Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 684.5424.5757.0317

751 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R... ()

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Doc. 144.9591.0001.1600

752 - TJPE. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Suspensão no fornecimento. Ilegalidade. Dano moral. Majoração. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Provimento do apelo interposto pelo consumidor. Improvimento do apelo interposto pela concessionária de energia. à unanimidade.

«- Caracterizada a relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, a bem do hipossuficiente consumidor - Inspeção unilateral realizada pela Celpe de forma unilateral, constatando irregularidade no medidor, com ausência de imparcialidade e contrária ao que dispõe a legislação específica - Ilegítima a suspensão no fornecimento de energia com base em débitos pretéritos, levantados unilateralmente - Cabível a reparação por danos morais diante da privação inde... ()

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Doc. 103.1674.7463.6100

753 - STJ. Recurso especial retido. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Processamento do especial admitido na hipótese. CPC/1973, arts. 542, § 3º e 846. CDC, art. 6º, VIII.

«... O recurso em análise tem origem nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas, preparatória de ação de reparação por danos materiais e morais em decorrência da queda da aeronave de propriedade da ré sobre a residência do autor, que restou parcialmente destruída, causando-lhe, além de danos físicos, forte abalo psicológico. Em casos que tais, na forma do que dispõe o § 3º do , deve o recurso ficar retido até o julgamento final da causa. M... ()

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Doc. 150.4705.2021.0600

754 - TJPE. Código de defesa do consumidor. Recurso de apelação. Ônus da prova. Incidência. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Através da análise dos autos, não há comprovação de que o autor praticou fato que originou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com a inversão do ônus da prova, caberia à COMPESA demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito, dada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do autor na relação, o que não ocorreu no presente caso. 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu - recorrent... ()

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Doc. 280.6577.3137.5458

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE 11/2023 A 02/2024. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA, DE OFÍCIO, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, EM QUE PESE A RECORRENTE AFIRMAR QUE O FEITO FOI SENTENCIADO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE, INSTADAS A SE MANIFESTAR EM PROVAS, AMBAS AS PARTES INFORMARAM NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR, TENDO A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE REQUERIDO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENDO ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DO REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DO FEITO, O JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA PROFERIU SENTENÇA COM BASE NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM NULIDADE DE SENTENÇA. ADEMAIS, CASO A PARTE AUTORA ENTENDESSE QUE APENAS A PROVA TÉCNICA SERIA CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO SEU DIREITO, DEVERIA ELA PRÓPRIA TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE TAL PROVA. DESTA FORMA, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRARAM QUE AS COBRANÇAS FORAM FATURADAS DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS FATURAS ACOSTADAS NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA DEMONSTRAM UM MAIOR CONSUMO DURANTE OS MESES DE VERÃO, O QUE CORROBORA COM O AUMENTO VERIFICADO NO PERÍODO IMPUGNADO. IMPORTANTE REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE AS ALEGADAS COBRANÇAS ABUSIVAS TENHAM CONTINUADO APÓS O PERÍODO IMPUGNADO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE 11/2023 A 02/2024. LOGO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, FORÇOSA A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, COMO BEM CONCLUIU O JUIZ SENTENCIANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 326.0399.7290.5371

756 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR -

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; - Não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor. A indenização por ofensa moral, portanto, deve ser reconhecida, observando-se que a tese sustentada pelo recorrente e utilizada por esta julgadora em casos semelhantes - desvio produtivo do consumidor - serve de base para a própria indenização por danos morais, não co... ()

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Doc. 294.0922.2863.1388

757 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR -

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; - Não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor. A indenização por ofensa moral, portanto, deve ser reconhecida, observando-se que a tese sustentada pelo recorrente e utilizada por esta julgadora em casos semelhantes - desvio produtivo do consumidor - serve de base para a própria indenização por danos morais, não con... ()

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Doc. 162.1375.1652.1703

758 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR -

Cobrança de dívida já quitada evidencia a falha na prestação de serviços por parte da requerida; - Não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor. A indenização por ofensa moral, portanto, deve ser reconhecida, observando-se que a tese sustentada pelo recorrente e utilizada por esta julgadora em casos semelhantes - desvio produtivo do consumidor - serve de base para a própria indenização por danos morais, não co... ()

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Doc. 368.4530.8080.8950

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO ODONTOLÓGICO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a autora alega que é cliente da ré e que solicitou o cancelamento do plano odontológico. Afirma que já entrou em contato com a ré diversas vezes, no entanto não teve o seu problema solucionado. Assim, persegue que a ré proceda o cancelamento do plano odontológico e reparação moral.. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos a tela com o cancelamento do contrato, datado de 22/10/2022, bem como trouxe aos autos os links contendo as gravações com as solicitaçõ... ()

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Doc. 121.3028.1231.4120

760 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O Autor ajuizou ação indenizatória em face de laboratório de análises clínicas, sustentando erro de diagnóstico que teria resultado em atraso significativo na detecção e tratamento de câncer, requerendo indenização por danos morais. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos termos do , I, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida. ... ()

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Doc. 425.5287.1870.6187

761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE ENTREGA IMEDIATA DO OBJETO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATOS NÃO PROVADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES (ART. 14, CDC) - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO CONSUMIDOR (SÚMULA 330/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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Doc. 974.4251.5739.7758

762 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Alegação de ausência de contratação válida de reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor. Documentos apresentados pela instituição financeira não comprovaram a contratação objeto da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a v... ()

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Doc. 146.3470.6000.7900

763 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Decisão que inverteu o ônus da prova com imposição do depósito dos honorários periciais ao réu. Insurgência. Inversão que não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente. Inexistência de prova nos autos neste sentido. Revogação da inversão do ônus da prova anteriormente determinada, inclusive no tocante ao pagamento dos honorários. Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.5478.9700

764 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas e destoantes do perfil do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débitos inexigíveis. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3010.2100

765 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Odontologia. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de má execução do contrato por profissional liberal. Responsabilidade civil subjetiva. Situação que não implica descaracterização da relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Necessidade de despacho saneador com a participação das partes. Inteligência dos artigos 6º, VIII, e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido, com anulação, de ofício, de parte da decisão recorrida.

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Doc. 768.3711.2584.9212

766 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular adquirido pelo autor. 2. O fornecedor recusou o reparo sob a justificativa de mau uso, apontando a alteração do software original como causa do problema. 3. O juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações. A prova pericial f... ()

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Doc. 545.8005.3936.5725

767 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. SÚMULA 479/STJ. DIVERGÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP E NÚMERO DE TELEFONE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO RÉU. ARTS. 373, II, E 429, II, DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERESP 1.413.542/RS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituiçã... ()

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Doc. 241.0260.5592.4658

768 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do , VIII. 2 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no, VIII do , porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 da Súmula do C.... ()

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Doc. 869.6532.7819.9232

769 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 132.9107.9510.0511

770 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Ação proposta em face de instituição financeira buscando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores e uma indenização por dano moral, sob a alegação de não contratação de cartão de crédito. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco e a regularidade da contratação do ca... ()

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Doc. 516.4942.2523.8060

771 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COLABORAÇÃO MÍNIMA DO CONSUMIDOR. INÉRCIA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA TITULARIDADE DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação, mediante cessão de crédito, uso de biometria facial e assinatura eletrônica, além do efetivo crédito em conta de titularidade do... ()

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Doc. 103.1674.7544.5700

772 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Ônus da prova. Interpretação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que... ()

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Doc. 709.1098.7746.8997

773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Carlos Alberto Alves de Mesquita contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros. O autor sustenta inexistência de débito cedido pelo Banco do Brasil à ré, ausência de comprovação da origem da dívida e irregularidade na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Busca a declaração de inexistência do débito, a nulidade da negativação e indeniz... ()

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Doc. 836.6284.5045.7837

774 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora pleiteava a declaração de inexistência de débito e indenização em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após renegociação e quitação de dívidas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com e... ()

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Doc. 241.2021.1908.9201

775 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Distribuição da prova. Fato constitutivo. Ônus do autor. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação mínima. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintiv o do direito do autor ()» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova... ()

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Doc. 630.2931.2857.4209

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, BEM COMO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE POSSUI MAIS FACILIDADE EM PRODUZIR PROVA. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 150.4700.1021.1400

777 - TJPE. Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Telefonia fixa e móvel. Suspensão indevida. Serviço essencial. Desrespeito com o consumidor. Dano moral caracterizado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados de acordo com os ditames do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso improvido.

«1. Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, incontestável é o dever da prestadora de demonstrar a continuidade da prestação do serviço e a legalidade das cobranças realizadas. 2. Diante da essencialidade do serviço de telefonia fixa e móvel, evidenciado o desrespeito e os transtornos suportados pela consumidora, restam caracterizados os danos morais. 3. No momento da fixação do importe indenizatório de danos morais, cabe ao juiz val... ()

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Doc. 812.0714.6926.0634

778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA DA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituiçã... ()

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Doc. 250.4011.0559.5774

779 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos ambientais. Exploração hidroelétrica. Pescadores. Degradação ambiental. Inversão do ônus da prova. Prova de que o meio ambiente não foi degradado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a inversão do ônus da prova em se tratando de matéria de degradação ambiental, tese fixada na Súmula 618/STJ. 2 - A possibilidade de inversão do ônus da prova determinada no Súmula refere-se à degradação ambiental em si. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente ma... ()

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Doc. 147.7895.3000.6100

780 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades. Prova do cancelamento da matrícula que incumbia ao embargante. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), por não haver hipossuficiência técnica na produção de provas pelo aluno ou mesmo verossimilhança da alegação. Ausência de prova do pedido de desligamento da instituição de ensino. Previsão contratual não abusiva. Título monitório regularmente constituído. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 721.5088.8747.9670

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015, XI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. PROVA AO SEU ALCANCE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 625.5878.3585.7819

782 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E REGULAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO VEÍCULO VINCULADA A EMPRESA NO ESTADO DO PARANÁ, CONSUMIDOR RESIDENTE EM COTIA-SP.

Contratação FEITA PELA INTERNET. Danos morais EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO Adequada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 340.7857.1160.3346

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, EM QUE PESE A PARTE AUTORA ALEGAR ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, CONSTATA-SE DA FATURA APRESENTADA QUE O VALOR FATURADO ESTAVA DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO. ADEMAIS, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM SETEMBRO/2022, NÃO TENDO SIDO APURADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO APARELHO, O QUE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL. SENDO CERTO QUE, AO RESPONDER O QUESITO 4 DA PARTE RÉ, O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESCLARECEU: ¿O MEDIDOR 3130001 FOI SUBSTITUÍDO PELO ATUAL MEDIDOR DE 92247942 EM SETEMBRO DE 2022, MAS O CONSUMO PERMANECEU O MESMO DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. CONCLUI-SE QUE NÃO HAVIA ERRO DE MEDIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR¿. DESTA FORMA, A PROVA PERICIAL ATESTA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, O QUE FOI DEVIDAMENTE FATURADO. E NEM HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O CONSUMO AFERIDO ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO PERITO ATESTOU QUE ¿A ESTIMATIVA DE CONSUMO MENSAL SE FAZ VARIÁVEL EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS SIMULTANEAMENTE ENERGIZADOS, DO TEMPO NO QUAL ESTARÃO ENERGIZADOS E DO TEMPO TOTAL DE UTILIZAÇÃO¿, RAZÃO PELA QUAL A ESTIMATIVA COM BASE NA CARGA INSTALADA PODE NÃO REFLETIR O REAL CONSUMO, COMO BEM CONSIGNOU O JUIZ SENTENCIANTE. ASSIM, NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRARAM QUE AS COBRANÇAS FORAM FATURADAS DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO, NÃO TENDO SIDO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DESINCUMBINDO-SE, PORTANTO, A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5054.9300

784 - TAPR. Código de defesa do consumidor. Imposição, ao fornecedor, de arcar com os ônus da perícia solicitada pelo fornecedor. Impossibilidade, pois tal medida extrapola a autorização legal de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

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Doc. 103.1674.7407.1800

785 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Boa-fé na indução a erro da vítima. Ônus da prova do acusado. CPP, art. 156. CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Não comprovada a alegada boa-fé do acusado na indução a erro da vítima, há que se concluir pelo decreto condenatório, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação, na forma do , 1ª parte.»

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Doc. 719.5917.2877.7227

786 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da contratação entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças efetuadas, determinando a restituição dos valores pagos, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, e simples para os anteriores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 445.6155.6107.2168

787 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SEGURADORA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora para o efeito de determinar a inversão do ônus probatório, com a consequente aplicação do CDC.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposi... ()

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Doc. 652.1956.8500.7917

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA - APLICABILIDADE - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - QUANTUM.

Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor diante da empresa contratada, revela-se possível a aplicação do CDC ao caso, com fundamento na teoria finalista mitigada. Estando a prova disponível à parte sem qualquer dificuldade, desnecessária a inversão do ônus probatório. Os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados, pois não se indeniza dano hipotético ou incerto. Não restando demonstrados os lucros cessantes decorrentes da interrupção dos serviços de telefon... ()

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Doc. 137.5691.8007.2600

789 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de Poupança. Planos Econômicos. Determinação de exibição de documentos. Inexistência de início de prova feita pelo consumidor da existência das contas poupanças. Aplicação do CPC/1973, art. 357. Ônus do consumidor de comprovar que a declaração do banco de inexistência da conta poupança em 1991. Recurso provido.

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Doc. 123.0113.9908.6308

790 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - MIGRAÇÃO DO PLANO CONTRATO UNILATERALMENTE - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - A

ré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; - Não houve mero aborrecimento cotidiano, mas ofensa à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade do consumidor. A indenização por ofensa moral, portanto, deve ser reconhecida, observando-se que a tese sustentada pelo recorrente e utilizada por esta julgadora em casos semelhantes - desvio produtivo do consumidor - serve de base para a própria indenização ... ()

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Doc. 164.7844.8001.4400

791 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Caderneta de poupança. Cobrança. Inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Intimação do gerente do banco requerido para que apresente os extratos bancários em 10 dias, sob pena de desobediência. Descabimento da penalidade. Aplicabilidade da sanção do CPC/1973, art. 359, sem prejuízo de outras, a critério do juiz singular. Impossibilidade de cobrança de qualquer tarifa bancária do autor/consumidor para o fornecimento dos referidos extratos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 652.0305.3253.7043

792 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Ré que não trouxe nenhuma prova da contratação do seguro. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação... ()

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Doc. 256.5304.7419.9710

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO (VEÍCULO) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ACOLHIMENTO - CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM VÍCIO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO A RESPEITO DOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE POSSAM SURGIR NO VEÍCULO, TAMPOUCO SUA ORIGEM E SOLUÇÃO - ÔNUS DO FORNECEDOR EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sendo de consumo a relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de automóvel, aplica-se o CDC, para o qual inverte-se o ônus da prova, nas hipóteses do seu art. 6º, VIII, considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária de veículo.

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Doc. 580.7251.6182.3166

794 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - instituição financeira - seguro - desconto indevido - produtos não solicitados - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - sentença mantida

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Doc. 623.6245.0686.1481

795 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão» - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão» - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7024.6900

796 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Inadmissibilidade. Embargos à execução. Determinação de perícia contábil. Hipossuficiência técnica do consumidor não verificada. Inaplicabilidade, no caso, do CDC. Relação de consumo não configurada, por se tratar de recursos obtidos por pessoa jurídica destinados a capital de giro da empresa. Restabelecimento da regra do CPC/1973, art. 333. Inconfundibilidade entre a inversão do ônus de provar e a inversão do custeio da prova. Responsabilidade pelo adiantamento das despesas com o seu custeio, atribuída por quem requereu a prova. Recurso provido, com observação.

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Doc. 192.2104.2777.5206

797 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO AUTOMÁTICO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA OU VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. -

Tendo a parte agravada apresentado comprovante de contratação em que constam as condições e os encargos incidentes sobre o valor contratado, somado ao fato de que as questões controvertidas se restringem a matéria meramente de direito, não há de se falar em hipossuficiência técnica da parte agravante. - Ausente a verossimilhança das alegações, visto que a maior parte das irresignações da parte agravante contraria o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, não há de ... ()

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Doc. 150.4705.2002.2200

798 - TJPE. Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. 2. Dano material evidenciado pelas circunstâncias do fato. Ausência de prova contrária que caberia à apelante, a teor dos art. 12, §3º, II, e , §3º. 3. Valor fixado a título de danos morais que respeita os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Se... ()

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Doc. 532.8057.5342.0213

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO A ELE ATRELADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO - DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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Doc. 143.4722.2002.3000

800 - TJSP. PROVA. Ônus. Inversão. Ação revisional de contrato bancário. Realização de perícia contábil. Determinação para que a instituição financeira arque com o pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade, nos termos do CDC, que consagra, no art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Recurso da ré não provido.

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