saúde - Alegação de má-fé no preenchimento da declaração de saúde, ante a presença de doença preexistente - Má-fé não se presume - Requerida informou em contato telefônico a realização da ressonância magnética - Autora que não procedeu ao exame admissional - Aplicaçãa Súmula 105/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 465.4890.8262.3705

662 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Parte que logrou demonstrar renda inferior a três salários mínimos, comprometida com o desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento, restando-lhe o parco valor de pouco mais de um salário mínimo para fazer frente às despesas pessoais necessárias à manutenção do sustento - Situação pela qual se presume a condição de hipossuficiente para fazer frente às despesas do processo - Agravo provido

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Doc. 604.7190.0241.2256

663 - TJSP. SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR, SOB FUNDAMENTO NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 413.2276.8186.0304

664 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTORES/PESSOAS FÍSICAS - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º, C.C ART 100, TODOS DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 439.6544.6168.6904

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 161.6933.6617.5896

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1.

O art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. No presente caso, o agravante é ex-prefeito aposentado, percebendo os vencimentos mensais líquidos na média de R$ 5.000,00, de acordo com os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 613.5472.6204.4195

667 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AUTORA /PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER DEMONSTRADO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 103.2110.5039.6700

668 - STJ. Petição inicial. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).»

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Doc. 103.2110.5047.4400

669 - STJ. Coretagem. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.

«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.»

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Doc. 103.1674.7295.8500

670 - STJ. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.

«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.»

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Doc. 103.1674.7299.6800

671 - TRT2. Penhora. Numerário. Indicação pelo exeqüente. Legalidade. CPC/1973, art. 655.

«É legal a penhora em numerário realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Nesse sentido é lícito afirmar que a penhora em crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela... ()

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Doc. 103.1674.7322.9500

672 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Jornada profissional. Lei 8.906/94, art. 20.

«A jornada do advogado empregado é de 4 horas contínuas e 20 semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou dedicação exclusiva. O conceito de dedicação exclusiva contido no art. 12 do regulamento da profissão inclui pactuação admissional específica para a prestação de 40 horas semanais. Sem demonstração dessa particularidade nos autos não se pressupõe o regime excepcional, até mesmo ante a regra de aplicação do direito segundo a qual o ordinário se presume e o extraordin... ()

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Doc. 103.1674.7282.5900

673 - STJ. Petição inicial. Prova documental. Documentos. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).»

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Doc. 103.1674.7255.5700

674 - TAMG. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.

«A teor do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, II, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo CDC, art. 54, § 4º, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.»

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Doc. 897.2360.3484.5542

675 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Realmente não houve apreciação acerca da alegação de impossibilidade da aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Conquanto realmente possa ter havido divergências das alegações, a má-fé processual não se presume, e deveria ter restado evidenciada, como conduta dolosa e deliberada, o que de fato não ocorreu. Afastada a penalidade. Embargos acolhidos, para afastar a penalidade por litigância de má-fé

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Doc. 732.8592.9844.8935

676 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Parte que logrou demonstrar comprometimento da renda com o desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento, restando-lhe rendimentos líquidos inferiores a dois salários-mínimos, para despesas de manutenção, incluindo o pagamento com instrução - Inexistência de bens declarados na Declaração de IR - Situação pela qual se presume a condição de hipossuficiente para fazer frente às despesas do processo - Agravo de instrumento provido

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Doc. 522.1808.6862.1362

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 937.1516.4611.8566

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos objetivos trazidos pela parte agravante suficientes para o deferimento da benesse, facultado à parte contrária oportuna impugnação - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 507.7035.2503.8457

679 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 769.4731.9698.0074

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais - Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Elementos carreados aos autos que não contrariam a alegação de miserabilidade - Gratuidade concedida - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 311.3655.5689.3470

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC, art. 300. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada. Expedição de ofício ao CRI para a averbação do ajuizamento do incidente nas matrículas dos imóveis de propriedade da parte agravante também fica indeferido. Recursos providos.

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Doc. 396.9320.5800.9285

682 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. SOLIDARIEDADE. Não configuração. Solidariedade não se presume, deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inteligência do CCB, art. 265. Contrato executado claro ao dispor sobre a cota parte devida por cada um dos devedores, a afastar a solidariedade pretendida pelo credor. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 658.9599.6610.4895

683 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 998.7411.8688.8796

684 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Oposição pelo possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz destinatário da prova - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação por prova oral - Tempestividade dos embargos de terceiro, conforme prazos dispostos no ar. 675, CPC - Má-fé que não se presume - Questão afeta à ação de usucapião ajuizada pelo embargante - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 520.5999.1301.7195

685 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Sentença de parcial procedência. Gratuidade/diferimento cujo deferimento se presume, de acordo com o item 8, ed. 149, da Jurisprudência em Teses do C. STJ. Razões de recurso que reproduzem a mesma argumentação lançada nos embargos monitórios e não atacam os fundamentos da sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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Doc. 607.3552.2364.4642

686 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cheques que foram colocados em circulação - Ausência de demonstração de que a exequente/embargada tinha ciência do desacordo comercial na data da realização do endosso - Impossibilidade de oposição de exceções pessoais - Inexistência de comprovação de endosso póstumo - Endosso sem data que se presume anterior ao protesto, declaração equivalente ou à expiração do prazo de apresentação - Recurso provido

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Doc. 714.8920.9413.3547

687 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico tardio de hemorragia cerebral. Paciente de tenra idade que precisou se submeter a procedimento cirúrgico. Identificação precoce do sangramento que poderia evitar a realização de cirurgia, permitindo o tratamento medicamentoso da moléstia. Falha nos serviços prestados. Prova pericial nesse sentido. Dano moral indenizável configurado. Arbitramento. Redução do quantum. Legitimidade passiva do hospital corréu reconhecida. Teoria da aparência. Recursos providos em parte

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Doc. 241.1050.5411.0867

688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Após a emenda constitucional 45/ 2004 não se presume a ocorrência de feriado ou qualquer outra causa de suspensão do expediente forense, devendo estes ser comprovados no momento da interposição do recurso. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Impossibilidade de complementação perante esta corte especial. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7023.8400

689 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo») e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. Da avaliação fática resultou comprovada a responsabilidade solidária do cirurgião (quanto ao aspecto «in eligendo») e do anestesista pelo dano causado. Insuscetível de revisão esta matéria a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7081.6000

690 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Penhora.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a meação da mulher responde pelas dívidas do marido, salvo se ela provar não terem sido assumidas em benefício da família. Tratando-se, porém, de dívida originária de aval, que, em regra, é dado de favor, presume-se o prejuízo da mulher. Não demonstrado na espécie vertente que o marido era sócio da empresa avalizada, caso em que não prevalece a presunção. Dissídio de interpretação não caracterizado. Recurso não conh... ()

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Doc. 103.1674.7527.5000

691 - TJRJ. Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.»

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Doc. 241.1030.1239.8643

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Interposição. Tribunal após a emenda constitucional 45/ 2004, não se presume a ocorrência de recesso forense devendo o recesso ser comprovado no momento da interposição do recurso, que deverá ser feita perante o presidente do tribunal recorrido. CPC, art. 541. A contagem do prazo deverá observar o expediente forense daquela corte. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 730.4585.2226.0360

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC, art. 300. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada. Expedição de ofício ao CRI para a averbação do ajuizamento do incidente nas matrículas dos imóveis de propriedade da parte agravante também fica indeferido. Recursos providos.

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Doc. 456.8416.5447.1968

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do CPC, art. 300. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Medida é precoce e deve ser revogada. Expedição de ofício ao CRI para a averbação do ajuizamento do incidente nas matrículas dos imóveis de propriedade da parte agravante também fica indeferido. Recursos providos.

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Doc. 992.7718.8880.7199

695 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 538.0654.9257.7397

696 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO RÉU/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA AGRAVO PROVID

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Doc. 489.5262.1516.3807

697 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTORES/PESSOAS FÍSICAS - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL SE PRESUME VERDADEIRA, Á MINGUA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE IDÔNEOS PARA INFIRMÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 375.4580.2189.4115

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada em que indeferiu, por ora, o pleito de penhora do faturamento da empresa- Retorno de resultado positivo da pesquisa RENAJUD - O juízo não afastou a possibilidade da realização da penhora pretendida pelo agravante, todavia, há outras medidas que podem ser adotadas antes do referido pleito - Pleito precoce - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 969.3856.4092.5943

699 - TJSP. *Embargos de terceiro - Penhora - Conta conjunta mantida com o devedor contra o qual é movida a execução - Recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado - R. decisão que determinou a liberação dos 50% pertencentes à embargante - Decisão correta - Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.4325.8002.1900

700 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Mero descumprimento contratual. Inexistência de circunstâncias excepcionais. Não configuração.

«1 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promissários compradores. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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