Sentença de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal, que se afigura o competente para conhecimento e processamento do feito. COM RAZÃO O MINISTÉRIOPÚBLICO. 1) Do pedido de reforma do julgado. Necessária. A materialidade e autoria delitivas do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral. Polici... ()
802 - TJSP. Servidor público estadual. Pretensão de incluir a verba denominada «Piso Salarial Docente» na base de cálculo de quinquênio e o pagamento dos valores reflexos. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores. Verba que tem natureza salarial remuneratória e caráter permanente. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual 62.500/17. Tema 911 do STJ é inaplicável. O art. 2º, §2º do Decreto Estadual 62.500/17 é igual ao art. 3º, §1º, do Decreto Estadual 67.582/23, ambos são incapazes de modificar a regra prevista no CE, art. 129 acerca dos adicionais por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88e à Súmula vinculante 37 do STF. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.
803 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Ausência de intimação prévia do MinistérioPúblico. Nulidade não caracterizada. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Tema 732/STJ). Dependência econômica em relação à avó. Não comprovação. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão que antecipara os efeitos da tutela. Juízo de valor não definitivo. Súmula 735/STF. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial.
2 - Embora a intervenção do MinistérioPúblico seja necessária nas causas em que envolvam interesses de incapazes, à luz do CPC/2015, art. 178, II, CPC/2015, art. 179, I, CPC/2015, art. 180 e CPC/2015, art. 279, não se vislumbra a alegada nulidade suscitada pela parte agravante, uma vez que o MinistérioPúblico atuou como cus... ()
804 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida negada pelo tribunal de origem. Argumento de inexistência de indícios de participação dolosa. Requisito não exigido pela Lei ou pela jurisprudência. Pressupostos autorizadores da medida constritiva que se satisfazem com a simples existência de indícios da prática de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. Lastro mínimo expressamente reconhecido no acórdão hostilizado. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a indisponibilidade de bens do recorrido (gestor municipal), no valor R$ 383.797,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e dez centavos), em Ação de Improbidade Administrativa.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2 - Compulsando-se os autos do processo, constata-se que o MinistérioPúblico do Estado da Bahia ingressou com Ação de Improbidade Administrativa contra o recorrido (gestor mun... ()
805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
2 - No caso dos autos, ainda que o recorrente tenha permanecido ... ()
806 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e estupro majorado. Vítima menor de dezoito anos. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pandemia de covid-19. Agente idoso e portador de hiv. Exames antigos. Não comprovado atual estado de saúde. Unidade prisional com equipe de saúde, sem registros de contaminação e cumprindo os protocolos de saúde. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
1 - Diante da pandemia decorrente do novo coronavírus, o Poder Público não se quedou inerte. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62/2020, pela qual adotou medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergenc... ()
807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Legitimidade passiva ad causam do Ministro de estado. Candidatos aprovados em cadastro de reserva.surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado figurar no polo passivo, porquanto, a teor do Decreto 6.944/09, art. 10, vigente à época, competia ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão decidir sobre o provimento de cargos e empregos públic... ()
808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Criação de vagas por lei. Ausência de recursos orçamentários para provimento. Precedentes. Ausência das hipóteses do re 837.311/PI. Repercussão geral do STF. Aplicação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário inteposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado por candidato aprovado na 302ª colocação, quando houve a nomeação até a 298ª posição; é incontroversa a vigência da Lei 13.057/2014, que criou mais 30 (trinta) vagas para o quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que a comprovação da ausência de recursos orçamentári... ()
809 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, SOB AS TESES DE REVISTA PESSOAL ILEGAL E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DOS ALTOS AO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
1.
Preliminar de nulidade da prova produzida mediante revista pessoal ilegal. Revista pessoal realizada no acusado que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no comportamento do acusado, que, ao avistar os policiais, desviou e empreendeu fuga, vindo a ser detido após perseguição, configurado assim a fundada suspeita justificadora da revista pessoal. Ademais, apreensão da droga que não se deu em razão da revista pessoal, mas encontrada em um terreno, não hav... ()
810 - STJ. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.
1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária e deseng... ()
811 - STJ. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.
1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desen... ()
812 - STJ. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 103.
1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desen... ()
813 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. MinistérioPúblico. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.
1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes.
2 - Na hipótese, a ex-esposa, vítima de violência doméstica, juntamente com os filhos menores impúberes teve seu despejo determinado em razão de medida liminar de reintegração de posse requerida pelo varão, afastado do lar em virtu... ()
814 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadament... ()
815 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenganadament... ()
816 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e de... ()
817 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()
818 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()
819 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()
820 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()
821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos arts. 14 da EMENTA CONSTITUCIONAL 20/98 e 5º da EMENTA CONSTITUCIONAL 41/2003.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e desenga... ()
822 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()
823 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998, art. 14 e emenda constitucional 41/2003, art. 5º. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e deseng... ()
824 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e des... ()
825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Adequação aos tetos. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo MinistérioPúblico. Aplicação do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito refere-se ao termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pela da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º.
2 - Cuidando-se, como no presente caso, de ação individual de conhecimento movida pelo segurado contra a autarquia previdenciária, e ... ()
826 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Porte de drogas para uso próprio. Ausência de intimação do acusado para audiência preliminar. Réu não encontrado no endereço constante dos autos. Remessa dos autos à justiça comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66. Posterior denúncia pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vinculação do MinistérioPúblico à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial. Desprovimento do reclamo.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que se o suposto autor do fato não comparece à audiência preliminar por não haver sido localizado para ser intimado no endereço constante dos autos, estes devem ser encaminhados ao Juízo Comum. Precedente.
2 - Na espécie, ainda que o recorrente não tenha comparecido à audiência preliminar por não haver sido encontrado no endereço constante do processo, e mesmo que a sua presença tenha sido atestada erroneamente no ... ()
827 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME
1.
Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais.
4. A base de cálculo deve incidir sob... ()
828 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME
1.
Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais.
4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as va... ()
829 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME
1.
Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais.
4. A base de cálculo deve incidir sob... ()
830 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME
1.
Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Possibilidade de inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais temporais.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais.
4. A base de cálculo deve incidir sobre todas as va... ()
831 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das va... ()
832 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das va... ()
833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora ... ()
834 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora ... ()
835 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das ... ()
836 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das ... ()
837 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das ... ()
838 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação... ()
839 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Contratação temporária de terceiros. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
840 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Abertura de novo certame. Inexistência. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Denegação da ordem.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 873.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das v... ()
841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Incorporação de quintos e décimos. Regime de substituição eventual. Ausência de amparo legal. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 339/STF. Precedentes da primeira e segunda turmas do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
2. Não há como reconhecer o direito dos substituídos ao cômputo dos períodos exercidos em regime de substituição em função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissã... ()
842 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/2003. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME PATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIOPÚBLICO, QUE INSISTE NO INTEGRAL ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do réu perfeitamente comprovadas nos autos pelas provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Apelado flagrado na posse de veículo roubado e de uma arma de fogo 9mm dotada de carregador e três munições do mesmo calibre. A despeito da inidoneidade da arma de fogo para produzir disparos, o simples porte de munições, mesmo que desacompanhadas de arma idônea ... ()
843 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato de improbidade não comprovado na instância ordinária. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem de Ação Civil Pública na qual se sustenta que o réu, Deputado Roveda, utilizou-se de Cecília Marques, segunda ré, para o desempenho de serviços particulares em sua residência (assistencialismo), absolutamente alheios à sua condição de assessora parlamentar.
2. Julgou-se improcedente o pedido em primeira instância, e essa decisão foi mantida pelo TRF da 4ª Região, que concluiu não ter havido comprovação do alegado pelo autor na inicial. Registrou aque... ()
844 - STF. Processo penal. Foro por prerrogativa de função. Rito da Lei 8.038/1990. Dilação probatória em fase postulatória. Inadmissibilidade.
«1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa do MinistérioPúblico, a quem incumbe sopesar se os elementos indiciários já colhidos são suficientes para a configuração da justa causa necessária ao recebimento da denúncia.
2. Caso os elementos indiciários sejam insuficientes para conferir um lastro probatório mínimo, capaz de dar plausibilidade aos fatos articulados na denúncia, ao Poder Judiciário cabe rej... ()
845 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo MinistérioPúblico estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem.
2. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, p... ()
846 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo MinistérioPúblico estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem.
2. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ... ()
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados.
2. As diárias são verbas indenizatórias devidas pelo Estado, uma vez que este não pode enriquecer ilicitamente com prejuízo de seus próprios se... ()
848 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo MinistérioPúblico do Estado da Paraíba contra Fábio Cavalcante de Arruda, ex-prefeito do Município de Boa Ventura, imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades.
2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, e aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lid... ()
849 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Coesos e firmes elementos probatórios constantes dos autos processuais no sentido de traduzir com segurança responsabilidades criminais dos agentes que abordando taxista lhe subtraem automóvel e outros bens, inadmissível decreto absolutório, impondo-se condenação para desconto de pena em regime inicial fechado, único capaz de fazer valer finalidades punitivas considerada gravidade da prática atormentando sobremaneira a paz pública e pessoas de bem. Recurso defensório não provido, acolhido o ministerial.
850 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 136 DO CP
I -
Caso em exame
Habeas corpus, por meio do qual pretende-se, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão atacada para que se declare a extinção da punibilidade do paciente e a extinção da ação penal de origem, uma vez que cumpridas as condições da transação penal.
II - Questão em discussão
Segundo a impetração, o paciente foi acusado da suposta prática do crime definido no CP, art. 136. Na denúncia, o MinistérioPúblico ofereceu proposta de transação penal, a qual fo... ()