Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Receptação e alteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 180, caput e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Acusado que adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, uma motocicleta com placa adulterada, a qual pertencia a outra motocicleta (Yamaha/YS, 150, cor branca) produto de furto. Recurso defensivo que busca a absolvição pelo delito de receptação, alegando ausência de dolo. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria da receptação cabalmente demonstradas. Idoneidade das palavras dos policiais. Réu que afirmou não ter consciência da adulteração da motocicleta e que sua placa fosse furtada, alegando tê-la adquirido de pessoa que conhece apenas pelo prenome, sem receber dela qualquer documentação do veículo, bem como não ter realizado qualquer pesquisa veicular. Apreensão da coisa produto de crime na posse do agente. Presunção quanto à ciência da origem espúria do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Versão exculpatória isolada do conjunto probatório. Dolo extraído das circunstâncias fáticas. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal de identificação de veículo automotor igualmente bem demonstradas, tanto que não foram objeto de insurgência. Penas fixadas no mínimo legal, em regime aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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102 - STJ. Recurso especial. Interposição pela procuradoria de justiça. Possibilidade. Autonomia funcional (CF/88, art. 127, § 1º). Observância. Registro público. Registro civil. Alteração. Patronímico materno. Acréscimo. Possibilidade. Respeito a estirpe familiar. Identificação, na espécie. Recurso especial provido.

103 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Ação de alteração do patronímico. Nome de família de origem árabe. Constrangimentos vivenciados em viagens ao exterior. Alteração que não acarreta prejuízo para o interessado ou para a sociedade. Ausência de prova de interesses obscuros. Segurança das relações jurídicas preservada. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CCB/2002, art. 16.

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104 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Indeferimento do pleito homologatório. Alteração de sobrenome. Hipótese legal. Ausência. Exclusão de todos os patronímicos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na petição. Pedido de nulidade da intimação da decisão proferida no AResp21.791/SP. Processo com certidão de trânsito em julgado e baixado à origem. Abreviatura de parte dos sobrenomes do advogado. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo.

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106 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Grafia incorreta do nome do paciente nas peças processuais. Acusado conhecido como walter e não valdo. Réu que tinha ciência da ação penal. Incidência do CPP, art. 565. Mácula inexistente.

107 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS.

108 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

109 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares mantendo em depósito um tijolo de maconha (960,7 g). Pleito almejando a absolvição ante o reconhecimento de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, sob o argumento de ausência de fundadas suspeitas. Impossibilidade. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e, em hipótese de crime permanente, o ingresso na residência. Policiais militares que receberam informes e dirigiram-se ao local indicado, com a finalidade de ratificar a notícia da prática do tráfico de drogas pelo peticionário e por indivíduo de prenome Elias. Nessa oportunidade, a aproximação dos policiais do local onde o peticionário estava, em via pública, ensejou tentativa de fuga do acusado. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes no interior do imóvel. Busca domiciliar precedida da autorização da avó do peticionário, de maneira a não se denotar a suposta afronta à inviolabilidade domiciliar. Declaração assinada pela avó do acusado que corrobora as palavras uníssonas dos militares. Tese de nulidade, ademais, já analisada tanto pelo juízo de origem quanto por este E. Tribunal. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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110 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque não há dúvida quanto à pessoa efetivamente citada (sobrenome Sala). Ressalte-se que a embargante não nega ter exercido suas atividades no local visitado pelo oficial de justiça ao tempo da citação, o que é reforçado, ademais, pela informação prestada pela atual ocupante do espaço (mesmo prenome, sobrenome diverso), que, por ocasião da tentativa de penhora, declinou ao oficial que «a executada não se encontra mais estabelecida no local. Atualmente, o consultório odontológico pertence a Mariana Vitiello, que afirmou tê-lo adquirido da executada» (fl. 6). Aplicação da Súmula 5/FONAJE. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação.

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111 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Alteração total do nome. Impossibilidade. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

112 - TJSC. Família. Conflito negativo. Varas da família e da fazenda da comarca de chapecó. Procedimento movido por transexual para a mudança de seu nome e de sua certidão de nascimento. Questão alusiva ao estado da pessoa.

113 - STJ. Registro público. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. Averbação do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira após a separação. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Grafia incorreta do nome do causídico (troca de apenas uma letra), na publicação do acórdão. Ofensa ao CPC, art. 236, § 1º, 1973 não verificada. Inexistência de prejuízo, ante a presença dos demais elementos identificadores do processo e do acórdão.

115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE SOBRENOME - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - A

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DO I.N.S.S. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLARANDO INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO CONTRATO IMPUGNADO E DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS PELO AUTOR, E AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIROS CONFIGURADA DIANTE DA EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO, LEVANDO O AUTOR A REALIZAR O PAGAMENTO ACREDITANDO ESTAR DEVOLVENDO PARA O RÉU O CRÉDITO RECEBIDO EM SUA CONTA-CORRENTE RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO E.STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IMPUGNADA A ASSINATURA DO CONTRATO, ERA ÔNUS DO RÉU REQUERER A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DO DOCUMENTO, EM ATENDIMENTO AO TEMA 1016, DO S.T.J. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E INTIMADO A REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSE PERTINENTES, SOMENTE REQUEREU PROVA ORAL E DOCUMENTAL. COMPARATIVO DAS ASSINATURAS QUE EVIDENCIAM PUNHO SUBSCRITOR DO AUTOR COM FIRMEZA E ESCRITA LIMPA. JÁ O CONTRATO IMPUGNADO CONTÉM ASSINATURA TRÊMULA, COM CERTOS BORRÕES, HAVENDO, AINDA, ERRO DE GRAFIA DO PRENOME DO AUTOR NA ASSINATURA ORA REFERIDA. DANO MORAL INCONTESTE, NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO A ESTE TÍTULO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORAM EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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118 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito. Agravo de instrumento. Nulidade de intimação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

120 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 6.015/1973, art. 58.

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121 - TJSP. APELAÇÕES.

122 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de ilicitude das provas colhidas diante da violação de domicílio. Inexistência de situação de flagrância ou mesmo de ordem judicial autorizadora do ingresso na residência. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser compensada, integralmente, com a agravante da reincidência. 1. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Justa causa para o ingresso no domicílio. Policiais militares que realizavam patrulhamento pela região dos fatos, momento em que receberam informação dando conta de que um rapaz (alto, magro, trajando camiseta preta e bermuda) estaria comercializando drogas em determinada residência. Agentes que se dirigiram ao endereço indicado e ali permaneceram de campana por breve espaço de tempo. Usuários que se aproximavam do acusado e lhe entregavam dinheiro. Réu que se dirigia ao interior de uma casa em construção e retornava com algo que era entregue aos usuários. Abordagem realizada. Dinheiro apreendido em poder do acusado. Autorização da esposa do réu para o ingresso na casa. Sacola com drogas que foi encontrada no andar térreo, o qual estava em obras. Acusado que tentou fazer crer que o imóvel térreo estava alugado a um rapaz de prenome Alex. Narrativa que restou isolada nos autos. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. 4. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 5. Recurso conhecido e improvido.

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123 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Queixa-crime. Requisitos. CPP, art. 41. Completa qualificação do querelado. Ônus do querelante. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade. Exercício do direito de ação. Tutela judicial. Inviabilidade. Vício formal. Saneamento. Inocorrência. Aditamento. Inépcia.

124 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

125 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos. Impossibilidade de cumprimento ao argumento de que o mandado somente indicou o nome do investigado. Ausência de comprovação deste fato. Recurso desprovido.

126 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de assunção de competência. Iac. Direitos humanos. Militares transgêneros. Alteração de registro civil de nome e gênero. Impedimento à reforma compulsória fundada em identidade de gênero. Relevante questão de direito. Ampla repercussão social e interesse público. Necessidade de uniformização jurisprudencial. Incidente de assunção de competência admitido.

128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 33, caput, c.c. Art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição. Prova ilícita. Inocorrência. Busca pessoal realizada com fundada suspeita de que o agente estaria na posse de elementos de corpo de delito. Justa causa para o ingresso em domicílio. Situação de flagrante delito caracterizada desde o seu exterior. Agravo regimental desprovido.. Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal exige fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de objetos proibidos. Além disso, tal medida não pode se basear em simples informações, intuições ou convicções subjetivas. É necessário que se demonstre, com clareza e concretude, a suspeita de cometimento de atividade ilícita. A exigência de constatação de elementos concretos pretende evitar as abordagens e revistas exploratórias, bem como o uso excessivo destas ferramentas, garantir a sindicabilidade da abordagem e evitar a repetição, mesmo que inconsciente, de práticas que reproduzam preconceitos.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, a dinâmica da prisão em flagrante, como firmada no quadro fático probatório delimitado no decisum da origem é a seguinte. Os policiais receberam denúncia anônima especificada, no sentido de que um indivíduo de prenome tiago, apelidado de fala fina, estaria traficando no local dos fatos; diligenciando para confirmar a informação, os agentes se dirigiram para o endereço; o agravante, ao perceber a aproximação dos policiais, procurou se evadir, tendo sido alcançado na garagem da residência e revistado; o suspeito confessou informalmente a traficância e apontou os lugares onde o material entorpecente estava guardado (fl. 400).. A revista pessoal e o ingresso em domicílio estavam justificados, pois havia elementos concretos de fundada suspeita de que o agravante estaria na posse de elementos de corpo de delito e/ou de que ocorria o crime em flagrante.. Agravo regimental desprovido.

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129 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu flagrado na entrada de estabelecimento prisional, retornando de saída para trabalho externo, na posse de vinte porções de maconha, acondicionadas no interior de seu estômago, com peso líquido total de 107,9g. Preliminares defensivas de (i) necessidade de rejeição do aditamento da denúncia feito em audiência de instrução e julgamento; e (ii) quebra da cadeia de custódia, haja vista o não acompanhamento dos entorpecentes desde sua apreensão. Não ocorrência. Aditamento da inicial acusatória realizado em observância ao CPP, art. 384. Alegada quebra da cadeia de custódia que não merece guarida. Drogas devidamente lacradas e identificadas. Ausência de irregularidade na colheita e manipulação de provas. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas ou pelo reconhecimento da causa excludente de culpabilidade concernente à inexigibilidade de conduta diversa, sob a alegação de ter o réu transportado drogas para o presídio por ordens de um integrante de facção criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado por policial civil ouvido em juízo. Crime de tráfico tipificado, sob o prisma da conduta de transportar drogas para o interior de presídio. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada, ao mínimo, pelo recorrente, o qual não relatou a ninguém a suposta coação perpetrada, tampouco mencionou o prenome do integrante de facção criminosa ou registrou ocorrência perante a autoridade do estabelecimento prisional. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Manutenção da exasperação decorrente da existência de uma condenação pretérita valorada a título de maus antecedentes, no aumento proporcional de 1/6. Irreprochável o reconhecimento da agravante da reincidência (fruto de uma condenação anterior distinta daquela analisada na fase anterior), com novo aumento em 1/6. Manutenção da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, tendo em vista a prática de delito na entrada de estabelecimento prisional. Penas corretamente finalizadas em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, calculados no piso legal. Inviável a aplicação do redutor ou a substituição por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

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130 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

131 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Autenticidade das peças.

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Alteração completa do nome. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

133 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação jornalística narrando acontecimento ocorrido durante discurso de ex-Presidente da República Federativa do Brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Reportagem que retratou assunto notório e de interesse público. Matéria não voltada à ofensa da honra da recorrida, mas à possível ocorrência de falha na segurança da então presidência da república. Ausência de referência ao nome completo e de publicação de foto da recorrida na reportagem. Inexistência de confusão entre a autora do discurso e a pessoa da recorrida. Exercício regular do direito de informar pela recorrente. Danos morais inocorrentes. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

134 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. CONDUTA COMPROVADA QUE MELHOR SE ENQUADRA NO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELI NESTA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA.

135 - STJ. Direito marcário e civil. Pretensão condenatória para abstenção de utilização de expressão a qualquer título. 1. Nome empresarial. Utilização simultânea de nome civil idêntico na composição. Inexistência de homonímia. Possibilidade de convivência. 2. Confronto entre marca registrada e nome empresarial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Nome empresarial empregado em segmento distinto. Possibilidade. 3. Recurso especial provido.

136 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ampla defesa. Provimento 32/2000 da Corregedoria geral da justiça de são paulo. Ausência de menção dos nomes da vítimas. Razoável identificação. Dados de qualificação. Pasta. Acesso ao Medida Provisória e à defesa. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

137 - STJ. Registro público. Recurso especial. Ação de retificação de registro. Acréscimo de patronímico materno. Instâncias ordinárias que indeferiram o pedido porquanto deficiente a motivação delineada na inicial. Insurgência da autora.

138 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS NO CONTEXTO DA IDENTIDADE TRANSEXUAL DA AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A REALIZAR A COBERTURA DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER; E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA NA INICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROLATADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, OSTENTANDO NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONFIRMADA OU MODIFICADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. AUTORA QUE JÁ É LEGALMENTE MULHER, EIS QUE OBTEVE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À RETIFICAÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO. O ROL DE TRATAMENTOS ELENCADOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA E REPRESENTA O LIMITE MÍNIMO GENÉRICO A SER OBSERVADO PELA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL, «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO". NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES PLEITEADOS NA INICIAL, BEM COMO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 339, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". VERBA COMPENSATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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140 - STF. Recurso extraordinário. Tema 761/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Registro público. Registro de nascimento. Transexual. Transgênero. Direito Constitucional e Civil. Transexual. Identidade de gênero. Direito subjetivo à alteração do nome e da classificação de gênero no assento de nascimento. Possibilidade independentemente de cirurgia de procedimento cirúrgico de redesignação. Princípio da dignidade da pessoa humana, Princípio da personalidade, Princípio da intimidade, Princípio da isonomia, Princípio da saúde e Princípio da felicidade. Convivência com os princípios da publicidade, da informação pública, da segurança jurídica, da veracidade dos registros públicos e da confiança. Recurso extraordinário provido. Precedente do STF (ADI Acórdão/STF). Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 58. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 170. CF/88, art. 227, § 6º. ECA, art. 47, § 4º. ECA, art. 48. Decreto 678/1992, art. 1º. Decreto 678/1992, art. 2º, I. Decreto 678/1992, art. 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, Decreto 678/1992, art. 11, 2. Decreto 678/1992, art. 18. Decreto 678/1992, art. 26 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre os procedimentos registrários.

141 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame. Dna. Reconhecimento. Assento de nascimento. Inclusão sobrenome paterno. Lei 6.015/1973, art. 55. CCB/2002, art. 16. Direito personalíssimo. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Descabimento. Pretensão resistida. Inocorrência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Registro civil. Resultado do exame de dna que confirma a paternidade. Procedência do pedido. Determinação de inclusão do patronímico paterno no nome da investigante. Pedido de supressão. Descabimento, no caso. Direito personalíssimo ao nome. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de pretensão resistida.

142 - STJ. Família. Casamento. Menor. Registro público. Registro civil. Da possibilidade de alteração do nome. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

143 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PROPOSTA DO ANPP, A RÉ, PESSOA ANALFABETA, COMPARECEU AO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ASSINAR SEU COMPARECIMENTO MENSAL, SENDO CERTO QUE SE DIRIGIU AO CARTÓRIO ERRADO, JUSTAMENTE POR NÃO SABER LER, E LÁ, FOI INTIMADA A COMPARECER EM AUDIÊNCIA QUE NÃO ERA A DO SEU PROCESSO, O QUE OCASIONOU UM PREJUÍZO ENORME, UMA VEZ QUE FOI CONSIDERADA REVEL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A CORRÉ ROSA, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ¿LOJA RI HAPPY¿, SITUADA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº19019, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA BONECA ¿LOL OMG¿, MERCADORIA CUJO VALOR ERA DE APROXIMADAMENTE R$ 399,00, QUE ESTAVA EXPOSTA À VENDA E PERTENCIA À RESPECTIVA PESSOA JURÍDICA. A SUBTRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE FRAUDE, MATERIALIZADA NA UTILIZAÇÃO DE DUAS BOLSAS, CADA UMA EM PODER DE UMA DELAS, CUJO INTERIOR FORA REVESTIDO POR PAPEL ALUMÍNIO E OUTROS MATERIAIS, DE MODO A BURLAR A AÇÃO DOS ALARMES DE SEGURANÇA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ, EM PARTE, VICIADA, O QUE CONTAMINOU A PRÓPRIA SENTENÇA PROLATADA. ACUSADA INDICADA COMO ANALFABETA E QUE PRATICAMENTE SÓ ESCREVE O PRENOME E SEM O RIGOR CALIGRÁFICO. COMPARECIMENTO À SERVENTIA DO JUÍZO DA 41ª VARA CRIMINAL ACOMPANHADA DE ESTAGIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, FICANDO CIENTE DA DATA MARCADA PARA A AIJ DO PROCESSO A QUE RESPONDE PELO CRIME DE FURTO COM CORRÉ. PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS, CUMPRIU A ORDEM DE COMPARECER REGULARMENTE À SERVENTIA DO JUÍZO, MAS PASSOU A FAZÊ-LO, POR LAPSO COMPREENSIVO, NA SERVENTIA DO 3º TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO CERTIFICADO O SEU COMPARECIMENTO EM AUTOS DE PROCESSO NO QUAL NÃO É RÉ NEM TESTEMUNHA, NADA TENDO COM A REFERIDA AÇÃO PENAL, CHEGANDO A SER INTIMADA PARA AUDIÊNCIA QUE OCORRERIA NA REFERIDA AÇÃO PENAL. REVELIA DECRETADA NA PRESENTE AÇÃO PENAL SEM QUE O JUIZ SOUBESSE DE TODO O OCORRIDO. AMPLITUDE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO JUDICIAL, AMBOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA MÁ-FÉ POR PARTE DA APELANTE QUE SEMPRE DEMONSTROU SEU RESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL TÃO SÓ EM FACE DA APELANTE, SENDO DESNECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS UMA VEZ QUE A CORRÉ JÁ FOI CONDENADA E A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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144 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Nulidades das buscas pessoal e domiciliar. Desconsideração dos depoimentos dos policiais civis sob argumento de que os relatos seriam tendenciosos. Confissão judicial do corréu, isentando o requerente de responsabilidade. 1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Policiais civis que se dirigiram até o local dos fatos, um depósito de distribuição de bebidas, após receberem informações de que ali era praticado o tráfico de drogas por uma pessoa de prenome Leandro. Uma vez no local, foram atendidos pelo corréu que disse ser o responsável pelo local, na ausência momentânea do requerente. Cientificado dos motivos da diligência policial, o corréu apontou para um freezer onde haveria drogas. Configurado o quadro de justa causa, os policiais ingressaram no estabelecimento onde encontraram drogas em diferentes locais, bem como munições. 4. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória, laudo definitivo indicando a quantidade e tipo de droga, a qual determina a dependência física e psíquica. Testemunhas policiais que narraram com riqueza de detalhes a forma como se operou a investigação criminal. Negativa em juízo do requerente que restou ilhada no conjunto probatório amealhado. Questões sobejamente enfrentadas ao longo do processo de conhecimento. 5. Dosimetria. Maus antecedentes que justificaram o aumento da basilar. Requerente que confessou, espontaneamente, a posse das munições. Reconhecimento e aplicação da atenuante apenas em relação ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/06, diante das provas de envolvimento do requerente às atividades criminosas Regimes fechado para o tráfico e semiaberto para o crime da Lei de Armas. 6. Revisão criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, com a fixação da pena no limite mínimo

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145 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

146 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

147 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 157, PARÁGRAFO 3º, II; 211; E 311, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

148 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BUSCA E APREENSÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 288). SIMULAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTOS PARA OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BRINDES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS ROBUSTOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DILIGÊNCIA REALIZADA COM APREENSÃO DE MÚLTIPLOS APARELHOS ELETRÔNICOS - CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.

149 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

150 - STF. Recurso extraordinário. Tema 761/STF. Registro civil. Transexual. Homossexual. Transgênero. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito civil. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e retificação do gênero sexual. Utilização do termo transexual no registro civil. CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, X, CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.