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201 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.
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202 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de ineficácia do tratamento estético, uma vez que além das despesas do tratamento, passou transtornos depressivos, queda de cabelo e menopausa precoce. Não reconhecimento. Tratamento eficaz. Ausência de nexo causal entre o emagrecimento supervisionado pela clínica e seus médicos e queda de cabelo, depressão e menopausa precoce. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FEIÇÃO PRECOCE - SENTENÇA NULA
Na ação que tem em mira alongamento rural, a antecipação de julgamento é precoce e induz nulidade por cerceio de defesa quando os fatos que estariam a justificar a medida enquanto direito subjetivo do devedor, desde que cumpridos os requisitos legais, são controvertidos e estão pendentes de elucidação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL A
denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, dentre eles a provocação das concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Pretensão da autora de exclusividade de uso do nome «chandon» em qualquer atividade. Ausência de registro como marca de alto renome. Marca notoriamente conhecida. Proteção restrita ao respectivo ramo de atividade. Manutenção do registro de marca da recorrida. Exercício de ramos de atividades diversos. Recurso improvido.
«1 - As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/1975. Neste último, é plenamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no INPI de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Indenizações devidas. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.
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207 - STJ. Prisão. Flagrante preparado e esperado. Distinção.
«No «flagrante preparado», o agente é o estimulado por terceiro para a prática da conduta típica, cuja finalidade é prendê-lo no momento da execução. No «flagrante esperado», a autoridade fica atenta à conduta de alguém e a prende em flagrante (sem estimulá-la) quando executada conduta típica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TRT3. Notificação. Validade. Notificação. ônus da prova do destinatário. Comprovação de irregularidade.
«Reza a Súmula nº. 16 do c. TST que «Presume-se recebida a notificação 48 horas após a sua postagem. O seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo onstitui ônus de prova do destinatário». Ou seja, se a empresa encerrou suas atividades no endereço e continuou a praticar atos e assinar documentos com o endereço antigo, presume-se válida a notificação entregue para esse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE E JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO BEM DE RAIZ SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DE AUTARQUIA ESTADUAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO CABE AO ENTE TRIBUTANTE. BENESSE CONSTITUCIONAL PRESENTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Imóvel de autarquia estadual presume-se utilizado nas atividades específicas desta, cabendo ao Município, caso tencione lançar IPTU, fazer prova de destinação outra(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO QUE ADQUIRIU VEÍCULO ANTES DO REGISTRO DE CONSTRIÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA NÃO ANOTADA - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO AUTOR - BOA-FÉ - É
princípio basilar do direito que a boa-fé se presume, devendo ser indiscutivelmente infirmada. - Presume-se de boa-fé aquele que adquire o veículo antes do registro da constrição. - Instituição Financeira não procedeu com a anotação da restrição, de modo que não é possível configurar a má-fé do autor; RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - NULIDADE ABSOLUTA - MÁCULA INSUPERÁVEL.
A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. Não tendo sido esgotados meios tais, inclusive segundo pesquisas nos sistemas conveniados, nos cadastros mantidos por órgãos públicos e nas concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia emerge precoce e não subsiste como ato processual válido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cumprido o estipulado pelo CPC/1973, art. 273 pelo pedido formulado por grande empresa cuja marca é reconhecida pelo INPI como de alto renome, garantida exclusividade de uso, independentemente do segmento de mercado, forçoso seja obstada a utilização por outra companhia, mesmo que de ramo diverso. Recurso provido.
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213 - TRT2. Indenização por dano moral em geral hexaclorobenzeno. Contaminação. Responsabilidade civil ambiental objetiva. Trabalhador terceirizado que atuava na sede da tomadora, indústria química de renome internacional, fechada em razão de danos ambientais por ela causados. Responsabilidade civil ambiental objetiva que dispensa a prova de culpa. Recurso da ré a que se nega provimento.
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL PRECOCE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.
A denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima, cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento pessoal do ato. II. Constatando-se que subsistem meios válidos e eficazes para que se promova a tentativa de localização do réu e, ainda, existindo nos autos outros endereços que ainda não foram diligenciados, revela-se precoce a citação editalícia.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada por Idalina Maria Silvani Garbin contra o Município de São Domingos do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Velija 60mg (duloxetina), pois portadora de doença de Alzheimer de início precoce - CID-10 G 30.0. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA TÉCNICA - ABANDONO PRECOCE DO TRATAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. -
Tratando-se de danos sofridos pelo paciente em decorrência de erro odontológico, a responsabilidade da clínica na qual foi realizado o tratamento é objetiva, sendo subjetiva, por sua vez, em relação ao profissional liberal que o realiza, consoante preceitua o art. 14, caput c/c §4º do CDC. - Evidenciada pela perícia técnica a regularidade do tratamento prestado e demonstrado o abandono precoce pelo próprio paciente, resta caracterizada a excludente de ilicitude por culpa exclusiva do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do Superior Ementa: Fornecimento de medicamento. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDICAMENTO INEXISTENTE NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora não demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, a ineficácia de outros disponíveis no SUS, nem a incapacidade financeira, não preenchendo os requisitos do Tema 106 do STJ. 2. O medicamento Tenag (Vitex agnus-castus L.) não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, sendo, portanto, inviável o fornecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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218 - STF. LEI - CONSTITUCIONALIDADE - PRESUNÇÃO. Presume-se a constitucionalidade de diploma normativo.
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219 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.
«1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Custeio de bomba de insulina e insumos. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Propriedade Industrial. Marca de alto renome. Hipótese que goza de proteção em território nacional em qualquer ramo de atividade. Lei 9279/1996, art. 125. Abstenção da utilização a qualquer título da marca, inclusive em nome de domínio de internet. Relevância do direito invocado. Perigo de lesão grave ou difícil reparação identificada. Tutela antecipada concedida. Recurso provido para este fim.
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222 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. «Internet». Nome de domínio. Legitimidade da co-ré, sucedida. Reconhecimento. Caso em que há alto renome da marca, que integra ainda parte da razão social da autora. Descabimento do registro com base no art. 2º, III, «b», do Anexo I, da Resolução 1/98, o que excepcionalmente demonstra a responsabilidade da sucedida, pela autorização do registro do nome de domínio. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Demonstração dos danos emergentes. Impossibilidade de alteração do valor para maior por ocasião do recurso. Lucros cessantes bem fixados. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.
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224 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução por quantia certa. Ajuizamento proposto pelo Ministério Público em decorrência de descumprimento de compromisso de ajustamento e conduta por parte de prefeitura municipal que não exonerou funcionários comissionados conforme compromissada. Exordial que contém pedido genérico, incerto, sem razões específicas que fundamentem os motivos das pretendidas exonerações de cada caso, bem como deixa de trazer nomes, prenomes, profissão e domicílios do autor e réu. Indeferimento. Necessidade. Recurso ministerial não provido.
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225 - STJ. Execução fiscal. Termo de penhora e depósito lançado por Oficial de Justiça. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 659.
«O termo de penhora e depósito lançado por oficial de justiça presume-se verdadeiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no inpi de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Ofensa à imagem e ao bom nome da titular da marca. Configuração. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Arbitramento segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.
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227 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Marcas e patentes. Pretendido impedimento de utilização da marca isoladamente ou acompanhada de outra expressão e a busca e apreensão dos produtos e materiais de propaganda que contenham a expressão em discussão. Marca de alto renome com proteção especial. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. «Periculum in mora» decorrente da possibilidade de eventual confusão entre os consumidores, ocasionando desvio indevido de clientela. Concessão da medida mantida. Recurso não provido.
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Marca notória. Descaracterizada. Requisitos não preenchidos. Marca reconhecida como de «alto renome». Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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229 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INVESTIMENTO SOB PROMESSA DE LUCROS ALTOS - CITAÇÃO FICTA - CARÁTER PRECOCE - AUSÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO A
denominada citação ficta ou por edital é modalidade excepcionalíssima cujo manejo está condicionado ao esgotamento dos meios disponíveis para cumprimento do ato por via postal ou por oficial de justiça. Esgotados meios tais, dentre eles a provocação das concessionárias de serviços públicos, a citação editalícia não se qualifica como precoce e subsiste como ato processual válido. O inadimplemento contratual configurado num ambiente de conhecida fraude financeira sem qualquer demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Condenação de Smith da Silva França por receptação de veículo furtado, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade. Apelante alega desconhecimento da origem ilícita. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há provas suficientes para condenação por receptação dolosa, considerando a alegação de ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. Posse de bem furtado sem justificativa presume autoria. 4. Dolo inferido das circunstâncias, como aqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STF. Júri. Desaforamento. Absolvição do acusado.
«Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN» - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção. No caso, a demanda envolve o uso indevido de marca, situação que não exige prova oral. Sobremais, pelos documentos e fotos anexados, é possível se chegar à convicção de que não houve uso indevido de marca. Incide, no caso, o princípio da comunhão das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se presume diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. 2. Este é o teor da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA- IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA -
Ação julgada improcedente- Fundamentação genérica- Ausência de cotejo entre as provas coligidas aos autos e a pretensão autoral- Vício de fundamentação- Encerramento precoce da fase instrutória e improcedência por falta de prova- Nulidade: - Ao fundamentar a improcedência na ausência de prova, o julgador deve elencar os motivos pelos quais deixa de considerar aquelas coligidas aos autos, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, configura contrassenso o encerramento precoce ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação indenizatória fundamentada em erro médico que deixou de observar condição de cardiopata da paciente e impediu o diagnóstico precoce de endocardite infecciosa, levando-a à realização de cirurgia e colocação de prótese. Apelação interposta pelo hospital responsável pelo atendimento médico da autora. Discussão sobre eventualidade hipotética de que o diagnóstico precoce não seria suficiente para impedir a intervenção cirúrgica que não tem cabimento nos autos. Provas que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Prisão preventiva. Decretação. Indeferimento. Inconformismo ministerial. Descabimento. Ausência de pressupostos. Recolhimento precoce não justificado. Recurso improvido.
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA EMPRESA RÉ EM AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO COM PROCEDIMENTO BARRAS DE ACCESS, NOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO ESTEJA INTEGRADO AO ROL DA ANS. OUTROSSIM, QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE O PROCEDIMENTO SOB EXAME TENHA SIDO RECOMENDADO PELA CONITEC OU POR ÓRGÃOS DE RENOME INTERNACIONAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. LAUDO PRODUZIDO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSTITUIR O PARECER DA CONITEC OU DE ÓRGÃO TÉCNICO DE RENOME INTERNACIONAL. AUTOR QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿1.
O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Embargos de terceiro. Defesa da meação por mulher casada diante de execução de título assinado pelo marido.
«Sendo a empresa familiar presume-se tenha sido a família beneficiada pela dívida contraída pelo marido, cabendo à mulher, expressamente, elidir essa presunção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Recurso. Apelação. Oferecimento antes do julgamento de Embargos de Declaração. Alegação de intempestividade precoce. Insubsistência. Petição de ratificação posteriormente apresentada. Preliminar de não conhecimento afastada.
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240 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso da marca Natura, sozinha ou acompanhada de qualquer outra expressão, ou de marca similar, pelas agravadas, em qualquer atividade, em especial na construção de empreendimentos imobiliários, no presente ou no futuro. Verossimilhança das alegações e perigo de dano não configurados. Nome de condomínio ou empreendimento imobiliário que é ato civil. Ausência de violação à marca, mesmo de alto renome. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.
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241 - TJSP. Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade certificada e concessão de registro como marca de alto renome. Proteção especial. Impedimento de sua utilização por qualquer outro empresário, ainda que dedicado a atividade econômica diversa. Condenação da empresa requerida a abster-se de reproduzir ou imitar a expressão em discussão, cessando o emprego da mesma como elemento integrante de seu nome comercial, marca ou título de estabelecimento. Perdas e danos e lucros cessantes, entretanto, não comprovados. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Alegação de falha de atendimento médico, ocorrido nas dependências do nosocômio-réu. Insubsistência. Hipótese em que havendo o atendimento necessário à paciente, ainda que com grau de qualidade inferior a hospitais de renome e, ausente, ademais, a comprovação do nexo de causalidade para aferição do dano efetivo causado às autoras, inviável o reconhecimento do dever de indenizar. Improcedência da ação em face das corrés, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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243 - STJ. conflito de competência. Processual civil. Fornecimento de medicamento/ procedimento/ material não constante do rename. Ação ajuizada apenas contra o estado do Paraná. Repercussão geral tema 500/STF. Repercussão geral. Tema 793/STF. Inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes públicos no polo passivo de ações que pleiteiam medicamentos que não constem do rename/sus. Súmulas 150 do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de ação originária, proposta contra o ente estadual, objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. II - Nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF, de Repercussão Geral), por sua vez, o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28. Inclusão de Administrador que demanda evidência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria subjetiva). Evidências no sentido de que o agravante comanda emaranhado de empresas cuja finalidade é a de frustrar a satisfação do direito do consumidor. Agravo desprovido.
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245 - TJRS. Prova do dano. Dano moral puro ou «in re ipsa».
«Desnecessária a prova do prejuízo, que se presume advindo do próprio ato registral irregular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Recurso. Apelação. Oferecimento antes do julgamento de Embargos de Declaração. Alegação de intempestividade precoce. Insubsistência. Petição de ratificação posteriormente apresentada. Preliminar de não conhecimento afastada.
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247 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Pedidos de tutela inibitória e reparatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Alto renome da marca. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Empresas litigantes. Mesmo ramo de atividade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TAMG. Doação. Ação revocatória. Bem Imóvel. Insolvência. Fraude contra credores. Caracterização.
«Presume-se de má-fé a transferência de bem imóvel do devedor, a título gratuito, a seus descendentes, quando tal ato leva à insolvência do doador, frustrando, assim, o pagamento dos títulos por ele emitidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Espécie dos lucros e perdas, de natureza material, que não se presume. Comprovação que constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência de demonstração. Recurso não provido.
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250 - TJSP. Reintegração de posse. Benfeitorias úteis e necessárias. Posse de má-fé que não se presume. Quantum não impugnado especificamente. Vigor do princípio da eventualidade (CPC, art. 300). Recurso parcialmente provido.
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