Prenome | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4303.6002.3300

551 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pensão vitalícia para o filho da vítima até a data em que o falecido completaria 65 anos de idade. Inconformismo. Acolhimento. Pensionamento até quando a parte completar 25 anos de idade, ou até seu matrimônio, caso celebrado antes desta idade, apresenta mais equidade, pois se presume que a partir daí tenha condições de prover a própria subsistência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6001.5900

552 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão por morte. Reparação devida, ainda que a menor não exercesse trabalho remunerado. Fixação em 1/3 do salário mínimo a contar da data em que permitido o início do trabalho do menor, ou seja, dos 16 (dezesseis) anos até 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir do que se presume passaria a constituir família. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 150.3743.4018.8400

553 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.

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Doc. 150.4673.1012.4200

554 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação e quitação. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada novação. Eventual redefinição da forma e condições de pagamento que serve apenas para confirmar a obrigação anterior. Novação da dívida que não se presume. Inexistência, ademais, da intenção de novar. Artigo 360 e 361 do Código Civil. Documentos juntados não comprovam a quitação da dívida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9002.2800

555 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Suspensão do feito ante a não localização de bens penhoráveis em nome do agravante. CPC/1973, art. 791, inciso III. Pretensão na extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Descabimento, uma vez que a paralisação não decorreu da desídia da exequente sendo que esta não se presume. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9009.6900

556 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Insurgência contra sentença de improcedência de pedido em ação de cobrança de dívida oriunda de mensalidades escolares por entender não demonstrada a contratação, com o que presume-se a concessão de bolsa de estudos. Acolhimento. Prova satisfatória da contratação e da freqüência às aulas. Afirmação de concessão de bolsa de estudos não demonstrada. Sentença de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5010.4400

557 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alta precoce da autora, recém-nascida, que redundou no diagnóstico tardio de icterícia. Danos neurológicos irreversíveis decorrentes do tratamento ministrado em estágio já avançado da doença. Autora que apresenta déficit intelectual e motor, dificuldades na fala e reduzida capacidade auditiva. Ofensa que teve intensidade suficiente para tipificar o dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Precedentes da câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.3470.6008.1600

558 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Ação proposta após prévia separação do casal. Divergência sobre a inclusão de cabeças de gado na partilha. Controvérsia bem dirimida pelo Juízo de origem. Autora trouxe aos autos prova documental que presume a propriedade do gado. Réu não se desincumbiu do ônus probatório que atraiu ao afirmar ser intermediador de negócios. Sentença que determinou a partilha igualitária mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7431.9600

559 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Custódia do Estado por mais de 8 meses. Ré menor de 21 anos e sem antecedentes criminais. Tóxicos. Prisão quando transportava maconha em veículo de sua propriedade. «Habeas corpus» deferido. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.»

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Doc. 352.2263.8793.1651

560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vazamento de dados dos usuários do «bilhete único» - Banco de dados sob responsabilidade da SPTRANS - Alegado dano moral que não restou comprovado - Vazamento de dados pessoais que não se caracterizam como sensíveis - Dano moral que não se presume - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 398.6938.0553.1036

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto aufere rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam seis mil reais, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 981.3661.9314.6430

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Duplicata. Cerceamento de defesa ocorrido. Ausência de intimação da autora para apresentação de réplica. Julgamento antecipado da lide precoce. Fato controvertido referente à contratação e efetiva prestação de serviços que pendem de esclarecimento. Devido o deferimento da produção de prova suplementares. Sentença de improcedência anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 721.6160.5327.1678

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto aufere rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam quatro mil reais, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 590.7247.5392.8555

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto aufere rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam quatro salários mínimos, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 294.9391.3349.7096

565 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade deferido pelo juízo a quo em sede de retratação - Agravo do Ministério Público - Improcedência - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Recurso improvido

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Doc. 776.8630.9634.1559

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência.Cabimento.Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. art. 99, § 3º do CPC.Situação deficitária. Agravante que comprova que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, comprovam a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 817.4786.0842.8589

567 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. APELAÇÃO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Contratação opcional. Má-fé que não se presume. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 918.5523.7795.5760

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto aufere rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam cinco mil reais, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 550.7600.9306.7189

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que homologa laudo de liquidação mantida. Base de cálculo adotada que corresponde ao lucro médio da operação, considerada a perda de documentos pelas partes. Má-fé que não se presume. Excesso de execução não demonstrado. Pretensão do devedor que esbarra no comando do , § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 620.7211.1720.4478

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto aufere rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam cinco mil reais, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 568.9868.6922.8468

571 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, ASSIM COMO, A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO - CAMINHÃO QUE PERMANECEU 49 DIAS PARADO EM OFICINA PARA O REPARO - PRESUME-SE QUE, PELA INDISPONIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO, O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 241.0224.4441.1155

572 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Demora no fornecimento de documentação solicitada para fins de obtenção de benefício previdenciário - Parcial procedência - Danos morais indenizáveis não configurados na hipótese - Mero inadimplemento contratual - Dano material que não se presume, tampouco pode ser hipotético - Concessão de benefício previdenciário que depende do preenchimento de diversos requisitos legais além da documentação em questão - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7248.5200

573 - TAMG. Tradição. Posse. Bem móvel. Registro de veículo. Presunção relativa. Domínio. Ônus da prova.

«Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição de bens móveis consolida a propriedade, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do , sendo que, em se tratando de veículos automotores, o seu registro na repartição de trânsito gera apenas presunção relativa de domínio, cabendo ao embargante o ônus de provar sua efetiva condição de proprietário, mormente porque o possuidor se presume senhor, até que se demonstre o contrário.»

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Doc. 103.1674.7307.2200

574 - TJMG. Compra e venda. «Ad corpus». Diferença encontrada não superior a 1/20 da extensão total. Presunção de que a referência é apenas enunciativa. CCB, art. 1.136, parágrafo único.

«Na compra «ad corpus», segundo a regra do , parágrafo único, presume-se que a referência às dimensões tenha sido simplesmente enunciativa quando a diferença encontrada não exceder de 1/20 da extensão total enunciada, presunção esta que limita o procedimento do comprador tão-somente aos casos em que a diferença não seja tolerável.

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Doc. 121.5178.9918.7954

575 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Agravante que pretende incluir a genitora da aluna no polo passivo do cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Genitora que não participou da fase de conhecimento. Solidariedade, ademais, que não se presume e deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inteligência do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 912.1276.9587.3413

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas de condomínio - Execução de título extrajudicial - Suficiência da representação do condomínio, comprovação da titularidade do imóvel, cópia da convenção, discriminação do débito, além das atas das assembleias que estabeleceram o valor da cota - Regularidade do débito cobrado pelo condomínio se presume - Litigância de má-fé configurada - Penalidade mantida. Agravo não provido.

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Doc. 124.5777.3374.0371

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravantes lograram êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto auferem rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam dez mil reais, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 202.4844.3004.7300

578 - STJ. Agravo interno. Agravo. Civil. Negócio jurídico. Má-fé. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - A existência de má-fé na realização do negócio jurídico de transferência de participação acionária não se presume, devendo ser comprovada por quem a alegou. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2001.5300

579 - TST. Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.

«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o » (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2021.9000

580 - TST. Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.

«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o » (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 166.0141.5000.2800

581 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde de dependente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ocorrência de dano moral que se presume no caso, diante da privação do plano de saúde, em momento de maior necessidade de cuidados médicos, por conta da idade avançada da dependente. Recurso do reclamado não provido.»

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Doc. 163.5721.0001.8500

582 - TJRS. Dever de indenizar. Configuração. Demonstrado nos autos o descumprimento, pelo réu, de decisão judicial que determinou a liberação do autor para acompanhar a cerimônia de enterro de seu genitor, resta configurada a falha na prestação dos serviços públicos. Hipótese de danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. Reforma da sentença.

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Doc. 138.0843.5004.7400

583 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida com assinatura de duas testemunhas. Hipótese em que a instituição de ensino agravante objetiva a inclusão do genitor do beneficiário dos serviços no polo passivo da execução. Impossibilidade. Título executivo que consta apenas o nome da genitora-agravada. Responsabilidade solidária que não se presume. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 165.9221.0007.7500

584 - TRT18. Intervalo intrajornada pré-assinalado. Pressunção relativa de veracidade. Prova dividida.

«Encontrando-se pré-assinalado intervalo intrajornada nos cartões de ponto, presume-se sua regular concessão, cabendo ao reclamante prova robusta em sentido contrário, o que não sobejou demonstrada pelo conjunto da prova oral. Uma vez evidenciada prova dividida, decide-se em desfavor de quem detém o ônus probatório; no caso, o reclamante. Recurso patronal conhecido e provido.»

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Doc. 171.3560.7012.1800

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emenda constitucional 45/2004. Caráter ininterrupto da atividade jurisdicional nos tribunais estaduais. Recesso forense não se presume como público e notório. Existência de diferentes deliberações. Intempestividade verificada. Recesso forense. Ato local. Comprovação. Documento hábil. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 171.3560.7012.5000

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emenda constitucional 45/2004. Caráter ininterrupto da atividade jurisdicional nos tribunais estaduais. Recesso forense não se presume como público e notório em âmbito nacional. Existência de diferentes deliberações. Intempestividade verificada. Recesso forense. Ato local. Comprovação. Documento hábil. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 413.4963.5934.7387

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravantes lograram êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, uma vez que percebem vencimentos mensais que não ultrapassam três salários mínimos, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 216.7531.7113.6250

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sobretudo em face de suas declarações de que se encontra desempregado, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Recurso provido

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Doc. 686.1724.8209.0184

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O

art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.» Agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, porquanto aufere rendimentos líquidos mensais que não ultrapassam oito mil reais, consoante se verifica dos documentos acostados à inicial. Agravo de instrumento provido

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Doc. 220.8181.2177.5649

590 - STJ. processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento com registro na Anvisa, ainda que não se encontre na lista RENAM... ()

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Doc. 220.8181.2993.8724

591 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento com registro na Anvisa, ainda que não se encontre na lista RENAM... ()

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Doc. 221.2160.9461.5335

592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Rename/sus. Cassação da sentença proferida pelo juízo a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de reclamação, com pedido liminar, aduzindo que o tribunal estadual descumpriu decisão desta Corte, exarada nos autos de conflito negativo de competência. II - No julgamento do CC 169.825, determinou-se a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento do medicamento Ibandronato de Sódio 150 mg, fármaco não incluído na Rename/SUS. III - Verifica-se que a Turma Recursal reclamada declarou a incompetência... ()

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Doc. 112.4122.0904.1943

593 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Parecer desfavorável emitido pela equipe técnica do Nat-Jus - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 144.1905.5000.2100

594 - STF. Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII).

«O controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? Exclua-se desde logo a afirmação de que se prende para ouvir o detido. Pois a Constituição garante a qualquer um o direito de permanecer calado (, LXIII), o que faz com que a r... ()

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Doc. 917.3060.9635.0158

595 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - GRUPO 1A DA RENAME - TEMA 1234 DO STF - MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do 2- Não há que se falar em omissão no acórdão que, de forma devidamente fundamentada, anulou a sentença diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de ação que pleiteia medicamento constante no grupo 1A da Rename, deve... ()

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Doc. 221.1251.0644.7731

596 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito de competência. Medicamento que, embora não conste no Rename, possui registro na Anvisa. Ausência de necessidade de intervenção da União. Competência da Justiça Estadual. Tema 793 do STF. Não ofensa. Juízo de retratação não exercido.

1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamento pretendido não estaria incorporado à política do SUS. 2 - Verifica-se, entretanto, que o acórdão recorrido proferido em Agravo Interno no Conflito de Competência deve ser mantido. Não há violação ao Tema 793/STF, pois o medicamento, embora não se encontre na lista Rename, nem seja fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde —... ()

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Doc. 241.0110.6380.6722

597 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Medicamento incorporado ao sistema único de saúde. Fármaco não relacionado no rename. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, por unanimidade, rejeitou o agravo interno interposto para manter o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. 2 - O embargante defende que o acórdão embargado não se manifestou sobre as peculiaridades específicas do caso, requerendo pronunciamento sobre o fato do medicamento em análise ter sido incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS por meio da portaria SECTICS/MS 62 de 27 de ... ()

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Doc. 666.4564.9547.0786

598 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA MIOCLÔNICA JUVENIL.

Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG» e «LAKOS 100MG". Sentença de parcial procedência. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA O FIM DE GARANTIR APENAS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA RENAME (PADRONIZADO). Tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 106, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo ... ()

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Doc. 150.1410.6000.0100

599 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 243/STJ. Julgamento do mérito. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC/1973, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 243/STJ - Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.Tese jurídica firmada: Para fins do , firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do O reconhecimento da fraude de execução depende do r... ()

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Doc. 220.3171.1862.9393

600 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Tema 793/STF. Responsabilidade solidária dos entes federados. Possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. Rename/sus. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o Juizado Especial da Fazenda Pública o competente para deliberar acerca dos pedidos e das medidas urgentes que se façam necessárias. II - Nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 793/STF, de Repercussão Geral), o STF consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo p... ()

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