Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE.  LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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802 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação -Cumprimento de sentença - Perícia Grafotécnica - Insurgência do devedor contra a decisão que indeferiu o requerimento de nova perícia - Decisão fundamentada - Perícia realizada por profissional habilitado - Ausência de parecer divergente de assistente técnico - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório ou caracterizadora de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido

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803 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1.

804 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos das testemunhas e dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no conjunto probatório - Crime de perigo abstrato - Inviável a desclassificação para o delito de condução de veículo sem habilitação - Circunstâncias que evidenciam a embriaguez ao volante - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, bem como da circunstância agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Pena intermediária que admitia exasperação em maior patamar, mas que fica mantida, ante a resignação do Ministério Público - Necessidade de ajuste na pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - De rigor a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão da recidiva da acusada - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Pleito de fixação de regime prisional inicial mais gravoso - Possibilidade - Determinação justificada pelo art. 33, parágrafo 2º, «c», do CP, que veda a fixação do regime aberto para o condenado reincidente - Recurso de apelação provido

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805 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. Incontroversa a longa inadimplência no pagamento das parcelas e transferência a terceiros, sem anuência da autora. Descumprimento das obrigações assumidas pela corré. Rescisão contratual, com a reintegração de posse no imóvel pela autora e perda dos valores pagos pelos réus corretamente determinados no julgado. Pedido subsidiário de retenção até que o Estado garanta outra forma de habitação. Não cabimento. Sentença mantida. Recursos não providos.

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806 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA SEM SUSPENSÃO DO FEITO, PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES RECONHECIDAS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

807 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse c/c indenizatória. Comprovação da legítima aquisição do imóvel pela parte autora através de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal. Ajuste firmado entre o antigo promitente comprador do imóvel/mutuário e os réus, denominado «Instrumento Particular de Cessão de Direitos», sem a participação da CEF, que não se mostra apto a produzir efeitos em face desta empresa pública. Usucapião alegado em defesa, afirmando os réus que se encontram na posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 2007. Jurisprudência uníssona no sentido de não ser possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. em razão do caráter público dos serviços prestados na implementação da política nacional de habitação. Direito do autor, titular do domínio, a usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente, a teor do CCB, art. 1.228. Pretensão de indenização por benfeitorias. Eventual direito que deve ser pleiteado em ação própria em face do agente financiador e não da parte autora que pagou o preço ao proprietário pelo bem no estado em que se encontrava. Desprovimento do recurso.

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808 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

809 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TARIFA DE ÁGUA INDUSTRIAL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL.

810 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SERASA LIMPA NOME QUE NÃO CONFIGURA APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA QUE APENAS INFORMA AO USUÁRIO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, SEM IMPLICAR RESTRIÇÃO DESABONADORA - AMBIENTE DESTINADO SOMENTE À FACILITAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS - AUSENTE PUBLICIZAÇÃO, PODEM AS PARTES TRANSACIONAR LIVREMENTE A RESPEITO DE VALORES PRESCRITOS - PRECEDENTE DA CORTE PAULISTA - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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811 - TJSP. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Postulado tratamento multidisciplinar ESTRITAMENTE pelo método MIG. Ação julgada improcedente. Reforma descabida. PECULIARIDADES. Parecer NAT-JUS que detectou inexistirem evidências de ser o método reclamado superior aos demais métodos convencionais de reabilitação. Demais métodos convencionais (tais como a terapia ABA), sem histórico de negativa de cobertura pela operadora e que ademais TIVEREM SEU DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO EXPRESSAMENTE CHANCELADO PELO R. JULGADO (FLS. 425). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR BAIXA QUALIDADE DE MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR VÍCIOS DA PRÓPRIA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. INDENIZAÇÃO PARA RERARAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. MULTA DECENDIAL. IMPOSIÇÃO, COM LIMITAÇÃO AO PRINCIPAL, SEM ATUALIZAÇÃO E JUROS. ART. 412, CC. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. A

813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

814 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Posterior acolhimento de embargos de declaração, sem alteração da decisão, para determinar a suspensão da execução do contrato, obstando-se de agora em diante o uso dos equipamentos e repasse de valores à empresa, cumprindo ao ente público a adoção de medidas para mitigar os efeitos da suspensão, inclusive contratação emergencial, se o caso. Insurgência da empresa vencedora do certame, incluída posteriormente na lide, contra a decisão que deferiu a liminar. Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento não provido

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815 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. 

817 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa com a violação do devido processo legal. Desacolhimento. Inicial instruída com diversos documentos, respondidos na contestação. Oportunidade dada às partes de discutir e repudiar os pontos que entenderam adversos. Documentos acostados de forma clara. Questão de mérito, de direito e de fato, sem necessidade da produção de outras provas. Magistrado que se sentiu habilitado à decisão, conhecendo diretamente do pedido, promovendo a prestação jurisdicional. Validade. Vício na decisão não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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818 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ÚNICA FILHA COM 12 ANOS, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA, DECORRENTE DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.​

819 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos

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820 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Existência de duas penalidades de suspensão do direito de dirigir, de dois meses cada uma, com procedimentos encerrados, sem notícia se foram cumpridas ou não. Em andamento um outro procedimento, por infração de dirigir sob a influência de álcool, com penalidade legal cominada de doze meses de suspensão do direito de dirigir. Se as duas primeiras penalidades já foram cumpridas e o terceiro procedimento ainda não foi finalizado, não poderá ser obstada a renovação da licença. Segurança que é concedida para permitir a renovação da licença caso não haja penalidades de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, impostas em caráter definitivo na esfera administrativa, pendentes de cumprimento. Recurso provido.

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821 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

822 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Revisional. Procedência parcial. Inconformismo da autora. Falecimento da requerente antes do ajuizamento da ação. Extinção do mandato judicial na data do óbito (art. 682, II do CC). Ausência de pressuposto processual (art. 6º do CC e CPC, art. 70). Impossibilidade de habilitação processual. Precedente do STJ. Litigância de má-fé e predatória. Inocorrência. Falta de prova de prévia ou superveniente comunicação do falecimento aos advogados. Multiplicidade de demandas que não se confunde com litigância predatória. Banco réu atua no mercado de consumo e está sujeito a disputas judiciais. Sentença anulada de ofício, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Recurso prejudicado

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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Não acolhimento. Não obstante alegue alto índice de inadimplência entre condôminos e a existência de dívidas diversas, tais características não eximem o interessado de comprovar a alegada falta de recursos. Balancete apócrifo, não subscrito por contador habilitado, desprovido de força probatória. Insuficiência de extrato bancário de uma conta de titularidade do condomínio, sem movimentação há anos. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

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824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE. PLEITO DE ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO POR HERDEIRO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. MANUTENÇAO DA SOLUÇÃO. INVIABILIDADE DE SE PROMOVER A RESERVA PRETENDIDA SEM A REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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825 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPARIA CRÔNICA.EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. NEUROMODULAÇÃO ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA TRANSCRANIANA; TERAPIA OCUPACIONAL, HIDROTERAPIA, OSTEOPATIA, MICROFISIOTERAPIA E PSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA DO SEM LIMITES DE SESSÕES. MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA INTEGRAM O TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA RECONHECIDA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO PELA LEI 13.830/2019. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COBERTURA NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

827 - TJSP. *Revisão de contrato - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (arts. 330, I e 485, I, do CPC) - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com determinação da presença ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munido de documento pessoal de identidade, decorre da visível distinção entre a assinatura lançada na procuração (fls.16 e 153/154) daquela aposta na carteira nacional de habilitação (fls.18) - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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828 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir (arts. 306, § 1ª, I, e 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), na forma do CP, art. 70) - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Penas fixadas na sentença balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, VI. 110, § 1º, e 119, todos do CP - Lapso prescricional de 3 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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829 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação legal- Apelante confesso- Materialidade e autoria não discutidas- Sanção pecuniária já estabelecida no patamar mínimo para cada um dos crimes- Impossível redução aquém de tal patamar- 20 dias-multa decorrentes da soma aritmética das condenações- Incidência de concurso material- art. 69 do CP- Redução da pena substitutiva de 02 salários-mínimos para 01 salário mínimo e isenção das custas processuais- Apelante pequeno produtor rural de leguminosas- Rendimentos modestos- Propriedade de automóvel Gol com 27 anos de idade não constitui evidência de riqueza- Apelante assistido por Defensor Dativo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistiado político. Deputado estadual afastado das funções pelo ato institucional 5/69. Suspensão dos direitos políticos. Conversão de aposentadoria por idade de junto ao RGPS em aposentadoria excepcional de anistidado político. Morte do impetrante durante o curso do mandado de segurança. Habilitação da viúva admitida pelo tribunal de origem. Posterior morte da viúva. Habilitação das filhas no writ. Inviabilidade de sucessão processual na fase de conhecimento. Natureza personalíssima do writ. Precedentes do STJ e do STF. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.

832 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE.

833 - STJ. Receptação e direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação. Absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 180. Ausência de remessa dos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, CONSIDERANDO O DECRETO DE FALÊNCIA DA 1ª APELADA NOS AUTOS 11072-77.2022.8.19.0011. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 1.

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I.

836 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação. Reincidência específica. Manutenção da preventiva pelo não pagamento de fiança e atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.

837 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

838 - STJ. Recurso especial. Procedimento de inventário. Sucessão legítima e testamentária. Exclusão de netas biológicas. Adoção simples realizada por terceiro sem parentesco com a de cujus. Tribunal a quo que manteve a decisão de exclusão ante a aplicação das regras atuais quanto ao instituto da adoção. Insurgência das excluídas.

839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

840 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses

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841 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1)

842 - TJSP. Apuração de haveres - Perícia contábil realizada por perito nomeado - Determinação de substituição por outro «expert» - Descabimento - Perito qualificado como economista e que está habilitado a realizar uma avaliação patrimonial - Dissociação entre a área de atuação do «expert» e aquela que envolve o litígio estabelecido entre as partes descaracterizada - Falta de enquadramento junto ao CPC/2015, art. 468 (correspondente ao CPC/1973, art. 424) - Determinação de realização de nova perícia sem justificativa pertinente, capaz de implicar em aumento indevido da onerosidade do trâmite do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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843 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resolução contratual, por vício oculto, cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação da pessoa jurídica executada de nulidade da citação na fase de conhecimento. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço da sede da empresa. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pelo funcionário que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitado a tanto. Art. 248, § 2º, parte final, do CPC. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.

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844 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público - Escrivão de Polícia - Candidata não habilitada para a segunda etapa em razão de não ter acertado o mínimo de 22 questões no Módulo 1 - Pretensão voltada à anulação das questões 37 e 42, a fim de permitir sua participação na fase seguinte do certame - Concessão da ordem para anular apenas a questão 42, que trata do tema Criminologia Verde, não previsto no conteúdo programático do edital e sem relação com o tema Criminologia Ambiental - Recurso parcialmente acolhido. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

846 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, EM APLICAÇÃO POR EQUIDADE.

847 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383/TST, I. 1 -

848 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por SCOLARI NETO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS contra decisão que condicionou o levantamento dos honorários advocatícios contratuais à concordância dos sucessores dos autores falecidos, nos autos do cumprimento de sentença movido por JACIARA MARIA DE JESUS E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. O escritório agravante atua na demanda desde 1996, e os coautores faleceram sem que seus herdeiros fossem localizados para habilitação nos autos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos honorários contratuais sem a habilitação dos herdeiros dos credores falecidos. III. Razões de Decidir  3. a Lei 8.904/94, art. 22, § 4º, exige que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que o pagamento seja feito diretamente ao advogado. 4. Com o falecimento dos credores, é necessária a regularização processual para garantir o contraditório, permitindo que os herdeiros sejam informados e possam impugnar a dedução dos honorários. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos herdeiros é necessária para o levantamento dos honorários contratuais após o falecimento do credor. 2. A regularização processual é imprescindível para garantir o contraditório e a possibilidade de impugnação pelos herdeiros. Legislação Citada: AgInt no AREsp. 1.243.515, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020. CPC/2015, art. 682, II; art. 85, § 14; art. 642, § 2º; art. 643. Lei 8.904/94, art. 22, § 4º. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2268537-30.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j.18/12/2023. Agravo de Instrumento 2033498-87.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2022. Agravo de Instrumento 2113646-51.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/2023. Agravo de Instrumento 2210340-48.2024.8.26.0000, Rel. PONTE NETO, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2024. Agravo de Instrumento 2177186-73.2023.8.26.0000, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/09/2024. Agravo de Instrumento 2237937-89.2024.8.26.0000, Rel. OSWALDO LUIZ PALU, 09ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024. Agravo de Instrumento 2175309-64.2024.8.26.0000, Rel. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 08ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/202

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849 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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