Prenome | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6673.8001.5200

351 - TRT2. Assistência judiciária. Cabimento. «justiça gratuita

«De acordo com o parágrafo 1º do , a Assistência Judiciária é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior a dois salários mínimos, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez que sua situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O , parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei 7510/86, que dispõe sobre a assistência jurídica aos necessita... ()

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Doc. 715.4180.2466.7364

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À SENTENPÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO.

É admissível a apelação que veicula matéria de ordem pública e impugna capítulo da sentença, cumprindo o requisito da dialeticidade. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUERIMENTO - PROCESSAMENTO - DEFERIMENTO TÁCITO - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO: NÃO CABIMENTO - LIDE PENDENTE - ESTADO DE FATO - BEM LITIGIOSO: ALTERAÇÃO ILEGAL: ATENTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO NORMATIVO - VALOR DA CAUSA. 1. Presume-se o deferimento tácito da gratuidad... ()

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Doc. 1688.6857.0439.9500

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Responsabilidade solidária dos genitores que não se presume. Mantida a decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0000.1200

354 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Pedido julgado improcedente, em inadvertida e precoce valoração do mérito. «Error in procedendo». Sentença anulada de ofício, à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando-se extinto o feito.

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Doc. 144.9064.1010.2400

355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção do nome do agravado em cadastro de inadimplentes. Não cabimento. Concessão de crédito com base em documentos ou informações falsas. Culpa reconhecida. Dever de indenizar. Dano moral que se presume com a simples inscrição. Fixado o valor com razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8001.2500

356 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Dívida decorrente de fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ameaça de corte do serviço. Inadmissibilidade. Fraude que não se presume. Exigência de prova inconteste. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.

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Doc. 163.9800.9005.1900

357 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de prova da ocorrência de dano, que se presume. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do banco corréu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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Doc. 163.7853.5018.0500

358 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa sócia da executada. Possibilidade. Relação da executada com os exequentes foram inicialmente de consumo. Responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de bens penhoráveis faz supor a insolvência que se presume causada por má administração. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1002.8500

359 - TJSP. Violação de direito autoral. Cópias contrafeitas de vídeos apreendidas em locadora. Autoria confessada, intuito de lucro evidente. Existência de direito autoral que, em princípio, se presume. Exame pericial confirmando, por amostragem, a falsidade de pelo menos parte das peças apreendidas. Penas fixadas no mínimo, substituídas. Regime aberto concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.0145.2000.5600

360 - TRT4. Parcelas vincendas.

«Em contrato de trato sucessivo, como o contrato de trabalho, havendo condenação ao pagamento de prestação periódica, presume-se incluído no pedido as parcelas vincendas (enquanto persistir a obrigação), conforme , devendo elas ser apuradas independente de previsão expressa no título executivo. [...]»

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Doc. 145.3720.6015.4800

361 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Arrematação do bem constrito judicialmente. Depósitos realizados pelo arrematante de acordo com a forma prevista no edital do leilão cujas disposições, presume-se, foram previamente aprovadas pelo juízo «a quo». Agravo de instrumento provido para reformar a decisão monocrática que considerou desfeita a arrematação.

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Doc. 528.1038.4105.0582

362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Reconhecimento do esforço do sentenciado - Entendimento do Supremo Tribunal Federal - Ausência de necessidade de comprovação do efetivo estudo, que se presume pela aprovação - Agravo PROVIDO

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Doc. 422.4945.4325.8652

363 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa ré acolhida - Contrato celebrado com pessoa jurídica - Responsabilidade solidária que não se presume porque decorre de lei ou de contrato - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 557.8110.6410.1665

364 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode ser alterada. Reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira que resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 791.0014.2297.0924

365 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 574.1953.4534.2575

366 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão de indeferimento - Valor das custas que correspondem a aproximadamente 30% dos rendimentos líquidos - Recolhimento poderá comprometer a sua manutenção - Situação pela qual se presume a condição de hipossuficiente para fazer frente às despesas do processo - Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7394.2700

367 - STJ. Marca. Consumidor. Direito marcário. Marca notória. Uso indevido de marca caracterizada. Abstenção. Indenização. Lei 9.279/1996, art. 126 e Lei 9.279/1996, art. 129.

«A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade.»

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Doc. 103.1674.7392.2400

368 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/68 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei 406/1968 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação.»

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Doc. 330.2075.0990.1005

369 - TJSP. Assistência judiciária - Pessoa jurídica - Indeferimento. O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Hipossuficiência econômica/financeira não se presume. Recurso desprovido

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Doc. 704.8298.5357.4355

370 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Inconformismo do exequente. Penhora de faturamento que, no caso concreto, é precoce. Pesquisas de bens ainda não esgotadas. Recurso não provido

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Doc. 412.1115.8861.9078

371 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES, PELA RÉ, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ - CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA AD EXITUM QUE NÃO SE PRESUME - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 410.5614.8699.7327

372 - TJSP. EXECUÇÃO -

Citação postal - Nulidade - Não ocorrência - Condomínio residencial, com controle de acesso - Aviso de recebimento assinado por terceira, sem qualquer observação e ressalva, que se presume funcionária da portaria do condomínio - Inteligência do , § 4º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7178.0700

373 - STF. Advogado. Representação processual. Procurador autárquico. Mandato.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na OAB, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

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Doc. 103.1674.7170.1300

374 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão devida a filho menor, em caso de morte do pai (dano material). Termo final.

«Finda aos vinte e cinco (25) anos de idade do beneficiário, segundo o voto do Relator (vencido), e aos vinte e quatro (24) anos de idade, segundo o voto da maioria, a obrigação de pensionar. Presume-se que em tal idade terá ele completado a sua formação escolar, inclusive universitária.»

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Doc. 137.5691.8003.6000

375 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Assinatura no contrato contestada pela ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Assinatura que se presume falsa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0005.1500

376 - TJRS. Pedido de isenção do pagamento das custas. Tratando-se de réu assistido pela defensoria pública, presume-se a sua pobreza, de modo que suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, com base no Lei 1.060/1950, art. 12. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Voto vencido.

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Doc. 166.0110.0000.5600

377 - TRT4. Família. Penhora de imóvel alugado. Bem de família. Impenhorabilidade.

«Em que pese o executado não resida no imóvel, que está alugado a terceiro, presume-se, ante o valor do aluguel e da quantia recebida a título de benefício previdenciário, que estes valores servem para sua subsistência. Recurso provido. [...]»

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Doc. 154.1950.6004.7300

378 - TRT3. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Deferimento.

«É devido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que prestou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira, consoante , e cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer prova em sentido contrário.»

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Doc. 250.6020.1376.8703

379 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Dano presumido.

1 - Presume-se o dano moral decorrente do uso indevido de desenho industrial de titularidade alheia. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.5771.4002.5000

380 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conflito de marcas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- No caso dos autos o acórdão recorrido afirmou que marca recorrente não gozava da qualidade de marca notória, de modo não gozava de proteção em todas as categorias. Afirmou, ainda, que, pelo princípio da especialidade, não seria risco de confusão para o consumidor. 2.- Dessa forma, não é possível ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido a respeito da impossibilidade de confusão e, bem assim, a respeito da não comprovação de marca de alto renome, sem examinar fatos... ()

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Doc. 341.5517.0633.3659

381 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Negativa de tratamento da moléstia que acomete a paciente, por não constar no rol da ANS - Necessidade de instrução para verificação se o tratamento prescrito à autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP- Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Su... ()

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Doc. 974.0571.2401.9982

382 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Diagnóstico de estenose valvar aórtica calcificada - Negativa de cobertura para cirurgia de valvoplastia percutânea por via arterial - Reexame determinado pelo E. STJ - Tratamento não incluído no rol da ANS - Imprescindibilidade de instrução, para verificação se o tratamento prescrito ao autora deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP- Necessidade de consulta ao NAT-Jus/TJSP, CONITEC e Comissão d... ()

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Doc. 124.0845.5187.6232

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCA - CONFIANÇA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da montadora de veículos e ou da empresa de consórcio quando a utilização da logomarca de renome é consentida, gerando no consumidor uma expectativa e confiança de que o contrato é garantido por aquela que empresta a marca.

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Doc. 103.1674.7080.7300

384 - STJ. Administrativo. Agente de polícia. Aprovação em concurso público. Nomeação.

«Requisitos. Embora exigível por ocasião da inscrição ao concurso, o requisito da idoneidade moral se prende ao ingresso no cargo, exigência que assim não se compadece com a demissão, por falta grave, ocorrida após a aprovação do candidato.»

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Doc. 163.9800.9009.2600

385 - TJSP. Fraude à execução. Hipoteca. Execução por título extrajudicial. Gravame insuficiente para reduzir os executados à insolvência. Grande quantidade de bens penhorados, compatíveis com o montante da dívida exeqüenda. Existência, dentre eles, de imóveis livres de qualquer ônus. Pretensão ao reconhecimento da fraude que se mostra, no momento, precoce. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9002.0600

386 - TJSP. Citação. Nulidade. Ocorrência. Citação irregular por telefone. Ofensa à forma solene (CPC, art. 215). Comparecimento espontâneo apenas para arguir a nulidade, sem defesa meritória. Aplicação do artigo 214, § 2°, do Código de Processo Civil, afastada a extinção precoce dos autos. Nulidade da sentença reconhecida e determinação de baixa dos autos para regular processamento. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6007.6500

387 - TJSP. Embargos de terceiro. Prova de que o autor adquiriu o bem sobre o qual recaiu a penhora, em data anterior à decretação da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Má-fé não se presume, demanda prova. Sentença mantida. Parte do recurso não conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. 145.1754.5004.3700

388 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Sociedade conjugal regida pelo regime legal de separação total de bens. Aquestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Presume-se esforço comum. Filhos exclusivos da falecida são herdeiros da parte meiada. Recurso não provido.

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Doc. 157.8382.5003.6900

389 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Pretensão à responsabilização de empresa que assumiu toda a receita do Sindicato, mantenedor do Hospital requerido. Não evidenciada hipótese de sucessão ou solidariedade. Solidariedade que não se presume, mas deve decorrer de lei ou vontade das partes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5703.7005.6300

390 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de não fazer. Certidão de dívida ativa. Protesto. Pretensão à sustação dos atuais e à abstenção de novos protestos. Impossibilidade, no momento. Protestos fundados em lei, que se presume constitucional. Reconhecimento, ademais, da legitimidade do protesto pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ. Recurso não provido.

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Doc. 107.3823.8000.1400

391 - STJ. Assistência simples. Intervenção de terceiro. União. Interesse jurídico reconhecido. Falência. Ação revocatória. CPC/1973, art. 50.

«1. O interesse jurídico para a intervenção mediante assistência presume a existência de um processo entre duas ou mais pessoas, onde o direito de terceiro pode ser atingido pela eficácia natural da sentença, legitimando-se a atuação deste na qualidade de assistente simples, a fim de que a solução da contenda seja favorável a uma das partes.»

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Doc. 103.1674.7444.2200

392 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Acusada menor de 21 anos, sem antecedentes criminais, presa, sem julgamento, há mais de 260 dias. Excesso de prazo caracterizado. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 647.

«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.»

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Doc. 591.3156.4038.6742

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Presume-se, quanto à entidade beneficente sem fins lucrativos, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, presunção esta que, no caso, não foi desconstituída - Recurso provido.

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Doc. 214.7970.9093.1950

394 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Doença preexistente - Não configurada - Inexistência de avaliação prévia das condições de saúde - Má-fé que não se presume e não restou comprovada - Incidência da Súmula 609 do e. STJ - Seguro de vida - Indenização devida - Danos morais configurados - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 103.1674.7078.8300

395 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status», mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.»

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Doc. 103.1674.7353.2700

396 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade. Dispensa imotivada obstativa. Indenização devidos pelos salários vencidos e vincendos. Lei 8.213/91, art. 118.

«A dispensa imotivada, ocorrida antes ou no curso do interregno em que vigoraria a estabilidade prevista no , presume-se obstativa desse direito. Configurada a dispensa obstativa, incide, com pleno vigor, o dispositivo legal assegurador da estabilidade acidentária, gerando o dever de indenizar salários vencidos e vincendos.»

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Doc. 437.4309.8465.3890

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 175.2418.3397.8721

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Presume-se, quanto à entidade beneficente, sem fins lucrativos, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, presunção esta que, no caso, não foi desconstituída - Recurso provido

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Doc. 274.1518.2505.1232

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. art. 99, § 3º do CPC. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 204.1191.0000.7900

400 - STJ. Processual civil. Fraude à execução. Caracterização. Citação do devedor. Necessidade. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito, em fase de execução, sendo necessária a citação do devedor. Embargos rejeitados.»

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