Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 415.4267.5057.3568

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃOD DE VALORES PERTENCENTES AO CONSUMIDOR. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Uma vez alegada, pelo consumidor, a não contratação de empréstimo pessoal, cabe à instituição financeira ré comprovar, a título de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, II do CPC), a regular adesão a tal negócio jurídico. Portanto, uma vez que o banco requerido, no caso em espécie, não trouxe aos autos provas que corroborem a contratação infirmada pelo correntista autor, a declaração de nulidade do negócio jurídico é medida que se impõe. - Em não se tratando de ex... ()

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Doc. 550.0659.2854.4122

802 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no , VIII, determinando ao réu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do estacionamento do estabelecimento na data dos fatos e a qualificação do funcionário responsável pelas imagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão p... ()

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Doc. 180.8510.0003.2400

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2 - A Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou mínima prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações. 3 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso espe... ()

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Doc. 223.9025.4555.8894

804 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 459. TEMA 1061 DO C. STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 461.8937.6633.9315

805 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO DOBRADA.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00... ()

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Doc. 581.2927.7166.1138

806 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de portabilidade de empréstimo consignado, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 5.528,40 à autora e à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00. O réu sustenta a validade do contrato de portabilidade, a inexistência de ilícito e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação da portabilidade f... ()

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Doc. 914.1798.7572.8003

807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a inversão do ônus da prova em ação de quitação de financiamento habitacional e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir (i) a possibilidade de exame da ilegitimidade passiva em agravo de instrumento e (ii) a viabilidade da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica da parte demandante. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 713.7482.5893.6448

808 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEXADOR 359 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação proposta em face de empresa de telecomunicações na qual a Requerente informou ter contratado serviços de telefonia e internet, de forma pós-paga, pelo prazo de 24 meses, com 4 linhas móveis, 3 alocadas em Recife e 1 no Rio de Janeiro. Após 24 meses, a Suplicante pleiteou o cancelamento das três linhas, todavia, a Ré recusou o pleito, informando que teria acontecido renovação automática por mais dois anos e, em caso de cancelamento unilateral, haveria multa no valor... ()

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Doc. 230.5010.8738.0189

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido proferido em consonância com precedente da segunda seção. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Consumidor impugnou a autenticidade. Ônus da prova da instituição financeira. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 223.8679.9436.5832

810 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que alega negativa indevida de autorização para realização de cirurgia reparadora após perda expressiva de peso. Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Necessidade de produção de perícia técnica para averiguar a natureza dos procedimentos no caso concreto. Deferimento de produção de prova técnica que não afasta, por si só, a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da consumidora. Verossimilhança das alegações autorais. Hipossuficiência da parte autora. Decisão que, se mantida, causará desequilíbrio entre as partes. Inteligência dos arts. 4º, III e 6º, VIII do CDC. Requisitos legais presentes. Deferimento da inversão do ônus da prova que se impõe. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 434.3963.4023.1966

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DA COBERTURA DE DANO ELÉTRICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Concessionária se insurge contra sentença, alegando, genericamente, não comprovação de dano e nexo. Considerando a inversão do ônus da prova, deve-se reconhecer que o laudo técnico apresentado junto à inicial constitui indício de prova suficiente do fato constitutivo do direito ao autor. Caberia à concessionária produzir prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Não se extrai da narrativa autoral a ocorrência de evento capaz de abalar sua esfera extrapatrimonial. Co... ()

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Doc. 942.5184.6359.5368

812 - TJRJ. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO BASEADA EM TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FATURADO INCORRETAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TÉCNICA NÃO REQUERIDA PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/TJRJ. TOI INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 138.5820.9001.2600

813 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à possibilidade de ser determinada a inversão do ônus da prova demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1692.1256.7850.6100

814 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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Doc. 1692.1256.7850.0200

815 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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Doc. 773.1373.4840.5085

816 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da instituição financeira ré, na qual a autora impugna a existência de vínculo contratual referente a empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade do contrato, condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios e a multou por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação da au... ()

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Doc. 611.1397.0307.6382

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVERSÃO OPE LEGIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível da Autora, objetivando a reforma da sentença de indeferimento, alegando ausência de decisão saneadora e de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. 2. Ausência de decisão saneadora não é suficiente para acarretar nulidade do processo, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3. Inversão do ônus da prova ope legis. 4. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, alegando desnecessidade de maior produção de pro... ()

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Doc. 652.9328.0836.4669

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM APARELHO DOMÉSTICO. CPC, art. 373, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor objetiva a restituição do valor correspondente à televisão danificada em sua residência, em razão de suposta falha no serviço prestado pelas rés, e reparação por danos morais, além do ressarcimento por suposta realização de venda casada do seguro contratado. 2. O autor não fez prova mínima do direito alegado, ônus que lhe incumbia, como dispõe a Súmula 330 da Súmula deste TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consum... ()

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Doc. 259.7292.8412.1196

819 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA ELEVADA - DIFEREÇA EXORBITANTE NO CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O

microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu dir... ()

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Doc. 147.4303.6018.9100

820 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação Ordinária de indenização securitária. Imputação à seguradora da obrigação de adiantar os honorários periciais. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Diferenciação entre ônus probatório e ônus de adiantar as despesas para produção da prova. Possibilidade de não realização da prova, com as consequências carreadas àquele que tinha o ônus de produzi-la. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com observação.

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Doc. 131.6174.3211.1793

821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1) DE INÍCIO, CUMPRE REGISTRAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO (ARTS. 346, III, 349 E 786, DO CC). 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, CABENDO AO MAGISTRADO A APRECIAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, ALÉM DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS. LEI 8.078/90, art. 6º, VIII. PRECEDENTES DO STJ. 3) IN CASU, VERIFICA-SE QUE A SEGURADORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM COMO NÃO É VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS COBERTOS PELO SEGURO PROVIERAM DE DEFEITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO EM VISTA A VARIEDADE DE CAUSAS PARA O EVENTO, O QUE, POR SI SÓ, DESLEGITIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4) INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS: «A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA.» DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 179.1453.4283.5082

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade dos contratos objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito. Prestadora de serviço que, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (, II, e , § 3º). A jurisprudência desta Corte estatual possui entendimento majoritário no sentido da insuficiência de uma fotografia da pessoa física (selfie) que supo... ()

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Doc. 675.4867.9045.8670

823 - TJSP. CONSUMIDOR.

Alegação de cobrança de assinatura de serviço de streaming em duplicidade, via débito em conta e cartão de crédito. Sentença de improcedência. Adequação. Consumidor que, embora tenha comprovado o pagamento do serviço por cartão de crédito, não evidenciou o desconto desses mesmos valores em sua conta bancária, embora para tanto tenha sido intimado duas vezes. Inteligência do , I. Inversão do ônus da prova que, no caso, é ope judicis, a depender da verossimilhança... ()

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Doc. 144.9584.1011.0100

824 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição no serasa. Ausência de prova de contratação. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«Inscrição no SERASA de débito cuja contratação não foi comprovada pelo Apelante. Ônus que lhe incumbia, por força do , II. Documento juntado na apelação que, além de não demonstrar a existência do débito, deveria ter sido apresentado na contestação (), por não se enquadrar no conceito de «documento novo» previsto no art. 397 do mesmo diploma. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fi... ()

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Doc. 555.0456.0206.2651

825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituiçã... ()

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Doc. 354.1675.9470.1839

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Prescrição não consumada. Pretensão deduzida de forma tempestiva, pois antes da realização do último desconto. Não reconhecimento da existência do pacto. Prova documental incapaz de demonstrar sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste ... ()

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Doc. 137.6731.2002.0600

827 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Código de defesa do consumidor. Ação redibitória. Defeito no motor. Titular do direito que não se manteve inerte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ré que não produziu prova contrária à demonstração do negócio jurídico com a autora e da caracterização dos vícios ocultos. Ação redibitória procedente. Devolução do veículo defeituoso e condenação da ré à restituição do preço pago pela consumidora. Preclusão da discussão. Litigância de má-fé da empresa ré não caracterizada. Dolo processual não demonstrado, mas simples exercício do direito de defesa que não desbordou de seus limites. Condenação da ré à verba honorária advocatícia em importe razoável e proporcional ao caso. Recursos desprovidos.

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Doc. 566.1782.6852.1130

828 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta em face de instituição financeira buscando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral, sob a alegação de não contratação de cartão de crédito. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco e a regularidade da contratação do ca... ()

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Doc. 740.5691.7653.9456

829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A agravante alegou ter sido vítima de fraude e requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem indeferiu os pedidos por entender ausentes os requisitos do e do , VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 336.3326.6503.1069

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora alega interrupção indevida do fornecimento de energia, em razão de débito referente ao mês de maio/2022. Afirma fatura está paga. 2. Sentença de procedência. 3. Vieram aos autos os comprovantes de pagamento das faturas referentes aos meses de abril (com vencimento em maio) e agosto (com vencimento em setembro). Nesta última, há legível aviso de corte relativo à conta de maio, não apresentada. 4. A apreciação da controvér... ()

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Doc. 122.1831.7000.3200

831 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O , VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecid... ()

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Doc. 967.0046.5042.1493

832 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO (AUTOMÓVEL) C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , VIII, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. 4. Existência de desequilíbrio na relação entre ... ()

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Doc. 106.2074.9000.1800

833 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... Aplica-se, assim, o , segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, m... ()

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Doc. 489.0706.1542.2600

834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1.

Alegação do agravante no sentido de que no caso de pedido de indenização a título de dano moral em decorrência de pneu furado, supostamente, nas dependências do Shopping, não compete ser o assunto resolvido através da inversão do ônus da prova. 2. Incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC. 3. Verossimilhança das alegações do consumidor. 4. Agravado que sustenta ter sofrido um dano em seu veículo ao passar por um buraco na pista do estacioname... ()

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Doc. 599.7367.8596.5150

835 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ausência de insurgência por parte do autor. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Prestação de serviços de telefonia. Aplicabilidade do CDC. Autor que não teria condições de demonstrar ausência de contratação, por se tratar de prova negativa. Onus de comprovar que cabia a ré. Facilitação da defesa do consumidor, inclusive invertendo-se o ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 373, § 1º. Prova de contratação inexistente. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a contratação do serviço de telefonia. Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Inexistência da relação jurídica e, consequentemente, do débito cobrado. Sucumbência recíproca que acarreta a aplicação do CPC, art. 86, caput. Honorários arbitrados conforme determina o CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 103.1674.7450.0800

836 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, I e II.

«O destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pela ap... ()

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Doc. 447.4200.2205.4677

837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM DEFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C DANO MORAL, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE APRESENTA OPE LEGIS E JÁ NASCE INVERTIDO POR FORÇA DE LEI, OU SEJA, COM FUNDAMENTO NOS arts. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TEM-SE A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA. EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DA AUTORA ¿ REFORMA DA DECISÃO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 160.5522.5001.2200

838 - TJMG. Direito do consumidor. Blindagem em automóvel. Uso na atividade profissional. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Serviço de blindagem em automóvel. CDC. Inaplicabilidade. Ônus da prova do autor. Parecer técnico. Prova unilateral. Honorários. Advocatícios. Independência entre ação principal e reconvenção

«- Inexiste relação de consumo se o produto/serviço adquirido é utilizado na atividade profissional do adquirente. - Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do , I. - A não comprovação da má prestação do serviço implica a improcedência do pedido de indenização. A prova pericial deve ser produzida com a participação das partes, sendo amplo o entendimento no sentido de ser inviável a utilização de provas produzidas unilat... ()

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Doc. 468.5896.0591.7530

839 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Indenização devida. Valor arbitrado razoável e suficiente à vista da conduta ilícita. Ônus da prova da contratação que que recai sobre o fornecedor. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido.

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Doc. 816.7959.1657.5061

840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO.

Falta de demonstração de sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Descumprimento do ônus de comprovação da autenticidade do contrato. Incidência do , II, e Tema 1.061, do STJ. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Aplicação dos enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste Tribunal. Devolução em dobro que se impõe, ante a ausência de engano justificável. Orientaçã... ()

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Doc. 878.7586.9840.8002

841 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.8240.7622.9624

842 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4705.2019.5600

843 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Seguro DPVAT. Honorário pericial. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Caracterização de relação de consumo. CDC, art. 3º, § 2º. Hipossuficiência do segurado. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«1 - Regra geral, a teor do que prescreve o , § 2º, os serviços de natureza securitária submetem-se às disposições do CDC; e que, no caso em espécie, embora a relação estabelecida entre as partes não decorra de um contrato, mas de uma obrigação legal, ou seja, uma relação assimétrica entre segurado e segurador, esta, por igual, também é protegida pelas disposições consumeristas. 2 - Sendo o DPVAT uma espécie de seguro, é aplicável o CDC e, portanto, perfei... ()

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Doc. 489.0672.4713.4832

844 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em ação movida pela consumidora em face de empresas credoras. A apelante sustenta que não celebrou qualquer contrato com as rés e que a assinatura aposta no documento apresentado pelas demandadas não é sua, impugnando a autenticidade do contrato e dos documentos anexados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em ... ()

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Doc. 233.2833.8026.3165

845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FACULDADE DO JUIZ DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM

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Doc. 948.5801.4262.1455

846 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados Ementa: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 971.2528.8051.9738

847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que os autores alegam terem sido vítimas de fraude ao realizarem transferências via PIX para pagamento de curso, sem receberem o serviço contratado. Pediram a inversão do ônus da prova, o bloqueio das contas e dos valores, a restituição dos valores, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se a sentença deve ser anulada pela ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e a necessidade ... ()

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Doc. 421.1078.2339.5472

848 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O PREÇO DO PRODUTO INDICADO NA PRATELEIRA E AQUELE COBRADO NO CAIXA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Restituição do valor da diferença dos valores cobrados devida. 3. Alegação de tratamento desrespeitoso não comprovado. Autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). Danos morais não comprovados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 390.6864.3326.1685

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. HISTÓRIO QUE EVIDENCIA CONSUMO ZERADO. PROVAS QUE ATESTAM A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APONTADA PELO TOI. VALOR COBRADO NO TOI COMPATÍVEL COM A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. 1.

Relação de consumo. Incidência do CDC. , § 3º. 2. A responsabilidade objetiva da ré não afasta a prova mínima das alegações da autora. 3. Histórico de consumo que demonstra a incorreção na medição do aparelho instalado na unidade. Faturamento irregular que ensejou o pagamento de contraprestação a menor. 4. O material fático probatório dos autos conduz à conclusão de que a consumidora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constit... ()

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Doc. 282.6474.6395.6629

850 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da autora contra sentença que homologou a prova documental juntada pela ré. Alegação recursal de que não houve juntada de todos os instrumentos contratuais celebrados nos últimos dez anos, com pedido de condenação em exibição, arbitramento de multa diária e necessidade de condenação da ré aos ônus de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar (i) se a ré cumpriu adequadamente a obrigação de exibir os documentos; (ii) se é cabível a fixação de multa diár... ()

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