Consumidor Onus Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 606.7415.9147.8951

901 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de dívida e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto apenas pela ré. Alegação de que o cancelamento das linhas telefônicas decorreu de requerimento da autora, pelo que devida a multa por inobservância do prazo de fidelização. Relação de consumo configurada. Controvérsia instaurada acerca do requerimento de cancelamento das linhas telefônicas. Em que pese a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não ter aplicação automática, não há como se exigir do consumidor a prova de fato negativo, qual seja, de que não pediu o cancelamento das linhas. Prova que incumbia à ré. Requerimento do consumidor que se prova por meio de prova documental, que deveria ter sido juntada com a contestação. Inversão do ônus da prova constante em sentença que não ensejou cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 876.5243.6447.9036

902 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ANA MARIA RIBEIRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do BANCO PAN S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirmou desconhecer. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontad... ()

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Doc. 205.6074.2001.1900

903 - TJMG. Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

«Ausente dos autos qualquer informação a respeito de pretensão de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mormente no que se relaciona à inversão do ônus da prova, a questão vinda somente com as razões do agravo caracteriza inovação recursal, o que não se admite, por implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos. O exercício do direito e a sua aplicação aos casos levados à apreciação do Judiciário devem atende... ()

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Doc. 347.8702.6016.3028

904 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

juízo de origem julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de danos morais. O banco-réu interpôs apelação, argumentando a regularidade do contrato de empréstimo consignado, impugnando a existência de danos materiais e morais e pleiteando a devolução dos valores depositados na conta da autora. II. QUE... ()

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Doc. 895.4465.6367.2531

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE REEMBOLSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora em ação consumerista, bem como o pedido de expedição de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme , VIII e para a expedição de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a relação jurídica de consumo, sujeita às disposições do CDC - ... ()

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Doc. 872.7155.3616.0915

906 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISTOS PRESENTES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SOBRE VÍCIO CONSTRUTIVO QUE PRESCREVE EM 10 ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por promitente comprador de imóvel em razão de vícios construtivos na unidade adquirida. 2. Decisão agravada que, ao sanear o processo, inverteu o ônus da prova e rejeitou a alegação de prescrição e decadência. 3. Insurgência do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova e (ii) se a pretensão em tela encontra-se ... ()

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Doc. 146.0924.0000.3800

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação anulatória de débito. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Inexistência de relação de consumo. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. Quando o acórdão recorrido decidir a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, torna-se inviável reexaminar as referidas provas, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá... ()

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Doc. 345.8481.6889.6851

908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento negativo em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da dívida e da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da existência do débito que fundamentou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimp... ()

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Doc. 271.5020.4006.8864

909 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ORA SE CONFIRMA. 1.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e do contrato a ele subjacente, com restituição dobrada dos valores descontados em folha e indenização por danos morais. As obrigações teriam sido assumidas no âmbito de relação negocial de consumo não reconhecida pelo autor. 2. Debate-se quanto a se há cerceamento de defesa no indeferimento de depoimento pessoal da parte autora, requerido com a finalidade de c... ()

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Doc. 105.1565.0000.1700

910 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Construtora. Ônus da prova. Inversão. Requisitos caracterizados na hipótese. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«... Isso porque, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende apenas da verificação dos requisitos de que trata o inciso VIII do , requisitos esses que se acham aqui satisfeitos. A verossimilhança das alegações não exige, ao contrário do que alega a ré, a prova exaustiva do fato constitutivo do direito. Aliás, se houvesse essa prova, sequer seria necessária a inversão do ônus probatório. Por outro lado, a hipossuficiência da autora é ma... ()

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Doc. 265.9117.0792.2900

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO NO IMÓVEL DO AUTOR DURANTE DIAS, EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. CONSUMIDOR IDOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ CDC, art. 6º, VIII E ART. 373, §1º, DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO PERÍODO REFERIDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. DANO MORAL DEVIDO. MONTANTE PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7326.5000

912 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Prova da captação específica de recursos em moeda estrangeira. Ônus da arrendadora. CPC/1973, art. 297 e CPC/1973, art. 396.

«Compete à arrendadora desincumbir-se do ônus da prova de captação específica de recursos provenientes de empréstimo em moeda estrangeira, quando impugnada a validade da cláusula de correção pela variação cambial. Esta prova deve acompanhar a contestação ( e ), uma vez que os negócios jurídicos entre a instituição financeira e o banco estrangeiro são alheios ao consumidor, que não possui meios de averiguar as operações mercantis daquela, sob p... ()

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Doc. 402.9576.8682.4207

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA COM DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE PROVA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória, na qual requer a autora, em liminar, a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a apresentação do seu contracheque referente ao saldo do salário de março/2021 e, ao final, a declaração, por sentença, da quitação da primeira parcela referente a compra da televisão, com vencimento no dia 30/03/2021, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... ()

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Doc. 150.4700.1004.4800

914 - TJPE. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Sanção premial de dispensa do pagamento da última parcela, cuja condição seria o pagamento de todas as parcelas antes do vencimento. Alegação, na inicial, de que a instituição bancária reduziu o limite do cheque especial de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00, a fim de provocar a inadimplência e excluir o bônus. Ausência de prova. Não comprovação, pelo banco, do fato constitutivo. CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus probatório.

«1. Muito embora a parte agravada, na inicial, tenha justificado o atraso na quitação da 13ª (décima terceira) prestação em ato da própria instituição bancária que, a princípio, violaria frontalmente a boa-fé objetiva, não logrou êxito em comprová-lo. 2. Todavia, diante dessa alegação, a instituição bancária recorrente não cuidou em comprovar o contrário, isto é, que o limite do cheque especial em favor da empresa agravada não foi reduzido ou, se o foi, houve pedido e... ()

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Doc. 127.0201.8505.0824

915 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO CONTESTADO PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES ATRAVÉS DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que, acolhendo os pedidos formulados pela consumidora, declarou a nulidade de empréstimo consignado, condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados em folha de benefício previdenciário e a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A questão em discussão consiste em determinar, diante do acervo probatório presente nos autos e das regras de distribuição do ônus da prova previ... ()

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Doc. 150.4705.2000.7600

916 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou uma linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se ... ()

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Doc. 625.2987.9792.2749

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE POSSUI O DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AS QUAIS SÃO DISPONÍVEIS AO AUTORA, GOZANDO, INCLUSIVE, DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII É OPE JUDICIS, E NÃO OPE LEGIS. DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A REFERIDA INVERSÃO QUE SÓ MERECE INTERFERÊNCIA DA INSTÂNCIA REVISORA QUANDO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 129.7891.2543.5793

918 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Fraude em compra virtual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis. Cenário de erro escusável, porquanto se trata de golpe de difícil percepção ao consumidor. Pagamento realizado através da corré AME. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva. Restituição dos valores pagos, com a condenação de forma solidária das partes no ressarcimento. Danos morais não caracterizados. Dissabor que não foge ao aborrecimento inerente à vida moderna cotidiana. Inexistência de comprovação de maiores consequência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7440.7200

919 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento processual. Regra de procedimento ou julgamento. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 130.

«... Segundo, entendo sem fundamento a interpretação oferecida pelo voto majoritário com relação ao , VIII. De fato, como já assinalei em outra oportunidade, «não tem nenhum sentido o juiz deixar para apreciar na sentença o pedido de inversão do ônus da prova. Como é curial, a decisão alterará todo o sistema de provas no curso do processo» (REsp 195.760/PR, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 23/8/1999), o que reiterei quando do julgamento do REsp 442.854/SP, R... ()

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Doc. 304.7288.0070.3775

920 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão agravada que entendeu ser aplicável ao caso o CDC, cabendo à empresa requerida, ora agravante, comprovar a regularidade da contratação e atendimento ao plano de telefonia - II - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Presentes os requisitos do , VIII... ()

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Doc. 823.0631.9553.3711

921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECUSA EM ILEGÍTIMA DA AUTORA EM RECEBER AS CHAVES - ATRASO NA OBRA - MANTER DECISÃO GUERREADA - RECURSO NEGADO. -

Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. - Nota-se que o douto juiz, acertadamente, entendeu ser necessária a inversão do ônus da prova, considerando a vulnerabilidade do consumidor, no caso específico de compr... ()

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Doc. 584.5394.0844.3501

922 - TJSP. NUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 6º, INC. VIII DO CDC - MAIOR FACILIDADE DE AS REQUERIDAS DEMONSTRAREM A REGULARIDADE DAS OBRAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 393.7368.2357.9797

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA NEGA TER REALIZADO TRANSAÇÕES COM PIX EM SUA CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA, REFERENTE A FATO NEGATIVO. ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NAS TRANSAÇÕES VIA PIX ORA IMPUGNADAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. -

Aplicação do CDC à espécie, em conformidade com a Súmula 297/STJ, in verbis: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» - O C.STJ já fixou tese no sentido de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» - No que tange ao indeferimento da inversão do ônus da prova, sobretudo em feitos que envol... ()

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Doc. 124.3555.3000.3400

924 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no , VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. 3. A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou ... ()

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Doc. 103.2110.5032.8400

925 - TJRS. Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito. Autora que admite ter emitido vários cheques sem fundo. Falta de prova sobre ser o banco demandado o causador daquele cadastro. Inversão do ônus da prova que não é princípio absoluto. Necessidade de um mínimo de prova do fato constitutivo. Improcedência. CPC/1973, art. 333, I.

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Doc. 137.0703.4004.0500

926 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Vulnerabilidade do consumidor. Desequilíbrio entre as partes litigantes. Hipossuficiência econômica do agravado perante a ré. Cabimento da inversão. Recurso não provido.

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Doc. 936.6036.9811.8330

927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, CDC. CPC QUE PERMITE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 455.7387.2600.7912

928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegava não ter contratado linha telefônica e impugnava os documentos apresentados pela ré. A sentença entendeu que a ré cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato firmado e que caberia à autora comprovar a falsidade da assinatura, o que não foi feito. A autora recorreu, alegando que caberia à ré comprovar a autenticidade da assinatura e que houve dano moral pela inscrição indevida de seu... ()

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Doc. 195.1235.5002.5000

929 - STJ. Processual civil e consumidor. Cobrança de serviços educacionais. Cerceamento de defesa. Falta de ataque a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade de análise probatória.

«1 - A Corte a quo entendeu que, apesar de o recorrente ter pleiteado a oitiva de testemunhas, na contestação, deixou de apresentar o respectivo rol nas oportunidades de manifestar-se no processo. Dessa maneira, como a fundamentação supra, é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta e... ()

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Doc. 250.2280.1501.3580

930 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova em ações ambientais. Conceito de consumidor por equiparação. Fundamentação suficiente. Fatos notórios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que afastou a pretensão recursal em ação de indenização por danos decorrentes de degradação ambiental. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações ambientais (, § 1º e Súmula 618/STJ) e ao conceito de consumidor por equiparação em litígios ambientais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há dua... ()

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Doc. 1690.8919.2950.4700

931 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, QUE INCUMBE À RÉ. JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ELETRÔNICO. ADESÃO INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA CUJO ENVIO, PELA AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA OU POR CULPA EXCLUSIVA DELA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 222.0939.7946.2740

932 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se restou comprovado o debito discutido na inicial; (ii) saber se é cabível a reparação por danos morais; e (iii) analisar a adequação do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando o requerente alega a inexistência de débito que gerou a n... ()

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Doc. 911.1217.2699.4322

933 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo requerente em ação declaratória de inexistência de débito, por considerar comprovada a regularidade dos descontos questionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se restou comprovada a contratação discutida nos autos; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos questionados; e (iii) analisar se ... ()

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Doc. 609.8740.1731.0249

934 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Cuida-se de recurso da parte autora contra decisão que indeferiu o ônus da prova em favor dos requerentes. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Autores que comprovaram, como podiam, os fatos constitutivos de seu direito. Considerando a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos agravantes, estão preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova, na forma do ... ()

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Doc. 131.2114.3000.0600

935 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agriculas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não-aplicação. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VII.

«I - Os autos dão conta tratar-se de compra e venda de sementes de milho por produtor rural, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, as quais não foram adquiridas para o próprio consumo. II - O entendimento da egrégia Segunda Seção é no sentido de que não se configura relação de consumo nas hipóteses em que o produto ou o serviço são alocados na prática de outra atividade produtiva. Precedentes do STJ.»

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Doc. 884.4042.7071.5663

936 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR FRAUDE.

Apesar da existência de relação consumerista entre as partes, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com inversão do ônus da prova, consoante possibilita o , VIII, porque a inversão alvitrada pelo dispositivo mencionado depende do convencimento do juiz se há verossimilhança dos fatos alegados, haja vista a precariedade de esclarecimentos pelo autor acerca das questões controvertidas. Não há, pois, razão para distribuição do ônus da prova de... ()

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Doc. 482.2390.1161.8904

937 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato impugnado; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por ... ()

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Doc. 133.5064.2332.2051

938 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME A

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se restou demonstrado o nexo de causalidade entre o uso do medicamento e o falecimento do animal, condição indispensável para a responsabilidade civil da fabrican... ()

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Doc. 399.5709.7589.2578

939 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE INFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente de cobrança de consumo não registrado após a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por concessionária de energia elétrica. II. Questão em Discussão Análise da legitimidade da cobrança de consumo recuperado com base no TOI e a inversão do ônus da prova no âmbito do CDC. Avaliação da valid... ()

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Doc. 655.0584.5804.9074

940 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO CEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome de órgãos de restrição ao crédito, o cancelamento de débito de R$ 546,65 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, alegando inexistência de relação jurídica com a parte ré. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição de apelação pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes é legítima; ... ()

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Doc. 170.1528.7058.0809

941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO. DANOS PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIRO. ÔNUS DO PRESTADOR. 1.

A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. 2. No caso de indenização por danos morais, cabe ao ofendido demonstrar que a conduta lhe causou dor e sofrimento desproporcionais, abalando a sua dignidade, a honra ou a imagem 3. No que tange a danos patrimoniais... ()

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Doc. 339.8619.2476.2340

942 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação autoral de que as cobranças questionadas nos autos são indevidas, ante a mudança de endereço da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A quem incumbe o ônus probandi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A r. decisão agravada não merece reparos, na medida em que a inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos básicos aferidos pelo Juiz da causa, com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto, devendo ser compreendida no contexto dos a... ()

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Doc. 181.6085.7192.0452

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE LESÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM COLETIVO OPERADO PELO RÉU. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVEM DECIDIR DE MODO OBJETIVO, A FIM DE ZELAR PELA RÁPIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM DECISÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TENDO POR FINALIDADE AUMENTAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO, DEVENDO O REFERIDO ENCARGO FICAR COM AQUELE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTÁ-LO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE. REQUISITOS ALTERNATIVOS. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E ECONÔMICAS PARA INSTRUIR O FEITO COM AS PROVAS QUE JULGAR PERTINENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.9852.3003.2600

944 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Certas a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova implica lógica e necessária inversão de seu custeio. Se a ré não se dispuser a custear, perícia não haverá e a prova a cargo dela não terá sido produzida, com as consequências na solução da lide. Decisão que impôs o custeio dos honorários de perito nomeado à ré mantida. Recurso improvido.

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Doc. 301.0183.0499.3875

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇAS ABUSIVAS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA. SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS NÃO SERIAM CONDIZENTES COM O REAL CONSUMO DO SEU IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE OS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA SÃO PERFEITAMENTE COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DO IMÓVEL DO AUTOR. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 640.7788.6626.7153

946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇAS EM DUPLICIDADE PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUSTENTA QUE HAVERIA DUAS LIGAÇÕES DE ÁGUA NO SEU IMÓVEL, RESULTANDO EM COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES. FATURAS ACOSTADAS QUE DEMONSTRAM AS COBRANÇAS MENSAIS REFERENTES APENAS A LIGAÇÃO DE UM HIDRÔMETRO. SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 491.9003.7323.1759

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 1690.8919.5720.5100

948 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de débito. Lançamento não reconhecido e que destoa do perfil do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Débito inexigível. Recurso improvido.

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Doc. 915.7728.8821.2806

949 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos produtos adquiridos, nem comprova a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade capaz de ensejar um desiquilíbrio contratual, incabível a aplicação das normas consumeristas, dente elas a que determina a inversão do ônus da prova. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento dan... ()

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Doc. 124.3555.3000.4400

950 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (), determine a inversão do ônus da prova prevista no , VIII. A questão não é pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, havendo divergência entre as duas Turmas que compõem a Segunda Seção (vg, AgRg nos EDcl no Ag 977.795/PR e REsp 949.000/ES, TERCEIRA TURMA; REsp 720.930/RS e REsp 881.651/BA, QUARTA T... ()

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