Competencia Justica Do Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9483.1002.2300

851 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho, em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pela Justiça estadual. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça cassando a decisão extravagante e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo Juízo Comum suscitado podem ser... ()

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Doc. 103.1674.7480.7300

852 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Restabelecimento de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 15/STJ. Súmula 501/STF. CF/88, art. 109, I.

«Não se pode confundir a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes da relação de trabalho com a competência para julgar ações acidentárias, no caso, a concessão da aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença. Aplica-se o , I, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como o enunciado sumular 15/STJ, para o julgamento das ações decorrentes de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual. ... ()

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Doc. 180.3474.0002.7900

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterior adjudicação, em execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelos agravantes contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária d. Brasília/DF, que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Ricardo Lopes de Oliveira e outra contra Jorge Luzio Matos Silva e outros, declarou sua i... ()

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Doc. 220.2171.2983.0350

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização. Injúrias e calúnias irrogadas no âmbito de reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral (CF/88, art. 114, VI e IX). Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir se refira a atos praticados no âmbito das rel... ()

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Doc. 191.4092.8000.4600

855 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e trabalhista. Ação na qual se postulam verbas decorrentes de contratação temporária fundada na CF/88, art. 37, IX. Vínculo existente entre contratante e contratado. Natureza jurídico-administrativa. Competência da justiça comum.

«1 - Compete à Justiça Comum estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar demanda decorrente de contrato temporário de trabalho fundado na , IX. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Conflito negativo conhecido, declarando-se, no caso concreto, a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá/PR, o suscitante.»

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Doc. 103.1674.7476.8000

856 - STJ. Execução fiscal. Competência. Seguridade social. Contribuições sociais do INSS. Julgamento pela Justiça Federal, ressalvada as execuções de ofício da Justiça Trabalhista. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de modificação. CF/88, arts. 109, I e 195, I, «a» e II.

«O alargamento da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 não modificou a da Justiça Federal para o julgamento das execuções fiscais propostas com a finalidade de receber contribuição social cobrada pelo INSS, ressalvada «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a» , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir», de competência da Justiça laboral desde a Emenda Constitucional 20/98. P... ()

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Doc. 161.6034.2000.2400

857 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Mandado de segurança. Ato praticado em processo administrativo disciplinar. Impetrante empregado celetista de sociedade de economia mista federal. Tema afeto à jurisdição trabalhista. Ampliação da competência da justiça especializada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça laboral.

«1. Cuida a hipótese de mandado de segurança impetrado por empregado submetido ao regime da CLT em face de presidente de sociedade de economia mista federal empregadora em procedimento administrativo disciplinar que infligiu a pena de demissão ao impetrante. 2. Com a ampliação da competência da Justiça Laboral, promovida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, passaram a ser cabíveis mandados de segurança impugnando atos de autoridades estatais, ou equiparadas, não integrantes da pr... ()

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Doc. 154.6474.7000.1900

858 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Contrato de seguro de vida em grupo. Competência material da justiça do trabalho.

«A competência deste Juízo Especializado para apreciar e julgar as lides que envolvam questões relacionadas ao pagamento de seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador, restringe-se à relação havida entre este e o empregado, contemplando-se a responsabilidade patronal quanto à efetividade do seguro contratado. A matéria estritamente atinente à obrigação contratual pelo direto pagamento do benefício do seguro, a seu turno, é de natureza eminentemente civilista, envolvendo, c... ()

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Doc. 12.2601.5000.2900

859 - STJ. Competência. Conflito. Execução trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Em recuperação judicial a empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Penhora. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 114.

«1. Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.0783.3483.1025

860 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) .

Demonstrada possível violação da , VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . 1. Esta Corte, mediante a interpretação dos arts. 6... ()

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Doc. 197.1940.8000.0500

861 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo. Pequeno grupo de pessoas identificáveis ligadas a sindicato. Tentativa de obstar a saída de ônibus. Inexistência de ofensa aos princípios básicos nos quais se assenta a estrutura trabalhista. Competência estadual. Agravo regimental não provido.

«1 - A previsão constitucional de competência da Justiça Federal, para o processo relativo aos crimes contra a organização do trabalho (, VI), deve abranger apenas aqueles casos nos quais fique patente a ofensa aos princípios básicos nos quais se assenta a estrutura do trabalho em todo o país, conforme dicção do STF. Precedentes desta Corte. 2 - Eventual paralisação na sede de apenas uma empresa de transporte, por parte de alguns sindicalistas que haveriam tentado ... ()

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Doc. 103.1674.7369.4900

862 - STJ. Competência. Falência. Execução trabalhista contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode se dar na Justiça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao Juízo Universal da Falência, onde serão distribuídos segundo o princípio da «par condicio creditorum», observados os privilégios e preferências.»

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Doc. 103.1674.7322.5300

863 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Delito de falsificação perpetrado em causa trabalhista. Conexão com fatos apurados perante a Justiça Estadual Comum. Aplicação da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. CP, art. 309. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito de falsificação, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada. Evidenciando-se que os fatos narrados na denúncia, instaurada perante a Justiça Federal, relacionam-se, em princípio, com os da inicial acusatória em curso perante a Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ.»

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Doc. 161.4582.6001.9500

864 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 161.6730.5003.2300

865 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 172.5330.4000.1600

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que declarou a competência da justiça trabalhista. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - À luz do sólido entendimento da 1ª Seção deste STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente público contratado sob o regime celetista. III - O Agravante não apresenta... ()

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Doc. 230.7030.9395.8696

867 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166/STF. ) 2 - «Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho o... ()

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Doc. 230.5150.9500.0465

868 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos em previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.» (Tema 1.166/STF). 2 - «Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho o ... ()

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Doc. 240.8261.2463.3552

869 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9100.5237

870 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 181.5511.4007.6300

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhista, mas sim ao direito de executar individualmente a tutela coletiva deferida. 3 - A violação de tal direito ocorre a partir do momento em que não há o cumpr... ()

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Doc. 241.0260.5471.5857

872 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

I - Em face da dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. II - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do r. Juízo em que se processa o plano de recuperação judicial.

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Doc. 180.3503.3000.1200

873 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda na justiça laboral. Processo não abrangido pelo acórdão desta corte. Trânsito em julgado anterior à instauração do conflito.

«1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC 91.276/RJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2. Hipótese em que a ação trabalhista não está abrangida pelo julgado dest... ()

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Doc. 112.2001.1000.1200

874 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. entre trabalhador e seu patrono. Ação de execução. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 363/STJ. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 11.496/2007.

«1. O enfrentamento da matéria pela Turma, ao julgamento do mérito do recurso de revista da trabalhadora - conhecido por violação do , se limitou à adoção da tese de que «o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza eminentemente civil, não se incluindo no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do , I, razão porque a Justiça Obreira não possuiria competência para julgar o tipo de demanda aqui tratada, mas sim a Just... ()

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Doc. 137.1401.3004.4400

875 - TJSP. Competência. Ação monitória. Restituição de valores eventualmente sacados indevidamente. Alegação de diretor de empresa de recebimento de pagamentos salariais extraoficiais. Inequívoca relação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Remessa determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7131.1735.2463

876 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Liminar deferida. Suspensão da execução trabalhista. Recuperação judicial. Justiça laboral. Depósito recursal realizado antes do deferimento da recuperação. Retenção. Impossibilidade. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da . Precedentes. 2 - A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclu... ()

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Doc. 103.1674.7328.6400

877 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Ação de indenização. Empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro, dentro das dependências da empresa. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização proposta por empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiros no seu local de trabalho, se a causa de pedir está fundada em culpa «in eligendo» e «in vigilando» do empregador, que permitiu o acesso de pessoas armadas às dependências da empresa.»

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Doc. 103.1674.7509.4200

878 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ofensa a dirigentes de sindicato. Julgamento pela Justiça Estadual comum e não da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que as ofensas resultem da atuação dos ofendidos enquanto dirigentes de sindicato, a competência para processar e julgar a ação não é da Justiça do Trabalho. Competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Vitória, ES.»

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Doc. 178.0080.2000.0700

879 - TRT2. Multa. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Auto de infração. Atribuição legal do auditor fiscal. Inexistência de invasão da competência trabalhista.

«A competência material regrada pelo não deixa margem à dúvida de que o Poder Judiciário, dentro das limitações impostas pela tripartição dos poderes, detém exclusivamente a jurisdição, sendo a justiça especializada a responsável pela apreciação das questões de fundo decorrentes das relações de trabalho. Mas o dever inerente à fiscalização e autuação das irregularidades assume, da mesma forma, assento constitucional (, XXIV). Também sob o e... ()

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Doc. 499.5306.5028.6474

880 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. O debate acerca da competência para apreciar e julgar pedido de recolhimento das contribuições e diferenças de reserva matemática devidas à previdência complementar decorrentes das diferenças salariais e reflexos postuladas em ação trabalhista, detém transcendência política . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. Ante possível violação do CF, art. 114, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POSTULADAS EM AÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recentemente, o STF fixou tese no leading case RE1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que» [c]ompete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contrao empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e osreflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada « . Nesse contexto, o Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas em ação trabalhista, violou o CF/88, art. 114, VI. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 163.9483.1002.2200

881 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Alienação de bens declarados indisponíveis pela justiça comum (por juízo diverso do da falência). Nulidade decretada pelo juízo comum. Posterior recurso provido pelo tjdft para afastar a nulidade. Perda superveniente do objeto do conflito. Indisponibilidade e penhora decretados por diferentes juízos. Institutos que podem coexistir. Inexistência de conflito. Conflito não configurado.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado por Juízo do Trabalho em face de decisão do Juízo Comum estadual (diverso do Juízo Universal da Falência) declarando a nulidade de alienação, efetivada em sede de execução trabalhista, de bens que foram antes declarados indisponíveis pelo Juízo estadual. 2. Posterior decisão do Tribunal de Justiça cassando a decisão extravagante e reconhecendo que os bens tornados indisponíveis pelo Juízo Comum suscitado podem ser al... ()

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Doc. 195.8235.9002.2300

882 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência Acórdão/STJ. Reclamatória trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda. Necessidade de observância da coisa julgada formada no juízo cível comum quanto à sucessão empresarial.

«1 - Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC Acórdão/STJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. 2 - Hipótese em que a ação trabalhista encontra-se abrangida pelo julga... ()

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Doc. 210.6241.1381.4836

883 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incorporação da verba denominada ctva. Cumulação de pedidos. Caráter prejudicial do pedido trabalhista em relação ao previdenciário. Deliberação monocrática que fixou a competência da justiça do trabalho.insurgência da ré.

1 - As demandas relativas ao pagamento do reajuste das verbas salariais por meio da inclusão da parcela denominada CTVA possuem caráter eminentemente trabalhista, produzindo de forma reflexa efeitos previdenciários. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1716658/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020; AgInt nos EDcl no CC 138.011/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017; AgRg no CC 144.129/SP, Re... ()

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Doc. 144.2833.3007.0900

884 - TJSP. COMPETÊNCIA. Incompetência Absoluta. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais, relacionada à manutenção de ex-funcionário de indústria automotiva em plano de assistência médica. Objeto da lide que não envolve mera questão civil, resultando o vínculo entre o demandante e o plano de saúde da relação trabalhista extinta. Aplicação do CF/88, art. 114 e do CPC/1973, art. 113. Necessidade. Decretada de ofício a incompetência da Justiça Estadual, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Primeiro Grau, observada a competência territorial.

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Doc. 230.8310.4190.5204

885 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.

1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2 - A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso aco... ()

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Doc. 230.8310.4857.7772

886 - STJ. Empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Determinação do juízo universal de suspensão de execuções contra os sócios. Admissão apenas do incidente de desconsideração. Ausência de conflito. Decisão mantida.

1 - O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2 - A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se ... ()

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Doc. 135.2043.2000.0200

887 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da recuperação judicial. Adjudicação do bem, na justiça trabalhista, depois de deferido o pedido de processamento da recuperação judicial. Desfazimento do ato. Competência do juízo universal.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. 2 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior,... ()

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Doc. 103.1674.7447.4600

888 - STJ. Competência. Registro público. Conflito positivo. Juízos laboral e cível. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação de cancelamento do registro imobiliário perante a justiça estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum especializada para execução e modificação de seus próprios julgados. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho a revisão de seus próprios julgados, não havendo possibilidade de cancelamento pela Justiça comum de registro imobiliário devido a carta de arrematação expedida em execução trabalhista, independente de qual seja a alegação de irregularidade. Eventual desconstituição dessa decisão só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Especializada. Precedentes.»

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Doc. 201.9823.8005.4800

889 - TJCE. Agravo de instrumento. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade. Litígio envolvendo servidor estatutário e o ente público ao qual se encontra vinculado. Pedidos expressos relativos ao regime jurídico único (RJU). Competência da Justiça Comum estadual. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114. ADIN Acórdão/STF. Precedentes do STF. Direitos relativos ao extinto vínculo trabalhista não podem ser impostos pela justiça do trabalho ao período posterior ao advento do RJU. Caberia à Justiça Comum estadual, se fosse o caso, limitar sua cognição a parte dos pedidos esgrimidos na exordial, porventura entendesse que seriam relativos ao vínculo trabalhista. Súmula 170/STJ, porém disso não se cuida na presente hipótese. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Malgrado não prevista expressamente a recorribilidade das decisões nas quais se declara a incompetência relativa ou absoluta, a doutrina acentua que tal possibilidade decorre de interpretação extensiva do , III, que trata do cabimento do agravo de instrumento em face da recusa da alegação de convenção de arbitragem. 2 - A ação com trâmite em primeira instância possui pedidos de danos morais, de pagamento de remuneração alusiva aos níveis funcionais da... ()

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Doc. 140.8133.0001.8600

890 - TJSP. Competência criminal. Foro. Corrupção ativa de testemunha. Oferta de vantagem para que as testemunhas fizessem afirmação falsa em processo trabalhista. Interesse da União. Entendimento da Súmula 165, do STJ. Competência da Justiça Federal. Processo anulado, com remessa ao juízo competente.

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Doc. 143.3961.2000.0500

891 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estagiário. Escritório de advocacia. Ajuizamento de ação para reconhecimento de vínculo empregatício. Clientes incluídos no pólo passivo. Relação de trabalho. Competência da justiça trabalhista.

«1.- «A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista» (AgRg no AREsp 353.987/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7509.7700

892 - TRT2. Competência material. Advogado. Honorários advocatícios. Prestação de serviços. Consumidor. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I e IX. CDC, art. 2º, § 2º.

«A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, é também relação de trabalho. Demanda da pessoa física prestadora de serviços, pelos honorários ou preço dos serviços contratados, está sujeita à jurisdição trabalhista. Arts. 114, I e IX, CF/88 e 2º, § 2º do CDC.»

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Doc. 103.1674.7454.6400

893 - STJ. Seguridade social. Competência. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Vínculo celetista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Ação declaratória. Origem trabalhista do eventual direito. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

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Doc. 221.2160.9151.8290

894 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Adesão a acordo de acionistas. Cláusula de não-competição. Extinção, no particular, sem julgamento de mérito da reclamação. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Propósito de reforma do julgado. Negativa de seguimento.

1 - Nos termos do , o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2 - Inviabilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso próprio perante a Justiça do Trabalho. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9220.9460.5537

895 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Manutenção de ex-empregado. Benefício decorrente do contrato de trabalho. Demanda. Competência. Justiça trabalhista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no STJ, compete à Justiça Trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Na hipótese em exame, ficou atestado pela instância originária que o plano de saúde oferecido à recorrida originou-se durante a vigência do contrato de trabalho. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.7865.5000.2300

896 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Indenização. Vínculo empregatício. Caracterização. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por funcionário da Empresa CYBERLINXX S.A. porque o subordinado da presidência, Rodrigo, forneceu informações sigilosas da direção a terceiros. 2. Considerando que os fatos ensejadores do pleito indenizatório se desenrolaram no ambiente de trabalho e em decorrência de vínculo empregatício. O fato atrai a competência da justiça laboral para apreciá-lo. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravan... ()

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Doc. 112.5784.5000.1000

897 - TRT2. Competência material. Crédito trabalhista. Pagamento pelo devedor subsidiário. Direito de regresso. Ação de regresso. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 877. CPC/1973, art. 567, III.

«A satisfação do crédito exequendo pelo responsável subsidiário não autoriza a ação regressiva em face do devedor principal perante a Justiça do Trabalho. A execução das obrigações originárias do contrato de terceirização de serviços firmado entre a executada e o tomador de serviços não é atraída para a esfera especializada por conta da sub-rogação nos crédito do exequente (, III). A competência material preconizada no exige a manifesta orig... ()

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Doc. 195.9391.2002.5500

898 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista movida por empregado de cartório extrajudicial. Competência. Questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Agravo interno do primeiro cartório de notas de campinas a que se dá provimento.

«1 - A par de ter manifestado anteriormente entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho, de fato, a questão da competência não pode ser modificada neste Agravo em Recurso Especial, pois encontra-se acobertada pela coisa julgada. 2 - Em primeiro lugar, Reclamação manejada junto à Justiça do Trabalho, o Primeiro Cartório de Notas de Campinas suscitou incompetência absoluta, que foi acolhida pelo Tribunal Regional do Trabalho - 15ª Região e confirmada pelo Tribunal Su... ()

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Doc. 220.9301.1469.5545

899 - STJ. Conflito negativo de competência. Servidor público, competência da Primeira Seção do STJ. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - Questão acerca da competência interna do STJ, questionada pela parte agravante sob o argumento de que se trataria de causa que envolve previdência privada, a irresignação não prospera. 2 - Ressalta-se, como será abordado com maior profundidade adiante, que a ação proposta na origem conta com pedidos cumulados (reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA e, caso esse pedido seja julgado procedente, inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição dev... ()

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Doc. 210.8240.7779.5949

900 - STJ. Administrativo. Servidora municipal contratada pelo regime celetista e depois submetida ao regime estatutário. Ação de cobrança abrangendo o período trabalhado sob o regime da CLT e o transcorrido sob o vínculo estatutário. Conflito negativo de competência dirimido pelo STJ. Declaração da competência da Vara do trabalho, onde ajuizada a ação. Súmula 170/STJ. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, de ofício, declara a incompetência da justiça trabalhista e determina a remessa do feito à Justiça Estadual. Desrespeito à decisão proferida no cc 105.415/RN configurado.

1 - A circunstância de ocorrer o trânsito em julgado da decisão questionada durante a tramitação da reclamação não esvazia o interesse no julgamento desta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos autos do CC 105.415/RN, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura decidiu que a competência para julgar a ação ajuizada por servidora municipal, abrangendo pedidos relativos aos períodos trabalhados para o mesmo empregador sob o regime celetista e sob o vínculo estatutário, seria ... ()

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