Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O cancelamento automático da passagem de volta pelo não comparecimento do passageiro ao vôo de ida é ato lícito, porque previsto contratualmente. Art. 19 da Resolução 400 da ANAC não se aplica a transporte internacional de passageiros, mas apenas a voos domésticos. O não comparecimento do passageiro ao embarque no voo internacional de ida é ato de sua exclusiva responsabilidade. A licitude da conduta de cancelar automaticamente o trecho de volta de voo internacional afasta direito a indenização por danos morais. Recurso desprovido.»

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802 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Colisão traseira em veículo estacionado na via pública. Sentença procedente. Irresignação do réu. Descabimento. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Desnecessidade de perícia. Inviabilidade ante os reparos efetuados no automóvel. Prova documental que demonstra a existência e extensão dos danos. Mérito. Presunção de culpa do condutor do carro em movimento que colide contra veículo estacionado. Inobservância do dever de cautela. Inexistência de comprovação de ação ou omissão concorrente da autora. Ausência de prova que o veículo estava estacionado em local proibido. Fotografias que demonstram a inexistência de sinalização indicativa da proibição de estacionamento ou parada (fls. 188/210). Eventual irregularidade, ademais, que configura mera infração administrativa e não afasta a responsabilidade do requerido. Danos materiais evidenciados e comprovados. Reparação devida. Valores compatíveis com a natureza dos danos e não excessivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I.

804 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. CONTA NO INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIRO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DO ACESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 INCONFORMISMO DO RÉU.

805 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo. Fase pré-processual. Homologação judicial. Juizado especial cível. Competência. Valor superior. Ausência de intervenção do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Assistência de advogado. Inexistência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

806 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

807 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Incidência da norma do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Pagamento administrativo. Interrupção. Ajuizamento desta ação depois de já transcorrido prazo prescricional. Ação anterior perante o Juizado Especial Cível que não teve o condão de interromper a prescrição. Interrupção que pode ocorrer uma única vez, a teor do disposto no ««caput»»do CCB/2002, art. 202. Prescrição reconhecida. Extinção com Resolução de mérito mantida. Recurso improvido .

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808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

809 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RÉ NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE de LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Parte recorrente se insurge contra a sentença de extinção e o indeferimento do pedido de pesquisas para a tentativa de localização da ré. Viabilidade da realização dessas pesquisas por meio dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário, após esgotadas as tentativas de localização nos endereços fornecidos pela parte autora, que tem a obrigação primária de fornecê-los (Lei 9099/1995, art. 14, § 1º, I). A cooperação judicial (art. 6º, CPC) está em consonância com os fins sociais da norma, é aplicável ao macrossistema processual como um todo e não fere os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a Lei Especial. Extinção precoce. Recurso provido para determinar a continuidade do processo, com a realização de pesquisas pretendidas para localização da parte ré. «

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810 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

811 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

812 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

813 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

814 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

815 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

816 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

817 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

819 - TJSP. Agravo Interno - Incidental em Agravo de Instrumento, onde se indeferiu a gratuidade por decisão - Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratuidade - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo Juízo, caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. Por consequência, decretada a deserção do agravo de instrumento, em julgamento conjunto

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820 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

821 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. RITNUximabe. Conflito entre juizado especial cível da comarca de sarandi. Rs e 1ª Vara federal de carazinho. Rs. Tema 793 do STF. Recurso extraordinário 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência estadual mantida. Ausência de argumentos novos. Decisão agravada mantida.

822 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

823 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial cível. Inadequação da via eleita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impetrante. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

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824 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica tributária - Discussão acerca da cobrança de ISSQN, pelo Município, sobre operações decorrentes de relação contratual de cessão de imagem - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Valor que deve ser retificado de ofício - Observância do art. 292, II, e §3º, do CPC - Proveito econômico perseguido que ultrapassa 60 salários mínimos - Afastada a competência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I e Lei 12.153/09, art. 2º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

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825 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

826 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

827 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos danos causados aos usuários e não usuários. Relação de consumo que atrai a incidência das disposições do CDC. Elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos e o dano emergente alegado pelo consumidor, em decorrência da colisão do seu caminhão com animais (cavalos) que estavam na rodovia. Causas excludentes da responsabilidade da concessionária não provadas. Juros de mora que devem incidir sobre a indenização por danos materiais a partir da data da citação, e não desde a data do acidente. Reforma da sentença de parcial procedência, exclusivamente para adequação do termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido em parte.

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828 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Recurso provido. Ação anulatória proposta contra o DETRAN-SP, visando a retirada de pontuação de autuação enquanto pendente recurso administrativo. Sentença acolheu o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a açãoem razão do valor da causa e da natureza das partes envolvidas. I. Razões de Decidir A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A autora, sociedade simples, sendo uma sociedade de pequeno porte, está legitimada a postular no JEFAZ, conforme Lei Complementar 123/2006. II. Dispositivo Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente, mantendo-se válidos os atos processuais até a sentença

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829 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR OPTAR POR UM OU OUTRO SISTEMA PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI RESPEITADA A REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

830 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

831 - STJ. Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

832 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.700,00 (milhas aéreas) - Diz, em resumo, que as milhas não «sumiram», ou seja, «de acordo com o sistema da recorrente, ocorreu o devido reembolso dos 110.450 pontos junto a conta Latam Pass da recorrida, na data de 14/07/2021, com validade de dois anos para Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra r. sentença que o condenou ao pagamento de R$ 7.700,00 (milhas aéreas) - Diz, em resumo, que as milhas não «sumiram», ou seja, «de acordo com o sistema da recorrente, ocorreu o devido reembolso dos 110.450 pontos junto a conta Latam Pass da recorrida, na data de 14/07/2021, com validade de dois anos para utilização, conforme respondido junto ao PROCON» (fls. 86/94) - Não houve resposta ao recurso (fls. 111) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Isto é, as milhas existiam, dizendo o recorrente que foram creditados, mas em nome de pessoa estranha à demanda - Não há, por fim, controvérsia quanto ao valor das milhas - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, porque não houve resposta ao recurso.

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833 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação da transação e responsabilidade pela má prestação do serviço. 2. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 3. Falsa central de atendimento. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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834 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV,  do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV,  do Código de Defesa do Consumidor. Origem do débito controvertida, na medida em que o tratamento odontológico não chegou a sequer a ser prestado ao consumidor. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito dele decorrente. Indevida inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com moderação. Montante que se mostra compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis no presente caso. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida, embora por outros fundamentos. Recurso desprovido.»

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835 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Movimentações, porém,  fora do perfil da cliente. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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836 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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837 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Indevida inserção de gravame no veículo do autor. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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838 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação e tutela de urgência e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação e tutela de urgência e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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839 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não ter colhido o depoimento pessoal do sócio do recorrido e diante da ausência de designação de audiência de conciliação. Inocorrência. Prova oral que se revelava desnecessária, porque o termo de ajuizamento e réplica apresentam narrativa consistente dos fatos, feita pela parte recorrida. A ausência de designação de audiência de conciliação não é causa de nulidade processual no presente caso, tendo em vista que o recorrente não formulou proposta para composição amigável. Afastada a pretensão recursal de cerceamento de defesa. 2. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cobranças de mensalidade escolar comprovadas por instrumento de contrato. Alegação de acordo com valor de mensalidade inferior ao contratado. Ausência de prova escrita do mencionado acordo. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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840 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não demonstrada nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indevida inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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841 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de multa cominatória no limite fixado pelo juízo, de R$ 6.000,00. Cumprimento da obrigação de fazer após a prolação da sentença. Afastamento da multa. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para afastar a condenação a título de multa cominatória e para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido .»

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842 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação prévia de anotação decorrente de protesto de débito que se desconhece. Credor que não integra a lide e a rigor se desconhece, pois a divulgação decorre estritamente em razão do protesto sem a sua identificação. Precedentes. Lavrado o protesto, a dívida passa a ser de domínio público. Incabível a discussão da existência do débito com o recorrente, que é somente o órgão responsável pelo cadastro restritivo e atua como mero depositário da informação. Incumbe ao credor proceder à baixa do registro, em caso de manutenção irregular do protesto. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO ANULADO POR VÍCIO DE CITAÇÃO, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM FASE DE CONHECIMENTO - REQUERIDA MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º - SUPERVENIÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO ANULADO POR VÍCIO DE CITAÇÃO, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM FASE DE CONHECIMENTO - REQUERIDA MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º - SUPERVENIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FALIDA DA RÉ QUE IMPÕE, NOS TERMOS DO art. 51, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL SUPRA MENCIONADO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO SUA REDISTRIBUIÇÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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844 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Utilização do cartão de crédito pela recorrida não comprovada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. Utilização do cartão de crédito pela recorrida não comprovada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações impugnadas pela autora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Danos morais incabíveis in re ipsa, quando existentes várias outras inscrições contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido para afastar a condenação a indenização por danos morais".

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845 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não faz referência às supostas empresa e conta abertas indevidamente em seu nome. Autor que efetuou o pagamento da compra, consoante recibo de pagamento de pag. 13. Transferência via PIX, tendo como beneficiário o réu. Falta de entrega do produto. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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846 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PRESENTE. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Valor de uso do cartão que destoa do perfil da consumidora. Responsabilidade Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PRESENTE. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Valor de uso do cartão que destoa do perfil da consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inclusão do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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847 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com anuência deste, nos termos do art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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848 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Prescrição incontroversa de dívida de serviços de telefonia. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais não Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Prescrição incontroversa de dívida de serviços de telefonia. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais não configurados. Plataforma «Serasa Limpa Nome», mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros e de inscrição do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»   

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849 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade do débito, com cumulação de pedidos de repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado. Ônus da prova da regularidade do valor cobrado do qual não logrou o réu a se desincumbir. Dívida quitada. Inscrição Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade do débito, com cumulação de pedidos de repetição em dobro do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado. Ônus da prova da regularidade do valor cobrado do qual não logrou o réu a se desincumbir. Dívida quitada. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

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850 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.