Competencia Justica Do Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0754.9000.6400

801 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUS... ()

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Doc. 210.7131.1993.5950

802 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.» 2 - Todavia, na hipótese dos autos, há peculiaridades que autorizam a inaplicabilidade do comando previsto na referida Súmula, uma vez que a relação estabelecida entre o servidor, ocupante de cargo em comissão, e o ente municipal foi re... ()

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Doc. 103.1674.7494.1100

803 - STJ. Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações da Minª Minª Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) .

«... A 1ª Seção, em precedente da lavra do Min. João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: ...» (Minª Eliana Calmon).»

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Doc. 134.1024.4000.6000

804 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Ação ordinária contra o estado. Recomposição salarial. Serviço prestado no regime celetista. Súmula 97/STJ. Competência da justiça laboral.

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Doc. 12.2601.5001.4600

805 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Agravo improvido.»

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Doc. 103.2110.5039.4600

806 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Responsabilidade civil. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite» em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça ... ()

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Doc. 140.8133.0005.4800

807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Competência declinada para a Justiça do Trabalho. Causa de pedir e pedido que não guardam relação com a causa trabalhista. Competência da Justiça Comum. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.6852.8000.1200

808 - TST. Competência. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a» e II.

«A teor do , VIII, a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições destinadas à Seguridade Social limita-se àquelas previstas no art. 195, I, «a» e II. Não compreende, pois, a execução das contribuições devidas a terceiros.»

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Doc. 200.4981.6000.1200

809 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Grupo econômico reconhecido na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7194.7600

810 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Justiça Trabalhista. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Inexistência de relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Conforme precedentes do STJ, cuidando-se de verbas pleiteadas por servidor, ocupante somente de cargo de confiança, não se vislumbra relação de emprego.»

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Doc. 240.4271.2495.7863

811 - STJ. Conflito de competência negativo. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Juízo trabalhista que determina o arquivamento, em atenção à competência do juízo recuperacional. Pedido de habilitação do referido crédito na recuperação judicial indeferido pelo juízo recuperacional, justamente em razão de sua extraconcursalidade. Conflito negativo de competência. Caracterização. De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e §7-A (redação pela Lei 14.112/2020) . o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito. Sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público federal. Sopesar a subsistência (o... ()

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Doc. 103.1674.7569.8800

812 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Inexistência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CLT, art. 3º. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«4. O , IX autoriza que a lei estabeleça «os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público» da Administração. 5. O servidor temporário, contratado à luz do disposto no , IX, não assume vínculo trabalhista, o que determina a competência da Justiça Comum. Precedentes do STJ e STF.»

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Doc. 231.0021.0770.3243

813 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 231.0021.0157.5271

814 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 240.1080.1583.8675

815 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 231.2040.6912.1315

816 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 231.2040.6674.9589

817 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 240.3220.6354.9163

818 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 240.4161.2948.0570

819 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 231.0260.9592.3671

820 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166 do STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada... ()

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Doc. 900.1447.0873.4780

821 - TJSP. Apelação - Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista Demanda distribuída inicialmente como reclamação trabalhista Afastada a competência da Justiça do Trabalho Sentença de improcedência Insurgência do autor Não acolhimento Preenchimento dos requisitos estabelecidos para reconhecimento da relação comercial entre as partes Autor contratado como prestador de serviços autônomos, conforme Lei 11.442/2007 Remuneração variável, com uso de veículo próprio e registro junto à ANTT Autonomia do prestador de serviços - Vínculo de emprego não configurado Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 230.7030.9522.7851

822 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166/STF). 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pe... ()

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Doc. 230.9180.7420.7804

823 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pe... ()

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Doc. 230.9180.7815.6356

824 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166/STF.) 2 - No caso, o acórdão proferido pelo STJ está em sintonia com a orientação firmada pe... ()

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Doc. 379.2167.4165.3011

825 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO « BANCO DO BRASIL» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR.

Compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por danos materiais em virtude da ausência de recolhimentos à entidade de previdência privada de parcela salarial deferida em ação trabalhista anterior. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 712.4021.2014.7456

826 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO « BANCO DO BRASIL» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI - EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR.

Compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por danos materiais em virtude da ausência de recolhimentos à entidade de previdência privada de parcela salarial deferida em ação trabalhista anterior. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 196.0860.9000.3000

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Competência do juízo trabalhista para reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se sentido de que «não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência» (AgRg CC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9040.1216.9467

828 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízos estadual e trabalhista. Servidor admitido, pela CLT, antes da constituição de 1988, sem concurso. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regimes celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de demanda que foi originariamente distribuída à Justiça Comum Estadual, que declinou de sua competência e enviou os autos à Justiça Trabalhista, ao fundamento de que o autor - servidor público estadual - foi contratado sob o regime da CLT. 2 - O Juízo trabalhista entendeu que «todos os pedidos formulados, informam expressamente o respeito à prescrição quinquenal, dirigindo-se a supostos créditos não alcançados pela referida prescrição quinquenal ao temp... ()

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Doc. 176.3933.8000.0800

829 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Decisão que determinou o prosseguimento da execução. Prévio julgamento do processo pelo TST. Não abrangência pelo acórdão desta corte.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. O julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista pelo Tribu... ()

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Doc. 176.3933.8000.0900

830 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Decisão que determinou o prosseguimento da execução. Prévio julgamento do processo pelo TST. Não abrangência pelo acórdão desta corte.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. O julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista pelo Tribu... ()

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Doc. 210.6241.1181.5901

831 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência- decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Reiteração das razões do Conflito de Competência 163.333/MG no qual se definiu, consoante orientação pacífica da Segunda Seção, que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. 2 - Não há conflito de competência quando o direcionamento da execução trabalhista atinge empresas do mesmo grupo econômico que não estão submetida... ()

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Doc. 118.1251.6000.7400

832 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. CF/88, art. 114.

«... II - O conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução Tem sido comum que esta Corte enfrente situações nas quais é necessário definir que juízo detém a competência jurisdicional para praticar atos de execução incidentes sobre o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação judicial. Nessas situações, as decisões proferidas sempre têm, como norte, a necessidade de preservação da par conditio creditorum, nas falências, ou do princí... ()

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Doc. 796.6430.8116.0310

833 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidor Público Municipal Aposentado - (Operador de Máquinas Operatrizes) - Pretensão ao recebimento do FGTS não depositado em conta vinculada, bem como ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e do adicional de periculosidade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60... ()

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Doc. 166.5405.2003.4600

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista. Agravo improvido.

«I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com o objetivo de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais e periciais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada. Precedente. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.8261.2163.7929

835 - STJ. agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Processual civil. Comodato verbal de imóvel vinculado à relação trabalhista. Ação de reintegração de posse ajuizada posteriormente à extinção do vínculo de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, havendo a demonstração de que o vínculo trabalhista foi extinto anteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, a competência para seu julgamento é da Justiça Comum, ante a ausência de relação entre o proprietário do imóvel e seu ocupante, mediante contrato de comodato vinculado à relação de trabalho vigente. 3 ... ()

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Doc. 103.2131.0299.8900

836 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista. Justiça Federal e Justiça Especializada. Cautelar decidida no Juízo Federal. Competência material alterada pela nova Constituição. Ação principal a ser decidida pela Justiça do Trabalho. Inocorrência de prevenção. Prevalência do art. 87 sobre o CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Cautelar ajuizada anteriormente. Superveniente modificação de ordem constitucional. Inocorrência de prevenção. A cautelar não previne a competência quando, por força de modificação legislativa, o juiz que dela conheceu não é mais competente, em razão da matéria, para a ação principal. Modificação superveniente da competência «ratione materiae», de caráter absoluto, afasta a prevenção do ajuizamento anterior da cautelar, prevalecendo a regra do ... ()

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Doc. 144.7244.0011.6900

837 - TJSP. Competência. Cobrança de recibo. Ação de cobrança movida por empresa que era empregadora do réu. Débito discutido na época em que vigia a contrato de trabalho. Presunção relativa à verba trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso provido com determinação.

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Doc. 147.8632.7000.0600

838 - STF. Competência. Justiça Trabalhista X Justiça Comum. Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI 3.395/DF-MC. 2. Com... ()

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Doc. 174.2372.5000.0300

839 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda. Descumprimento da determinação desta corte superior.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. Hipótese em que a ação trabalhista encontra-se abrangida pelo julgado des... ()

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Doc. 103.1674.7096.5800

840 - STJ. Competência. Conflito negativo. Reclamação trabalhista. Empregado municipal contratado para prestação de serviço por tempo determinado. Súmula 82/STJ.

«Embora contratado por tempo determinado, encontra-se o empregado vinculado à administração municipal, por vínculo de natureza estatutária, caso em que compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal do Recife-PE.»

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Doc. 142.2271.6006.6900

841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda trabalhista ajuizada antes da CF/88. Tramitação perante a Justiça Federal. Verba honorária indevida. Súmula 219/TST.

«1. O fato de tramitar perante a Justiça Federal não retira da demanda sua natureza trabalhista, tratando-se, no caso, de competência residual prevista no art. 27, § 10, do ADCT, por se tratar de ação proposta antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. Em demanda trabalhista, somente são devidos honorários advocatícios nas hipóteses contempladas na Súmula 219/TST. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3220.6578.5742

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Reclamação trabalhista. Regime celetista. Lei 11.350/2006. Competência da justiça da justiça do trabalho. Precedentes em casos idênticos.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente de Saúde Pública entre a autora e o Município de Barretos/SP. 3 - A Lei Municipal 3.935... ()

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Doc. 103.1674.7284.3100

843 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista movida por sindicato contra empresa, objetivando impedir a abertura de lojas comerciais em dia feriado. Medida cautelar e de «suprimento de autorização» ajuizadas na Justiça Estadual por empregados contra o sindicato, para negociação com a empregadora. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Em se tratando de lides diversas, em que é discutida. entretanto. matéria trabalhista comum a todas, consubstanciada pela possibilidade ou não de abertura de lojas comerciais em dia feriado e o suprimento da legitimidade do sindicato para representar os empregados interessados em tal funcionamento, a competência pertencente à Justiça obreira, nos termos do »

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Doc. 103.1674.7339.8700

844 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. PIS. Cadastramento no PIS ou indenização por perdas e danos. Condenação do empregador. Enunciado 300/TST. Lei Complementar 7/70, art. 10. CF/88, art. 114.

«Esta Justiça Especializada é competente não só para julgar litígios entre empregados e empregadores no que concerne à existência ou inexistência de relação de emprego e tempo de serviço para fins de cadastramento, sendo também competente para cominar o empregador a cadastrar o empregado e condená-lo pelas perdas e danos desta omissão.»

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Doc. 172.5330.4000.1400

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Decisão que declarou a competência da justiça trabalhista. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - À luz do sólido entendimento da 1ª Seção deste STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob o regime celetista. III - O Agravante não apresenta... ()

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Doc. 203.5174.2000.4000

846 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Acordo extrajudicial. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Federal. CLT, art. 625-E. CLT, art. 877-A.

«1 - A competência da Justiça do Trabalho, conferida pela , § 3º, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício». 2 - Não compete à Justiça Trabalhista p... ()

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Doc. 241.0310.7651.9136

847 - STJ. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Codeni-Companhia de desenvolvimento de nova iguaçu. Sociedade de economia mista municipal que adota CLT como regime jurídico de seus servidores.

1 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes: CC 111920/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 18.06.10; CC 109874/RJ, DJe de 18.06.10; CC 111928/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.06.10; CC 110990/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 08.06.10; CC 111217/RJ, Rel. Min. Honildo... ()

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Doc. 103.1674.7365.5200

848 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

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Doc. 176.5725.8000.8200

849 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência Acórdão/STJ. Reclamação trabalhista. Decisão que determinou o prosseguimento da execução. Prévio julgamento do processo pelo TST. Não abrangência pelo acórdão desta corte.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC Acórdão/STJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. O julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista pelo T... ()

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Doc. 160.1331.7000.0400

850 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de sócios e de sociedade empresária de mesmo grupo econômico. Terceiros não envolvidos no juízo da recuperação (Súmula 480/STJ). Inexistência de conflito positivo de competência. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa». 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária ti... ()

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