Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Empresa de porte. Contrato de adesão. Presunção de poder exercer a defesa no foro escolhido. CDC, arts. 2º, 51, XI e 54. CPC/1973, art. 111.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - STF. Tributário. Taxa. Licença. Renovação. Base de cálculo. Número de empregados do estabelecimento. Insubsistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulatória de lançamento tributário. Emissões de notas fiscais reputadas irregulares. Aquisição de mercadorias de empresas declaradas inidôneas posteriormente à operação fiscalizada. Inadmissibilidade. Situação de irregularidade que não era pública. Má-fé que não se presume. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TRT4. Doença ocupacional. Perda auditiva. Prescrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TRT18. Dano moral. Revelia e confissão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. Ação monitória. Embargos monitórios. Compra e venda. Improcedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de prova de pagamento do valor devido ao vendedor. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB/2002, art. 265. Aplicação do disposto no ritjsp, art. 252. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 do STJ. Obrigação configurada. Tema 1.234 do STF. Medicamento não incluído no RENAME. Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO ATIVO. MARCA ESPECÍFICA. RENAME. SUS. ANVISA. A intimação eletrônica, que foi realizada ao Município via portal, é considerada intimação pessoal, sendo a intempestividade uma consequência da não observância do prazo processual. Quanto ao recurso da Fazenda do Estado, conquanto necessário o Ementa: PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO ATIVO. MARCA ESPECÍFICA. RENAME. SUS. ANVISA. A intimação eletrônica, que foi realizada ao Município via portal, é considerada intimação pessoal, sendo a intempestividade uma consequência da não observância do prazo processual. Quanto ao recurso da Fazenda do Estado, conquanto necessário o fornecimento dos medicamentos Latuda (Lurasidona) e Neural (Lamotrigina), eis que presentes os requisitos da tese fixada pelo STJ no RESP 1.657.156/RJ (Tema 106), não é cabível obrigar ao fornecimento de marcas específicas. Recurso do Município não conhecido e recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJSP. Apelação - Obrigação de Fazer. Fornecimento de diversos medicamentos a portadora de arritmia, sarcopenia, diabetes não insulina dependente, hipotiroidismo, depressão, doença diverticular sintomática e hipertensão arterial sistêmica - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos levotiroxina sódica e metoprolol constam na lista RENAME - Não aplicação do Tema 106, do STJ - Devem ser fornecidos administrativamente - Carência da ação configurada. Demais medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ e dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF - Ausência de comprovação dos requisitos obrigatórios ao fornecimento - Improcedência. Sentença julgou procedente os pedidos - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade e à remessa necessária, prejudicado o recurso interposto pela autora

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - STJ. Revisão criminal. Prova do trânsito em julgado. Advogado suspenso. Indeferimento liminar. «Habeas corpus».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

415 - TJSP. Apelação. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 do STJ. Obrigação configurada. Tema 1.234 do STF. Medicamento não incluído no RENAME. Sentença mantida. Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, TAL CONDUTA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DO CONTRATO. NÃO SE JUSTIFICA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA E O POSTERIOR INDEFERIMENTO NO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA EM QUE CONSTE EXPRESSO QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, TAL CONDUTA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DO CONTRATO. NÃO SE JUSTIFICA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA E O POSTERIOR INDEFERIMENTO NO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA EM QUE CONSTE EXPRESSO QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

419 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Fundamentação do Decreto prisional. Medidas cautelares diversas da prisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados, antes mesmo do ajuizamento da execução. Ausência do registro da escritura de compra e venda pelo embargante. Irrelevância. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Imóvel transferido antes mesmo do ajuizamento da execução. Irrelevante o fato de não ter havido o registro da escritura de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Ademais, em relação ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após o registro da penhora. Procedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Relação creditícia e causa subjacente evidenciadas. Ausência de comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade de apresentação do respectivo recibo, uma vez que a quitação não se presume. Pendência de prestações em aberto que ensejaram a emissão das cártulas levadas a protesto. Ação anulatória c.c. Indenização julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJMG. Dissolução irregular. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade comercial. Mudança de domicílio não informada ao órgão competente. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio-gerente. Possibilidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. Sucumbência. Execução por título judicial. Litisconsórcio passivo. Inexistência de solidariedade quanto ao pagamento da verba em questão. Inteligência dos artigos 265 do Código Civil e 23 do CPC/1973. Obrigação que deve ser dividida entre os integrantes do pólo passivo, vencidos na demanda, já que a solidariedade não se presume. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo em outro país. Companhia aérea ré com agência ou filial no Brasil, onde se presume tenha sido iniciada a contratação. Preservação da jurisdição do juiz nacional. Inteligência do artigo 88, incisos I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Recurso da ré improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cheque especial. Saldo devedor. Conta corrente sem movimentação. Hipótese que não presume o encerramento, porquanto o banco desconhece se este era o desejo do correntista. Impossibilidade de rescisão unilateral, se o contrato foi celebrado na forma escrita, de igual modo devem as partes contratantes proceder à sua extinção. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - STJ. Processual civil e tributário. Dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - TST. Salário. Reajuste e abono salarial. Pedido de incidência em complementação de aposentadoria e de prevalência de convenção coletiva de trabalho sobre acordo coletivo em dissídio coletivo homologado pelo TST. CLT, arts. 611, § 1º e 620. CF/88, art. 7º, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - STF. Prescrição trabalhista. Trabalhador rural. Hermenêutica. Ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2002. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - TJSP. Execução fiscal - Redirecionamento sócios da empresa executada - Encerramento das atividades sem a devida comunicação aos órgãos competentes - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

439 - STJ. Locação. Contrato prorrogado. Prazo indeterminado. Subsistência das cláusulas anteriormente ajustadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - TJSP. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Suposto creditamento indevido de ICMS. Operações de entrada ditas desacompanhadas de documentação idônea. Declaração posterior de inidoneidade. Enunciado 509 das Súmulas do E. STJ. Prova pericial sobre efetividade das operações. Boa-fé que se presume. Critério para verba honorária. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - TJSP. AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

445 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)