Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa não configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto. Culpa exclusiva do motorista do veículo da parte ré caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Existência de vídeo do momento do acidente revelando que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, as partes empregavam velocidade adequada na via, razão pela qual caberia à parte ré aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão, por ter atingido o veículo do autor. Responsabilidade do motorista da parte ré acertadamente reconhecida. Prova concludente. Danos materiais. Erro material no cálculo aritmético do valor da condenação. Abatimento do valor recebido pelo autor. Correção para reduzir o valor da condenação para R$ 2.834,00 (R$ 4.334,00 - R$ 1.500,00). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com ajuste do valor da indenização. Recurso desprovido.»

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902 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da pretendida pela autora e pedido de declaração de nulidade e reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desconhecimento, pela autora, das particularidades do negócio. Afirmativa que não se sustenta. Documentos assinados pelo consumidor, nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado e aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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903 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade de relação jurídica e inexigibilidade do débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a autora em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Pertinência subjetiva do recorrido por ser o responsável pelo contrato impugnado. 3. Contratação de financiamento e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Tratamento odontológico não efetuado pela autora. Autora que contesta a contratação do financiamento. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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904 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação ordinária. Declinação de competência para o juizado especial. Nomeação em concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

905 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo IPTU, atribuído à causa o valor de R$ 1.307,72. Matéria que não está inserida como exceção à competência do Juizados Especiais da Fazenda, nos moldes do L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos. Competência dos juizados, onde instalados, é absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos ao juizado especial cível de Cananéia.

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906 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

907 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JEC. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. 1. Trata-se de ação em que a autora, ora recorrente, alega ser beneficiária de uma pensão por morte previdenciária e ter contratado um empréstimo consignado com a requerida em 03/11/2021. Todavia, afirma que o empréstimo consignado adota uma taxa de juros superior à taxa máxima autorizada por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JEC. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. 1. Trata-se de ação em que a autora, ora recorrente, alega ser beneficiária de uma pensão por morte previdenciária e ter contratado um empréstimo consignado com a requerida em 03/11/2021. Todavia, afirma que o empréstimo consignado adota uma taxa de juros superior à taxa máxima autorizada por lei naquela data para consignados. 2. Não se trata de demanda complexa a afastar a competência do Juizado Especial Cível. Não vislumbra-se a necessidade de prova perícial, pois a questão tratada nos autos é singela e pode ser resolvida mediante simples análise de provas documentais. Basta analisar a taxa de juros prevista no contrato do empréstimo consignado e verificar se ele infringe a lei. 3. É impossível apreciar imediatamente o mérito do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pois o requerido ainda não foi citado para contestar. 4. Sentença reformada para afastar a declaração de incompetência do Juizado Especial Cível e determinar o prosseguimento regular do feito. Recurso provido. lmbd

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908 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO AJUIZAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

909 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

910 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

911 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido após ser vítima de golpe em sua conta corrente praticado por estelionatários, com pedido cumulado de declaração de inexistência dos débitos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelado que propôs duas ações idênticas, com dias de diferença, patrocinadas pela mesma advogada, relatando a mesma causa de pedir. Partes que foram instadas a se manifestassem a respeito do Processo 0803926-40.2022.8.19.0208, que tramitou no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, o qual tem as mesmas partes e mesmo objeto deste processo, mas o prazo decorreu in albis. Coisa julgada que constitui matéria que comporta exame de ofício, nos termos do que dispõe o art. 485, V e §3º do CPC. Trânsito em julgado da sentença proferida no Processo 0803926-40.2022.8.19.0208 que se deu, em 16/09/2022. Comparados os pedidos formulados e seus fundamentos, e, sendo as partes destes autos as mesmas que figuraram na ação que teve curso no 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, verifica-se a identidade necessária à configuração da coisa julgada, o que impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito, impondo-se os ônus de sucumbência ao Autor, ora Apelado, arbitrados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º do CPC. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, prejudicada a apelação.

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912 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. - SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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913 - TJSP. Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Anulação de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de termo de compromisso de recuperação ambiental ajuizada visando à anulação de TCRA. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgamento do recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência e aceitou a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento pelas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, pois a competência para julgamento cabe ao Colégio Recursal, conforme arts. 41, §1º da Lei 9.099/1995 e 17 da Lei 12.153/2009. 4. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente não detém competência recursal para analisar os recursos oriundos de decisões proferidas pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para as Turmas Recursais competentes. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para julgamento de recursos oriundos de decisões dos Juizados Especiais cabe ao Colégio Recursal. 2. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente não possui competência para tais recursos. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação Lei 9.099/1995, art. 41, §1º; Lei 12.153/2009, art. 17; Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º e art. 39. Jurisprudência TJSP, Agravo de Instrumento 2367043-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222279-35.2018.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 14/03/2019

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

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915 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE SE DECLAROU SUSPEITO. AÇÃO REMETIDA AO JUÍZO TABELAR, O QUAL SERIA O DA 1ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA QUE DETERMINOU A REMESSA AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL, O QUAL SUSTENTOU DETER COMPETÊNCIA DIVERSA DOS OUTROS JUÍZOS QUE COMPÕEM O GRUPO E DEVOLVEU OS AUTOS. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS QUE DEFENDE QUE O JUÍZO TABELAR É O DA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 06/2023 QUE ESTABELECE QUE O 23º GRUPO É COMPOSTO PELA 1ª VARA CÍVEL ¿ 2ª VARA CÍVEL ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ 4ª VARA CÍVEL ¿ I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ¿ 1ª VARA DE FAMÍLIA ¿ 2ª VARA DE FAMÍLIA ¿ VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. REGRA DE SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 06 /2023. EMBORA TODOS OS JUÍZOS POSSUAM COMPETÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL, A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS É ESPECIALIZADA E DESTOA DA COMPETÊNCIA DOS DEMAIS JUÍZOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO OE 35/2022. SUBSTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR, EM PRIMEIRO MOMENTO, ENTRE OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DE IGUAL COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE DE MODO A DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS.

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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

917 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXCESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSÁVEL PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA AO ARGUMENTO DE CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE ÚLTIMOS FATURAMENTOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NO CONSUMO. ERRO DE CÁLCULO. CONTA SIMPLES QUE DEMONSTRA QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA FOI INFERIOR À COBRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO

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918 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

919 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2.Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Operações que divergem do perfil do consumidor. Indenização por danos materiais cabível.  Litigância de má-fé não reconhecida. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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920 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue» à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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921 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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922 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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923 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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924 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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925 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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926 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COISA JULGADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RÉS PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE BOLETO, DO CURSO DE IDIOMAS, COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - NÃO ENTREGA DOS CHEQUES - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ENTREGA DOS CHEQUES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COISA JULGADA - AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA - TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA, FUNDADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - PRIMEIRA DEMANDA, PROCESSO 0020143-70.2017.8.19.0208, NO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A AUTORA OBTEVE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUNDA DEMANDA, PROCESSO 0028486-21.2018.8.19.0208, DISTRIBUÍDA NO MESMO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A SENTENÇA CONCEDEU NOVA REPARAÇÃO À AUTORA, SENDO CERTO QUE, EM SEDE RECURSAL, FOI RECONHECIDA COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE TERCEIRA DEMANDA, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO A QUO, POSTULANDO, DESTA FEITA, A ENTREGA DE CHEQUES, A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM A BAIXA DOS CHEQUES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE 3 DEMANDAS, FRACIONANDO-SE AS PRETENSÕES, ASSIM COMO A INOBSERVÂNCIA DE QUE A SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CPC/2015, art. 485, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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928 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Thamires Santos Lopes contra r. Decisão que negou benefício da gratuidade - Concedido efeito suspensivo (fls. 154), ofertado resposta ao recurso (fls. 157/164) - Examinando os autos, concluo pelo acerto da r. decisão agravada - A agravante é servidora pública, percebendo, em média, R$ 3.500,00 - Foi aprovada, no ano de 2019, no exame da OAB (fls. 167) - Discute-se, nos autos, a contração de fotos/vídeo de casamento, ao preço R$ 7.000,00 - Há, ainda, registro de viagem à Cancun, assim com a frequência a restaurante sofisticado (Paris 6) - Em suma, não se trata de pessoa pobre - Observo, ainda, que o Juizado Especial tem isenção de custas e despesas processuais na primeira fase do procedimento, atenuando, sobremaneira, o ônus financeiro - Portanto, nego provimento ao recurso.

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929 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

930 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVELIA.

931 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS DESTA NATUREZA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO - CERCEAMENTO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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932 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de coisa julgada. Pedido denegado anteriormente perante juizado especial. Denegação confirmada por turma recursal. Trânsito em julgado. Proemial acolhida. Extinção sem julgamento do mérito. Litigância de má-fé. Penalidade do CPC/1973, art. 18. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

933 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que reformou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Existência de omissão no acórdão, suprida, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

934 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória. Inexistência de débito. Apresentação de defeito no produto. Composição entre as partes para restituição dos cheques e dos valores pagos. Apresentação dos títulos para protesto pela credora. Interposição de pleito indenitário por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível de Jacareí/SP. Nova decisão que não está adstrita ao julgamento primário da ação indenizatória. Ausência de impugnação específica dos fatos articulados na exordial. Inteligência do CPC/1973, art. 302, ««caput»». Inexistência de dívida. Fato incontroverso. Procedência da demanda declaratória. Manutenção. Recurso improvido.

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935 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.

936 - TJSP. Indenização por danos morais decorrentes de atraso de cerca de dezoito horas em voo fixada em R$8.000,00 - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Precedente símile, com voto médio desta Relatoria estabelecendo idêntico valor nos autos do  Recurso Inominado Cível 1002186-84.2019.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Ementa: Indenização por danos morais decorrentes de atraso de cerca de dezoito horas em voo fixada em R$8.000,00 - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Precedente símile, com voto médio desta Relatoria estabelecendo idêntico valor nos autos do  Recurso Inominado Cível 1002186-84.2019.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019, verbis: «Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de improcedência - Irresignação do Autor, firme na tese de que os danos estão materializados nos autos - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior, pelo contrário, pois admitiu que a ocorrência derivou do excesso de horas trabalhadas da tripulação - Pertinência dos argumentos à vista dos princípios que regem as relações de consumo - Configuração de prejuízos morais indenizáveis - Parcial provimento - Fixação da indenização em R$ 8.000,00, conforme voto médio desta Relatoria - Sem condenação honorária - Condenação da recorrida vencida nas custas e despesas processuais.»  Manutenção pelos próprios fundamentos - Empresa aérea recorrente vencida condenada das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 20% sobre o valor da condenação.

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937 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Pedidos relativos à intimação pessoal da autora e redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível que não foram suscitados durante a fase instrutória, tratando-se, pois, de inovação recursal - Dívida prescrita - Pretensão de cobrança que não pode ser exercida, tanto da esfera judicial quanto extrajudicial - Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC - Inexigibilidade que se impõe - Precedentes desta C. Câmara - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios que deverá ser mantida - Manutenção da r. sentença - RECURSO DESPROVIDO.

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938 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

939 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, entre outros). 3. Maior parte do numerário depositado em conta poupança não decorrente das economias do agravante, mas sim da venda de bem penhorável para fraudar a execução (CPC, art. 792, IV). 4. Agravante que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio suposto direito da esposa (CPC, art. 18, «caput»). Exclusão da meação que dependeria de comprovação, na via própria, que de fato o bem foi adquirido com recursos dela e não apenas registrado em seu nome para não responder pelas dívidas do marido. 5. Conta poupança de menor valor que se mantém impenhorável. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

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940 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PARTE RÉ QUE, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, EFETUA TRANSFERÊNCIA DO ABONO SALARIAL PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO EM CONTA E DESCONTO DE TARIFAS DA CONTA DE DESTINO.

941 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência.  ação de homologação de acordo extrajudicial. Competência do Juizado Especial para promover a execução dos seus julgados e para homologar o acordo firmado entre as partes após a formação do título. Declaração de competência do Juízo suscitante.  I. Caso em Exame  1. Ação de homologação de acordo extrajudicial.   II. Questão em Discussão  2. Discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação que tramitou no Juizado Especial Cível e extinguiu o feito em razão do valor estipulado no acordo superar 40 (quarenta) salários-mínimos.   III. Razões de Decidir  3. Competência dos Juizados para promover a execução de seus julgados, independentemente da quantia a ser executada. Art 3º, § 1º, I, da lei 9.099/1995. 4. Título executivo judicial constituído nos autos de 1006034-05.2019.8.26.0132, que tramitou perante o Juízo suscitante. IV. Dispositivo  5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.  _____________  Dispositivos relevantes citados: Lei 9099/95, art. 3, §1º I.   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017737-16.2023.8.26.0000, Rel. Min. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 01/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 2243430-23.2019.8.26.0000, Rel. Min. Issa Ahmed, Câmara Especial; j. 22/11/2019;

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942 - TJSP. Recurso inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento na alçada do Juizado Especial Cível. Pretensão da parte autora fundada em valores que não ultrapassam 40 salários-mínimos, correspondente à soma de R$ 35.311,57. Valor da causa que deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido e não ao valor do imóvel. Inteligência do Enunciado 39 do FONAJE. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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943 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

944 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho (suscitante) e Juízo Federal do juizado especial cível (suscitado). Pretensão da parte autora voltada ao recebimento de seguro-desemprego e à declaração de inexistência de pretérito vínculo laboral. Competência da justiça do trabalho.

945 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

946 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação ordinária. Declinação de competência para o juizado especial. Nomeação em concurso público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

947 - TJDF. Juizado Especiais Cível. Processo civil. Homologação de acordo extrajudicial. Ausência de representação da consumidora. Pessoa jurídica de direito privado. Opção pelo juizado especial cível. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Recurso improvido. CPC/2015, art. 725, VIII. Lei 9.099/1995, art. 57.

948 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

949 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

950 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.