Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 641.6073.7948.2356

601 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança com origem em contrato de prestação de serviço de administração de condomínio, inverteu o ônus da prova em favor do Condomínio Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões a serem analisadas: (i) a natureza da relação jurídica existente entre as partes; e (ii) se correta a r. decisão que inverteu o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste e.... ()

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Doc. 862.5394.5183.4069

602 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Hipótese em que o produto foi adquirido com vício. Recusa dos fornecedores em resolver o problema, sob a justificativa de perda do prazo de sete dias do «Programa Compra Garantida". Impossibilidade. Validade da restrição que exigia, no mínimo, ostensiva e clara informação/comunicação. Supostas cláusulas que não obrigam a consumidora empresa, além de serem abusivas e nulas de pleno direito. Inteligência dos arts. 46 e 51, I, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Ônus da pro... ()

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Doc. 197.0691.0002.7900

603 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipótese de cabimento que abrange quaisquer modificações judiciais do ônus da prova autorizadas pelo legislador ou fundadas em distribuição dinâmica. Recurso cabível das decisões interlocutórias que deferem e das que indeferem a redistribuição do ônus da prova. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, XI. CDC, art. 6º, VIII

«1 - Ação proposta em 22/05/2014. Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no , XI. 3 - É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que ... ()

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Doc. 103.1674.7506.0900

604 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os ele... ()

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Doc. 180.7681.1410.4688

605 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA CIENTÍFICA DO REMÉDIO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR -

Agravante que insiste na necessidade de inversão do encargo probatório sobre o potencial terapêutico do remédio Cetamina para tratamento de depressão e outros transtornos psiquiátricos - Acolhimento - Relação jurídica em tela submetida ao microssistema de proteção ao consumidor, nos termos do - Questão controvertida relativa à eficácia científica segundo a medicina baseada em evidências do medicamento sub judice, pois a operadora de saúde suscitou sua n... ()

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Doc. 128.6411.9781.4894

606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante buscava a referida inversão com base em sua hipossuficiência técnica, decorrente de relação de consumo com a operadora de plano de saúde, nos termos do , VIII, visando obter medicamento composto por canabidiol para tratar quadro neurológico de autismo severo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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Doc. 466.3344.4009.5776

607 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência de empresa concessionária de energia que alega a inexistência de provas de irregularidade, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. 1. Lavratura de TOI não dá autoexecutoriedade ao crédito, que com base nele vier a ser apurado, nem prescinde da observância do devido processo legal, bem assim do direito à ampla defesa, com recurso à agência reguladora, tal como disposto na Resolução 414/10 da ANEEL. 2. Demandada que não pugnou pela prova per... ()

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Doc. 190.9250.2001.6400

608 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Sequelas neurológicas em recém-nascido. Falecimento do menor no curso do processo. Danos morais. Impossibilidade da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Hipossuficiência da vítima. Aplicabilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União, objetivando o percebimento de indenização por danos morais, em virtude de erro médico ocorrido em parto, realizado em hospital público. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, por maioria, para condenar a ré ao pagamento de indeni... ()

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Doc. 103.1674.7452.6100

609 - STJ. Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não conduz diretamente à inversão. CDC, arts. 6º, VII e 14.

«A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do , VII.»

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Doc. 465.9130.1006.8938

610 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE-CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDI-CA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. CERCEA-MENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA. 1.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com restituição dobra-da dos valores descontados em folha e indenização por da-nos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pela auto-ra. 2. Debate-se quanto a se há cerceamento de defesa no inde-ferimento de pedido de levantamento do sigilo bancário da parte autora, re... ()

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Doc. 598.0009.2884.9368

611 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE PARA ENSINO A DISTÂNCIA (EAD). SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ. CORRETA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 165.2472.9005.9400

612 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Direito do consumidor. Regra de julgamento. Possibilidade. Iniciativa probatória. Direito das partes, assumindo os custos decorrentes. Perícia grafotécnica reclamada pela agravada. Honorários periciais. Responsabilidade da parte que pleiteou a prova. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3002.3800

613 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Inversão. Consumidor. Relação de consumo identificada pela destinação final do produto. Perícia requerida pelo ré agravante. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. A teoria baseiase na idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Responsabilidade da requerida agravante pelo pagamento dos honorários do perito judicial. Diferimento do recolhimento negado. Artigo 2º parágrafo único, inciso IV, da Lei 11608/03. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

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Doc. 719.2568.7850.7082

614 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. A presente demanda versa sobre a irregularidade na medição perpetrada pela ré. De fato, o consumo impugnado de abril do ano de 2021 em 628 kWh foi superior ao histórico da média de consumo. Todavia, trata-se da fatura seguinte à troca do medidor para sanar problema de incorreção de cons... ()

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Doc. 250.6020.1212.0421

615 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve o deferimento da liminar. Óbice da Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Consumidor. Hipossuficiência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (), e não violação da norma que diga respeito ao mérito da causa. 2 - Rever as conclusões do acórdão recor... ()

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Doc. 103.1674.7512.3000

616 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, «ut» Súmula 7/STJ.»

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Doc. 619.0116.0623.4559

617 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. - O

ônus de provar a existência de relação jurídica válida que autorize os descontos recai sobre o réu, tendo em vista a impossibilidade de o autor produzir prova negativa quanto à origem da obrigação. - A insuficiência de elementos probatórios para demonstrar a regularidade de contrato eletrônico implica o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. - A realização de descontos indevidos em verbas de naturez... ()

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Doc. 273.1335.2534.0642

618 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. A

parte autora começou a receber descontos em sua folha de pagamento referentes a um empréstimo de R$ 1.283,42, parcelado em 84 vezes de R$ 31,20, sem sua solicitação ou consentimento. Não houve cerceamento de defesa, pois a narrativa foi esclarecida na inicial. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em relação ao depoimento pessoal da parte autora visto ser desnecessário para contribuir com o desfecho da demanda, uma vez que toda a narrativa foi esclarecida na inicial. Em se tr... ()

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Doc. 971.0710.4316.9845

619 - TJSP. BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão» - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão» - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - - Recurso não provido.

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Doc. 522.0741.9065.4784

620 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. FALTA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DE FUNDAMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III. CONFLITO CONSUMERISTA. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTOR INITIO LITIS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR UMA DAS RÉS EM CONTRARRAZÕES DE APELO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

Ação proposta por consumidor, desde o início beneficiário de gratuidade de justiça, em face de sociedade empresária comercial e de instituição financeira ao argumento de vício de consentimento, já que dos contratos de compra e venda de veículo e do respectivo financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, constava preço muito acima do que lhe fora oferecido, bem assim de graves vícios redibitórios. Sentença de improcedência fundada em não haver prova de vício de con... ()

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Doc. 165.0971.9006.6500

621 - TJSP. Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Determinação para que o recorrente suporte o pagamento dos honorários. Impossibilidade. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. Relação de consumo não configurada. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à autora provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I, do CPC/1973, art. 333. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo que assim não fosse, a inversão dos ônus da prova não deve ser confundida com a obrigação de depositar os honorários do perito, aplicando-se a regra do art. 33, do Estatuto Processual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.5231.9000.5900

622 - STJ. Consumidor. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Anticoncepcional microvlar. Placebos utilizados por consumidoras. Análise do material probatório que aponta para a responsabilidade civil do fabricante. Correta valoração da prova. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. CDC, art. 6º. CDC, art. 12. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Acontecimento que se notabilizou como o ´caso das pílulas de farinha´: cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. 2 - A alegação de que, até hoje, não foi possível verificar exatamente de que forma as pílulas-teste chegaram às mãos das consumidoras não é suficiente para afastar o dever de indenizar do laboratório. O panorama fático evidencia que essa demons... ()

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Doc. 173.7493.5784.7548

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE APLICADA, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A EXATIDÃO DO CONSUMO MEDIDO. FATURAÇÃO QUE APRESENTOU VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 144.8185.9005.3000

624 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - A exordial atende aos preceitos do e as partes são legitimas, pois a cobertura vincula-se ao imóvel e não ao segurado, sendo irrelevante a quitação do financiamento por parte dos Agravados. Preliminares rejeitadas. - Deterioração dos imóveis. S... ()

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Doc. 103.1674.7307.2400

625 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 381.

«O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.»

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Doc. 725.0412.0490.6829

626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ALEGADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou inexistente o débito de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é se a prescrição é trienal ou decenal e se o banco provou a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a prescrição decenal (art. 205 do CC). Mesmo que se aplicasse o prazo trienal... ()

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Doc. 612.0010.3527.3495

627 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA E REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação redibitória e indenizatória, sob o fundamento de que não se aplicaria o CDC (CDC) à hipótese dos autos. II. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor da demanda. III. A aplicação do CDC à relação jurídica demanda o reconhecimento do comprad... ()

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Doc. 952.0089.2120.2424

628 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular. O autor alegou que o telefone apresentou falhas após contato com água, apesar de a descrição do produto indicar ser à prova dágua. Argumentou que, mesmo após reparo em assistência técnica, o problema persistiu, sustentando a existência de vício oculto e a responsabilidade do fornecedor pelo conserto e pe... ()

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Doc. 981.1767.9679.7402

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO DE VEÍCULO POR ROUBO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE ROUBO DE SEU VEÍCULO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A SUA PROPRIEDADE SOBRE O AUTOMÓVEL, TENDO SIDO O VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO DURANTE O SUPOSTO ROUBO. PROVA TESTEMUNHAL QUE AFIRMA NÃO TER OCORRIDO O CRIME. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 588.9802.6426.9778

630 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 105498434 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR O

caso em apreço envolve ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. O r. Juízo a quo indeferiu requerimento de inversão probatória. Aplicação do CDC. O instituto da inversão do ônus da prova, consagrado na , VIII, é regra de natureza processual que permite ao julgador equilibrar a posição das partes no processo, devendo ser aplicada quando há verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipótese de sua hipossuficiência. Note-se que, send... ()

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Doc. 608.8580.6877.5861

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CDC, art. 6º, VIII - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade de demonstrar a inexistência de erro médico e de nexo causal apto a ensejar reparação civil em ação por alegação de violência obstétrica. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a adequação da inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil por alegação de erro médico, considerando a hipossuficiênc... ()

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Doc. 932.0302.1174.5961

632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por consumidor em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, visando anular cobrança de débito imputado por irregularidade no medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor... ()

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Doc. 834.2029.1521.0324

633 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora sustenta que nunca contratou o empréstimo consignado no valor de R$ 12.551,92 e que os descontos de R$ 532,00 em seu ... ()

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Doc. 949.4951.4179.2064

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 200.4004.0169.7456

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Responsabilidade objetiva, considerando que se trata de clínica odontológica, conforme precedentes do E. TJRJ. Inversão do ônus da prova corretamente decretada, já que decorre da lei. Falha demonstrada, considerando a narrativa autoral acerca do procedimento e ausência de qualquer anotação no prontuário do paciente acerca da intercorrência. Alegação de que foi aplicada a dosagem máxima de anestesia no paciente que não está de... ()

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Doc. 763.2670.5686.0901

636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no , sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do , cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de exclud... ()

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Doc. 857.3384.6125.5772

637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no , sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do , cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de exclud... ()

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Doc. 630.6719.4578.1907

638 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL RATIFICANDO A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca dos alegados danos morais e materiais que teria sofrido a parte autora, produtor rural de leite, decorrentes da falha na prestação de serviços pela parte ré, uma vez que o transformador de tensão elétrica que atende seu imóvel estaria subdimensionado, fato que resulta no fornecimento de tensão abaixo do necessário em determinados momentos, e que teria causado a queima de seu tanque refrigerador de leite. Cogente a incidência do Código do Consu... ()

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Doc. 699.4260.0683.0138

639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. 2. O agravante sustentou ausência de fundamentação na decisão e indevida inversão do ônus da prova, alegando inexistência de relação de consumo e ausência dos requisitos legais para a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a p... ()

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Doc. 148.1011.1009.3300

640 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de inadmissibilidade do recurso e incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

«- Cabe ao Juiz arbitrar a verba honorária pericial, não havendo necessidade de intimar o perito para falar sobre o valor dos honorários. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada;- Conforme determina o Lei 12.409/2011, , §6º, é necessária a intimaçãoF para demonstrar interesse no feito. Não obstante, apenas após a análise dos requisitos elencados pelo C. STJ - existência de apólice pública e demonstração do efetivo comprometimento dos recursos do FCVS,... ()

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Doc. 694.0430.7246.6668

641 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de danos morais, movida contra concessionária de serviço público de energia elétrica. 2. O autor alegou cobrança indevida e aumento injustificado do consumo de energia elétrica, sem explicação técnica adequada. 3. Deferida prova pericial para apuração da regularidade da medição do consumo, mas a parte autora não compareceu à diligê... ()

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Doc. 844.7103.9636.8653

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NO CASO, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A INTERRUPÇÃO SE ESTENDEU POR MAIS DE 48 HORAS, NOS MOLDES DO ART. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021, QUE ESTABELECE QUE A CONCESSIONÁRIA TEM O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA REESTABELECER O SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 431.0123.5897.4554

643 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5032.0400

644 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Seguro. Cláusula restritiva de direito do segurado constante de anexo e não redigida em destaque. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 3º. (Com precedente).

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Doc. 306.6917.1927.5813

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO ZERO KM. DEFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme , VIII. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC - CDC. 4. A inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII... ()

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Doc. 889.6883.9679.1250

646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE É INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 203.4232.5224.1356

647 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA ABUSIVA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO POSTULADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pelo consumidor em face da concessionária de serviço público, alegando cobrança abusiva em valor muito superior à média de consumo no período indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos e CDC art. 3º, sendo aplicáv... ()

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Doc. 496.6484.9922.6091

648 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO PARA SEJAM CONSIGNADOS OS VALORES DAS FATURAS CONTESTADAS, ADOTANDO A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO QUESTIONADO (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014), POR ENTENDER SEREM INDEVIDAS TAIS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, ANALISADO O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA E, NÃO TENDO SIDO CONSTATADAS PERDAS, VAZAMENTOS E CONSIDERANDO O FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, OS VALORES COBRADOS SÃO CONSIDERADOS LÍCITOS. ADEMAIS, DA ANÁLISE DAS FATURAS QUESTIONADAS (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014), OBSERVA-SE QUE O CONSUMO FATURADO SE EQUIVALE AO EXATO CONSUMO MEDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 399.1934.3592.6626

649 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. A autora alegou que não possuía débitos com a ré, mas teve seu nome negativado indevidamente, requerendo o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais. A ré contestou, afirmando que as faturas estavam em aberto e que a negativação era legítima. A sentença de pri... ()

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Doc. 624.2785.3259.1894

650 - TJSP. CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente. Ausência de prova acerca da regular contratação. Ônus da prova da parte recorrente, instituição financeira que detém informações (técnicas, contratos, ligações telefônicas), que não se desincumbiu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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