Menor Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.0877.5267.9846

801 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos com pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas. Sentença de procedência, fixando a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores, com residência permanente no lar materno, fixar o regime de visitação paterna e condenar o réu a pegar, mensalmente, pensão alimentícia ao filho, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício e 40% do salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Inconformismo parcial do réu. Cabimento em parte. Manifestação do apelante de desinteresse em manter a guarda compartilhada do filho menor. Guarda unilateral do menor deferida à genitora. Alimentos. Apelante trabalhando atualmente com vínculo empregatício. Última remuneração informada de R$4.500,00. Existência de outra filha do apelante para sustentar, além do apelado. Alimentos fixados em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se o valor equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo empregatício. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.5080.2589.8724

802 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível... ()

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Doc. 335.6750.1628.9276

803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) regulamentou o direito de visitação do genitor por vídeo chamadas, 03 (três) vezes durante a semana, e presencialmente, todos os segundos sábados do mês, de 10:00 às 17:00; e, ii) condicionou eventual ampliação da convivência ao decurso do prazo de 06 (seis) meses e à realização de nova avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a ampliação do dire... ()

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Doc. 475.4191.2270.2340

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante -Sendo presumidas as necessidades da infante, que tem direito de se beneficiar do poder aquisitivo de seus pais, e notória a capacidade do alimentando, deve ser mantida a decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em 20% dos seus rendi... ()

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Doc. 190.1601.1008.1100

805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pretendido reconhecimento da participação de menor importância. Inaplicabilidade aos coautores. Convergência de vontades. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos por eventual morte da vítima, haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em que todos contribuem para prática do evento típico. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou que, embora não tenha realizado o disparo, a atuação do agravante foi relevante para a consumação do delito, tendo, inclus... ()

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Doc. 819.3898.1169.7126

806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANDO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA - ELEVADO PADRÃO DE VIDA - MAJORAÇÃO - DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Tendo em vista que o alimentante é portador de transtorno do espectro autista, possui elevado padrão de vida e que os genitores são p... ()

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Doc. 893.5409.1574.2099

807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - REDUÇÃO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimento de arcar com o valor dos alimentos arbitrado provisoriamente, impõe-se a red... ()

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Doc. 250.6020.1104.4331

808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Participação de menor importância. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, e caput parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 204.5280.2001.2700

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, notadamente acerca dos veículos por ela indicados. Não viola o o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 2 - A gradação legal estabelecida no , estruturada de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo s... ()

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Doc. 176.4971.8003.4600

810 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, a prisão preventiva foi... ()

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Doc. 163.5721.0008.2300

811 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

«1. O Ministério Público, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação em CEJUSC, nos termos do , § 2ºe do art. 11 da Resolução 125/2010 do CNJ. 2. Embora cabível a mediação em procedimento pré-processual atinente a Direito de Família (no caso, divórcio), com base nos arts. 8º, caput e § 1º, e 10 da Resolução 125/2010 do CNJ e no art. 4º da Resolução 1.026/20... ()

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Doc. 548.6485.0280.8059

812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA FILHA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. SEM PROVAS DE RISCOS PARA A FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Comprovada a capacidade financeira do alimentante para suportar a majoração dos alimentos, as necessidades da alimentanda e que o mesmo exerce atividade formal, deve ser dado parcial provimento ao recurso para majorar os alimentos ... ()

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Doc. 685.2807.9424.7566

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PREENCHIMENTO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo art. 28, § 5 º, do CDC, aplicável ao presente caso, pode ser levada a efeito sempre que ficar comprovado que a autonomia e a independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses da agravada, ora, consumidora. Trata-se da denominada Teoria Menor porque, no caso, exequente (agravada) não encontrou bens passíveis de penhora da empresa executada, nem mesmo com pesquisa nos ... ()

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Doc. 146.2802.1000.1000

814 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Trabalhadora rural. Menor de 16 anos de idade. Concessão de salário-maternidade. CF/88, art. 7º, XXXVIII. Norma protetiva que não pode privar direitos. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição «não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos» (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 819.9614.9407.8120

815 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBERTURA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência entre juízo cível e juízo da infância e juventude para processar ação contra operadora de plano de saúde, ajuizada em nome de menor, discutindo cobrança de coparticipação no contrato relacionado ao tratamento de TEA. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a matéria é contratual. O juízo suscitante sustenta que o caso envolve acesso à saúde do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 144.3442.8003.6300

816 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante s... ()

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Doc. 451.3120.1956.7428

817 - TJSP. Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de pequena redução do horário das visitas, sem pernoite, também porque a criança nunca pernoitou fora de casa e sem a companhia materna, considerando-se, ainda, sua tenra idade - Reforma da decisão - Recurso provido.

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Doc. 171.2342.3002.3400

818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qu... ()

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Doc. 231.1160.6266.6456

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que é absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa m... ()

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Doc. 707.9468.1184.7272

820 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora contra o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, nos autos de ação de suprimento de consentimento, com pedido de autorização de viagem e fixação de residência de menor no exterior. O Juízo suscitado declinou da competência, fundamentando tratar-se de matéria de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. O Juízo suscitante, por sua... ()

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Doc. 102.6745.2465.8710

821 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono... ()

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Doc. 961.1657.4581.2765

822 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -

Configura-se o crime previsto no casos em que restar comprovada a menoridade por documento hábil e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo ... ()

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Doc. 648.6070.6968.4230

823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 463.7760.0268.8930

824 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa técnica contra a sentença condenatória que aplicou as penas de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste, pelo MP, na fixação de regime prisional mais severo, qual seja, o fechado. Pela defesa técnica, a absolvição, com fundamento no princípio do «i... ()

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Doc. 449.0788.2018.8377

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade ... ()

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Doc. 177.1490.4007.3500

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, nocividade e elevada quantidade das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 180.3804.3002.5500

827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menor. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 230.6230.8831.6208

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - O estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. 3 - Tendo em vista estar ... ()

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Doc. 470.9707.9564.7878

829 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DO GENITOR DO MENOR. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. 1. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, MENOR COM 09 MESES DE VIDA, QUE SÃO PRESUMIDAS. 2. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE COBRA REDUÇÃO, À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA, DE QUASE 5 ANOS DE IDADE. 3. O AUMENTO DA PROLE, ALIADO AOS PARCOS GANHOS BRUTOS MENSAIS DO RÉU, EM TORNO DE R$2.200,00, INFLUEM NAS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DO MENOR, CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A AUTORIZAR A REDUÇÃO, POR ORA, DOS ALIMENTOS FIXADOS, PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE A RENDA BRUTA DO ALIMENTANTE, E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). MÃE DO AUTOR QUE É JOVEM, DO LAR E QUE TAMBÉM CONCORRE COM O DEVER DE PENSIONAR O FILHO EM COMUM. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 930.4925.2290.0468

830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - AUMENTO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. 2. O fato de o apelante ter outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 3. Tendo em ... ()

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Doc. 210.8080.4916.5652

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Desclassificação do crime previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 217-A para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

1 - O crime de estupro de vulnerável, previsto no , consuma-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. 2 - No caso em apreço, não há como afastar a prática do crime previsto no na sua forma consumada, haja vista a conduta do réu, consistente em masturbar-se e ejacular na face da vítima, criança menor de 14 anos de idade, a fim de satisfazer... ()

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Doc. 142.2174.7005.2300

832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não ofende a gradação prevista no , tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no , conforme já foi decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do 2. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do ... ()

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Doc. 230.8280.3528.8586

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Latrocínio. Desclassificação. Participação de menor importância. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revol vimento do conjunto fático probatório. 2 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos» (AgRg no HC 749.888/RS, ... ()

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Doc. 230.6250.8846.7361

834 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime supostamente praticado em concurso com menor de idade. Reprovação incrementada. Agravante foragido. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Hipótese na qual o agravante é acusado da suposta prática do crime de homicídio te... ()

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Doc. 172.0293.2004.9600

835 - STJ. Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de mercadorias. Pagamento a menor. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu inexistir prova nos autos de que todos os pagamentos relativos ao fornecimento de mercadorias se deram a destempo, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatór... ()

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Doc. 280.8124.0610.3335

836 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem.

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Doc. 138.5820.9005.0900

837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus e concede habeas corpus de ofício. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma desta Corte possui o entendimento no sentido de não ser possível a ampliação da competência das Varas da Infância e da Juventude, estabelecida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148, para julgar crimes cometidos contra menores, por meio de lei estadual. Ressalva do ponto de vista deste relator. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1347.1774

838 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Participação de menor importância. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 950.4666.4340.1770

839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Nas ações de alimentos, o ônus da prova é do alimentante, haja vista que, conforme o art. 2º da Lei de Alimentos, incumbe ao alimentando apenas comprovar o parentesco. - Os alimentos, em favor da filha maior de idade, são fundamentados na relação de parentesco e da necessidade de quem os r... ()

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Doc. 210.7091.0577.6338

840 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Mínima ofensividade. Quantia subtraída menor que 10% do salário mínimo. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/... ()

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Doc. 183.2015.7006.7700

841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1 - Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3 - ... ()

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Doc. 277.5582.4749.5244

842 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - A

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. -Considerando a valoração das provas, o sistema de livre convencimento motivado, sendo apresentados os fundamentos para a conclusão de que não restou demo... ()

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Doc. 195.6724.0006.6500

843 - STJ. Penal. Embargos declaratórios agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados

«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presu... ()

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Doc. 231.1240.7428.3815

844 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 29, § 1º. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da tese relativa ao reconhecimento de concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores impede o conhecimento do recurso especial no ponto, tendo em vista o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O reconhecimento de participação de menor importância fundamentadamente afastado pela Corte de origem demandaria revolvimento fático probatório vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 643.2404.9800.6375

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADES BÁSICAS PRÓPRIAS DA IDADE - CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH - NECESSIDADES EXTRAORDNIÁRIAS - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU GENITOR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE TATO DO GENITOR PARA COM O FILHO MENOR PORTADOR DE TDAH - PEDIDO DE VISITAÇÃO NA MODALIDADE ASSISTIDA - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DETERMINAR A PRIVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RECURSO DESPROVIDO. - A

verba alimentar está atrelada ao trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade, devendo o valor dos alimentos guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade entre tais elementos. - Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existe... ()

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Doc. 142.0093.7002.0700

846 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória («indenizatória»). Atropelamento. Morte filho menor de idade. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.

«1. A alegação genérica de ofensa ao enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência na fundamentação. 2. A responsabilidade civil da ré foi aferida com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos; rever tal conclusão, nos termos pretendidos pela recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral é admitida apenas se o quantum indenizatór... ()

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Doc. 250.2280.1367.4598

847 - STJ. Roubo. Dosimetria. Crime praticado contra menor de idade no trajeto da escola. Pena-base. Circunstância desfavorável. Fundamento idôneo. Roubo. Reformatio in pejus. Inexistência. Remissão aos fundamentos da sentença. Idoneidade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157.

1 - A remissão aos elementos fáticos da conduta, constantes na sentença, não configura reforma para pior, pois a pena privativa de liberdade calculada pelo acórdão recorrido permaneceu inalterada. 2 - O roubo praticado em prejuízo de menores de idade no caminho para a escola supera a reprovabilidade e gravidade ínsitos ao delito de roubo, a demandar incremento na dosimetria da pena-base. 3 - Agravo regimental não provido. O roubo praticado contra menor de idade ... ()

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Doc. 734.8553.7462.8694

848 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTRAMUROS. DECISUM CALCADO NA GRAVIDADE DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS ÍNSITOS NOS arts. 112 E 114 DA LEI DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. DECISUM AGRAVADO CASSADO. REFORMA PARCIAL.

Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de visita periódica à família e trabalho extramuros. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que assiste parcial razão à Defesa, pontuando-se que o apenado já cumpriu 49% da reprimenda e alcançou a data-base a concessão da benesse no dia 30 de abril de 2023, carecendo a decisão que indeferiu o benefício de fundamentação idônea, nos termos da , XI, estando ... ()

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Doc. 202.0350.9001.3300

849 - STJ. Infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Habeas corpus. Ilegalidade. Cabimento. Dilação probatória. Inviabilidade. Prova pré-constituída. Exame. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada na via estreita do habeas corpus» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - O rito do habeas corpus não comporta dilação probatória, sem embargo do exame de questões de fato demonstradas em prova pré-c... ()

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Doc. 175.2525.5951.1668

850 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Guarda - Decisão que concedeu indeferiu a tutela de urgência em favor do Autor Agravante - Insurgência do genitor - Guarda unilateral da genitora - Evidente a necessidade de ser realizada instrução processual e estudos técnicos, para fins de melhor averiguar se é necessária a modificação da guarda da criança - Menor que já está residindo com a genitora desde o divórcio - Ausente qualquer comprovação, nesta sede, de conduta que desabone a genitora, ou de que haja risco à integridade física da menor - Situação que se encontra consolidada e que fica mantida, até a realização dos estudos técnicos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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